Sessão Ordinária 16/07/2018


  • 16/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/07/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 065/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 066/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 067/2018: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda, para os fins e durante o período que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 068/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 069/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 070/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 752/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 830/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 832/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 094/2012 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 387/2018 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2011. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: envio de ofício ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, solicitando que seja procedida, em caráter de urgência, a restauração da RS 522, trecho que liga os município de Ijuí, Augusto Pestana e Joia, assim como da RS 218, entre Catuípe e Santo Ângelo, via que é amplamente utilizada como acesso ao aeroporto de Santo Ângelo, e ainda da RS 342, entre Catuípe e Três de Maio. Destaca-se que estas rodovias são amplamente utilizadas por ijuienses, assim como por moradores de municípios da região, diariamente, ao deslocarem-se aos seus trabalhos, instituições de ensino, entre outros, e estão em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança dos seus usuários.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício a DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS solicitando que seja implantado um semáforo, ou redutores de velocidades, na RS 155, imediações do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, em caráter de urgência.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município na aquisição da máquina para pintura de sinalização viária? Enviar cópia da nota fiscal. Essa máquina está sendo utilizada atualmente? Quem são os servidores responsáveis pela operacionalização deste equipamento? Houve necessidade de contratação de um técnico para operar essa máquina?

MOÇÃO 

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e demais signatários: MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

INDICAÇÕES 

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só retornará ao seu itinerário normal assim que forem restabelecidas condições adequadas para o trânsito de veículos nesta via.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o desnível acentuado existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois está dificultando o trânsito no local.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, o abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Francisco Sperotto, bem como limpar a vegetação existente, visto que os ônibus estão sendo obrigados a parar no meio da rua, expondo os usuários a risco de acidentes, conforme mostram as fotos anexas.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade técnica para implantação de uma lombada física redutora de velocidade no trecho recentemente asfaltado da Rua Aristeu Pereira, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada neste local, expondo seus usuários ao risco de acidentes, principalmente alunos do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, que utilizam a via para se deslocar ao educandário.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar a demarcação viária, principalmente das faixas destinadas à travessia de pedestres, na rotatória existente no entroncamento das ruas Manaus com Aristeu Pereira.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da grande quantidade de lama que se encontra acumulada, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sabo, entre os bairros Jardim e Assis Brasil.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Júlio Lopes e Goiás, no Bairro Jardim, proximidades da empresa Random, pois há vários anos esse cruzamento se encontra esburacado, e essa situação inclusive provocou vários acidentes.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Senador Salgado Filho, Bairro Thomé de Souza.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro Sol Nascente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar mais uma vaga para estacionamento de até trinta minutos, com pisca alerta ligado, na Av. David José Martins, em frente ao imóvel número 1087, no Bairro Sol Nascente, pois há considerável fluxo de veículos e pessoas naquela região, principalmente por que há um grande supermercado e vária empresas nas proximidades, tornado escassas vagas para estacionar, conforme abaixo assinado em anexo.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar o sistema de iluminação pública da Rua Monsenhor Busanello, no Bairro Assis Brasil.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da Iluminação Pública nas proximidades do entroncamento das ruas Crisanto Leite e Paraná, visto que no local há uma rotatória de trânsito, onde há tráfego intenso de veículos e circulação de pedestres, sendo que está totalmente “ás escuras”.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Carlos Augusto Canova, no Bairro Lambari, visto que os moradores já solicitaram nos setores competentes do Poder Executivo por várias vezes, e até o momento nenhuma ação foi efetivada.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar reperfilamento asfáltico na Rua Jorge Leopoldo Weber, principalmente nas imediações do imóvel número 603, em virtude do grande número de buracos que há nesta via.

