Sessão Ordinária 16/06/2014


  • 16/06/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

18ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/06/2014

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 081/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 398.600,00 (trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais); acrescenta ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 082/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 083/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 084/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 086/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação de Recicladores da Linha 6, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 385/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso gratuito por prazo determinado, à Empresa, Escola de Equitação Lúdica Anita Garibaldi, área que menciona, localizada junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 406/2014:Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Fidene, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 407/2014:Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de bens móveis/equipamentos que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Fidene, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 643/2013: Institui o Dia do Líder Comunitário no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 365/2014: Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 408/2014: Denomina de Rua Marcos Bresolin a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

12.  CÉSAR BUSNELLO e ROSANE SIMON: Envio de convite ao Senhor Inácio Schneider, Presidente Interino do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, prevista para o dia 27 de junho do corrente, para discorrer sobre a estrutura e a situação financeira do Previjuí.

13.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Envio de Ofício à Empresa Corsan para solicitar o concerto de buraco na Avenida Alfredo Steiglch, próximo ao Posto do Ganso do Bairro Alvorada.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que empresas prestam serviço de Comunicação em Geral para o Município? Como esse tipo de serviço é contratado? Que montante de recursos públicos foi aplicado neste tipo de serviço nos exercício de 2013 e 2014? Encaminhar cópia das Notas Fiscais emitidas por cada empresa que prestou serviços desta natureza ao Município.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais foram as empresas contratadas pelo Município, no Exercício de 2013 e primeiros cinco meses de 2014, para executar a manutenção e reformas das máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural? Como se dá essa contratação? Se por certame licitatório, especificar a modalidade, relacionando cada empresa contratada com o serviço executado e o respectivo valor pago, anexando cópia de todas as notas fiscais emitidas por estas empresas.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que montante de recursos públicos foi aplicado em compras emergenciais realizadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no período de 2009 a 2013? Relacionar as empresas onde foram feitas as aquisições nesta modalidade, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O que dispões os Memoriais Descritivos e os Laudos Técnicos de recebimentos de todas as obras habitacionais executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida, com participação do Município? Encaminhar cópia integral de todos estes documentos, onde conste a identificação do profissional técnico responsável.

INDICAÇÃO

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Ajustar com a Empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos urbanos que este serviço seja executado, no centro da cidade, após as 18 horas, dos respectivos dias.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Pedro A. Sanfelice.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua do Comércio.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Horizontina.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Encascalhamento da estrada na Linha 11 Norte, que, conforme reclamação da comunidade local, comprovada pelas fotos em anexo, em dias de chuva fica intrafegável, inviabilizando principalmente o fluxo de caminhões, responsáveis pelo escoamento da safra, assim como da produção leiteira.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentação asfáltica das ruas no entorno das instalações da nova Estação Rodoviária, principalmente aquelas utilizadas pelos ônibus, bem como melhorias na iluminação pública, assim como demarcação e sinalização dos acessos, com urgência.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar a viabilidade e pleitear junto ao DAER a implantação de uma rotatória ou um trevo na ERS 155, em frente as instalações da nova Estação Rodoviária, para tornar o trânsito mais organizado e seguro, tanto para os veículos que desejam acessar a Rodoviária, como para aqueles que trafegam naquele trecho da rodovia.

25.  HELENA STUMM MARDER: Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de contenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade no pontilhão do Arroio Nock, na localidade de Distrito Floresta.

26.  HELENA STUMM MARDER: Cultura e entretenimento são direitos dos cidadãos. E, garantir acesso a esses direitos é dever da administração pública, a partir da implantação e fortalecimento de políticas públicas. Nesse sentido, sugerimos a criação de um minimuseu no Distrito de Floresta, aproveitando para tanto, a estrutura da antiga subprefeitura. Esse espaço deve ser restaurado para acolher, como já ocorre hoje, a biblioteca da escola, bem como o acervo que conta a história do local. Esta também é uma disposição da própria comunidade que já possui algumas peças e estaria disposta a doá-las para a efetivação deste projeto. Sugerimos também uma revitalização geral da sede deste Distrito, pois a permanência do homem no campo, bem como da sua família, passa pela melhora da qualidade de vida e, isso, sem dúvida alguma passa pela oferta espaços públicos de lazer.

