Sessão Ordinária 17/04/2017


  • 17/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 141/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 249/2017, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 199/2017:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 201/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 299/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.358,60 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 332/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – José Ricardo Adamy da Rosa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 333/2017: Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite ao Secretário Municipal de Habitação, para participar de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões relacionadas ao processo de regularização fundiária nos Bairros Colonial, Getúlio Vargas e outros.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, para participar de Reunião das Comissões, e explanar aos Vereadores sobre a regularização das áreas do Distrito Industrial e a demanda da Secretaria.

11.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: A Administração Pública Municipal está estudando a possibilidade de fechamento ou redução do horário de atendimento da Unidade de Saúde mantida pelo Município junto à Penitenciária Modulada? Caso afirmativo, por qual razão?

12.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: O ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo urbano e interurbano existente na Avenida 21 de Abril, em frente ao Posto Ipiranga/Ouro e Prata será mantido definitivamente neste local? De quem é a responsabilidade/competência para manutenção do mesmo? Caso o ponto de ônibus seja provisório, para que local e quando será transferido?

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: O que dispõe o contrato nº 08/2016, referente ao Transbordo do Lixo? Enviar cópia integral do mesmo.

INDICAÇÕES 

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar “operação tapa-buracos”, em caráter de urgência, na Rua Irmãos Persson, centro.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar estudo de viabilidade para instalação de rotatória no cruzamento das ruas Emílio Glitz e Carlos Guilherme Erig.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua Francisco Sperotto, proximidades do entroncamento com a Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, uma vez que os usuários do transporte coletivo urbano têm dificuldade de chegar ao abrigo do ponto de ônibus em razão das condições da via.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Doutor Osório Campos da Trindade, proximidades do imóvel número 58, Bairro Thomé de Souza, pois há cerca de três meses os moradores vêm solicitando, e até o momento não foi realizado o referido reparo.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Nelson Borgmann, Bairro Modelo, principalmente em frente aos imóveis números 586, 594 e 606, pois segundo os moradores, tal situação perdura desde outubro de 2016, sendo que já realizaram vários pedidos para realizar os referidos reparos, e até o momento nada foi feito.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emilio Frederico Buhrer, nas proximidades do imóvel número 1276, no Bairro Elizabeth, para melhor trafegabilidade neste local.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias nas estradas das Linhas Três e Quatro Norte, no Distrito de Chorão, pois os moradores e usuários das vias estão enfrentando dificuldades para trafegar nas mesmas e acessar suas moradias.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias nas estradas vicinais na Linha Seis Oeste, Esquina Heidmann, pois as mesmas se encontram em péssimo estado e em dias de chuva dificultam o trânsito de máquinas e veículos no local.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Rua Eduardo Geiss, uma quadra depois da Funerária Ecumênica, uma vez que os motoristas têm conduzido seus veículos em alta velocidade ao trafegarem por este trecho da via, colocando em risco os transeuntes.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar a viabilidade técnica de transformar em sentido único de tráfego a Rua Doze de Outubro, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Bento Gonçalves, uma vez que, em horário de “pico”, quando aumenta consideravelmente o fluxo de veículos, há grande risco de acidentes no local, em virtude da via ser muito estreita.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar lixeiras de uso coletivo para descarte adequado de lixo pela população tanto na região central da cidade como nos bairros.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, principalmente as lâmpadas existentes nas proximidades do entroncamento com Avenida Brasil. Também nesse local realizar a poda de árvores que estão dificultando a visibilidade dos condutores de veículos que trafegam pelo cruzamento, o que favorece a ocorrência de acidentes.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Substituir, com urgência, a lâmpada defeituosa da iluminação pública da Rua Siqueira Couto, em frente ao imóvel número 898, Bairro Mundstock, pois a mesma está queimada há meses, e, mesmo com diversas solicitações, o problema não foi solucionado.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, pois está praticamente intransitável, principalmente nas imediações do imóvel número 35, bem como concluir a obra da rede de esgotamento existente próxima a este mesmo imóvel, visto que o esgoto encontra-se “correndo a céu aberto”, o que coloca em risco a saúde dos moradores.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a sinalização horizontal e vertical da Avenida 21 de Abril, proximidades do camelódromo.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder as melhorias necessárias, principalmente encascalhamento, da estrada da Localidade de Faixa Velha, para viabilizar o tráfego de veículos pelo local, principalmente do transporte escolar.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Miguel Marques, principalmente nas proximidades do imóvel número 275, Bairro Thomé de Souza.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir rede para esgotamento pluvial e instalar cordão lateral em um trecho de aproximadamente trinta metros da Avenida São Luiz, nas proximidades do imóvel número 528, Bairro São José.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente ao lado do imóvel número 111 na Rua dos Xavantes, Bairro Pindorama, pois no local o esgoto está “correndo a céu-aberto”, colocando em risco a saúde dos moradores das redondezas, sem contar que há registro de alagamentos em dias de chuvas.