30.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder limpeza no imóvel onde está situado o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, principalmente na lateral que margeia a Avenida Getúlio Vargas, bem como proceder os reparos necessários no passeio público deste local, pois está em péssimo estado de conservação, colocando em risco de acidentes os transeuntes, principalmente alunos do IMEAB, que circulam pelo local diariamente.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública Da Rua dos Coroados, imediações do imóvel número 285, no Bairro Pindorama.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar os projetos e demais manutenções necessárias na Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda de árvores na Rua do Comércio, proximidades do imóvel número 453, pois os galhos estão caindo sobrea via e gerando risco de acidente.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar a segurança e melhorar a sinalização de trânsito no cruzamento entre as ruas Rua 12 de Outubro e 24 de Fevereiro, pois, segundo reclamações dos usuários, esse trecho é perigoso e precisa de reformas.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder os devidos reparos na pavimentação da Avenida Pinheiro Machado, visto que está em precárias condições, com grande número de buracos, que tem dificultado o trânsito por esta via e potencializando o risco de acidentes.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Amazonas, nas imediações do imóvel 93, no Bairro Glória, assim como na Rua Tobias Barreto, proximidades do imóvel número trinta, no Bairro Luiz Fogliatto, e ainda na Rua Albino Brendler, em frente ao imóvel número 1071, no Bairro Assis Brasil.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Reparar o calçamento da Rua Luís da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde se localiza o Centro de Tradições Gaúchas Velho Vargas, pois essa via está em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois os moradores reclamam que há riscos de novos alagamentos quando chover.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar a estrada do Distrito de Mauá, entre as propriedades das famílias de agricultores Kommers, Sochisnke e Deckert, uma vez que os moradores desta localidade enfrentam diversas dificuldades, principalmente para escoamento da safra agrícola e da produção leiteira, assim como para o deslocamento do transporte escolar, em virtude das péssimas condições de trafegabilidade dessa via.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, nas proximidades do imóvel número 85, no Bairro Independência, pois são dois postes que estão sem iluminação há vários meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.



Ata

ATA No 23/2018

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 22 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia nove de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando Projeto de Lei Substitutivo ao anteriormente remetido através da Mensagem número 45 de 2018; - e da 23ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, comunicando a decisão proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Processo número 681-48.2016.6.21.0023, que determinou o afastamento imediato de Darci Pretto da Silva do cargo de Vereador. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Hilda Endruwiet, Miguelina de Freitas e Neiva Catarina Schiavo, assim como do Senhor Edevar Monteiro. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 065/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.400, de seis de janeiro de 2011; - pela Mensagem no 066/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 6.148, de dezoito de março de 2015; - pela Mensagem no 067/2018, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Limitada, para os fins e durante o período que menciona; - pela Mensagem no 068/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 069/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 070/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. O Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 752/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.864, de doze de dezembro de 2013, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 830/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 832/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até duzentos e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.665, de 27 de junho de 2018, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão, o Balanço Geral, Processo no 094/2012, Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2011, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo Legislativo número 387 de 2018 e com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação das contas. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja procedida, em caráter de urgência, a restauração da RS 522, trecho que liga os município de Ijuí, Augusto Pestana e Jóia, assim como da RS 218, entre Catuípe e Santo Ângelo, via que é amplamente utilizada como acesso ao aeroporto de Santo Ângelo, e ainda da RS 342, entre Catuípe e Três de Maio. Manifestou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício a Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja implantado um semáforo, ou redutores de velocidades, na RS 155, imediações do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, em caráter de urgência. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores César Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski, José Ricardo Adamy da Rosa, Marildo Kronbauer e João Pedro Monteiro. Após os pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski e demais signatários, de REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica. Manifestaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Junior Carlos Piaia. Não havendo mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município na aquisição da máquina para pintura de sinalização viária? Enviar cópia da nota fiscal. Essa máquina está sendo utilizada atualmente? Quem são os servidores responsáveis pela operacionalização deste equipamento? Houve necessidade de contratação de um técnico para operar essa máquina? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão Especial da Saúde, os problemas relacionados a utilização de transentulhos na área urbana da cidade e o recadastramento que está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, relativo aos cemitérios municipais. Também usando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, debatendo questões relacionados ao recadastramento dos espaços nos cemitérios municipais e a duração demasiada de alguns alugueis sociais custeados pelo Poder Público, visto que alguns chegam a perdurar por mais de oito anos, entre outros assuntos. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, defendendo a Indicação de sua autoria que constava na Pauta, elogiando ainda o recolhimento de lixo eletrônico realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente mensalmente, na Praça da República. Em seguida, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, explanando sobre o trabalho que está sendo desempenhado pela Comissão Especial da Habitação, convidando a todos para reunião dessa Comissão que será realizada na próxima quarta-feira, às dez horas, para tratar acerca dos processos de reintegração de posse, impetrados pela concessionária das ferrovias, com relação aos imóveis edificados às margens dos trilhos de trem. Posteriormente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, no espaço do Pequeno Expediente, debatendo acerca da possibilidade de alteração do local para construção do Centro de Convivência, com recursos destinados pelo Deputado Federal Darcísio Perondi, do Bairro Glória para o imóvel onde se localizava a Antiga Sociedade Recreativa Botafogo, no Bairro São José. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, manifestando preocupação quanto ao surgimento de casos de pessoas com doenças já consideradas erradicadas no Brasil, como sarampo, por exemplo, defendendo a importância das campanhas de vacinação, para imunizar a população, principalmente infantil. Também fazendo uso do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, elogiando a Associação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Ijuí, pela promoção do Curso de Aperfeiçoamento para Cuidadores de Idosos, enfatizando ainda que a habitação popular em Ijuí teve um incremento significativo nos últimos oitos anos. No espaço da Tribuna Popular, foram ouvidos o Senhor Marco Túlio Thomé da Cruz e a Senhora Melissa Gressler, representantes da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí, que apresentaram a nova Diretoria da Instituição e explanaram acerca das preocupação e anseios com relação às condições do Centro da cidade. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 065/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011.”.

