Sessão Ordinária 17/08/2015


  • 17/08/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/08/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 120/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 121/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 122/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); acresce ação ao anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 123/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil, setecentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 124/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 125/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores por prazo determinado, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 543/2015: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Auxiliar de Educação Infantil de que tratam as Leis Municipais nºs 6.010, de 21 de agosto de 2014, e 6.044, de 2 de outubro de 2014, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 544/2015: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Professor de que tratam as Leis Municipais nºs 6.012, de 21 de agosto de 2014, e 6.045, de 2 de outubro de 2014, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 545/2015: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.048, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 546/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 28.071,42 (vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 547/2015: Altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 548/2015: Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Auxiliar de Educação Infantil de que trata a Lei Municipal no 6.044, de 2 de outubro de 2014. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 549/2015: Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Realizar a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.

15.  DARCI PRETTO DA SILVA: Criação de Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor recebido pelo município para as obras do Parque da Pedreira? Detalhar valores e destinação.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: De qual esfera foi o recurso utilizado para a pavimentação das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello, popularmente conhecidas como Perimetral Norte? Foi utilizado recurso de algum financiamento contratado pelo Município para a conclusão desta obra? Os moradores da perimetral norte terão que paga algum valor referente a contribuição de melhoria?

18.  DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quais são as ruas do Bairro Storch que serão pavimentadas com os recursos previstos na meta física e ação incluídas na legislação orçamentária do Município através doProjeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 119/2015, que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências? Quantos metros quadrados serão pavimentados? Enviar mapa de localização das referidas ruas.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual é o valor destinado através de Emenda Parlamentar para a conclusão do calçamento na Linha 8 Leste e no Alto da União? Quem foi o Deputado que destinou este recurso ao Município de Ijuí?

MOÇÃO

20.  DARCI PRETTO DA SILVA: DE REPÚDIO ao bloqueio das contas e dos recursos do Estado do Rio Grande do Sul, realizado em virtude de atraso no pagamento de parcela de empréstimo contraído com a União, uma vez que essa ação causará prejuízos sobremaneira à população gaúcha, visto que o Poder Público Estadual não conseguirá manter e garantir as políticas públicas de sua competência, tampouco fazer frente aos compromissos perante todos os Municípios que integram o Estado, que por sua vez já estão com dificuldades de manter suas atividades e atender plenamente ao cidadão.

INDICAÇÕES

21.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Concluir o calçamento e o passeio público da Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Industrial, uma vez que a atual situação vem causando vários transtornos aos moradores daquela região.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realização de limpeza de riacho localizado na divisa entre os Bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas, pois há acúmulo de grande quantidade de lixo.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a Ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via.

24.  MARILDO KRONBAUER: Reparos urgentes na Rua Roberto Löw, centro, em frente ao nº 125, pois há obstrução nas laterais devido aos buracos, dificultando o acesso as residências.



Ata

ATA No 29/2015

 