27.  HELENA STUMM MARDER: Abertura da Rua Professora Maria Iracema Dobler, até a Rua Júlio Lopes.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa buraco em toda a extensão na Av. Alfredo Steiglch no bairro Alvorada.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa buracos na Rua Benjamin Constant, no início do calçamento até o final da rua calçada.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa buracos na Avenida Emilio Glitz, em toda a sua extensão, pois estão surgindo grandes buracos, o que prejudica o tráfego naquela via.

31.  LUIZ VARASCHINI: Melhoria no sistema de iluminação pública no Parque Aquático Havaí.

32.  LUIZ VARASCHINI: Reparo da “cabeceira” da ponte na Rua Claas Reuwsat, proximidades com a Rua Salustiano Steves, no Bairro 15 de novembro.

33.  ROSANE SIMON: Que seja efetuado reparo na pavimentação asfáltica na Rua Teresina, entre as Ruas Fortaleza e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Que sejam replantados os coqueiros que faltam na Avenida 21 de Abril.



Ata

ATA No 19/2014

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número dezoito do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia nove de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Titular do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, respondendo ao ofício número 83 desta Casa; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - da Câmara dos Deputados, informando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município - e Telegrama do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Eliana Muxfeldt Ferreira e Santina Centenaro Piaia, assim como do Senhor Ademir José Dias. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 081/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais; acrescenta ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Mensagem no 082/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências; - Mensagem no 083/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências; - Mensagem no 084/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 086/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação de Recicladores da Linha Seis, para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 385/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso gratuito por prazo determinado, à Empresa, Escola de Equitação Lúdica Anita Garibaldi, área que menciona, localizada junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 406/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, juntamente com Parecer favorável e Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Como não houve pronunciamentos, primeiramente foi colocada em votação as Emendas, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em votação o Projeto acompanhado das Emendas, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 407/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de bens móveis/equipamentos que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável e Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e do Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Não havendo Vereadores interessados em se manifestar, foram colocadas em votação as Emendas, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi o Projeto de Lei, acompanhado das Emendas, colocado em votação, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 643/2013, que Institui o Dia do Líder Comunitário no Município de Ijuí e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Aldair Luis Cossetin. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 365/2014, que Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestara-se os Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 408/2014, que Denomina de Rua Marcos Bresolin a via pública que menciona, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. A seguir, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores César Busnello e Rosane Simon, que solicitava o envio de convite ao Senhor Inácio Schneider, Presidente Interino do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, prevista para o dia 27 de junho do corrente, para discorrer sobre a estrutura e a situação financeira do Previjuí. Manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o envio de Ofício à Companhia Riograndense de Saneamento para solicitar o conserto de buraco na Avenida Alfredo Steiglch, próximo ao Posto do Ganso do Bairro Alvorada. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Que empresas prestam serviço de Comunicação em Geral para o Município? Como esse tipo de serviço é contratado? Que montante de recursos públicos foi aplicado neste tipo de serviço nos exercício de 2013 e 2014? Encaminhar cópia das Notas Fiscais emitidas por cada empresa que prestou serviços desta natureza ao Município; - Quais foram as empresas contratadas pelo Município, no Exercício de 2013 e primeiros cinco meses de 2014, para executar a manutenção e reformas das máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural? Como se dá essa contratação? Se por certame licitatório, especificar a modalidade, relacionando cada empresa contratada com o serviço executado e o respectivo valor pago, anexando cópia de todas as notas fiscais emitidas por estas empresas; - Que montante de recursos públicos foi aplicado em compras emergenciais realizadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no período de 2009 a 2013? Relacionar as empresas onde foram feitas as aquisições nesta modalidade, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais; - O que dispõe os Memoriais Descritivos e os Laudos Técnicos de recebimentos de todas as obras habitacionais executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida, com participação do Município? Encaminhar cópia integral de todos estes documentos, onde conste a identificação do profissional técnico responsável. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Ajustar com a Empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos urbanos que este serviço seja executado, no centro da cidade, após as dezoito horas, dos respectivos dias; - Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Pedro Sanfelice; - Operação tapa-buracos na Rua Dezenove de Outubro, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua do Comércio; - Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Horizontina; - Encascalhamento da estrada na Linha Onze Norte, que, conforme reclamação da comunidade local, comprovada pelas fotos em anexo, em dias de chuva fica intrafegável, inviabilizando principalmente o fluxo de caminhões, responsáveis pelo escoamento da safra, assim como da produção leiteira; - do Vereador César Busnello: Pavimentação asfáltica das ruas no entorno das instalações da nova Estação Rodoviária, principalmente aquelas utilizadas pelos ônibus, bem como melhorias na iluminação pública, assim como demarcação e sinalização dos acessos, com urgência; - Estudar a viabilidade e pleitear junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem a implantação de uma rotatória ou um trevo na ERS 155, em frente às instalações da nova Estação Rodoviária, para tornar o trânsito mais organizado e seguro, tanto para os veículos que desejam acessar a Rodoviária, como para aqueles que trafegam naquele trecho da rodovia; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Avaliar a situação atual e implementar as ações, consertos e obras de contenção, necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade no pontilhão do Arroio Nock, na localidade de Distrito Floresta; - Cultura e entretenimento são direitos dos cidadãos. E, garantir acesso a esses direitos é dever da administração pública, a partir da implantação e fortalecimento de políticas públicas. Nesse sentido, sugerimos a criação de um minimuseu no Distrito de Floresta, aproveitando para tanto, a estrutura da antiga subprefeitura. Esse espaço deve ser restaurado para acolher, como já ocorre hoje, a biblioteca da escola, bem como o acervo que conta a história do local. Esta também é uma disposição da própria comunidade que já possui algumas peças e estaria disposta a doá-las para a efetivação deste projeto. Sugerimos também uma revitalização geral da sede deste Distrito, pois a permanência do homem no campo, bem como da sua família, passa pela melhora da qualidade de vida e, isso, sem dúvida alguma passa pela oferta de espaços públicos de lazer; - Abertura da Rua Professora Maria Iracema Dobler, até a Rua Júlio Lopes; - do Vereador José Ricardo Adamy Da Rosa: Operação tapa buraco em toda a extensão na Avenida Alfredo Steiglch no bairro Alvorada; - Operação tapa buracos na Rua Benjamin Constant, no início do calçamento até o final da rua calçada; - Operação tapa buracos na Avenida Emilio Glitz, em toda a sua extensão, pois estão surgindo grandes buracos, o que prejudica o tráfego naquela via; - do Vereador Luiz Varaschini: Melhoria no sistema de iluminação pública no Parque Aquático Havaí; - Reparo da “cabeceira” da ponte na Rua Claas Reuwsat, proximidades com a Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de novembro; - da Vereadora Rosane Simon: Que seja efetuado reparo na pavimentação asfáltica na Rua Teresina, entre as Ruas Fortaleza e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que sejam replantados os coqueiros que faltam na Avenida 21 de Abril. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a resposta encaminhada pelo Titular do Centro de Registo de Veículos Automotores de Ijuí ao Pedido de Informação formulado por esta Casa, considerando-a desrespeitosa, sugerindo ao Presidente que seja solicitada uma análise jurídica por parte da Procuradoria do Parlamento. Em seguida, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, nos espaços de ambos os Expedientes, discutindo a solicitação feita por moradores da Rua Dona Leopoldina, que reivindicam há dois anos por conserto dos diversos buracos existentes naquela rua devido desgaste do calçamento e de obras executadas pela Companhia Riograndense de Saneamento, comentando ainda a qualidade das obras de reposição do calçamento ou da pavimentação das ruas onde foram necessárias obras da Companhia Riograndense de Saneamento, o processo eleitoral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, entre outros assuntos. No espaço do Pequeno Expediente, acoplado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo a resposta encaminhada pelo Centro de Veículos Automotores de Ijuí aos questionamentos feitos por esta Casa, repudiando o teor desta e a forma como o Titular deste serviço se dirigiu ao Parlamento Municipal, sugerindo que fosse convidado o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito para participar de uma reunião para discutir a qualidade do serviço prestado em Ijuí, comentando ainda as melhorias que considera necessárias no entorno das novas instalações da Estação Rodoviária de Ijuí e a definição de sua pré-candidatura a Deputado Federal pelo Partido Socialista Brasileiro. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Valmir Elton Seifert, falando sobre a obra inacabada do ginásio de esportes junto ao campo de futebol do Bairro Alvorada, e as instalações provisórias da nova Estação Rodoviária, destacando as obras que estão projetadas, sobretudo para facilitar o fluxo de veículos. Em seguida manifestou-se, no Espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Luiz Varaschini, falando sobre o processo eleitoral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, as novas instalações da Estação Rodoviária e a conduta do Titular do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí que negou-se a prestar algumas informações solicitadas por esta Casa. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, comentando a estrutura do sistema carcerário Brasileiro, principalmente as condições e regalias de alguns detentos do Presídio Central em Porto Alegre, denunciadas pelo programa de televisão Fantástico da Rede Globo. Em seguida, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, no espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Governo, debatendo os encaminhamentos realizados pela Comissão Especial criada para acompanhar o processo de transição da Estação Rodoviária, abordando o processo de municipalização do trecho urbano da rodovia ERS 155, e a possibilidade de ser convidado novamente o Titular do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí para participar de uma reunião das Comissões desta Casa. Utilizando o espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, falando sobre a sua participação, no dia treze de junho do corrente ano, em reunião da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, assim como em audiências na Secretaria Estadual de Esporte e no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, lamentando ainda o comportamento dos brasileiros presentes no jogo de abertura da Copa do Mundo que vaiaram e xingaram com palavras de baixo calão a Presidente Dilma Rousseff. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, no espaço de Comunicação de Liderança de Bancada, debatendo as melhorias necessária que estão sendo analisadas e executadas para qualificar o trânsito e o acesso as novas instalações da Estação Rodoviária, manifestando indignação quanto ao comportamento dos brasileiros que vaiaram e ofenderam a Presidente Dilma Rousseff nos jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 16/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 082/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências”.

