Sessão Ordinária 17/07/2017


  • 17/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

22ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/07/2017 com homenagem à Emater/RS – Ascar pelo transcurso dos sessenta anos de atuação em Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 036/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 037/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 038/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 039/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 793/2017: Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, solicitando informações acerca da quantidade de alunos que estão matriculados na rede pública estadual de educação no Município de Ijuí e são portadores de autismos.

7.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dez (10) de julho de 2017 a sua participação, em audiência na Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual o número de alunos matriculados na rede pública municipal de educação que são portadores de autismo e em qual grau?

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual possibilidade de as vagas do estacionamento livre e gratuito, localizadas em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, serem substituídas por vagas de estacionamento rotativo gratuito, conhecido como faixa amarela, que tem o limite de uso pelo período de trinta minutos por usuários, mantendo as vagas destinadas a motocicletas, idosos e portadores de necessidades especiais?

10.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Quando será iniciada a obra de recuperação do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas?

INDICAÇÕES 

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua Salustiano Esteves, no Bairro 15 de Novembro.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Pavimentar a Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, após a Rua Humberto de Campos.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias e patrolamento das estradas da localidade da Linha Doze Norte.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar em caráter de urgência “operação tapa-buracos” e demais melhorias no calçamento da Rua Francisco Sperotto, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Jardim.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar redutor de velocidade na Rua Dr. Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Paraíba e instalações da Faculdade Pioneira Batista.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Instalar lombada física redutora de velocidade ou faixa de segurança na Rua Aristeu Pereira, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, para maior segurança dos alunos que trafegam no local.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar os buracos que há na pavimentação da via, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza, pois há grande quantidade de buracos na via e a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e consertar a iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves nas proximidades do imóvel número 69, no Centro.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para prática de atividades física dos moradores.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Krampe, Bairro Glória.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. 

33.  CÉSAR BUSNELLO: Criar uma Escola de Educação Infantil que atenda no horário noturno, para atender a demanda existente.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua São Pedro, no Bairro Glória.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar a limpeza da via de rolamento e a desobstrução das “bocas-de-lobo” da Rua Ângelo Strapazon, imediações da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação pública na Rua José Ceretta, no Bairro Elizabeth.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luiz Fogliatto, ampliando a cobertura onde os usuários aguardam até o horário de início de atendimento na Unidade, pois segundo os mesmos, as condições estão precárias.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Alterar a localização do poste de energia elétrica situado na Rua Max Frank, em frente ao imóvel número 643, no Bairro Progresso, pois está dificultando o andamento da obra existente nas proximidades.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar melhorias na ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA TANCREDO NEVES - ESF 2, disponibilizar um odontologista para atender as consultas locais, considerando que existe na Unidade uma sala disponível, assim como um agente comunitário de saúde para atender os moradores do bairro e em especial os residente nos Condomínios Residenciais Colmeia e Júlio Taube, que contam com uma grande população de idosos, além de melhorar as instalações em frente ao prédio, aumentando a área de espera para agendamentos de fichas e consultas.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência a substituição dos postes de energia elétrica que são de madeira, localizados no Bairro Tancredo Neves, nas quadras P, G, C, N e Q, uma vez que estas estruturas são antigas e danificadas pela ação do tempo.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar, em regime de urgência, a colocação de tubulação de esgoto na Rua Antônio Bonamigo, trecho próximo à esquina com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que o esgoto está escorrendo a “céu aberto” entre as residências, colocando em risco a saúde dos moradores, na medida em que ocorrem alagamentos e ainda favorece a proliferação de roedores e insetos.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar redutores de velocidade na Rua José Amor de Amorim, trecho com pavimentação asfáltica, em frente ao Residencial Colmeia, pois a rua tem um considerável fluxo de veículos e de pedestres, e segundo relatos dos moradores e usuários, já foram registrados diversos acidentes no local.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar redutores de velocidade em ambos os sentidos da Rua do Comércio, próximo ao cruzamento com a Rua Sete de Setembro.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas na sinalização horizontal sobre a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, acrescentar marcas de linha simples continua em trechos da via para evitar ultrapassagens, linhas de estimulo à redução de velocidade e reforçar a sinalização de velocidade máxima permitida.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar recolhimento do lixo depositado irregularmente nas margens da Rua 13 de Maio, próximo à ponte no Bairro Colonial, e instalar placas de proibição de descarte de resíduos neste local.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar calçamento e melhorias na estrada que passa em frente ao antigo Instituto de Menores de Ijuí, no Distrito do Santana, bem como colocar canalização em trechos da rua, para solucionar o problema de acúmulo de água da chuva e consequente formação de lama, pois a via está esburacada, e em dias chuvosos fica escorregadia e intransitável, dificultando o trânsito de trabalhadores que necessitam utilizá-la para se deslocarem até a cidade.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir uma Unidade de Saúde no Distrito de Santana, para oportunizar atendimentos básicos à população residente nesta localidade, visto que os moradores necessitam se deslocar até a Vila Chorão ou até a cidade para esse tipo de atendimento atualmente.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar o volume de recursos para possibilitar o aumento do número de exames de rotinas de prevenção de saúde para a ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA LUIZ FOGLIATTO - ESF 1, de maneira a atender plenamente a demanda da localidade.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo no Bairro Luiz Fogliatto, pois existem diversos buracos que danificam os veículos e dificultam o trânsito.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar o calçamento da Rua Décio Betineli, trecho compreendido entre as ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt, no Bairro Luiz Fogliatto.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar com urgência o conserto da canalização de esgotamento sanitário existente na Rua Alcindo Burtet, proximidades do cruzamento com a Rua Manaus, no Bairro Burtet, pois existe um esgoto fluindo a “céu aberto”, em frente às casas, provocando odores fortes e gerando riscos a saúde dos moradores.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Pelotas, desde o imóvel número 106 até o número 162, no Bairro Osvaldo Aranha, que está danificada e com isso o esgoto está escorrendo “a céu aberto”, o que coloca em risco os moradores deste local.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Melhorar a sinalização horizontal da Avenida David José Martins, desde a rotatória com a Avenida Getúlio Vargas até o trevo da BR 285, principalmente a linha que divide as faixas de trânsito, e ampliar o número de lâmpadas da iluminação pública neste mesmo trecho, pois a mesma está as escuras.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar limpeza de forma geral na Praça dos Imigrantes, colocar areia no espaço onde há brinquedos para as crianças e providenciar os reparos necessários nas instalações do banheiro público, principalmente conserto da porta do banheiro masculino que está quebrada.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto”.