A presente proposição tem por objetivo a devolução ao Município de Ijuí de parte da área de 70.213,10m², inicialmente concedida a CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59.

Essa devolução corresponde à área de 39.782,54m² e ocorreu após atuações da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas Dadas em Concessão de Uso pelo Município de Ijuí e do Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico - Antonio Carlos Frizzo Tambara junto aos gestores da empresa beneficiada.

O principal motivo deste consenso foi por que houve apenas o cumprimento parcial do projeto de implantação da empresa - o qual ocupava a área total inicial, e, portanto, os 39.782,54m² não estão sendo devidamente utilizados.

Faz a correção da razão social da empresa beneficiada, passando de CISBRA SERRASUL MADEIRAS LTDA para CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, a qual é a real ocupante da área.

Além disso, estabelece área non aedificandi no referido imóvel.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n° 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS TLDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, para a instalação de uma indústria de pré-moldados de concreto, UMA FRAÇÃO de terras rurais, com a área de trinta mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e dois decímetros quadrados (30.169,02m²), situada na BR-285 e Linha Cinco (5) Leste, neste município, confrontando ao norte, na extensão de cento e oitenta e cinco metros (185m), com terras de Marcio José Rakoski; ao su-sudeste, na extensão de cento e cinqüenta metros (150m), com a faixa de domínio da BR-285; ao leste, na extensão de cento e setenta e dois metros e oitenta e três centímetros (172,83m), com a Linha Cinco (5) Leste; e, ao oes-sudoeste, na extensão de cento e noventa metros e dez centímetros (190,10m), com terras do Município de Ijuí, imóvel esse devidamente matriculado sob número cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco (55.455), no Registro de Imóveis desta Comarca.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizada no art. 1º vigorará pelo período de 10 (dez) anos, desde que em pleno funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59.” (NR)

Art. 5º Ficam alterados o caput e os inciso II e V do art. 9º da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, no decorrer da concessão de uso, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

.............................................................

V - dissolução da sociedade ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59;

.............................................................” (NR)

Art. 6º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12 Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, ou de outra lei que venha a substituí-la.” (NR)

Art. 7º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. Farão parte integrante desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59.” (NR)

Art. 8º Fica incluído o art. 12-A na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que terá a seguinte redação:

“Art. 12-A. A CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, manterá uma servidão de passagem (rua), com no mínimo 15 (quinze) metros, na área non aedificandi ao longo da faixa de domínio da BR 285.” (NR)

Art. 9º Fica incluído o art. 12-B na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011, que terá a seguinte redação:

“Art. 12-B. É de responsabilidade da CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, a infraestrutura da área non aedificandi, calçamento, instalação, energia elétrica, água, saneamento, meios de comunicação, entre outras, da área cedida em concessão.” (NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 066/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015.”.

Considerando a devolução de área pela empresa CISBRA BLOCOS TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 15.537.144/0001-59, e o consenso com a ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, a área liberada melhor atende aos interesses e a logística tanto para a Associação quanto para seus clientes, além de dinamizar a destinação das demais áreas deste Distrito Industrial.

Permanece o compromisso das contrapartidas da ASSCAMI quanto à infraestrutura da área concedida.

