Sessão Ordinária 16/11/2015


  • 16/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

39ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/11/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 177/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi a firmar convênio nº 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), para fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 178/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Sidnei Edson Heldt, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 179/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Gentil Machado Soares, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 180/2015: Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa Jose Eduardo Machado da Veiga & Cia Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 181/2015: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 182/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Nanci dos Santos Marques, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 183/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Alvear Dirceu Stringhini, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 820/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 821/2015: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.548 de 12 de maio de 2006 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Centenário Comércio e Representações Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 837/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.  Com Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 838/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.  Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 839/2015: Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quem são os Agentes de Saúde responsáveis pela região de abrangência das Linhas 3, 5 e 6 Leste? Segundo moradores da região apenas comparecem realizar as visitas a cada dois ou três meses.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a previsão de construção de um Posto de saúde no Bairro Alvorada? Segundo os moradores da região, estes precisam se deslocar por volta das três horas da madrugada para aguardar na fila de espera para o agendamento de consultas ou exames no Posto do Bairro Luiz Fogliato, que não consegue fazer frente à demanda, uma vez que é a referência de três bairros muito populosos.

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quais famílias/cidadãos foram beneficiados em programas habitacionais nos últimos sete (7) anos em Ijuí, com casas, terrenos e apartamentos do programa "Minha Casa minha Vida"? Enviar lista completa. Quais famílias/cidadãos que aguardam benefícios de programas habitacionais e ainda não foram contempladas? Enviar a lista de nomes em ordem classificatória.  Quem são atualmente os beneficiados com aluguel social no município?

16.  ROSANE SIMON - PI: Qual foi o custo do asfaltamento realizado na Rua 15 de Novembro entre a Rua Álvaro Chaves e a Rua 25 de Julho? Qual a origem desses recursos?

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos com urgência nos bancos do Anfiteatro da Praça da República, pois existem bancos quebrados, parafusos soltos e frouxos causando acidentes e rasgando as roupas dos usuários.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública na Rua Alfredo Jost, Bairro Ferroviário.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Pio XII e melhorias na iluminação pública na Rua Dom Antônio Reis, Bairro Elizabeth.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Augusto Fengler, Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas Ruas Júlio Zander, Ênio Rupp Hammarstron e Belém, Bairro Burtet.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar o parquímetro existente em frente à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, popularmente conhecida como “Igreja do Relógio”, uma vez que este equipamento está recolhendo os valores normalmente, porém não está emitindo o comprovante de pagamento.

23.  CÉSAR BUSNELLO: “Operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, conhecido como Colégio Polivalente.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, como patrolamento e encascalhamento, em regime de urgência, na estrada da Linha 6 Leste Austríacos, pois os alunos da região, que compreende as Linhas 3, 5 e 6 Leste já ficaram sem transporte por várias vezes, em virtude do péssimo estado de conservação das estradas.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias com urgência no calçamento da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada, pois está intransitável devido às péssimas condições do calçamento.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua Osvaldo Rick, bairro Morada do Sol.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construção/Instalação de Boca de Lobo na Rua Olmiro Barriquelo, entre os números 8 e 12, acima da Rua Prof. Francisco Silva.

28.  ROSANE SIMON: Operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Eldevir Guimarães, no Bairro Mundstock.

29.  ROSANE SIMON: Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Hans Staden, no Centro.

30.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providências na Rua Parecis, até o número 155 no Bairro Pindorama, pois esta via precisa de Cascalho e Patrolamento.



Ata

ATA No 43/2015

 

Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia nove de novembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Câmara Municipal de Bozano, convidando para evento a ser realizado no próximo dia 27 de novembro, durante a programação da Quinta Feira Municipal e Mostra Cultural de Bozano; - e da Empresa Medianeira Transportes Limitada, respondendo ao ofício número 194 do corrente ano. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Erico Kommers. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 177/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí a firmar convênio número um de 2015, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para fins que menciona e dá outras providências; - no 178/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Sidnei Edson Heldt, e dá outras providências; - no 179/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Gentil Machado Soares, e dá outras providências; - no 180/2015, que Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa Jose Eduardo Machado da Veiga & Companhia Limitada, e dá outras providências; - no 181/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal número 5.800, de vinte de agosto de 2013, e dá outras providências; - no 182/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Nanci dos Santos Marques, e dá outras providências; - e no 183/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Alvear Dirceu Stringhini, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 820/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Dádiva Indústria e Comércio de Confecções Limitada Micro Empresa e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 821/2015, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 4.548 de doze de maio de 2006 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Centenário Comércio e Representações Limitada, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 837/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e com os Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto com a alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 838/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos e cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 839/2015, que Insere artigo sétimo “C” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Quem são os Agentes de Saúde responsáveis pela região de abrangência das Linhas Três, Cinco e Seis Leste? Segundo moradores da região apenas comparecem realizar as visitas a cada dois ou três meses; - Qual é a previsão de construção de um Posto de saúde no Bairro Alvorada? Segundo os moradores da região, estes precisam se deslocar por volta das três horas da madrugada para aguardar na fila de espera para o agendamento de consultas ou exames no Posto do Bairro Luiz Fogliato, que não consegue fazer frente à demanda, uma vez que é a referência de três bairros muito populosos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quais famílias/cidadãos foram beneficiados em programas habitacionais nos últimos sete anos em Ijuí, com casas, terrenos e apartamentos do programa "Minha Casa Minha Vida"? Enviar lista completa. Quais famílias/cidadãos que aguardam benefícios de programas habitacionais e ainda não foram contempladas? Enviar a lista de nomes em ordem classificatória. Quem são atualmente os beneficiados com aluguel social no município? – da Vereadora Rosane Simon: Qual foi o custo do asfaltamento realizado na Rua Quinze de Novembro entre a Rua Álvaro Chaves e a Rua 25 de Julho? Qual a origem desses recursos? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparos com urgência nos bancos do Anfiteatro da Praça da República, pois existem bancos quebrados, parafusos soltos e frouxos causando acidentes e rasgando as roupas dos usuários; - Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública na Rua Alfredo Jost, Bairro Ferroviário; - Operação “tapa-buracos” na Rua Pio XII e melhorias na iluminação pública na Rua Dom Antônio Reis, Bairro Elizabeth; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Augusto Fengler, Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim; - Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas Ruas Júlio Zander, Ênio Rupp Hammarstron e Belém, Bairro Burtet; - do Vereador César Busnello: Consertar o parquímetro existente em frente à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, popularmente conhecida como “Igreja do Relógio”, uma vez que este equipamento está recolhendo os valores normalmente, porém não está emitindo o comprovante de pagamento; - “Operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, conhecido como Colégio Polivalente; - Melhorias, como patrolamento e encascalhamento, em regime de urgência, na estrada da Linha Seis Leste Austríacos, pois os alunos da região, que compreende as Linhas Três, Cinco e Seis Leste, já ficaram sem transporte por várias vezes, em virtude do péssimo estado de conservação das estradas; - Melhorias com urgência no calçamento da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada, pois está intransitável devido às péssimas condições do calçamento; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos na Rua Osvaldo Rick, Bairro Morada do Sol; - Construção/instalação de “boca de lobo” na Rua Olmiro Barriquelo, entre os números oito e doze, acima da Rua Professor Francisco Silva; - da Vereadora Rosane Simon: Operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Eldevir Guimarães, no Bairro Mundstock; - Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Hans Staden, no Centro; - e de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providências na Rua Parecis, até o número 155 no Bairro Pindorama, pois esta via precisa de cascalho e patrolamento. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo a publicação do edital de licitação para a obra de canalização do córrego no Bairro Glória, a Audiência Pública que será realizada em Ijuí pela Assembleia Legislativa, com a presença de representantes da Secretaria Estadual de Transportes, a fim de discutir a situação das rodovias da região, discutindo ainda o não pagamento do piso regional aos trabalhadores do comércio em Ijuí, entre outros assuntos. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller para poder fazer uso da palavra nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes, quando discutiu as irregularidades identificadas na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do pagamento dos salários superiores ao teto constitucional de servidores da Câmara Municipal de Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo a proliferação da doença mormo e o problema gerado pela criação de cavalos na área urbana da cidade. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, explanando acerca da conquista do Campeonato Municipal de Futsal pela Sociedade Esportiva Ouro Verde e sobre a falta de alguns medicamentos básicos para distribuição à população nos Postos de Saúde do Município. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, lamentando as irregularidades descobertas na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, envolvendo o superfaturamento dos equipamentos adquiridos, inclusive para a utilização da Escola Técnica Estadual 25 de Julho de Ijuí. A Presidente em exercício reconduziu o cargo ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Pronunciou-se então, no espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a conduta da imprensa nacional que enfatiza a divulgação de determinadas notícias, enquanto minimiza outras, atendendo a interesses específicos, o envolvimento de empresários nas fraudes dos processos de compras do Ministério da Educação, a diminuição da desigualdade social no país, segundo reportagem do Jornal Correio do Povo do último dia quatorze de novembro, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, debatendo a importância da transparência na Administração Pública, e criticando a falta de publicidade da relação de pessoas contempladas e que ainda permanecem no aguardo de contemplação por programas habitacionais em Ijuí. Também no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, comentando os eventos culturais realizados no último domingo na Praça da República. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 177/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ – DEMASI A FIRMAR CONVÊNIO Nº 001/2015, QUE FAZEM ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei, objetiva estabelecer as condições legais necessárias para operacionalização das atividades da Administração Direta diante da gradativa migração das políticas municipais de Saneamento desta para a Administração Indireta - Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, que foi criado para assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, como também atender ao disposto nos arts 3º e 7º, da Lei Municipal nº 5.546/2011.