36.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Notificar o proprietário do imóvel identificado sob o número 153, na Rua Siqueira Couto, Centro, bem como o do imóvel localizado ao seu lado esquerdo, para que procedam a limpeza destes, tendo em vista que contam com vegetação alta, acúmulo de lixo, inclusive com depósito de resíduos de demolição e todo o tipo de sujeira. Destaca-se que no terreno de número 153 há uma casa abandonada, que está sendo utilizada por meliantes para o consumo de drogas ilícitas, colocando em risco as pessoas que circulam ou residem nas proximidades. Caso o mesmo não tome providência, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal número 3.941, de oito de maio de 2002.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de Iluminação Pública, providenciando os reparos necessários na Rua Guilherme Timm, Bairro Thomé de Souza, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a BR 285, pois não tem iluminação adequada no local, sendo que alguns postes nem possuem luminárias, o que coloca em risco os moradores e transeuntes em virtude da escuridão da rua.

38.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Ampliar a fiscalização dos “transentulhos” colocados nas vias públicas, pois os mesmos estão sem sinalização, dificultando a visibilidade dos mesmos, o que aumenta o risco de acidentes.



  • 17/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

CRIA O “PROGRAMA SANTO DE CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 7 de abril de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.

Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas Ijuinses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável.

Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.

O nosso município já é rico em manifestações culturais musicais, destacando-se o Pesqueiro da canção que já está na décima edição e o próprio Canto de Luz em sua sexta edição estando ambos reconhecidos não só no estado e no País, como internacionalmente, vindo a incentivar os nossos artistas locais faltando a esses muitas vezes uma oportunidade de mostrar o talento à comunidade. 

A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do município.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências.

Art. 1o É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público em Ijuí.

 Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público, destinado à realização do evento principal.

Art. 2o As apresentações que refere o art. 1o deverá ser de no mínimo dois grupos, bandas, cantores ou instrumentistas e deverá ter a duração de no mínimo uma hora antes do início da atração principal.

Art. 3o A Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo receberá a inscrição dos interessados e deverá manter em seus arquivos, e a oportunidade será concedida conforme a ordem de inscrição, independente do gênero.

 

Art. 4o Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 5o Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 17/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

Ijuí, 12 de abril de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista as grandes dificuldades enfrentadas quanto a segurança pública, sobre tudo em nosso município, venho à presença de vossas senhorias propor o presente projeto de lei, que tem o viés de garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das escolas públicas municipais, na medida que estabelece a obrigação do vide-monitoramento dos acessos aos educandários da rede pública municipal de ensino.

A instalação de câmeras de vigilância, como equipamento de segurança, significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas também como instrumento de auxílio no controle do acesso no ambiente escolar, especialmente naquelas onde não existe a figura de porteiro, ou servidor que acompanhe a entrada e saída de pessoas do espaço escolar.

Destaco, que os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população e causam insegurança, tanto ao corpo docente como aos discente de nossas instituições . Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário ampliar e garantir a segurança de todos, em especial de nossas crianças, que influenciarão o futuro da nação.

O investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção de ocorrências geradas pelo acesso de pessoas estranhas as escolas por falta de controle nos seus acessos.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, acreditando conter os elementos necessários para sua deliberação e aprovação com a maior brevidade possível, para assim ser encaminhada para sanção e passar a viger.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.

Art. 1o Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.

Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2o Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.

Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

  • 17/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Habitação para participar de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões relacionadas ao processo de regularização fundiária nos Bairros Colonial, Getúlio Vargas e outros.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública Municipal está estudando a possibilidade de fechamento, ou redução do horário de atendimento, da Unidade de Saúde mantida pelo Município junto à Penitenciária Modulada? Caso afirmativo, por qual razão?


  • 17/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo urbano e interurbano existente na Avenida 21 de Abril, em frente ao Posto Ipiranga/Ouro e Prata será mantido definitivamente neste local? De quem é a responsabilidade/competência para manutenção do mesmo? Caso o ponto de ônibus seja provisório, para que local e quando será transferido?

Caso seja definitivo, que a estrutura do mesmo seja ampliada, contemplando a instalação de lixeiras (conforme coleta seletiva) no local, pois com a mudança da Rodoviária, a aglomeração de pessoas neste local é grande e a estrutura lá existente não atende a demanda, fazendo com que alguns usuários do transporte aguardem para embarque expostos ao sol e a chuva, sem as mínimas condições de acomodação.