Inclusão de artigo prevendo área non aedificandi para acesso aos lindeiros.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, para a ASSOCIAÇÃO DOS COMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23, localizada na Rodovia Federal BR 285, KM 456, Sala 03, Bairro Lambari, nesta cidade, para se estabelecer com ramo de atividade de organizações associativas profissionais, UMA FRAÇÃO de terras rurais, com a área de trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados (37.845,34m²), situada na BR-285, entre as Linhas Quatro (4) e Cinco (5) Leste, neste município, confrontando ao norte, na extensão de cento e setenta e um metros e quarenta e oito centímetros (171,48m), com terras de Antenor Thomé da Rosa e Marcio José Rakoski; ao su-sudeste, na extensão de duzentos e onze metros e sessenta e um centímetros (211,61m), com a faixa de domínio da BR-285; ao ES-nordeste, na extensão de cento e noventa metros e dez centímetros (190,10m), com terras do Município de Ijuí; e, ao oeste, na extensão de duzentos e sete metros e dez centímetros (207,10m), com terras do Município de Ijuí, imóvel esse devidamente matriculado sob número cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro (55.454), no Registro de Imóveis desta Comarca.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passa a viger com seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizada no art. 1º vigorará pelo período de 10 (dez) anos, desde que em pleno funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente na atividade proposta.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23.” (NR)

Art. 5º Ficam alterados o caput e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, no período da concessão de uso, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

.............................................................” (NR)

Art. 6º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, ou de outra lei que venha a substituí-la.” (NR)

Art. 7º Fica incluído o art. 12-A na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que terá a seguinte redação:

“Art. 12-A. ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23, manterá uma servidão de passagem (rua), com no mínimo 15 (quinze) metros, na área non aedificandi ao longo da faixa de domínio da BR 285.” (NR)

Art. 8º Fica incluído o art. 12-B na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015, que terá a seguinte redação:

“Art. 12-B. É de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, inscrita no CNPJ sob número 08.852.875/0001-23, a infraestrutura da área non aedificandi, calçamento, instalação, energia elétrica, água, saneamento, meios de comunicação, entre outras, da área cedida em concessão.” (NR)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 067/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda, para os fins e durante o período que menciona.”.

A sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.985/0001-08, com sede na Rua 15 de Novembro, 275, Sala 2, Centro, em Ijuí/RS, cujo objeto consiste na execução de serviços de radiodifusão, requereu a destinação, de uma fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente seiscentos e trinta e seis metros quadrados (636m²), no imóvel conhecido como Morro das Antenas, com a finalidade de implantação de torre de retransmissão de sinais do veículo de comunicação Rádio Mundial FM.

Desta forma, o Executivo Municipal pretende incentivar essa iniciativa, visando à difusão cultural e o entretenimento da população ijuiense.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda, para os fins e durante o período que menciona.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em concessão de uso gratuito para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.388.985/0001-08, com sede na Rua 15 de Novembro, 275, Sala 2, Centro, em Ijuí/RS, uma fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente seiscentos e trinta e seis metros quadrados (636m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí, conforme a matrícula nº 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2º A concessão autorizada por esta Lei destinar-se-á à implantação de torre de retransmissão de sinais do veículo de comunicação Rádio Mundial FM.

Art. 3º O prazo da concessão ora autorizada é de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, admitida a prorrogação por no máximo igual período, mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade e fundada no interesse público do Município.

Art. 4º As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, consumo de água e energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em concessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da concessionária.

Art. 5º A concessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo:

a) em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;

b) em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.

Art. 6º Os documentos de constituição jurídica e regularidade fiscal da empresa concessionária, bem como a cópia da matrícula do imóvel nº 33.322 do Registro de Imóveis de Ijuí e a planta de localização da área cedida fazem parte integrante desta Lei, além da minuta do termo de concessão autorizado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO

O MUNICÍPIO DE IJUÍ, com sede na Rua Benjamin Constant, 429, Centro, em Ijuí/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.738.196/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Valdir Heck, a seguir denominado CONCEDENTE, e a sociedade empresária RÁDIO MUNDIAL FM LTDA, CNPJ nº 02.388.985/0001-08, com sede na Rua 15 de Novembro, 275, Sala 2, Centro, em Ijuí/RS, neste ato representada pelo sócio-proprietário, senhor (nome completo, sem abreviações, qualificação, documentos de identidade e endereço de residência), a seguir denominada CONCESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, conforme a autorização e os dispositivos previstos na Lei Municipal ......................, de .........................., e mediante os seguintes termos, cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo de concessão de uso gratuito tem por objetivo a concessão de fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente seiscentos e trinta e seis metros quadrados (636m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí, conforme a matrícula nº 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, visando à implantação de torre de retransmissão de sinais do veículo de comunicação Rádio Mundial FM.

