Sessão Ordinária 17/03/2014


  • 17/03/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

5ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/03/2014, com a presença do Jovem Leonardo Brizzolla de Mello – Vice Campeão Estadual de Chula no Enart de 17/11/2013.

1.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 031/2014:Revoga Lei nº 4.587, de 22 de agosto de 2006, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Construtora Rosa Ijuí Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 032/2014:Revoga Lei nº 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 033/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 034/2014:Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do quadro especial de provimento em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – Demei/Geração; concede auxílio alimentação; concede índice de reposição e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 035/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona de João Augusto dos Santos, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 036/2014:Altera a redação do art. 11 e acresce art. 12, à Lei nº 5.900, de 10 de fevereiro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 331.739,30 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos); acresce o art. 4o-a e altera a redação do art. 5o da Lei no 5.841, de 01 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 037/2014:Altera os artigos 1o e 3o da Lei no 5.853, de 14 de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.058,54 (vinte e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);  altera o art. 3o da Lei 5.867, de 12 de dezembro de 2013, que Autoriza o Município de Ijuí repassar à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí o valor que menciona e revoga lei 5.894, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 088/2014:Autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação com o Sesc, visando à operação do programa Mesa Brasil Sesc, e dá outras providências. Com parecer favorável das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO No 089/2014: Revoga os incisos IV, VII e VIII do art. 1º e itens IV, VII e VIII do art. 2º da Lei nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões, substitutivo ao Processo nº 069/2014.

REQUERIMENTOS

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Envio de convite ao Sr. Carlos Karlinski, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e um (21) de março do corrente, a fim de falar sobre o evento denominado 4º GRITO DE ALERTA - MISSÕES FRONTEIRA NOROESTE, que acontecerá no dia 2 de abril, nesta cidade.

11.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.

12.  RICARDO PITTAS E SILVA:Envio de convite ao Major Tomás Jakson Trindade Lopes, do Corpo de Bombeiros de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e oito (28) de março do corrente, a fim de falar sobre o trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros de Ijuí.

13.  RICARDO PITTAS E SILVA - PI: Há demandas que ainda não foram executadas referentes à Consulta Popular dos mandatos de 2009 a 2012 e mandato vigente? Caso positivo, enviar relatório das mesmas, bem como o prazo de execução.

14.  RICARDO PITTAS E SILVA - PI: Quais foram as obras aprovadas no Orçamento Comunitário Participativo para o Bairro Novo Leste nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013? Quais foram executadas? Aquelas que ainda não foram executadas tem previsão de início?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas turmas de pré-escola e/ou educação infantil (alunos de 4 a 6 anos) existem em atividade no município de Ijuí? Quantos alunos estão matriculados nestas turmas atualmente? Quantos professores estão atendendo esta área? Estes professores são concursados? Enviar por escrito listagem com nome dos professores e a condição de vínculo com o município, se concursado especificamente para área, ou cedido de outros setores da educação. Existe concurso em andamento para professor de educação infantil ou banco de espera em vigência? Qual foi o último concurso realizado?

16.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA – PI: Quanto foi gasto na manutenção e consertos de todos os veículos da Secretaria Municipal da Saúde no exercício de 2013 e no primeiro bimestre de 2014? Quanto foi gasto com cada veículo? Quais são os fornecedores de peças, materiais e serviços? Identificar o valor pago para cada fornecedor/prestador de serviço. Qual a forma de aquisição das peças e materiais, e de contratação das empresas? Que serviços foram realizados em cada veículo?

17.  DANIEL PERONDI - PI: A Administração Pública Municipal adquiriu um triturador/picador de galhos e/ou outros resíduos? Foi realizada licitação para esta aquisição? Caso positivo, quais empresas foram habilitadas e concorreram ao certame? Qual foi a empresa vencedora? Apresentar cópia da ata da licitação e nota fiscal de compra do produto.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI:Como foi autorizada a instalação da internet sem fio na Praça da Republica? Através de convênio ou outro meio legal? Enviar cópia deste.

19.  MARILDO KRONBAUER - PI: Quais os nomes dos proprietários das placas de táxis em Ijuí? Quantos táxis estão registrados?

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Que legislação denominou a Rua Marcos Bresolin, no Bairro Getúlio Vargas?

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual é o prazo para execução das obras de melhoria executadas com recursos oriundos da operação de crédito realizada com o Badesul? O que dispõe o contrato firmado entre o Município de Ijuí e a entidade credora? Enviar cópia integral do contrato.