A Sra. Ivana Brizzi Kunzler, CPF nº 004.097.540-13, requereu ao Município que lhe fosse alienada a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua Amazonas, com área de cento e trinta metros quadrados (130m²), visando anexá-la ao imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 50.948 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Por este motivo, o Executivo Municipal solicita autorização para vender a referida área para a Sra. Ivana Brizzi Kunzler, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade da adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

Pelos motivos expostos, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua Amazonas, com área de cento e trinta metros quadrados (130m²), demonstrada na forma da planta e do memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano referida no art. 1º para Ivana Brizzi Kunzler, CPF nº 004.097.540-13, pelo valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), que deverá ser pago em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único.  A alienação deverá ser feita sob a condição de que a sobra de terreno urbano seja anexada ao imóvel matriculado sob o nº 50.948 no Registro de Imóveis de Ijuí, que é de propriedade da adquirente.

Art. 3º  A Escritura Pública referente a esta Lei somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 2º.

Art.  4º  As despesas de Tabelionato, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 5º  Fazem parte integrante desta Lei, além dos documentos referidos no caput do art. 1º, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 0000002218514, o laudo de avaliação da área e a cópia da Matrícula nº 50.948.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 16/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 083/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências”.

A Sra. Ivana Brizzi Kunzler, CPF nº 004.097.540-13, requereu ao Município que lhe fosse alienada a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua Amazonas, com área de duzentos e oitenta e cinco metros quadrados (285m²), visando anexá-la ao imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 50.949 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Por este motivo, o Executivo Municipal solicita autorização para vender a referida área para a Sra. Ivana Brizzi Kunzler, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade da adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

Pelos motivos expostos, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua Amazonas, com área de duzentos e oitenta e cinco metros quadrados (285m²), demonstrada na forma da planta e do memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano referida no art. 1º para Ivana Brizzi Kunzler, CPF nº 004.097.540-13, pelo valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), que deverá ser pago em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único.  A alienação deverá ser feita sob a condição de que a sobra de terreno urbano seja anexada ao imóvel matriculado sob o nº 50.949 no Registro de Imóveis de Ijuí, que é de propriedade da adquirente.

Art. 3º  A Escritura Pública referente a esta Lei somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 2º.

Art.  4º  As despesas de Tabelionato, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 5º  Fazem parte integrante desta Lei, além dos documentos referidos no caput do art. 1º, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 0000002218558, o laudo de avaliação da área e a cópia da Matrícula nº 50.948.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 16/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 084/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências”.