CLÁUSULA SEGUNDA - São de inteira e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, consumo de água e energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em concessão, sua destinação ou utilização conforme este instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONCESSIONÁRIA responderá pela utilização e destinação do bem ora concedido durante todo o período de concessão ou prorrogação, se houver, assumindo toda a responsabilidade cível, administrativa ou criminal dela decorrente.

CLÁUSULA QUARTA - A CONCESSIONÁRIA não poderá dar ao bem concedido destinação diversa daquela expressa na Cláusula Primeira deste instrumento, sendo proibida a transferência parcial ou total da área concedida, a qualquer título, para terceiros ou para outro órgão da administração pública, sob pena de rescisão sumária da concessão.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo da concessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei ............., de ..............,  admitida a prorrogação por, no máximo, igual período, mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade e fundada no interesse público do Município.

CLÁUSULA SEXTA - A concessão será extinta:

I - ao final do prazo estipulado ou de sua prorrogação, se houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo, em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município ou em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste termo e na lei autorizadora.

CLÁUSULA SÉTIMA - Expirado o prazo de vigência ou extinta a concessão, o imóvel será restituído ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que a CONCESSIONÁRIA o recebeu.

CLÁUSULA OITAVA - A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer todas as informações e documentos que porventura lhe sejam solicitados pelo CONCEDENTE, para fins de registro e controle patrimonial do imóvel concedido.

CLÁUSULA NOVA - Ao CONCEDENTE é facultado o direito de inspecionar, vistoriar, fiscalizar e acompanhar a execução desta concessão, inclusive quanto à utilização e destinação do bem concedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - Caso ocorra infração de qualquer cláusula ou condição prevista na lei autorizadora e neste termo, o CONCEDENTE poderá rescindir este termo independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem incorrer em penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência da CONCESSIONÁRIA, que renuncia qualquer direito a indenização ou exercício de direito de retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro de Ijuí/RS para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas a presente concessão de uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que também o subscrevem.

Ijuí, ...........................

Rádio Mundial FM Ltda

Município de Ijuí - Poder Executivo

CONCESSIONÁRIA

CONCEDENTE

Nome do Sócio - Representante Legal

Valdir Heck

Qualidade do Sócio - Representante Legal

Prefeito

Testemunhas:

Nome

Nome

CPF

CPF


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 068/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela APAE Ijuí, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade, dentre as quais qualificação da entidade, prazo de execução com início e término, apresentação de público alvo, objetivos, procedimentos metodológicos, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A APAE Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A APAE Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio de notícias vinculadas em jornais de grande circulação. Ainda, é informado pela APAE Ijuí a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela APAE Ijuí no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria e o plano de trabalho foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí - COMUS, conforme documentos anexos.

Destaca-se, ainda, que a programação e dotação orçamentária para a celebração da parceria existem previamente, conforme Lei nº 6.660, de 13 de junho de 2018.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) são entidades que mantém escolas especializadas no atendimento de pessoas portadoras de deficiência mental, associada ou não a outras deficiências, como visual, auditiva, física, paralisia cerebral, autismo, distúrbio de comportamento severo, distúrbio de aprendizagem e deficiências múltiplas.

Cabe frisar que a APAE há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com as diversas esferas públicas e privadas de maneira satisfatória, sendo que a parceria atenderá sua finalidade social, o atendimento social especializado, resgatando e valorizando a qualidade de vida dos usuários/alunos.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o no 87.656.567/0001-07, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, da Portaria nº 748, de 27 de março de 2018, do Gabinete do Ministro da Saúde, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2o O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições para a execução de atividade na área da saúde, com a finalidade de aplicação de valores em despesas correntes e de capital decorrentes da Clínica Interdisciplinar mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE, que conta com aproximadamente 424 alunos/usuários com deficiência intelectual ou múltipla, incluído nestes a estimulação precoce de zero a quatro anos e de idosos.