INDICAÇÃO

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Conserto em regime de urgência dos brinquedos da pracinha do Residencial Minha Casa, bem como limpeza do local, adequação do brinquedo escorregador, e colocação de areia para que as crianças possam brincar em segurança.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos, com urgência, na Rua Pedro Américo Sanfelice.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento na Rua Pedro Américo, desde o cruzamento com a Rua Tenente Ananias de Barros até o número 737.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento em toda extensão da Rua Paulina Genz, Bairro Tancredo Neves.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento em toda extensão da Rua João F. Correa, Bairro Tancredo Neves.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento da Rua Amazonas, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Ângelo Strapazon, no trecho compreendido entre as Ruas das Chácaras e Paulo Klemann, com atenção especial nos entroncamentos das ruas.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Melhorias na iluminação e operação tapa-buracos nas Ruas Aracajú, Florianópolis, Maceió e Belém, entre as Ruas Manaus e Natal, pois a atual situação está gerando insegurança, principalmente no período da noite, para os transeuntes e moradores destas localidades.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos na Rua Alberto Mundstock.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Manutenção da estrada na localidade de Arroio das Antas até o Rincão dos Fabrim, pois esta via rural encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

32.  HELENA STUMM MARDER: Asfaltamento da Rua 24 de Fevereiro, no trecho compreendido entre as Ruas Álvaro Chaves e 12 de Outubro.

33.  LUIZ VARASCHINI: Viabilização do projeto (planta arquitetônica) para construção de uma capela mortuária na localidade de Itaí.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Reparos/tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves nos bairros São José e Centro.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Conserto com URGÊNCIA da iluminação pública nos arredores da Escola Emilio Glitz no bairro Getúlio Vargas, pois a atual situação esta preocupando os moradores e alunos quanto à segurança naquele local.

36.  RICARDO PITTAS E SILVA:Melhorias na iluminação da sinaleira localizada na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Venâncio Aires, próximo à Rodoviária, pois a mesma está muito fraca.

37.  RICARDO PITTAS E SILVA: Melhorias em toda extensão da Rua João Arbo Bindé,  Bairro Industrial.

38.  RICARDO PITTAS E SILVA: Limpeza na “boca de lobo” que fica na Av. Pinheiro Machado, em frente ao número 274.

39.  RICARDO PITTAS E SILVA:Instalação de uma placa de sinalização “PARE” na Rua Pinheiro Machado esquina com a Rua Max Franke, pois motoristas trafegam em alta velocidade, sem se dar conta de que a Rua Pinheiro Machado não é preferencial, podendo ocasionar acidentes graves.