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 28 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dez de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; - e convite para a Celebração de Louvor e Gratidão a Deus pelos sete anos do Núcleo Social de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Diva Terra Burmann e dos Senhores Arlindo Berlezi, Elemar Ernane Baier, Elói Gomes da Silva e Osvaldir Marquesin. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 120/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 121/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quarenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 122/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao anexo um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 123/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e um mil, setecentos reais, e dá outras providências; - no 124/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a prorrogar os contratos de que trata a Lei número 5.981, de dois de julho de 2014; - e no 125/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores por prazo determinado, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fosse concluída a coleta de assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 543/2015, que Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Auxiliar de Educação Infantil de que tratam as Leis Municipais números 6.010, de 21 de agosto de 2014, e 6.044, de dois de outubro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 544/2015, que Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Professor de que tratam as Leis Municipais números 6.012, de 21 de agosto de 2014, e 6.045, de dois de outubro de 2014, e dá outras providências, e Processo no 545/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.048, de dezenove de agosto de 2009, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 546/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos, e dá outras providências, e Processo no 547/2015, que Altera ação constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; e dá outras providências, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 548/2015, que Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Auxiliar de Educação Infantil de que trata a Lei Municipal número 6.044, de dois de outubro de 2014, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 549/2015, que Acresce meta física em ação constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitou vistas ao Projeto. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Pedido de Vistas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, inicialmente proposto pelo Vereador Aldair Luis Cossetin, mas posteriormente com autoria alterada para todos os Vereadores Ijuienses, que solicitava a realização da Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava a criação de Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região, manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Rubem Carlos Jagmin, Aldair Luis Cossetin e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, de REPÚDIO ao bloqueio das contas e dos recursos do Estado do Rio Grande do Sul, realizado em virtude de atraso no pagamento de parcela de empréstimo contraído com a União, uma vez que essa ação causará prejuízos sobremaneira à população gaúcha, visto que o Poder Público Estadual não conseguirá manter e garantir as políticas públicas de sua competência, tampouco fazer frente aos compromissos perante todos os Municípios que integram o Estado, que por sua vez já estão com dificuldades de manter suas atividades e atender plenamente ao cidadão. Pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller, José Ricardo Adamy da Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Após as manifestações foi colocada em votação, sendo aprovada com dez votos favoráveis e três contrários, do Vereador Aldair Luis Cossetin e das Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual o valor recebido pelo município para as obras do Parque da Pedreira? Detalhar valores e destinação; - De qual esfera foi o recurso utilizado para a pavimentação das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello, popularmente conhecidas como Perimetral Norte? Foi utilizado recurso de algum financiamento contratado pelo Município para a conclusão desta obra? Os moradores da perimetral norte terão que paga algum valor referente a contribuição de melhoria? – dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa: Quais são as ruas do Bairro Storch que serão pavimentadas com os recursos previstos na meta física e ação incluídas na legislação orçamentária do Município através do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 119 de 2015, que Acresce meta física em ação constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências? Quantos metros quadrados serão pavimentados? Enviar mapa de localização das referidas ruas; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual é o valor destinado através de Emenda Parlamentar para a conclusão do calçamento na Linha Oito Leste e no Alto da União? Quem foi o Deputado que destinou este recurso ao Município de Ijuí? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Concluir o calçamento e o passeio público da Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Industrial, uma vez que a atual situação vem causando vários transtornos aos moradores daquela região; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realização de limpeza de riacho localizado na divisa entre os Bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas, pois há acúmulo de grande quantidade de lixo; - Consertar a pavimentação da Rua Vinte de Setembro, entre as Ruas Sete de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via; - e do Vereador Marildo Kronbauer: Reparos urgentes na Rua Roberto Löw, centro, em frente ao número 125, pois há obstrução nas laterais devido aos buracos, dificultando o acesso às residências. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a crise enfrentada pelo país, enfatizando a estagnação da economia e o número elevado de casos de corrupção. Também usando ambos os espaços acoplados fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, comentando a visita do Deputado Estadual Juliano Roso ao Município e o engajamento deste no processo de implantação do Curso de Medicina em Ijuí, explanando ainda acerca da mobilização dos servidores públicos estaduais, da crise econômica enfrentada pelo país atualmente, e a proposta, que considera equivocada, do Governo Estadual em privatizar empresas públicas e extinguir outras instituições para contornar as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado. Em seguida, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, nos espaços de ambos os expedientes somados, discutindo o montante considerável de recursos destinados à Ijuí pelo Deputado Elvino Bohn Gass, através de Emendas Parlamentares e a manifestação organizada pelos servidores públicos estaduais em Porto Alegre, no dia dezenove de agosto do corrente ano. Posteriormente, manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a atual conjuntura política nacional, defendendo a necessidade de redução dos juros praticados no país para favorecer a recuperação da economia brasileira, questionando o silêncio dos grandes meios de comunicação quanto a Operação Zelotes da Polícia Federal que aponta para uma grande quantidade de dinheiro desviado dos cofres públicos, apesar de divulgarem amplamente outros escândalos similares. Usando o espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo as manifestações populares organizadas em praticamente todos os Estados, destacando que as mesmas estão sendo motivadas pelo descontentamento da população em virtude da quebra das promessas feitas pela Presidente da República durante a campanha eleitoral e a falta de humildade do Governo Federal em assumir as falhas que tem cometido, destacando a necessidade de ser construída uma agenda positiva, com participação de todos os Partidos, para que o país consiga retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento. A seguir, fez uso da palavra no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Rubem Carlos Jagmin, propondo que fossem convidados representantes do Executivo Municipal e do Conselho de Desenvolvimento de Ijuí para explanar aos Vereadores acerca do potencial da Empresa Ombú, considerando a visita realizada em sua sede na Argentina, lamentando ainda o bloqueio das contas do Estado do Rio Grande do Sul pelo Governo Federal, visto que esta ação penaliza sobretudo os Municípios e a população gaúcha. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e 35 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 120/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visam à execução de piso polido junto à quadra de esportes localizada no Distrito de Santo Antônio, neste município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 10.02 – Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0115 – Infraestrutura Rural