§1º. A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§2º. O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 3o A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2018, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.057 - Repasse para Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções sociais

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental)

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4o Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

MENSAGEM Nº 069/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Hospital de Caridade Ijuí, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade e do plano, dentre as quais qualificação da entidade, apresentação de público alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A Associação Hospital de Caridade Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 6.603/2017 e na Lei Municipal nº 6.609/2018, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A instituição exibe a negativa de débitos trabalhistas, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A Associação Hospital de Caridade Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, sendo comprovada por seu Relatório Anual Hospital de Caridade de Ijuí - HCI 2017. Ainda, é informado pela instituição a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela Associação Hospital de Caridade Ijuí no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria foi aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí – COMUS, conforme documentos anexos.

Destaca-se, ainda, que a programação e dotação orçamentária para a celebração da parceria existem previamente, conforme Lei nº 6.660, de 13 de junho de 2018.

A Associação Hospital de Caridade Ijuí, entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, possui histórico de 82 anos, criada através de mobilização comunitária, possui histórico de comprometimento com a saúde da comunidade local e regional.

Atualmente, destaca-se na região macro missioneira nos serviços de Alta e Média Complexidade Médica Hospitalar, elevando nosso município como referência em saúde. Ainda, o Hospital de Caridade de Ijuí é projetado no cenário nacional e internacional com seu Centro de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, referenciado pelo Instituto Nacional do Câncer – INCA.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital de Caridade Ijuí, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o no 90.730.508/0001-38, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, da Portaria nº 748, de 27 de março de 2018, do Gabinete do Ministro da Saúde, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2o O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é a compra de medicamentos para pacientes em tratamento oncológico, para utilização em pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

§1º. A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§2º. O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 3o A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2018, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.057 - Repasse para Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental)

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4o Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 070/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade e do plano, dentre as quais qualificação da entidade, apresentação de público alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 6.603/2017 e na Lei Municipal nº 6.609/2018, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A instituição exibe a negativa de débitos trabalhistas, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, sendo comprovada por seu Relatório de Atividades da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí – Exercício 2017. Ainda, é informado pela instituição a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria foi aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí – COMUS, conforme documentação anexa.

Destaca-se, ainda, que a programação e dotação orçamentária para a celebração da parceria existem previamente, conforme Lei nº 6.660, de 13 de junho de 2018.

O Hospital Bom Pastor é um hospital geral, filantrópico, sem fins lucrativos e de referência micro regional, possuindo atualmente 42 leitos. Desenvolve ações no cenário e é referência regional em psiquiatria, dependência química e saúde mental, além de manter hospital geral.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí possui elevado histórico no atendimento da saúde regional, desenvolvendo atividades conjuntamente às variadas esferas públicas e privadas, integrando o sistema de atenção à saúde, com o objetivo de dar respostas sociais, deliberadamente instituídas, para responder às necessidades de saúde da população local e regional.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o no 92.004.225/0001-34, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, da Portaria nº 748, de 27 de março de 2018, do Gabinete do Ministro da Saúde, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2o O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições de auxílio financeiro para manutenção de serviços Hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de aplicação em salários, material/medicamentos, gêneros alimentícios e gases medicinais.

Parágrafo único. A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2018, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.057 - Repasse para Entidades (SMS)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental)

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4o Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, solicitando que seja procedida, em caráter de urgência, a restauração da RS 522, trecho que liga os município de Ijuí, Augusto Pestana e Joia, assim como da RS 218, entre Catuípe e Santo Ângelo, via que é amplamente utilizada como acesso ao aeroporto de Santo Ângelo, e ainda da RS 342, entre Catuípe e Três de Maio. Destaca-se que estas rodovias são amplamente utilizadas por ijuienses, assim como por moradores de municípios da região, diariamente, ao deslocarem-se aos seus trabalhos, instituições de ensino, entre outros, e estão em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança dos seus usuários.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício a DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS solicitando que seja implantado um semáforo, ou redutores de velocidades, na RS 155, imediações do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, em caráter de urgência. Tal medida é de extrema relevância, visto que no local há elevado fluxo de veículos, assim como circulação intensa de pedestres, cuja segurança é colocada em risco, principalmente em virtude do desrespeito aos limites de velocidade pelos condutores de veículos que trafegam pela rodovia.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município na aquisição da máquina para pintura de sinalização viária? Enviar cópia da nota fiscal. Essa máquina está sendo utilizada atualmente? Quem são os servidores responsáveis pela operacionalização deste equipamento? Houve necessidade de contratação de um técnico para operar essa máquina?