Ata

ATA No 06/2014

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número cinco do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia dez de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Convênio firmado com a Casa Criança Feliz; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social. Em seguida, o Presidente concedeu espaço para o Padre João Bagolin, da Paróquia Cristo Rei, que juntamente com as Soberanas da Terceira Festa Estadual do Milho e representantes da organização deste evento, comentou brevemente a importância da cultura do milho tanto na alimentação como na economia estadual, convidando a todos para prestigiarem a festividade programada para o dia 23 de março do corrente ano. Após a manifestação dos visitantes, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída, bem como que acompanhassem até a Mesa os convidados da noite, o Jovem Leonardo Brizzolla de Mello, Vice-Campeão Estadual de dança na modalidade Chula e o Coordenador da Invernada do Centro de Tradições Gaúchas Chaleira Preta, Senhor Alexandro Lopes. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ricardo Pittas e Silva, que em nome da Vereadora Licenciada Rosane Simon, proponente da matéria, saudou os convidados, prestando homenagem ao Jovem Leonardo pela conquista do Vice-Campeonato Estadual de Chula, na edição de 2013 do Encontro de Arte e Tradição Gaúcha. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao convidado, Leonardo Brizzolla de Mello, que agradeceu a homenagem, falando sobre a importância do incentivo à preservação da cultura gaúcha e da grandiosidade que é o Encontro de Arte e Tradição Gaúcha. Após a manifestação do convidado o Presidente solicitou que o Vereador Ricardo Pittas e Silva lhe entregasse o Diploma conferido como homenagem e reconhecimento do Legislativo Ijuiense pela conquista do Vice-Campeonato de dança Chula no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha de 2013. Em seguida o homenageado fez uma breve demonstração da dança que o consagrou Vice-Campeão Estadual. Isto feito o Presidente agradeceu a presença do convidado, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que o acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que foram selecionadas para serem agraciadas com a Edição 2014 do Troféu Mulher Cidadã as Senhoras Dolair Augusta Callai, Maria Leda Rodrigues Roberto e Ivani Mosack Schreiber. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Cassemiro Dinarelli, Célio Lotário Dieslich e Francisco de Assis Buratti. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 031/2014, que Revoga Lei número 4.587, de 22 de agosto de 2006, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Construtora Rosa Ijuí Limitada, e dá outras providências; - Mensagem no 032/2014, que Revoga Lei número 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências; - Mensagem no 033/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 034/2014, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do quadro especial de provimento em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; concede auxílio alimentação; concede índice de reposição e dá outras providências; - Mensagem no 035/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona de João Augusto dos Santos, e dá outras providências; - Mensagem no 036/2014, que Altera a redação do artigo onze e acresce artigo doze à Lei no 5.900, de dez de fevereiro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos; acresce o artigo quarto “a” e altera a redação do artigo quinto da Lei número 5.841, de primeiro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Mensagem no 037/2014, que Altera os artigos primeiro e terceiro da Lei número 5.853, de quatorze de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos; altera o artigo terceiro da Lei 5.867, de doze de dezembro de 2013, que Autoriza o Município de Ijuí repassar à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí o valor que menciona e revoga lei 5.894, de quinze de janeiro de 2014, e dá outras providências. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 088/2014, que Autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação com o Serviço Social do Comércio, visando à operação do programa Mesa Brasil Sesc, e dá outras providências, acompanhado dos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 089/2014, que Revoga os incisos quatro, sete e oito do artigo primeiro e itens quatro, sete e oito do artigo segundo da Lei número 5.897, de cinco de fevereiro de 2014, e dá outras providências, juntamente com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, o Vereador César Busnello, que solicitou vistas ao Projeto, e os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer, Andrei Cossetin Sczmanski e Marcos César Barriquello. Em seguida o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores a se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, como não havia mais interessados em se manifestar na discussão do Projeto, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo rejeitado pelo voto minerva do Presidente, visto que obteve sete votos favoráveis e sete votos contrários dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, e Valmir Elton Seifert. Como o Pedido de Vistas não foi aceito, o Presidente colocou em votação o referido Projeto, sendo aprovado com onze votos favoráveis e três contrários dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Ricardo Pittas e Silva. Em Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo o conteúdo e a tramitação seguida pelo Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei que acabara de ser aprovado. Posteriormente, foram aprovados os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio de convite ao Senhor Carlos Karlinski, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia 21 de março do corrente, a fim de falar sobre o evento denominado Quarto Grito de Alerta - Missões Fronteira Noroeste, que acontecerá no dia dois de abril, nesta cidade, e que requeria o desarquivamento do Processo número 545/2013 – Comissão Especial criada com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí. Em Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, manifestando repúdio ao pronunciamento do Vereador César Busnello no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, que atacou a Bancada Governista. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva, que solicitava o envio de convite ao Major Tomás Jakson Trindade Lopes, do Corpo de Bombeiros de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia 28 de março do corrente, a fim de falar sobre o trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros de Ijuí. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Há demandas que ainda não foram executadas referentes à Consulta Popular dos mandatos de 2009 a 2012 e mandato vigente? Caso positivo, enviar relatório das mesmas, bem como o prazo de execução; - Quais foram as obras aprovadas no Orçamento Comunitário Participativo para o Bairro Novo Leste nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013? Quais foram executadas? Aquelas que ainda não foram executadas tem previsão de início? – do Vereador César Busnello: Quantas turmas de pré-escola e/ou educação infantil, alunos de quatro a seis anos, existem em atividade no município de Ijuí? Quantos alunos estão matriculados nestas turmas atualmente? Quantos professores estão atendendo esta área? Estes professores são concursados? Enviar por escrito listagem com nome dos professores e a condição de vínculo com o município, se concursado especificamente para área, ou cedido de outros setores da educação. Existe concurso em andamento para professor de educação infantil ou banco de espera em vigência? Qual foi o último concurso realizado? – do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Quanto foi gasto na manutenção e consertos de todos os veículos da Secretaria Municipal da Saúde no exercício de 2013 e no primeiro bimestre de 2014? Quanto foi gasto com cada veículo? Quais são os fornecedores de peças, materiais e serviços? Identificar o valor pago para cada fornecedor/prestador de serviço. Qual a forma de aquisição das peças e materiais, e de contratação das empresas? Que serviços foram realizados em cada veículo? – do Vereador Daniel Perondi: A Administração Pública Municipal adquiriu um triturador/picador de galhos e/ou outros resíduos? Foi realizada licitação para esta aquisição? Caso positivo, quais empresas foram habilitadas e concorreram ao certame? Qual foi a empresa vencedora? Apresentar cópia da ata da licitação e nota fiscal de compra do produto; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Como foi autorizada a instalação da internet sem fio na Praça da República? Através de convênio ou outro meio legal? Enviar cópia deste; - Marildo Kronbauer: Quais os nomes dos proprietários das placas de táxis em Ijuí? Quantos táxis estão registrados? – do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que legislação denominou a Rua Marcos Bresolin, no Bairro Getúlio Vargas? - Qual é o prazo para execução das obras de melhoria executadas com recursos oriundos da operação de crédito realizada com o Badesul? O que dispõe o contrato firmado entre o Município de Ijuí e a entidade credora? Enviar cópia integral do contrato. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto em regime de urgência dos brinquedos da pracinha do Residencial Minha Casa, bem como limpeza do local, adequação do brinquedo escorregador, e colocação de areia para que as crianças possam brincar em segurança; - Operação tapa buracos, com urgência, na Rua Pedro Américo Sanfelice; - Calçamento na Rua Pedro Américo, desde o cruzamento com a Rua Tenente Ananias de Barros até o número 737; - Calçamento em toda extensão da Rua Paulina Genz, Bairro Tancredo Neves; - Calçamento em toda extensão da Rua João Feligonio Correa, Bairro Tancredo Neves; - Calçamento da Rua Amazonas, no trecho compreendido entre as Ruas Doutor Pestana e Sepé Tiarajú; - Operação tapa-buracos na Rua Ângelo Strapazon, no trecho compreendido entre as Ruas das Chácaras e Paulo Klemann, com atenção especial nos entroncamentos das ruas; - Melhorias na iluminação e operação tapa-buracos nas Ruas Aracajú, Florianópolis, Maceió e Belém, entre as Ruas Manaus e Natal, pois a atual situação está gerando insegurança, principalmente no período da noite, para os transeuntes e moradores destas localidades; - do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos na Rua Alberto Mundstock; - Manutenção da estrada na localidade de Arroio das Antas até o Rincão dos Fabrim, pois esta via rural encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Asfaltamento da Rua 24 de Fevereiro, no trecho compreendido entre as Ruas Álvaro Chaves e Doze de Outubro; - do Vereador Luiz Varaschini: Viabilização do projeto para construção de uma capela mortuária na localidade de Itaí; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Reparos/tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves nos Bairros São José e Centro; - Conserto com urgência da iluminação pública nos arredores da Escola Emilio Glitz no Bairro Getúlio Vargas, pois a atual situação esta preocupando os moradores e alunos quanto à segurança naquele local; - e do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Melhorias na iluminação da sinaleira localizada na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Venâncio Aires, próximo à Rodoviária, pois a mesma está muito fraca; - Melhorias em toda extensão da Rua João Arbo Bindé,  Bairro Industrial; - Limpeza na “boca de lobo” que fica na Avenida Pinheiro Machado, em frente ao número 274; - e Instalação de uma placa de sinalização “PARE” na Rua Pinheiro Machado esquina com a Rua Max Franke, pois motoristas trafegam em alta velocidade, sem se dar conta de que a Rua Pinheiro Machado não é preferencial, podendo ocasionar acidentes graves. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos expedientes acoplados manifestou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, falando sobre a precariedade das estradas do interior do município e a situação das calçadas em passeios públicos abandonados, principalmente em imóveis de propriedade do município. Também usando ambos os espaços somados fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando as melhorias em infraestrutura necessárias em toda a cidade, destacando que a exigência de que todos os passeios públicos sejam recobertos com tijolos inter-travados irá penalizar os proprietários dos imóveis, comentando ainda que se faz necessária a instalação de uma lixeira coletiva em frente a Sede do Bairro Herval, e limpeza do trevo de acesso à cidade pela ERS 155, nas proximidade do Bairro Modelo, entre outros assuntos. Em Comunicação de Líder de Bancada fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, esclarecendo que a exigência de tijolos inter-travados nos passeios públicos da cidade é uma exigência da lei que dispõe sobre o Plano Diretor, e que antes de se exigir isto da população, devem ser adequados os passeios públicos em imóveis pertencentes ao Município. No Espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, discutindo a Indicação de sua autoria constante na pauta da sessão, a realização do Encontro Internacional de Trabalhadoras Rurais e o Primeiro Seminário Regional Sobre Saúde de Idosos. No Pequeno Expediente manifestou-se também o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando, entre outros assuntos, o convite que propôs ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí para participar de uma reunião das Comissões e falar sobre o Quarto Grito da Terra, as causas do êxodo rural jovem, a importância da instalação de câmeras de vídeo para monitoramento da região central da cidade e a efetivação dos Planos de Prevenção Contra Incêndio nas Sedes dos Bairros. Usando os espaços de ambos expedientes fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa comentando a pré-candidatura de José Ivo Sartori ao Governo do Estado, a responsabilidade do Município perante a situação dos passeios públicos e as melhorias necessárias na iluminação interna do Condomínio Colmeia. Em seguida fez uso da palavra o Vereador César Busnello, no espaço do Pequeno Expediente, comentando a segurança pública no Município de Ijuí, que vem registrando aumento de violência e a responsabilidade do Município quanto aos passeios públicos. Em Questão de Ordem fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, solicitando que fosse verificada a existência de quórum. O Presidente informou que a exigência de quórum mínimo no Regimento Interno se refere à Ordem do Dia, que já havia se encerrado, visto que já estavam em transcurso as manifestações no Pequeno e no Grande Expedientes. Retomando o Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski abordando questões relacionadas à segurança pública em Ijuí e as matérias de sua autoria constantes na pauta da sessão. Também usando o espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo as ações do Governo Estadual, a pré-candidatura de Tarso Genro à reeleição e a sanção por parte da Presidenta da República da lei que reconhece a filantropia da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural. No espaço da Comunicação de Líder de Governo manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, falando sobre a conduta assumida enquanto Vereador Ijuiense, os problemas relacionados tanto na Gestão do Município, quanto do Parlamento, que devem ser resolvidas internamente, destacando que muito se enfatiza as falhas ou problemas e não se reconhece as ações e programas implementados pela Gestão que são bem sucedidos, e que devemos sempre respeitar a opinião alheia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 031/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Ao cumprimentá-los, encaminho nesta oportunidade para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei  que “REVOGA LEI Nº 4.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO URBANO À CONSTRUTORA ROSA IJUÍ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhou solicitação de revogação da Lei 4587/06, através do memorando nº 126/13, anexando documentação que ora juntamos.