Ação: 1.177 – Quadra Poliesportiva do Distrito de Santo Antônio (SMDR)

4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações.......................................................R$ 50.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos (PL)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores – 28.........................R$ 50.000,00

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 121/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, se faz necessária para a aquisição de área ou imóveis pelo município para fins de desapropriação ou acomodação de familias para dar continuidade aos projetos habitacionais.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade: 001 – Coordenadoria de Habitação

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0129 – Morar Bem

Ação: 1.179 – Aquisição de Áreas e Imóveis

4.4.90.61.00.00.0000 – Aquisição de imóveis................................................R$ 40.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da Reserva de Contingência, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 122/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, se faz necessária para estruturação da Rede de Serviço de Proteção Social Especial.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); acresce ação ao anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria do CREAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 1.180 – Aquisição de Veículo Adaptado/Conv. 802157/2014

3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e restituições.................................................R$ 100,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente.........................R$ 199.900,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de recursos recebidos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositados na conta corrente no 51490-X, Banco do Brasil.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 17/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 123/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil, setecentos reais), e dá outras providências”.

A abertura dos créditos adicionais especiais propostos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é necessária para o pagamento de um profissional que atenda às exigências do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS, mediante a utilização de parte dos recursos desse programa.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil, setecentos reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do CRAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 2.047 – ACESSUAS TRABALHO

3.1.90.05.00.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor..................R$ 100,00

3.1.90.08.00.00.00 – Outros benefícios assistenciais do servidor.......................R$ 100,00

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil...................R$ 28.000,00

3.1.90.16.00.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal civil..............................R$ 500,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para RPPS...................................R$ 3.000,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provêm de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação: 2.047 – ACESSUAS TRABALHO

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado – 339.....................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 342...........................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 345............R$ 16.700,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 17/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 124/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI é a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do Município, de acordo com a concessão da União. Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

O DEMEI conta atualmente com mais de 31.000 unidades consumidoras. Nos últimos 5 anos observou-se um aumento de mais de 4 mil unidades consumidoras na área de concessão do DEMEI. Considerando a expansão acelerada da construção civil no município, o número de unidades consumidoras tende a aumentar muito além dos padrões históricos. Uma das consequências desse processo é a crescente demanda de trabalhos junto ao setor de leitura, que, aliada ao encaminhamento de aposentadoria de servidores, exige a recomposição da equipe de leituristas.

Em relação ao cargo de técnico em contabilidade dois fatos ocorreram: a aposentadoria e a exoneração de dois servidores que atuavam na área, deixando o setor de contabilidade bastante fragilizado em termos de pessoal. É importante sublinhar que o DEMEI possui duas formas de registros contábeis, uma pública e outra regulatória (ANEEL). Além disso, estão em curso mudanças importantes na contabilidade pública, através da introdução da contabilidade de custos, o que torna o sistema mais complexo. Fica evidente que o DEMEI precisa recompor o quadro de pessoal do setor de contabilidade.

Também ressaltamos que estamos cientes da necessidade de estabelecer estas contratações e outras que se fazem necessárias ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, por meio de um novo concurso público, porém em razão de que em 2016, este departamento passará pelo processo de renovação ou não da sua concessão, precisamos prudencialmente  aguardar tais definições.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de dois (02) Leituristas de Medidores, e um (01) Técnico em Contabilidade, de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade, por prazo determinado, e dá outras providências.