Destaca-se ainda, que no local há tráfego intenso de veículos, que é prejudicado pelo fluxo dos ônibus, ao tempo que também expõe os usuários do transporte coletivo ao risco de acidentes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o contrato nº 08/2016, referente ao Transbordo do Lixo? Enviar cópia integral do mesmo.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em caráter de urgência, na Rua Irmãos Persson, Centro.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo de viabilidade para instalação de rotatória no cruzamento das ruas Emílio Glitz e Carlos Guilherme Erig.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua Francisco Sperotto, proximidades do entroncamento com a Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, uma vez que os usuários do transporte coletivo urbano têm dificuldade de chegar ao abrigo do ponto de ônibus em razão das condições da via.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Dr. Osório Campos da Trindade, proximidades do imóvel número 58, Bairro Thomé de Souza, pois há cerca de três meses os moradores vêm solicitando, e até o momento não foi realizado o referido reparo.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Nelson Borgmann Bairro Modelo, principalmente em frente aos imóveis números 586, 594 e 606, pois segundo os moradores, tal situação perdura desde outubro de 2016, sendo que já realizaram vários pedidos para realizar os referidos reparos, e até o momento nada foi feito.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Frederico Bührer, nas proximidades do imóvel número 1276, no Bairro Elizabeth, para melhor trafegabilidade neste local.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas das Linhas Três e Quatro Norte, no Distrito de Chorão, pois os moradores e usuários das vias estão enfrentando dificuldades para trafegar nas mesmas e acessar suas moradias.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas vicinais na Linha Seis Oeste, Esquina Heidmann, pois as mesmas se encontram em péssimo estado e em dias de chuva dificultam o trânsito de máquinas e veículos no local.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Rua Eduardo Geiss, uma quadra depois da Funerária Ecumênica, uma vez que os motoristas têm conduzido seus veículos em alta velocidade ao trafegarem por este trecho da via, colocando em risco os transeuntes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em sentido único de tráfego a Rua Doze de Outubro, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Bento Gonçalves, uma vez que, em horário de “pico”, quando aumenta consideravelmente o fluxo de veículos, há grande risco de acidentes no local, em virtude da via ser muito estreita.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras de uso coletivo para descarte adequado de lixo pela população tanto na região central da cidade como nos bairros.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, principalmente as lâmpadas existentes nas proximidades do entroncamento com Avenida Brasil. Também nesse local realizar a poda de árvores que estão dificultando a visibilidade dos condutores de veículos que trafegam pelo cruzamento, o que favorece a ocorrência de acidentes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir, com urgência, a lâmpada defeituosa da iluminação pública da Rua Siqueira Couto, em frente ao imóvel número 898, Bairro Mundstock, pois a mesma está queimada há meses, e, mesmo com diversas solicitações, o problema não foi solucionado.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, pois está praticamente intransitável, principalmente nas imediações do imóvel número 35, bem como concluir a obra da rede de esgotamento existente próxima a este mesmo imóvel, visto que o esgoto encontra-se “correndo a céu aberto”, o que coloca em risco a saúde dos moradores.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal e vertical da Avenida 21 de Abril, proximidades do camelódromo.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias, principalmente encascalhamento, da estrada da Localidade de Faixa Velha, para viabilizar o tráfego de veículos pelo local, principalmente do transporte escolar.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Miguel Marques, principalmente nas proximidades do imóvel número 275, Bairro Thomé de Souza.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir rede para esgotamento pluvial e instalar cordão lateral em um trecho de aproximadamente trinta metros da Avenida São Luiz, nas proximidades do imóvel número 528, Bairro São José.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente ao lado do imóvel número 111 na Rua dos Xavantes, Bairro Pindorama, pois no local o esgoto está “correndo a céu-aberto”, colocando em risco a saúde dos moradores das redondezas, sem contar que há registro de alagamentos em dias de chuvas.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel identificado sob o número 153, na Rua Siqueira Couto, Centro, bem como o do imóvel localizado ao seu lado esquerdo, para que procedam a limpeza destes, tendo em vista que contam com vegetação alta, acúmulo de lixo, inclusive com depósito de resíduos de demolição e todo o tipo de sujeira. Destaca-se que no terreno de número 153 há uma casa abandonada, que está sendo utilizada por meliantes para o consumo de drogas ilícitas, colocando em risco as pessoas que circulam ou residem nas proximidades. Caso o mesmo não tome providência, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal número 3.941, de oito de maio de 2002.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de Iluminação Pública, providenciando os reparos necessários na Rua Guilherme Timm, Bairro Thomé de Souza, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a BR 285, pois não tem iluminação adequada no local, sendo que alguns postes nem possuem luminárias, o que coloca em risco os moradores e transeuntes em virtude da escuridão da rua.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a fiscalização dos “transentulhos” colocados nas vias públicas, pois os mesmos estão sem sinalização, dificultando a visibilidade dos mesmos, o que aumenta o risco de acidentes.


  • Sessão 17/04/2017

    18 de abr

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