Para tanto existem condicionantes relacionadas à operação e guarda de equipamentos envolvidos no processo que demandam tal atitude.

Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários às apreciações da matéria para a proposição final em Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ – DEMASI A FIRMAR CONVÊNIO Nº 001/2015, QUE FAZEM ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI autorizado a firmar o Convênio nº 001/2015, que entre si celebram este órgão e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), para fins de custeio da prestação de serviços de vigilância e operação da balança rodoviária de pesagem de RSU da Autarquia estabelecida na Garagem Municipal, com recursos oriundos do FMGC Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, cópia da Ata do CONSABI autorizando a despesa referida no art. 1º, e minuta do Convênio que vincula as partes em seus termos.

Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas mencionadas no Convênio, os recursos serão alocados na seguinte dotação orçamentária ficando autorizado o DEMASI a repassar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à SMODUTRAN:

Órgão: 20 - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Unidade Orçamentária: 001 - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa de governo: 0006 - Gestão de Serviços Administrativos – DEMASI

AÇÃO 2.206 - Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA .......1697  valor disponível= 190.000,00

Art 4.º Ao final do prazo estabelecido ou conclusão da condição estipulada em convênio a SMODUTRAM prestará contas dos valores dispendidos com o objeto do mesmo e havendo saldo do valor previsto no art. 3.º repassará o remanescente ao DEMASI.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua promulgação.

IJUÍ..................

CONVENIO 001/2015

CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran).

Pelo presente instrumento, de um lado o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, CNPJ 15.929.832/0001-64, com sede na Rua Ernesto Alves, 66, centro, representado pelo seu Diretor Presidente, Dante Iuri Ponsi Trindade, brasileiro, casado, Advogado/Servidor Público, portador da Cédula de Identidade n.º 3040112579, inscrito no CPF sob n.º 621.737,580-04, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, 301, Burttet, n/c doravante denominado CONVENENTE  e de outro MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), com sede nesta cidade, na Rua Ernesto Alves, n.º 66, centro, n/c, cadastro no CNPJ sob nº 90738196/0001-09 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor FIORAVANTE BATISTA BALLIN, brasileiro, casado, enfermeiro/professor, residente e domiciliado à Rua Henrique Kopf, nº 153, portador da Cédula de Identidade nº 3009804182/SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 274.379.300-72, aqui simplesmente denominado de CONVENIADO, resolvem de comum acordo celebrar o presente Convênio para fins de custeio da prestação de serviços de vigilância e operação da balança rodoviária de pesagem de RSU da Autarquia estabelecida na Garagem Municipal, com recursos oriundos do FMGC Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos necessários ao custeio dos serviços de vigilância e operação da balança rodoviária de pesagem de RSU da CONVENENTE por terceirizada contratada pelo CONVENIADO, bem como a guarde dos materiais da primeira depositados na Garagem Municipal.