Parágrafo único. O prazo de prorrogação dos contratos referidos no caput é de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme art. 272 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

§ 1o As atribuições e requisitos necessários para os cargos aqui mencionados são aquelas constantes no anexo referente ao cargo de Leiturista de Medidor e Técnico em Contabilidade da Lei Municipal no 3.261, de 26 de dezembro de 1996, e, para este último, ainda o registro válido no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

§ 2o Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Departamento Municipal de Energia.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 17/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 125/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores por prazo determinado, e dá outras providências”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI é a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do Município, de acordo com a concessão da União. Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

O DEMEI conta atualmente com mais de 31.000 unidades consumidoras. Nos últimos 5 anos observou-se um aumento de mais de 4 mil unidades consumidoras na área de concessão do DEMEI. Considerando a expansão acelerada da construção civil no município, o número de unidades consumidoras tende a aumentar muito além dos padrões históricos. Uma das consequências desse processo é a crescente demanda de trabalhos junto ao setor de leitura, que, aliada ao encaminhamento de aposentadoria de servidores, exige a recomposição da equipe de leituristas.

Também ressaltamos que estamos cientes da necessidade de estabelecer estas contratações e outras que se fazem necessárias ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, por meio de um novo concurso público, porém em razão de que em 2016, este departamento passará pelo processo de renovação ou não da sua concessão, precisamos prudencialmente aguardar tais definições.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora é submetido à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores por prazo determinado, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a contratar por prazo determinado dois (02) Leituristas de Medidores, para atuar junto ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, conforme artigos 270 e 274 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único. O prazo de contratação referido no caput é de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme art. 272 da Lei no 3.871, de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

Art. 2o O vencimento para o cargo de Leiturista de Medidor é de R$ 1.369,89 (mil, trezentos e sessenta e nove reais, oitenta e nove centavos) mensais, sendo a carga horária para o cargo citado de trinta e cinco horas (35) horas semanais.

§ 1o As atribuições e requisitos necessários para os cargos aqui mencionados são aquelas constantes no anexo referente ao cargo de Leiturista de Medidor.

§ 2o Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Departamento Municipal de Energia.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor recebido pelo município para as obras do Parque da Pedreira? Detalhar valores e destinação.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- De qual esfera foi o recurso utilizado para a pavimentação das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello, popularmente conhecidas como Perimetral Norte? Foi utilizado recurso de algum financiamento contratado pelo Município para a conclusão desta obra? Os moradores da perimetral norte terão que paga algum valor referente a contribuição de melhoria?


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as ruas do Bairro Storch que serão pavimentadas com os recursos previstos na meta física e ação incluídas na legislação orçamentária do Município através doProjeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 119/2015, que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências? Quantos metros quadrados serão pavimentados? Enviar mapa de localização das referidas ruas. 


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é o valor destinado através de Emenda Parlamentar para a conclusão do calçamento na Linha 8 Leste e no Alto da União? Quem foi o Deputado que destinou este recurso ao Município de Ijuí?


  • 17/08/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governo Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO ao bloqueio das contas e dos recursos do Estado do Rio Grande do Sul, realizado em virtude de atraso no pagamento de parcela de empréstimo contraído com a União, uma vez que essa ação causará prejuízos sobremaneira à população gaúcha, visto que o Poder Público Estadual não conseguirá manter e garantir as políticas públicas de sua competência, tampouco fazer frente aos compromissos perante todos os Municípios que integram o Estado, que por sua vez já estão com dificuldades de manter suas atividades e atender plenamente ao cidadão.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o calçamento e o passeio público da Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Industrial, uma vez que a atual situação vem causando vários transtornos aos moradores daquela região.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realização de limpeza de riacho localizado na divisa entre os Bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas, pois há acúmulo de grande quantidade de lixo.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a Ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparos Urgentes na Rua Roberto Low, centro, em frente ao Nº 125, pois há obstrução nas laterais devido aos buracos, dificultando o acesso as residências.


  • Sessão 17/08/2015

    18/08/2015 12:23

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