Informa a SEMDEC que a revogação e a respectiva retomada da área se dá em virtude de que a Comissão Especial criada para fiscalizar as áreas decidiu e aprovou a retomada da mesma.

Assim sendo, pelos motivos aqui expostos, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


MENSAGEM Nº 031/14-GP

REVOGA LEI Nº 4.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO URBANO À CONSTRUTORA ROSA IJUÍ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº.................DE..................DE....................DE....................

REVOGA LEI Nº 4.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO URBANO À CONSTRUTORA ROSA IJUÍ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica revogada a Lei nº 4.587, de 22 de agosto de 2006.

Parágrafo único. Fica a Empresa beneficiada, obrigada a devolver ao Município de Ijuí ,o imóvel descrito no art.1º da referida Lei.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.......................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  032/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimenta-los, encaminho nesta oportunidade para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei  que “REVOGA LEI Nº 5.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA A TATIANO RODRIGUES DORNELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhou solicitação de revogação da Lei 5308/10, através do memorando nº 127/13, anexando documentação que ora juntamos.

Informa a SEMDEC que a revogação e a respectiva retomada da área se dá em virtude de que a empresa TATIANO RODRIGUES DORNELES, não concluiu o empreendimento e até o final do prazo (art.3º) não solicitou a prorrogação, o que fez junto a SEMDEC somente em 14.01.14.

A fim de podermos disciplinar as áreas dadas em concessão de uso, necessário se faz que o que dispõe a Lei seja atendido.

Atenciosamente,

FIORVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



MENSAGEM Nº 032/2014 – GP

REVOGA LEI Nº 5.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA A TATIANO RODRIGUES DORNELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº.................DE..................DE....................DE....................

REVOGA LEI Nº 5.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA A TATIANO RODRIGUES DORNELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica revogada a Lei nº 5.308, de 27 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Fica a Empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel concedido de forma gratuita, em conformidade com o que dispõe o art.9º e seus incisos da Lei 5.308, de 27 de agosto de 2010.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.......................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  033/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes desse douto Poder, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O GRUPO DE ARTE E CULTURA NATIVA AMIGOS DO RIO IJUÍ PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar auxílio no custeio do Festival 7º Pesqueiro da Canção Nativa do Rio ijuí, que além de proporcionar arte e cultura para o povo de Ijuí e da região, revelando nossos promissores nomes da música e poesia gaúcha, lança um olhar sobre o nosso Rio Ijuí,tornando-se assim um festival ímpar em sua categoria.

Nas autorizações anterioes, o Poder Executivo com o apoio do Poder Legislativo já disponibilizou recursos para este evento que resgata a história da constituição do nosso Município e promove ações para o desenvolvimento cultural regional.

Na certeza de poder contar com a anuência dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ...................... DE................DE.................DE.....................

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O GRUPO DE ARTE E CULTURA NATIVA AMIGOS DO RIO IJUÍ PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao GRUPO DE ARTE E CULTURA NATIVA AMIGOS DO RIO IJUÍ, CNPJ nº 10.789.629/0001-16.

Art. 2º O repasse mencionado no artigo anterior destinar-se-á ao custeio do evento denominado “7º Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”.

Art. 3º O valor repassado ao GRUPO DE ARTE E CULTURA NATIVA AMIGOS DO RIO IJUÍ somente poderá ser utilizado para atender a finalidade mencionada no art. 2º desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado.

Art. 4º As despesas com a consecução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:14– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00–Contribuições – 1001

Art. 5º A entidade mencionada deverá apresentar a prestação de contas pertinente no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento do recurso.