O Sr. Waldomer dos Santos Machado, CPF nº 474.510.250-04, requereu ao Município que lhe fosse alienada a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua João Batista Bós Filho, com área de setenta e dois metros quadrados (72m²), visando anexá-la ao imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 31.534 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Por este motivo, o Executivo Municipal solicita autorização para vender a referida área para o Sr. Waldomer dos Santos Machado, pois se trata de uma sobra de terreno urbano lindeira à propriedade do adquirente, que serve somente para ser anexada neste imóvel.

Pelos motivos expostos, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua Amazonas, com área de setenta e dois metros quadrados (72m²), demonstrada na forma da planta e do memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano referida no art. 1º para Waldomer dos Santos Machado, CPF nº 474.510.250-04, pelo valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), que deverá ser pago em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único.  A alienação deverá ser feita sob a condição de que a sobra de terreno urbano seja anexada ao imóvel matriculado sob o nº 31.534 no Registro de Imóveis de Ijuí, que é de propriedade do adquirente.

Art. 3º  A Escritura Pública referente a esta Lei somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 2º.

Art.  4º  As despesas de Tabelionato, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 5º  Fazem parte integrante desta Lei, além dos documentos referidos no caput do art. 1º, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº 7377240, o laudo de avaliação da área e a cópia da Matrícula nº 31.534.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 16/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 086/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DA LINHA 6, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Lei Federal Nº 12.305/2010 da Politica Nacional dos Resíduos Sólidos propõe a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; também incentiva a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis como instrumento de inclusão social e emancipação econômica.

De acordo com a referida lei, serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Ainda, em seu Art. 36 § 1º da Lei 12.305/10 estabelece que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

O Art. 42, inciso III da mencionada lei, estabelece que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; e em seu Art. 44 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.

O recolhimento dos materiais recicláveis serão recolhidos antes da passagem do caminhão que realiza o recolhimento dos resíduos orgânicos, gerando economicidade das despesas do município com relação a coleta, do transbordo, transporte e destino final de materiais potencialmente passíveis de reciclagem, bem como evitam impacto ambiental decorrente da decomposição desses materiais e que em nosso município foi criado o Programa Socioambiental Reviva para catadores de materiais recicláveis, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de trabalho e renda, conforme Lei Municipal nº 5.096/2009.

E ainda, considerando, que a Lei Municipal Nº 5.096/2009 estabelece estimulo à celebração de convênio específico com associações de catadores; que a Lei Municipal Nº 5170/2010 concede subsídios a entidades sem fins lucrativos com finalidade de demandas na area de inclusão social de pessoas de baixa renda, e que a Lei Municipal Nº 5513/2011 que estabelece a implantação da Coleta Seletiva Solidária no Município de Ijuí, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DA LINHA 6, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 13.334,35 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para a ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DA LINHA 6, para custeio das despesas de Campanha de Educação Ambiental Porta a Porta e Coleta Seletiva Solidária, que será realizada em parte do perímetro central da cidade de Ijuí, conforme cronograma de trabalho.

Art. 2º A Associação de Recicladores da Linha 6, num prazo de até trinta (30) dias após o enceramento da atividade, deverá apresentar Relatório de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas na sua realização.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei, serão efetivadas a partir da aprovação de credito adicional especial conforme segue:

Órgão: 13 -  Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gestão Ambiental Integrada

Ação: 0029 - Repasse a Entidades - Recursos Próprios (Secretaria Municipal de Meio Ambiente)