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só retornará ao seu itinerário normal assim que forem restabelecidas condições adequadas para o trânsito de veículos nesta via.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o desnível acentuado existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois está dificultando o trânsito no local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Francisco Sperotto, bem como limpar a vegetação existente, visto que os ônibus estão sendo obrigados a parar no meio da rua, expondo os usuários a risco de acidentes, conforme mostram as fotos anexas.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica para implantação de uma lombada física redutora de velocidade no trecho recentemente asfaltado da Rua Aristeu Pereira, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada neste local, expondo seus usuários ao risco de acidentes, principalmente alunos do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, que utilizam a via para se deslocar ao educandário.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação viária, principalmente das faixas destinadas à travessia de pedestres, na rotatória existente no entroncamento das ruas Manaus com Aristeu Pereira.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da grande quantidade de lama que se encontra acumulada, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sabo, entre os bairros Jardim e Assis Brasil.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Júlio Lopes e Goiás, no Bairro Jardim, proximidades da empresa Random, pois há vários anos esse cruzamento se encontra esburacado, e essa situação inclusive provocou vários acidentes. 


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Senador Salgado Filho, Bairro Thomé de Souza.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro Sol Nascente.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar mais uma vaga para estacionamento de até trinta minutos, com pisca alerta ligado, na Av. David José Martins, em frente ao imóvel número 1087, no Bairro Sol Nascente, pois há considerável fluxo de veículos e pessoas naquela região, principalmente por que há um grande supermercado e vária empresas nas proximidades, tornado escassas vagas para estacionar, conforme abaixo assinado em anexo.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar o sistema de iluminação pública da Rua Monsenhor Busanello, no Bairro Assis Brasil.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da Iluminação Pública nas proximidades do entroncamento das ruas Crisanto Leite e Paraná, visto que no local há uma rotatória de trânsito, onde há tráfego intenso de veículos e circulação de pedestres, sendo que está totalmente “ás escuras”.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Carlos Augusto Canova, no Bairro Lambari, visto que os moradores já solicitaram nos setores competentes do Poder Executivo por várias vezes, e até o momento nenhuma ação foi efetivada.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reperfilamento asfáltico na Rua Jorge Leopoldo Weber, principalmente nas imediações do imóvel número 603, em virtude do grande número de buracos que há nesta via.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder limpeza no imóvel onde está situado o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, principalmente na lateral que margeia a Avenida Getúlio Vargas, bem como proceder os reparos necessários no passeio público deste local, pois está em péssimo estado de conservação, colocando em risco de acidentes os transeuntes, principalmente alunos do IMEAB, que circulam pelo local diariamente.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública Da Rua dos Coroados, imediações do imóvel número 285, no Bairro Pindorama.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar os projetos e demais manutenções necessárias na Escola Municipal de Ensino Fundamental 15 de Novembro.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda de árvores na Rua do Comércio, proximidades do imóvel número 453, pois os galhos estão caindo sobrea via e gerando risco de acidente.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a segurança e melhorar a sinalização de trânsito no cruzamento entre as ruas Rua 12 de Outubro e 24 de Fevereiro, pois, segundo reclamações dos usuários, esse trecho é perigoso e precisa de reformas.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os devidos reparos na pavimentação da Avenida Pinheiro Machado, visto que está em precárias condições, com grande número de buracos, que tem dificultado o trânsito por esta via e potencializando o risco de acidentes, conforme foto a seguir.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Amazonas, nas imediações do imóvel 93, no Bairro Glória, assim como na Rua Tobias Barreto, proximidades do imóvel número trinta, no Bairro Luiz Fogliatto, e ainda na Rua Albino Brendler, em frente ao imóvel número 1071, no Bairro Assis Brasil.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o calçamento da Rua Luís da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde se localiza o Centro de Tradições Gaúchas Velho Vargas, pois essa via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois os moradores reclamam que há riscos de novos alagamentos quando chover.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada do Distrito de Mauá, entre as propriedades das famílias de agricultores Kommers, Sochisnke e Deckert, uma vez que os moradores desta localidade enfrentam diversas dificuldades, principalmente para escoamento da safra agrícola e da produção leiteira, assim como para o deslocamento do transporte escolar, em virtude das péssimas condições de trafegabilidade dessa via.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, nas proximidades do imóvel número 85, no Bairro Independência, pois são dois postes que estão sem iluminação há vários meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.


  • Sessão 16/07/2018

    17 de jul

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