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

IJUÍ, EM...................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  N°  034/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que“CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOSDO SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DOQUADRO ESPECIAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI-GERAÇÃO; CONCEDE  AUXILIO ALIMENTAÇÃO; CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei de reajuste anual aos vencimentos do servidor ocupante do cargo em comissão de Diretor Presidente do DEMEI – GERAÇÃO, propõe o percentual de 7,0% (sete virgula zero por cento)  retroativo a 01 de janeiro de 2014, em  cumprimento ao disposto na Constituição Federal art.37, inc. X, e objetivando a equiparação do valor do vencimento com os cargos em comissão de padrão CC-1, das demais autarquias municipais.

Salientamos que o índice de reajuste acima proposto corresponde ao índice de inflação INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, sendo o excedente a título de ganho real,incidente sobre os vencimentosdo mês de dezembro de 2013.

Fica igualmente concedido o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal nº 4.428, de 22 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 4.438, de 21 de julho de 2005, fixado em R$ 178,60 (cento e setenta e oito reais e sessenta centavos) através do artigo 7º da Lei nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013, ao servidor pertencente ao quadro de cargos em comissão do DEMEI/GERAÇÃO, a contar de 01 de janeiro de 2014, tendo em vista não haver constado a concessão do referido auxílio na Lei nº 5.831, de 15 de outubro de 2013.

  De igual forma aos vencimentos dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo, fica concedido o índice de reposição de 1,0% (um virgula zero por cento) a contar de 01 de agosto de 2014 ao vencimento do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, incidente sobre o vencimento do mês de julho de 2014.

  Há a dispensa de apresentação de estimativa de Despesa prevista na Lei Complementar n° 101 de 24 de Maio de 2000, art.17 § 6°.

  Destarte, ao acreditarmos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários a apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  Prefeito


PROJETO DE LEI Nº ..............DE ........... DE .................. DE...........................

CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUALAOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DO  QUADRO ESPECIAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI/GERAÇÃO; CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO; CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1ºAos vencimentos do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO,  é concedido reajuste de 7,0% (sete virgula zero por cento) correspondendo ao índice de inflação INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, sendo o excedente a título de ganho real,a contar de 01 de Janeiro de 2014,  incidentes sobre os vencimentos  percebidos no mês de Dezembro 2013.

Art. 2º Fica concedido o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal nº 4.428, de 22 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 4.438, de 21 de julho de 2005, fixado em R$ 178,60 (cento e setenta e oito reais e sessenta centavos) através do artigo 7º da Lei nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013, ao servidor pertencente ao quadro de cargos em comissão do DEMEI/GERAÇÃO, a contar de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica concedido o índice de reposição de 1,0% (um virgula zero por cento) a contar de 01 de agosto de 2014 ao vencimento do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, incidente sobre o vencimento do mês de julho de 2014.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei é utilizado recurso consignado na Lei de Orçamento Anual do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, relativo ao presente exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos  à  01 de janeiro de 2014.

IJUÍ (RS), EM...................................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  035/14-GP

Excelentíssimo Senhor  Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as)  Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DE JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto tem por objetivo a autorização legislativa para aquisição dos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 48640 e 48642 .

. Este terreno é necessário  para habitação popular e regularização fundiária no Bairro Gloria

Pelos motivos aqui elencados, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...............................DE.............DE.................DE..............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DE JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS, CPF nº 423.523.390-49, dois terrenos urbanos matriculados no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 48640 e 48642, cujas Certidões das Matrículas e os Laudos de Avaliaçao fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º O valor a ser pago pela aquisição dos imóveis autorizada no artigo anterior é de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no prazo maximo de até 60 dias após a sanção desta lei, mediante a outorga da respectiva escritura pública.

Art. 3º A despesa autorizada correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Projeto: 1129– Aquisição de Áreas Urbanas

4.4.90.61.00.00.00- Aquisição de Imóveis- 442

Art. 4º  A despesa de Tabelionato e Registro de imóveis correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Atividade: 2.184 – Manutenção dos serviços Administrativos.

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica - 415

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..............


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

  M E N S A G E M  Nº  036/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade acrescer artigo na Lei nº 5.900, de 10 de fevereiro de 2014, que entre outros aspectos, criou elemento de despesa para a coleta e transbordo do lixo urbano na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que no orçamento de 2014 constou apenas como atividade a ser realizada pelo DEMASI. Em função de que tal atividade ainda se refere à licitação feita pela Administração Direta, com vigência até o final do próximo mês de junho, necessitou ser prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situação que se regularizou com a Lei ora em proposição de emenda, mas que, por um lapso de esquecimento, ficou carente de dispositivo que autorize a transposição de parte de recursos orçamentários previstos para tal finalidade na autarquia DEMASI.