§ 1º Os serviços ora contratados compreendem:

I – Vigilância dos equipamentos da balança de pesagem e equipamentos da CONVENENTE depositados no local;

II – Operação da balança nos horários de prestação do serviço de vigilância.

§ 2º - Mediante o andamento da nova área de transbordo que implicará na remoção da balança do local será automaticamente revogado este quando da efetiva transferência dos equipamentos para a nova sede do Transbordo sob encargo da CONVENENTE, devendo o CONVENIADO efetuar prestação de contas dos valores gastos e repassar o remanescente ao CONVENENTE em até 20 dias úteis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS NORMAS GERAIS

Os serviços ora contratados serão prestados por contratada sob responsabilidade do CONVENIADO, não assumindo a CONVENENTE qualquer relação empregatícia, financeira ou de qualquer natureza nesta relação que não o pagamento dos valores autorizados para o fim de repasse.

§ 1º - É vedada a alteração da relação contratual entre o CONVENIADO e a terceirizada sem o conhecimento da CONVENENTE que desde já fica autorizada a romper este convênio em caso não concorde com as novas condições estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO

O CONVENIADO ainda se obriga a:

I - Manter sempre atualizado a CONVENENTE sobre quaisquer problemas com a terceirizada e a prestação dos serviços;

II - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração nas condições da prestação de serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

A CONVENENTE repassará, ao CONVENIADO, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio, correrão no presente exercício, à contar de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí -  DEMASI, alocados na seguinte Unidade Orçamentária:

Órgão: 20 - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Unidade Orçamentária: 001 -  Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

  Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa de governo: 0006 - Gestão de Serviços Administrativos – DEMASI

  AÇÃO 2.206 - Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

  3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......1697  valor disponível= 190.000,00

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O valor estipulado neste Convênio será repassado em até 20 dias após a aprovação legislativa e deverá ser prestada contas de seu uso em até 20 (vinte) dias após o implemento do seu prazo ou da condição da cláusula primeira § 2.º.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação atual referente a Contratos Administrativos e outros pertinentes a espécie, sem prejuízos das multas cominadas na Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da sua autorização legislativa.

§ 1.º - Findo o prazo o CONVENIADO prestará contas dos valores gastos e devolverá o remanescente a CONVENENTE em até 20 dias úteis, ressalvada a hipótese da Cláusula Primeira § 2.º.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Ijuí-RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Convênio, que eventualmente não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSABI.

E por assim as partes ajustadas e acordadas, firmam o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Ijuí, xx de novembro de 2015.

Dante Iuri Ponsi Trindade  Fioravante Batista Ballin

Diretor Presidente  Prefeito

Departamento Municipal de Águas e   Município de Ijuí - Poder Executivo

Saneamento de Ijuí – DEMASI  SMODUTRAN

CNPJ 15.929.832/0001-64  CNPJ nº 90738196/0001-09

CONVENENTE  Conveniado

TESTEMUNHAS

____________________________  ____________________________


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 178/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA SIDNEI EDSON HELDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00 m²) visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 10.743.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA SIDNEI EDSON HELDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Travessa Alvarenga Peixoto, nº 47, no Bairro São Paulo Bairro, com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 10.743, de propriedade do adquirente.

Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20,  pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 23.210,00 (vinte e três mil, duzentos e dez reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 8138816, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da matricula no 10.743, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 179/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA GENTIL MACHADO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. GENTIL MACHADO SOARES, CPF nº 191.650.720-49 requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com trezentos e seis metros quadrados (306,00 m²) visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 12.459

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA GENTIL MACHADO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Horizontina, esquina com a Rua Manoel Amorim dos Santos, no Bairro Thomé de Souza, com trezentos e seis metros quadrados (306,00 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. GENTIL MACHADO SOARES, CPF nº 191.650.720-49 a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 12.459, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 7921777, o memorial descritivo, a cópia da matricula nº 12.459 e o laudo de avaliação.

Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sr. GENTIL MACHADO SOARES, CPF nº 191.650.720-49  pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 10.180,00 (dez mil, cento e oitenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 180/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa JOSÉ EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, CNPJ nº 00.799.810/0001-50.