56.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Criar duas vagas para estacionamento exclusivo de idosos, com a devida sinalização, em frente a Agencia do Banco do Brasil na Rua Quinze de Novembro.



Ata

ATA No 26/2017

Aos dezessete dias do mês de julho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 25 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dez de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, respondendo ao ofício número 108 de 2017; - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, acusando o recebimento do ofício número 99 de 2017; - do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, respondendo ao ofício número 103 de 2017; - e da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Jovem Dionatan Dias Friedrich, assim como Voto Congratulatório à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ijuí, pelo transcurso dos 31 anos de fundação. O Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Senhora Darci Alaídes Ullmann e os Senhores Carlos Alberto Turra, Douglas Régis Iski, Edivin Bernich e João Vitor Buratti. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do convite, e concedeu a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos sessenta anos do Escritório Ijuiense da entidade. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos convidados, vindo a fazer uso da mesma a Senhora Darci Alaídes Ullmann e o Senhor Carlos Alberto Turra, que agradeceram a homenagem, explanando sucintamente com relação ao histórico da entidade em Ijuí, desde sua fundação até os dias atuais, destacando os principais trabalhos desenvolvidos e a equipe que compõe a mesma atualmente. Após a manifestação dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a pronunciarem-se os Vereadores João Pedro Monteiro e Junior Carlos Piaia, cumprimentando os convidados e enaltecendo a importância da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural para o desenvolvimento da agricultura, principalmente familiar, no município. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha que entregasse aos convidados a placa conferida como homenagem ao transcurso dos sessenta anos de atividades do escritório da entidade em Ijuí. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pela Mensagem no 036/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 037/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de onze mil reais, e dá outras providências; - Mensagem no 038/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 039/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seis mil reais, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 793/2017, que Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do artigo quarto da Lei Municipal número 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou Vistas ao Projeto. O Presidente colocou em discussão o Pedido de Vistas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, requerendo informações acerca da quantidade de alunos que estão matriculados na rede pública estadual de educação no Município de Ijuí e que são portadores de autismos, e do Vereador César Busnello, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dez de julho de 2017 a sua participação, em audiência na Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto De Oliveira Noronha: Qual o número de alunos matriculados na rede pública municipal de educação que são portadores de autismo e em qual grau? - Qual possibilidade de as vagas do estacionamento livre e gratuito, localizadas em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, serem substituídas por vagas de estacionamento rotativo gratuito, conhecido como faixa amarela, que tem o limite de uso pelo período de trinta minutos por usuários, mantendo as vagas destinadas a motocicletas, idosos e portadores de necessidades especiais? – e do Vereador Darci Pretto da Silva: Quando será iniciada a obra de recuperação do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas? Foram despachadas favoravelmente ainda as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Restaurar a pavimentação da Rua Salustiano Esteves, no Bairro Quinze de Novembro; - Pavimentar a Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, após a Rua Humberto de Campos; - Realizar melhorias e patrolamento das estradas da localidade da Linha Doze Norte; - Realizar em caráter de urgência “operação tapa-buracos” e demais melhorias no calçamento da Rua Francisco Sperotto, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Jardim; - Instalar redutor de velocidade na Rua Doutor Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Paraíba e instalações da Faculdade Pioneira Batista; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Instalar lombada física redutora de velocidade ou faixa de segurança na Rua Aristeu Pereira, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, para maior segurança dos alunos que trafegam no local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Consertar os buracos que há na pavimentação da via, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza, pois há grande quantidade de buracos na via e