Por este ser um ente público municipal com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, demanda a presente emenda legal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicito a vossa compreensão para a provação da presente proposição, que visa simplesmente corrigir, como dito, uma omissão na Lei que ora se altera.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº............................DE.....................DE....................DE................

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.11 E ACRESCE ART. 12, A LEI Nº 5.900, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 331.739,30 (TREZENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS); ACRESCE O ART. 4O-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5O DA LEI NO 5.841, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 1º Fica alterado o art. 11, da Lei nº 5.900, de 10 de fevereiro de 2014, passando a viger com a seguinte redação:

  “Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária de até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) da autarquia DEMASI para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” (NR).

  Art. 2º Fica acrescido o art. 12 a Lei nº 5.900, de 10 de fevereiro de 2014, a viger com a seguinte redação:

  “Art. 12 Esta Lei vigerá a partir de 10  (dez) de fevereiro de 2.014.”

    Art. 3º Esta Lei produz seus efeitos a contar de 10 (dez) de fevereiro de 2014, revogando-se os efeitos em contrário.

    IJUÍ, EM....................................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  037/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que ALTERA OS ARTIGOS 1O E 3O DA LEI NO 5.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 23.058,54 (VINTE E TRÊS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); ALTERA O ART. 3O DA LEI 5.867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJUÍ REPASSAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ O VALOR QUE MENCIONA E REVOGA LEI 5.894, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar tecnicamente dispositivos das Leis 5.853, de 14 de novembro e 5.867, de 12 de dezembro de 2013, no tocante as especificações orçamentárias e contábeis, equivocadamente expostas no projeto de lei a que lhe deu origem, em desacordo com as especificidades da descrição das despesas, segundo o que estabelecem os normativos institucionais que regulam a matéria.

Cabe esclarecer ainda, que em janeiro deste exercício, houve uma alteração nestas duas Leis, através da 5.894, de 15.01.14, mas permaneceu ainda constando equivocadamente no art.2º, que alterou o art.3º da Lei 5.853, de 14.11.13, na “Operação Especial”, relativamente ao valor de R$ 3.542,00, o código 0.068, quando o correto é 0.067 e 4.4.50.41.00.0000 – Contribuições, quando deveria ser 4.4.50.42.00.0000 - Auxílios.

Na proposta que ora encaminhamos, procuramos de forma definitiva corrigir todas essas falhas involuntárias em uma só Lei, incluindo a alteração ocorrida no art.3º, da Lei 5.867, de 12.12.13, também constante na Lei 5894/14, revogando esta última de forma integral.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicito a vossa compreensão para a provação da presente proposição, que visa simplesmente corrigir, como dito, uma especificação errônea nas Leis que ora propomos a alteração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº......................DE.......................DE......................DE...................

ALTERA OS ARTIGOS 1O E 3O DA LEI NO 5.853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 23.058,54 (VINTE E TRÊS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);  ALTERA O ART. 3O DA LEI 5.867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJUÍ REPASSAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ O VALOR QUE MENCIONA E REVOGA LEI 5.894, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1oFica alterada a redação do art. 1o da Lei no 5.853, de 14 de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.058,54 (vinte e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde- União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.067 – Aquisição de Equipamentos – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais - HBP

4.4.50.42.00.0000 – Auxílios........................................................................... R$ 3.542,00

Fonte de recurso: 4200” (NR).

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02-Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068-Reforma-Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais-HBP

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições ...............................................................R$ 19.516,54

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 2o Fica alterada a redação do art. 3o da Lei no 5.853, de 14 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02-Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Aquisição de Equipamentos – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

4.4.50.41.00.0000 – Contribuições ..............................................................R$ 3.542,00

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 3o Fica alterada a redação do art. 3o da Lei no 5.867, de 12 de dezembro de 2013, que Autoriza o Município de Ijuí repassar à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí o valor que menciona, e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02-Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Aquisição de Equipamentos – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

4.4.50.42.00.0000 – Auxílios..........................................................................R$  3.542,00

Fonte de recurso: 4200

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02-Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde-União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Reforma – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições ................................................................R$ 19.516,54

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 4o Fica revogada integralmente a Lei nº 5.894, de 15 de Janeiro de 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 14 (quatorze) de Novembro de 2013.

IJUÍ, EM.........................................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio de convite ao Sr. Carlos Karlinski, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e um (21) de março do corrente, a fim de falar sobre o evento denominado 4º GRITO DE ALERTA - MISSÕES FRONTEIRA NOROESTE, que acontecerá no dia 2 de abril, nesta cidade, conforme folder em anexo.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RICARDO PITTAS E SILVA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Major Tomás Jakson Trindade Lopes, do Corpo de Bombeiros de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e oito (28) de março do corrente, a fim de falar sobre o trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros de Ijuí.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RICARDO PITTAS E SILVA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Há demandas que ainda não foram executadas referentes à Consulta Popular dos mandatos de 2009 a 2012 e mandato vigente? Caso positivo, enviar relatório das mesmas, bem como o prazo de execução.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RICARDO PITTAS E SILVA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as obras aprovadas no Orçamento Comunitário Participativo para o Bairro Novo Leste nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013? Quais foram executadas? Aquelas que ainda não foram executadas tem previsão de início?