A concessão de uso gratuito de um terreno urbano à empresa JOSÉ EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza, pelos investimentos que serão efetuados na nova área, e por proporcionar novas vagas de serviço.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado se faz perceptível por ser uma empresa líder no mercado de produção de utensílios de cama, mesa e banho em Ijuí e na região. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em nosso município e agora busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a concessão de uso gratuito à empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, CNPJ nº 00.799.810/0001-50, um terreno urbano, de forma retangular, com área de quatro mil, quinhentos e quinze metros quadrados (4.515m²), sem benfeitorias, situado na rua Ragner Thorstenberg, ex rua sem denominação, nesta cidade, com as seguintes confrontações:

- ao norte, na extensão de quarenta e três metros (43m), com o entestamento da rua Eldevir V. Viecili, e com terrenos de Edmundo H. Pochmann; ao sul, na mesma extensão, com a rua Ragner Thorstenberg; ao leste, na extensão de (105m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação duzentos e trinta metros (230m) de uma rua sem denominação; e ao oeste, na mesma extensão de cento e cinco metros (105m), com terreno de Orácio Alves Pereira, conforme Matrícula número 37136, folha 1, livro nº 2,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme matrícula em anexo.

Art. 2º A concessão de uso gratuito autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade de serviço de comunicação e multimídia com Redes de Transporte e Distribuição de Telecomunicações.

§ 1º A área em concessão de uso gratuito destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

§ 2º A concessão de uso gratuito autorizada no caput do art. 1º e art. 2º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 5 ( cinco ) anos desde que não haja comunicação formal em contrário, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias do término da vigência do período.

Art. 3º A construção e as instalações da empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA& CIA LTDA, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado 90 (noventa) dias antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da concessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em concessão de uso gratuito correrá por conta da empresa e, finda a concessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 6º Fica a empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 7º A empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, em contrapartida ao incentivo recebido compromete-se a disponibilizar rede de Internet para as escolas municipais, creches municipais, postos de saúde municipais, secretarias, autarquias, pontos gratuitos nas praças municipais, tele centro, Aeroporto Municipal, Escola Fazenda, ginásios de esporte do município e Parque Municipal de Exposições Assis Brasil.

Art. 8º A empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, após instalada no local, deverá começar o capeamento de fibra ótica pelo seguintes roteiro, Bairro Lambari, Bairro Novo Leste, Bairro Modelo e Bairro Jardin.

Art. 9º Fica a empresa JOSE EDUARDO MACHADO DA VEIGA & CIA LTDA, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente concessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 181/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências”.

A presente Lei se faz necessária para introdução de normas visando dar maior celeridade e reduzir os trâmites burocráticos para liberação de Alvará de Funcionamento para empresas que desejam se instalar no Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013, que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o Ficam alterados o caput e os §§ 1o e 2o e acrescidos os § 1º-A e 2º-A ao art. 5o da Lei Municipal no 5.800, de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 5o Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro nos órgãos municipais, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, conforme a classificação das atividades.

§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se a classificação de grau de risco das atividades dispostas em lista expedida por Decreto Executivo.

§1º-A As modificações na classificação do grau de risco das atividades dar-se-ão por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, em consonância com alterações determinadas pela legislação sanitária e/ou ambiental.

§ 2º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso de observar, no prazo indicado, os requisitos e procedimentos de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, bem como de dar encaminhamento a estes licenciamentos junto aos órgãos competentes.

§ 2º-A Para as atividades classificadas como de baixo risco será dispensada a apresentação de laudos, pareceres, licenças ou similares referente aos aspectos sanitário e/ou ambiental para concessão do Alvará de Funcionamento Provisório.

.....................................................................” (NR)

Art. 3o O caput do art. 5o da Lei Municipal no 5.800, de 2013, passa a viger acrescido dos §§ 8o, 9o e 10o com a seguinte redação:

“Art. 5o .......................................................

.....................................................................