a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas; - Realizar “operação tapa-buracos” e consertar a iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza; - Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves nas proximidades do imóvel número 69, no Centro; - Revisar a iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória; - Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para prática de atividades física dos moradores; - Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Krampe, Bairro Glória; - do Vereador César Busnello: Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua; - Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano Lambari/Cotrijuí, até às 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região; - Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região; - Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade; - Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições; - Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Doutor Roberto Löw, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local; - Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade; - Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas; -Criar uma Escola de Educação Infantil que atenda no horário noturno, para atender a demanda existente; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua São Pedro, no Bairro Glória; - Realizar a limpeza da via de rolamento e a desobstrução das “bocas-de-lobo” da Rua Ângelo Strapazon, imediações da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima; - Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação pública na Rua José Ceretta, no Bairro Elizabeth; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luiz Fogliatto, ampliando a cobertura onde os usuários aguardam até o horário de início de atendimento na Unidade, pois segundo os mesmos, as condições estão precárias; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Alterar a localização do poste de energia elétrica situado na Rua Max Frank, em frente ao imóvel número 643, no Bairro Progresso, pois está dificultando o andamento da obra existente nas proximidades; - Providenciar melhorias na Estratégia Saúde da Família Tancredo Neves, disponibilizar um odontologista para atender as consultas locais, considerando que existe na Unidade uma sala disponível, assim como um agente comunitário de saúde para atender os moradores do bairro e em especial os residente nos Condomínios Residenciais Colmeia e Júlio Taube, que contam com uma grande população de idosos, além de melhorar as instalações em frente ao prédio, aumentando a área de espera para agendamentos de fichas e consultas; - Realizar com urgência a substituição dos postes de energia elétrica que são de madeira, localizados no Bairro Tancredo Neves, nas quadras P, G, C, N e Q, uma vez que estas estruturas são antigas e danificadas pela ação do tempo; - Providenciar, em regime de urgência, a colocação de tubulação de esgoto na Rua Antônio Bonamigo, trecho próximo à esquina com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que o esgoto está escorrendo a “céu aberto” entre as residências, colocando em risco a saúde dos moradores, na medida em que ocorrem alagamentos e ainda favorece a proliferação de roedores e insetos; - Instalar redutores de velocidade na Rua José Amor de Amorim, trecho com pavimentação asfáltica, em frente ao Residencial Colmeia, pois a rua tem um considerável fluxo de veículos e de pedestres, e segundo relatos dos moradores e usuários, já foram registrados diversos acidentes no local; - Instalar redutores de velocidade em ambos os sentidos da Rua do Comércio, próximo ao cruzamento com a Rua Sete de Setembro; - Realizar pinturas na sinalização horizontal sobre a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, acrescentar marcas de linha simples continua em trechos da via para evitar ultrapassagens, linhas de estimulo à redução de velocidade e reforçar a sinalização de velocidade máxima permitida; - Realizar recolhimento do lixo depositado irregularmente nas margens da Rua Treze de Maio, próximo à ponte no Bairro Colonial, e instalar placas de proibição de descarte de resíduos neste local; - Realizar calçamento e melhorias na estrada que passa em frente ao antigo Instituto de Menores de Ijuí, no Distrito do Santana, bem como colocar canalização em trechos da rua, para solucionar o problema de acúmulo de água da chuva e consequente formação de lama, pois a via está esburacada, e em dias chuvosos fica escorregadia e intransitável, dificultando o trânsito de trabalhadores que necessitam utilizá-la para se deslocarem até a cidade; - Construir uma Unidade de Saúde no Distrito de Santana, para oportunizar atendimentos básicos à população residente nesta localidade, visto que os moradores necessitam se deslocar até a Vila Chorão ou até a cidade para esse tipo de atendimento atualmente; - Ampliar o volume de recursos para possibilitar o aumento do número de exames de rotinas de prevenção de saúde para a Estratégia Saúde da Família Luiz Fogliatto, de maneira a atender plenamente a demanda da localidade; - Realizar reformas na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo no Bairro Luiz Fogliatto, pois existem diversos buracos que danificam os veículos e dificultam o trânsito; - Realizar o calçamento da Rua Décio Betineli, trecho compreendido entre as ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt, no Bairro Luiz Fogliatto; - Providenciar com urgência o conserto da canalização de esgotamento sanitário existente na Rua Alcindo Burtet, proximidades do cruzamento com a Rua Manaus, no Bairro Burtet, pois existe um esgoto fluindo a “céu aberto”, em frente às casas, provocando odores fortes e gerando riscos a saúde dos moradores; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Providenciar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Pelotas, desde o imóvel número 106 até o número 162, no Bairro Osvaldo Aranha, que está danificada e com isso o esgoto está escorrendo “a céu aberto”, o que coloca em risco os moradores deste local; - Melhorar a sinalização horizontal da Avenida David José Martins, desde a rotatória com a Avenida Getúlio Vargas até o trevo da BR 285, principalmente a linha que divide as faixas de trânsito, e ampliar o número de lâmpadas da iluminação pública neste mesmo trecho, pois a mesma está as escuras; - Providenciar limpeza de forma geral na Praça dos Imigrantes, colocar areia no espaço onde há brinquedos para as crianças e providenciar os reparos necessários nas instalações do banheiro público, principalmente conserto da porta do banheiro masculino que está quebrada; - Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto”; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Criar duas vagas para estacionamento exclusivo de idosos, com a devida sinalização, em frente a Agencia do Banco do Brasil na Rua Quinze de Novembro. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando a ausência na Reunião das Comissões dos representantes do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, que não atenderam ao convite desta Casa, discutindo ainda as respostas encaminhadas pelo Prefeito Municipal com relação a Pedidos de Informação de sua autoria que tratam da falta de manutenção e de limpeza de trechos da Rua Guilherme Timm e referente a obra do Quadra da Cidadania no Bairro Industrial, criticando a falta de informação de alguns Secretários Municipais sobre assuntos afetos às suas respectivas pastas. Também nos espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo, entre outros assuntos, as reivindicações da população residente no interior do município, apresentadas em reunião do Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, louvando o anúncio realizado pelo Vice-Prefeito, também Secretário de Desenvolvimento Rural, que confirmou a realização de obras de calçamento ou pavimentação asfáltica nas vias de acesso de todos os Distritos de Ijuí, questionando a conduta de alguns Agentes Comunitários de Saúde, que segundo relatos, têm colhido em apenas uma visita, assinaturas dos munícipes que corresponderiam a realização de até três visitas, criticando ainda a inércia da Gestão Pública Municipal quanto ao problema que envolve o elevado número de locais com descarte irregular de lixo em várias áreas do município. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, cumprimentando o Vereador César Busnello pela eleição ao Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro, discutindo ainda as reclamações de populares quanto ao atendimento no Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí, defendendo a importância de ser realizada reunião com representantes de escritórios despachantes e empresários do ramo de transporte para discutir o assunto. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a falta de gestão de algumas das Secretarias que compõe a Administração Pública Municipal, concordando com o pronunciamento do Vereador Jefersson Maturana Dalla Rosa, quanto aos problemas existentes na obra da Quadra da Cidadania, ao lado do Centro Social Urbano, discutindo ainda as principais demandas da comunidade do interior, levantadas na reunião do Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, entre outros assuntos. No Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo o evento realizado pela Associação de Aposentados e Pensionistas de Ijuí em comemoração aos 31 anos da instituição, discutindo os problemas que há nas concessões de áreas públicas nos chamados “Distritos Industriais” e as reclamações da comunidade quanto aos problemas referente ao atendimento na unidade ijuiense do Instituto Geral de Perícias, principalmente quanto a demora dos laudos de médicos legistas. Em seguida, pronunciou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, criticando a precariedade da estrutura do Instituto Geral de Perícias em Ijuí e o excesso de burocracia no órgão, que acaba por demorar demasiadamente o atendimento da demanda da população, comentando ainda brevemente o histórico do Partido Socialista Brasileiro em Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 55 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 17/07/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 036/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências.”.

A presente proposta de lei tem por objetivo atender ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público em razão do Inquérito Civil no 00794.0088/2015.

Na concepção do parquet a Lei Municipal no 5.498, de 8 de setembro de 2011, que autorizou o Município de Ijuí a receber parte de imóveis para abertura de via pública, possibilitando o fracionamento de áreas, burlou a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, por se tratar de caso passível de loteamento.

De outra forma, o acordo firmado pretende reparar parcialmente aquilo que seria uma das obrigações do loteador na realização de loteamento, ou seja, a destinação de áreas ao Município de Ijuí com finalidade institucional, conforme se pretende com a doação ora em comento.

Por fim, registra-se que é de suma importância a transformação desta proposição em lei, haja vista o termo firmado com o Ministério Público ter estipulado a aplicação de multa diária, cominada no valor de duzentos reais, acrescida de juros moratórios, caso o Executivo Municipal não leve a cabo o acordado, conforme se observa do documento incluso.

Dessa forma, acreditando que o expediente oferece todas as condições para que Vossas Senhorias concluam pela proposição final da presente matéria em lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros deste Douto Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a receber em doação de Nelson Schmidt, inscrito no CPF sob o no 158.423.630-20, e Terezinha Fátima Schmidt, inscrita no CPF sob o no 338.576.520-04, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 47709, com as seguintes características, dimensões e confrontações:

- um terreno urbano, de forma retangular, com a área de trezentos e vinte e cinco metros quadrados (325m²), sem benfeitorias, situado no prolongamento da rua Nelson Borgmann, bairro Modelo, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de vinte e cinco metros (25m), com terreno de Antonio da Silva Ramos; ao sul, na mesma extensão, com terreno de Nelson Schmidt, distando esta confrontação cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros (175,50m), da rua Ladislau Kielpinski; ao leste, na extensão de treze metros (13m), com terreno de Lindolfo Weber; e, ao oeste, na mesma extensão, com o prolongamento da rua Nelson Borgmann.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei a certidão da matrícula e o laudo de avaliação do imóvel mencionado no caput deste artigo.

Art. 2o A área recebida em doação é destinada para fins de uso institucional.

Parágrafo único. A destinação constante do caput deste artigo deverá constar, obrigatoriamente, na escritura e na correspondente matrícula do imóvel no Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 3o As despesas com a lavratura da escritura e de seu respectivo registro nos órgãos competentes para atendimento ao disposto nesta Lei são de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMG)

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica - 917

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................................


  • 17/07/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 037/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e dá outras providências.”.

A proposição de abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda justifica-se pela necessidade de suprir demanda referente ao pagamento de horas extraordinárias para servidores do setor responsável pela conferência de todos os blocos e guias modelo “B”, também incumbido do levantamento, análise e conferência de dados para composição do índice de retorno, para o Município de Ijuí, do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.243 - Manutenção da Folha e Encargos - Cadastro e Tributos (SMF)

3.1.90.16.00.00.00 - Outras despesas variáveis pessoal civil.........................R$ 11.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.244 - Manutenção dos Serviços Administrativos de Cadastros e Tributos (SMF)

3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de consultoria - 11032.....................................R$ 11.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 17/07/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 038/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.”.

A presente proposição para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social tem por objetivo o pagamento de despesas relativas à finalização da construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, no Bairro Glória, conforme o incluso aditamento de contrato.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão de Serviços Administrativos

Ação: 1.159 - Construção do CRAS (SMDS)

4.4.90.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores..................................R$ 50.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão de Serviços Administrativos

Ação: 1.159 - Construção do CRAS (SMDS)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações - 10225...........................................R$ 50.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 17/07/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 039/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.”.

A presente proposição para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural justifica-se pela necessidade de manutenção de convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS e visa o pagamento de despesas relacionadas à previsão de continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido por essa entidade junto às famílias de agricultores residentes no meio rural do nosso município, conforme previsto na cláusula sétima do instrumento celebrado entre o Município de Ijuí e a associação.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0114 - Desenvolvimento Rural e Geração e Renda

Ação: 2.093 - Convênio EMATER (SMDR)

3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores....................................R$ 6.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0114 - Desenvolvimento Rural e Geração e Renda

Ação: 2.093 - Convênio EMATER (SMDR)

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica - 173...............R$ 6.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, solicitando informações acerca da quantidade de alunos que estão matriculados na rede pública estadual de educação no Município de Ijuí e são portadores de autismos.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dez (10) de julho de 2017 a sua participação, em audiência na Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o número de alunos matriculados na rede pública municipal de educação que são portadores de autismo e em qual grau?


  • 17/07/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual possibilidade de as vagas do estacionamento livre e gratuito, localizadas em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, serem substituídas por vagas de estacionamento rotativo gratuito, conhecido como faixa amarela, que tem o limite de uso pelo período de trinta minutos por usuários, mantendo as vagas destinadas a motocicletas, idosos e portadores de necessidades especiais?

Se fosse adotado este sistema de estacionamento neste local, facilitaria o acesso à prefeitura pelos usuários e outros, que muitas vezes necessitam encaminhar alguma solicitação de serviço ou documento do município, procedimento que na maioria das vezes é rápido, mas dificultoso pela falta de vagas para estacionar.

Da mesma forma, estas vagas serviriam para a imprensa, que em muitos atos públicos e cerimonias têm dificuldade para descarregar seus equipamentos necessários para fazerem a cobertura dos eventos ali realizados.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será iniciada a obra de recuperação do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas?


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Salustiano Esteves, no Bairro 15 de Novembro.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, após a Rua Humberto de Campos.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e patrolamento das estradas da localidade da Linha Doze Norte.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar em caráter de urgência “operação tapa-buracos” e demais melhorias no calçamento da Rua Francisco Sperotto, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Jardim. O local é um cruzamento que tem tráfego intenso, e estes problemas aumentam consideravelmente o risco de acidentes.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutor de velocidade na Rua Dr. Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Paraíba e instalações da Faculdade Pioneira Batista.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou faixa de segurança na Rua Aristeu Pereira, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, para maior segurança dos alunos que trafegam no local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos que há na pavimentação da via, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza, pois há grande quantidade de buracos na via e a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e consertar a iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza. 


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves nas proximidades do imóvel número 69, no centro.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Gloria.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para prática de atividades física dos moradores.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Krampe, Bairro Glória.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. Os Centros de Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Visa a garantia de direitos, a inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Dentre as atividades que podem ser desenvolvidas/oferecidas destacam-se: Espaço de convivência comunitária e de conhecimento dos direitos da pessoa idosa; Desenvolvimento de atividades físicas, esportivas e de lazer: ginástica, vôlei, baralho, dominó, dama, bozó, sinuca, bocha; Capoterapia; Oficinas de artesanato e de pintura em tecido; Aulas de informática; Passeios turísticos; Salão de Beleza; Bailes; Dança de salão; Palestras, ETC.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar uma Escola de Educação Infantil que atenda no horário noturno, para atender a demanda existente.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua São Pedro, no Bairro Glória.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da via de rolamento e a desobstrução das “bocas-de-lobo” da Rua Ângelo Strapazon, imediações da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação pública na Rua José Ceretta, no Bairro Elizabeth.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luiz Fogliatto, ampliando a cobertura onde os usuários aguardam até o horário de início de atendimento na Unidade, pois segundo os mesmos, as condições estão precárias.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Alterar a localização do poste de energia elétrica situado na Rua Max Frank, em frente ao imóvel número 643, no Bairro Progresso, pois está dificultando o andamento da obra existente nas proximidades.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias na ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA TANCREDO NEVES - ESF 2, disponibilizar um odontologista para atender as consultas locais, considerando que existe na Unidade uma sala disponível, assim como um agente comunitário de saúde para atender os moradores do bairro e em especial os residente nos Condomínios Residenciais Colmeia e Júlio Taube, que contam com uma grande população de idosos, além de melhorar as instalações em frente ao prédio, aumentando a área de espera para agendamentos de fichas e consultas.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência a substituição dos postes de energia elétrica que são de madeira, localizados no Bairro Tancredo Neves, nas quadras P, G, C, N e Q, uma vez que estas estruturas são antigas e danificadas pela ação do tempo.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, a colocação de tubulação de esgoto na Rua Antônio Bonamigo, trecho próximo à esquina com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que o esgoto está escorrendo a “céu aberto” entre as residências, colocando em risco a saúde dos moradores, na medida em que ocorrem alagamentos e ainda favorece a proliferação de roedores e insetos. Destaca-se que esta é uma reivindicação dos moradores que perdura por aproximadamente quinze anos. 


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutores de velocidade na Rua José Amor de Amorim, trecho com pavimentação asfáltica, em frente ao Residencial Colmeia, pois a rua tem um considerável fluxo de veículos e de pedestres, e segundo relatos dos moradores e usuários, já foram registrados diversos acidentes no local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutores de velocidade em ambos os sentidos da Rua do Comércio, próximo ao cruzamento com a Rua Sete de Setembro. Sugere-se a aplicação de pavimentos rugosos (pé-de-moleque) ou frisados (Sonorizadores) que modifiquem as condições normais da pista com o objetivo de reduzir a celeridade e aumentar a segurança, pois no local são registrados acidentes com pedestres e veículos constantemente. 


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pinturas na sinalização horizontal sobre a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, acrescentar marcas de linha simples continua em trechos da via para evitar ultrapassagens, linhas de estimulo à redução de velocidade e reforçar a sinalização de velocidade máxima permitida. A avenida é uma das principais entradas da cidade e de acesso para o centro, o trânsito é intenso em horários de movimento, sendo que muitos condutores trafegam com a velocidade acima do permitido, gerando risco de acidentes.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar recolhimento do lixo depositado irregularmente nas margens da Rua 13 de Maio, próximo à ponte no Bairro Colonial, e instalar placas de proibição de descarte de resíduos neste local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento e melhorias na estrada que passa em frente ao antigo Instituto de Menores de Ijuí, no Distrito do Santana, bem como colocar canalização em trechos da rua, para solucionar o problema de acúmulo de água da chuva e consequente formação de lama, pois a via está esburacada, e em dias chuvosos fica escorregadia e intransitável, dificultando o trânsito de trabalhadores que necessitam utilizá-la para se deslocarem até a cidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Unidade de Saúde no Distrito de Santana, para oportunizar atendimentos básicos à população residente nesta localidade, visto que os moradores necessitam se deslocar até a Vila Chorão ou até a cidade para esse tipo de atendimento atualmente.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o volume de recursos para possibilitar o aumento do número de exames de rotinas de prevenção de saúde para a ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA LUIZ FOGLIATTO - ESF 1, de maneira a atender plenamente a demanda da localidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo no Bairro Luiz Fogliatto, pois existem diversos buracos que danificam os veículos e dificultam o trânsito.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Décio Betineli, trecho compreendido entre as ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência o conserto da canalização de esgotamento sanitário existente na Rua Alcindo Burtet, proximidades do cruzamento com a Rua Manaus, no Bairro Burtet, pois existe um esgoto fluindo a “céu aberto”, em frente às casas, provocando odores fortes e gerando riscos a saúde dos moradores.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Pelotas, desde o imóvel número 106 até o número 162, no Bairro Osvaldo Aranha, que está danificada e com isso o esgoto está escorrendo “a céu aberto”, o que coloca em risco os moradores deste local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal da Avenida David José Martins, desde a rotatória com a Avenida Getúlio Vargas até o trevo da BR 285, principalmente a linha que divide as faixas de trânsito, e ampliar o número de lâmpadas da iluminação pública neste mesmo trecho, pois a mesma está as escuras.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar limpeza de forma geral na Praça dos Imigrantes, colocar areia no espaço onde há brinquedos para as crianças e providenciar os reparos necessários nas instalações do banheiro público, principalmente conserto da porta do banheiro masculino que está quebrada.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto”.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar duas vagas para estacionamento exclusivo de idosos, com a devida sinalização, em frente a Agencia do Banco do Brasil na Rua Quinze de Novembro.


  • Sessão 17/07/2017

    18 de jul

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