Natureza da despesa: 3.3.50.42.00.0000 – Subvenções Sociais

Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e ROSANE SIMON, Vereadores integrantes das Bancada do PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Inácio Schneider, Presidente Interino do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, prevista para o dia 27 de junho do corrente, para discorrer sobre a estrutura e a situação financeira do Previjuí.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício à Empresa Corsan para solicitar o concerto de buraco na Avenida Alfredo Steiglch, próximo ao Posto do Ganso do Bairro Alvorada.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Que empresas prestam serviço de Comunicação em Geral para o Município? Como esse tipo de serviço é contratado? Que montante de recursos públicos foi aplicado neste tipo de serviço nos exercício de 2013 e 2014? Encaminhar cópia das Notas Fiscais emitidas por cada empresa que prestou serviços desta natureza ao Município.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram as empresas contratadas pelo Município, no Exercício de 2013 e primeiros cinco meses de 2014, para executar a manutenção e reformas das máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural? Como se dá essa contratação? Se por certame licitatório, especificar a modalidade, relacionando cada empresa contratada com o serviço executado e o respectivo valor pago, anexando cópia de todas as notas fiscais emitidas por estas empresas.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Que montante de recursos públicos foi aplicado em compras emergenciais realizadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no período de 2009 a 2013? Relacionar as empresas onde foram feitas as aquisições nesta modalidade, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O que dispõem os Memoriais Descritivos e os Laudos Técnicos de recebimentos de todas as obras habitacionais executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida, com participação do Município? Encaminhar cópia integral de todos estes documentos, onde conste a identificação do profissional técnico responsável.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ajustar com a Empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos urbanos que este serviço seja executado, no centro da cidade, após as 18 horas, dos respectivos dias.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Pedro A. Sanfelice.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua do Comércio.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Horizontina.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento da estrada na Linha 11 Norte, que, conforme reclamação da comunidade local, comprovada pelas fotos em anexo, em dias de chuva fica intrafegável, inviabilizando principalmente o fluxo de caminhões, responsáveis pelo escoamento da safra, assim como da produção leiteira.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação asfáltica das ruas no entorno das instalações da nova Estação Rodoviária, principalmente aquelas utilizadas pelos ônibus, bem como melhorias na iluminação pública, assim como demarcação e sinalização dos acessos, com urgência.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade e pleitear junto ao DAER a implantação de uma rotatória ou um trevo na ERS 155, em frente as instalações da nova Estação Rodoviária, para tornar o trânsito mais organizado e seguro, tanto para os veículos que desejam acessar a Rodoviária, como para aqueles que trafegam naquele trecho da rodovia.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de contenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade no pontilhão do Arroio Nock, na localidade de Distrito Floresta. O aterramento feito sobre os tubos está cedendo, cenário que deixa moradores locais receosos quanto à possibilidade de algum acidente.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Cultura e entretenimento são direitos dos cidadãos. E, garantir acesso a esses direitos é dever da administração pública, a partir da implantação e fortalecimento de políticas públicas. Nesse sentido, sugerimos a criação de um minimuseu no Distrito de Floresta, aproveitando para tanto, a estrutura da antiga subprefeitura. Esse espaço deve ser restaurado para acolher, como já ocorre hoje, a biblioteca da escola, bem como o acervo que conta a história do local. Esta também é uma disposição da própria comunidade que já possui algumas peças e estaria disposta a doá-las para a efetivação deste projeto. Sugerimos também uma revitalização geral da sede deste Distrito, pois a permanência do homem no campo, bem como da sua família, passa pela melhora da qualidade de vida e, isso, sem dúvida alguma passa pela oferta espaços públicos de lazer.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Abertura da Rua Professora Maria Iracema Dobler até a Rua Júlio Lopes.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buraco em toda a extensão na Av. Alfredo Steiglch no bairro Alvorada.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Rua Benjamin Constant, no início do calçamento até o final da rua calçada.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Avenida Emilio Glitz, em toda a sua extensão, pois estão surgindo grandes buracos, o que prejudica o tráfego naquela via.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Melhoria no sistema de iluminação pública no Parque Aquático Havaí.

Justificativa: após a troca da rede geral não houve uma revisão no sistema de religamento automático ocasionando não ligamento de algumas lâmpadas.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reparo da “cabeceira” da ponte na Rua Claas Reuwsat, proximidades com a Rua Salustiano Steves, no Bairro 15 de novembro.

Justificativa: Com o aumento da quantidade de chuvas, principalmente no inverno, aumenta o volume de água nos riachos, o que, por consequência, acaba provocando corrosão das cabeceiras e das laterais das ruas. Isto posto, dificulta o acesso e futuramente pode provocar um acidente para quem transita naquela região.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Que seja efetuado reparo na pavimentação asfáltica na Rua Teresina, entre as

Ruas Fortaleza e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam replantados os coqueiros que faltam na Avenida 21 de Abril.


  • Sessão 16/06/2014

    02/10/2014 14:56

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