§ 8o O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade por 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 9o A concessão do Alvará de Funcionamento fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

§ 10o A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, justificadamente, poderá abreviar ou dilatar o período de validade do Alvará de Funcionamento Provisório.” (NR)

Art. 4o Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 182/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA NANCI DOS SANTOS MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra.NANCI DOS SANTOS MARQUES, CPF nº 256.868.250/87, requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com SETENTA E OITO METROS QUADRADOS (78,00 m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº R.1/2.976.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA NANCI DOS SANTOS MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da RUA MARANHÃO, Esq. c/ RUA EMILIO KRAMPE, nº 245, no Bairro GLÓRIA, com SETENTA E OITO METROS QUADRADOS (78,00 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sra. NANCI DOS SANTOS MARQUES, CPF nº 256.868.250/87, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº R.1/2.976 de propriedade do adquirente.

Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sra. NANCI DOS SANTOS MARQUES, CPF nº 256.868.250/87, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 2.230,00 (dois mil e duzentos e trinta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 8241260, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da matricula no R.1/2.976, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 183/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA ALVEAR DIRCEU STRINGHINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr.ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20 , através da Sra. Loriza Ferreira Gottschefski, CFP nº 415.586.690-00, por procuração com poderes específicos,  requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cinqüenta e seis metros quadrados e dez decímentros quadrados (56,10 m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº Av.5/40.645.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Avenida João Bós Filho, nº 16, no Bairro Getulio Vargas, com cinqüenta e seis metros quadrados e dez decímentros quadrados (56,10 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº Av. 5/40.645, de propriedade do adquirente.

Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sr. ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20,  pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 8130927, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da matricula no Av. 5/40.645, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 16/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os Agentes de Saúde responsáveis pela região de abrangência das Linhas 3, 5 e 6 Leste? Segundo moradores da região apenas comparecem realizar as visitas a cada dois ou três meses.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de construção de um Posto de saúde no Bairro Alvorada? Segundo os moradores da região, estes precisam se deslocar por volta das três horas da madrugada para aguardar na fila de espera para o agendamento de consultas ou exames no Posto do Bairro Luiz Fogliato, que não consegue fazer frente à demanda, uma vez que é a referência de três bairros muito populosos.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais famílias/cidadãos foram beneficiados em programas habitacionais nos últimos sete (7) anos em Ijuí, com casas, terrenos e apartamentos do programa "Minha Casa minha Vida"? Enviar lista completa. Quais famílias/cidadãos que aguardam benefícios de programas habitacionais e ainda não foram contempladas? Enviar a lista de nomes em ordem classificatória.  Quem são atualmente os beneficiados com aluguel social no município?


  • 16/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o custo do asfaltamento realizado na Rua 15 de Novembro entre a Rua Álvaro Chaves e a Rua 25 de Julho? Qual a origem desses recursos?


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos com urgência nos bancos do Anfiteatro da Praça da República, pois existem bancos quebrados, parafusos soltos e frouxos causando acidentes e rasgando as roupas dos usuários.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública na Rua Alfredo Jost, Bairro Ferroviário.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pio XII e melhorias na iluminação pública na Rua Dom Antônio Reis, Bairro Elizabeth.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Augusto Fengler, Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas Ruas Júlio Zander, Ênio Rupp Hammarstron e Belém, Bairro Burtet.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o parquímetro existente em frente à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, popularmente conhecida como “Igreja do Relógio”, uma vez que este equipamento está recolhendo os valores normalmente, porém não está emitindo o comprovante de pagamento.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, conhecido como Colégio Polivalente.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, como patrolamento e encascalhamento, em regime de urgência, na estrada da Linha 6 Leste Austríacos, pois os alunos da região, que compreende as Linhas 3, 5 e 6 Leste já ficaram sem transporte por várias vezes, em virtude do péssimo estado de conservação das estradas.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias com urgência no calçamento da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada, pois está intransitável devido às péssimas condições do calçamento.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Osvaldo Rick, bairro Morada do Sol.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção/Instalação de Boca de Lobo na Rua Olmiro Barriquelo, entre os números 8 e 12, acima da Rua Prof. Francisco Silva.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Eldevir Guimarães, no Bairro Mundstock.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Hans Staden, no Centro.


  • 16/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências na Rua Parecis, até o número 155 no Bairro Pindorama, pois esta via precisa de Cascalho e Patrolamento.


  • Sessão 16/11/2015

    17/11/2015 07:28

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