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas turmas de pré-escola e/ou educação infantil (alunos de 4 a 6 anos) existem em atividade no município de Ijuí? Quantos alunos estão matriculados nestas turmas atualmente? Quantos professores estão atendendo esta área? Estes professores são concursados? Enviar por escrito listagem com nome dos professores e a condição de vínculo com o município, se concursado especificamente para área, ou cedido de outros setores da educação. Existe concurso em andamento para professor de educação infantil ou banco de espera em vigência? Qual foi o último concurso realizado?

  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

Nesta

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi gasto na manutenção e consertos de todos os veículos da Secretaria Municipal da Saúde no exercício de 2013 e no primeiro bimestre de 2014? Quanto foi gasto com cada vejculo? Quais são os fornecedores de peças, materiais e serviços? Identificar o valor pago para cada fornecedor/prestador de serviço. Qual a forma de aquisição das peças e materiais, e de contratação das empresas? Que serviços foram realizados em cada veículo?

  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

A Administração Pública Municipal adquiriu um triturador/picador de galhos e/ou outros resíduos? Foi realizada licitação para esta aquisição? Caso positivo, quais empresas foram habilitadas e concorreram ao certame? Qual foi a empresa vencedora? Apresentar cópia da ata da licitação e nota fiscal de compra do produto.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como foi autorizada a instalação da internet sem fio na Praça da Republica? Através de convênio ou outro meio legal? Enviar cópia deste.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quais os nomes dos proprietários das placas de táxis em Ijuí? Quantos táxis estão registrados?


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Que legislação denominou a Rua Marcos Bresolin, no Bairro Getúlio Vargas?


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Qual é o prazo para execução das obras de melhoria executadas com recursos oriundos da operação de crédito realizada com o Badesul? O que dispõe o contrato firmado entre o Município de Ijuí e a entidade credora? Enviar cópia integral do contrato.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Conserto em regime de urgência dos brinquedos da pracinha do Residencial Minha Casa, bem como limpeza do local, adequação do brinquedo escorregador (conforme foto anexa), e colocação de areia para que as crianças possam brincar em segurança.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Operação tapa buracos, com urgência, na Rua Pedro Américo Sanfelice.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Calçamento na Rua Pedro Américo, desde o cruzamento com a Rua Tenente Ananias de Barros até o número 737.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Calçamento em toda extensão da Rua Paulina Genz, Bairro Tancredo Neves.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Calçamento em toda extensão da Rua João F. Correa, Bairro Tancredo Neves.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Calçamento da Rua Amazonas, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Operação tapa-buracos na Rua Ângelo Strapazon, no trecho compreendido entre as Ruas das Chácaras e Paulo Klemann, com atenção especial nos entroncamentos das ruas.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Melhorias na iluminação e operação tapa-buracos nas Ruas Aracajú, Florianópolis, Maceió e Belém, entre as Ruas Manaus e Natal, pois a atual situação está gerando insegurança, principalmente no período da noite, para os transeuntes e moradores destas localidades.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Alberto Mundstock.

Justificativa: Esta via encontra-se em péssimas condições necessitando de reparos com urgência e posterior reperfilamento asfáltico.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Manutenção da estrada na localidade de Arroio das Antas até o Rincão dos Fabrim, pois esta via rural encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento da Rua 24 de Fevereiro, no trecho compreendido entre as Ruas Álvaro Chaves e 12 de Outubro.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Viabilização do projeto (planta arquitetônica) para construção de uma capela mortuária na localidade de Itaí.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos/tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves nos bairros São José e Centro.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto com URGÊNCIA da iluminação pública nos arredores da Escola Emilio Glitz no bairro Getúlio Vargas, pois a atual situação esta preocupando os moradores e alunos quanto à segurança naquele local.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Melhorias na iluminação da sinaleira localizada na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Venâncio Aires, próximo à Rodoviária, pois a mesma está muito fraca.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Melhorias em toda extensão da Rua João Arbo Bindé,  Bairro Industrial.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza na “boca de lobo” que fica na Av. Pinheiro Machado, em frente ao número 274.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Instalação de uma placa de sinalização “PARE” na Rua Pinheiro Machado esquina com a Rua Max Franke, pois motoristas trafegam em alta velocidade, sem se dar conta de que a Rua Pinheiro Machado não é preferencial, podendo ocasionar acidentes graves.


Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa