Sessão Ordinária 17/10/2016


  • 17/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

34ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/10/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 356/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 645/2016, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 141/2016: Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 142/2016: Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 143/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 144/2016: Insere o § 5o no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 669/2016: Revoga a Lei Municipal no 6.173, de 22 de abril de 2015. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 687/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 689/2016: Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “1o Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 698/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Haidée Ghisleni Barufaldi, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO 

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Houve nomeação de servidores para cargos comissionados na Secretaria de Saúde após o dia vinte (20) de setembro de 2016? Caso afirmativo, informar o nome e a função desempenhada com respectivo salário de cada um destes servidores. Enviar relação de todos os servidores que atualmente trabalham no posto central, identificando o vínculo de cada um com o Poder Público, se estatutário, celetista ou em comissão, bem como seus respectivos salários e funções.

INDICAÇÕES 

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:  Recuperar o calçamento no conserto feito pela Corsan na Rua Ceará esquina com Rua Emílio Krampe.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo “a céu aberto” na Rua Bruno Henrique Bergel, Bairro Jardim.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperar a pavimentação asfáltica danificada pela Corsan na realização de reparos ou substituição da rede de água na Rua 20 de Setembro, entre as ruas 13 de Maio e José Bonifácio.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários e desobstruir a “boca de lobo” existente no entroncamento das ruas 19 de Outubro e Tenente Gutemberg do Prado, no Bairro São José.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a recuperação das estradas da região da Esquina Irgang, em regime de urgência, pois as mesmas se encontram em estado precário, o que tem causado grandes dificuldades para o escoamento da produção leiteira.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperar, em regime de urgência, as estradas do Rincão dos Letos, que se encontram em estado de abandono.

17.  ROSANE SIMON: Reparos na iluminação pública da Rua Floriano Peixoto, nos arredores da “parada de ônibus” situada próximo ao Banco Bradesco. Esse pedido se faz necessário, pois vários pontos de iluminação neste local estão com problemas trazendo insegurança à noite aos munícipes que precisam aguardar o transporte coletivo no local.

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Construir um abrigo para os taxistas com “ponto” em frente ao estacionamento do Supermercado Kuchak do centro.



Ata

ATA No 38/2016

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números 36 e 37 do ano de 2016, referentes às Sessões Ordinária do dia dez de outubro e Solene, do dia treze de outubro do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu o ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação da Vereadora Rosane Simon. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o VETO, encaminhado pelo ofício número 356 de 2016, que veta integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo número 645, de 2016, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 141/2016, que Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências; - no 142/2016, que Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências; - no 143/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de seiscentos e oitenta mil reais, e dá outras providências; - e no 144/2016, que Insere o parágrafo quinto no artigo 24 da Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 669/2016, que Revoga a Lei Municipal número 6.173, de 22 de abril de 2015, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 687/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 689/2016, que Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “Primeiro Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Darci Pretto da Silva. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, e não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocado o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 698/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Haidée Ghisleni Barufaldi, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Houve nomeação de servidores para cargos comissionados na Secretaria de Saúde após o dia vinte de setembro de 2016? Caso afirmativo, informar o nome e a função desempenhada com respectivo salário de cada um destes servidores. Enviar relação de todos os servidores que atualmente trabalham no posto central, identificando o vínculo de cada um com o Poder Público, se estatutário, celetista ou em comissão, bem como seus respectivos salários e funções. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski:  Recuperar o calçamento no conserto feito pela Corsan na Rua Ceará esquina com Rua Emílio Krampe; - Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo “a céu aberto” na Rua Bruno Henrique Bergel, Bairro Jardim; - Recuperar a pavimentação asfáltica danificada pela Corsan na realização de reparos ou substituição da rede de água na Rua Vinte de Setembro, entre as ruas Treze de Maio e José Bonifácio; - Providenciar os reparos necessários e desobstruir a “boca de lobo” existente no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Tenente Gutemberg do Prado, no Bairro São José; -Proceder a recuperação das estradas da região da Esquina Irgang, em regime de urgência, pois as mesmas se encontram em estado precário, o que tem causado grandes dificuldades para o escoamento da produção leiteira; - da Vereadora Rosane Simon: Reparos na iluminação pública da Rua Floriano Peixoto, nos arredores da “parada de ônibus” situada próximo ao Banco Bradesco. Esse pedido se faz necessário, pois vários pontos de iluminação neste local estão com problemas trazendo insegurança à noite aos munícipes que precisam aguardar o transporte coletivo no local; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Construir um abrigo para os taxistas com “ponto” em frente ao estacionamento do Supermercado Kuchak do centro. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a importância da prevenção para evitar uma possível epidemia de Dengue. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 17/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 141/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total das Leis Municipais nos 5.770, de 7 de junho de 2013, 6.436, de 12 de julho de 2016 e 6.437, de 12 de julho de 2016, que autorizaram o Município de Ijuí a receber em doação bens imóveis com a finalidade de abertura de ruas e deram denominação às ruas a serem abertas. A de no 5.770, de 7 de junho de 2013 autorizou o recebimento de área urbana de Renato Fricke; a de no 6.436, de 12 de julho de 2016, denominou uma rua no Bairro Mundstock de “Rua Alberto Balmer” e a de no  6.437, de 12 de julho de 2016, denominou uma rua no mesmo Bairro Mundstock de “Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke”.

Ocorre que, segundo entendimento do Ministério Público, cujo conhecimento do ocorrido lhe foi noticiado pelo Registro de Imóveis de Ijuí, com o recebimento em doação das respectivas áreas urbanas e a consequente abertura de ruas, poderia haver burla às normas de Direito Urbanístico, especialmente quanto à competência do Município de Ijuí para a execução da política de desenvolvimento urbano de acordo com o previsto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012 (Plano Diretor do Município de Ijuí).

Assim sendo, ante o compromisso assumido pelo Poder Executivo perante o Ministério Público, há necessidade imperiosa de revogação das mencionadas Leis Municipais, a fim de que seja encaminhado o respectivo loteamento da área, assegurando a reserva de área institucional bem como a destinação de áreas verdes ao Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam revogadas as Leis Municipais nos 5.770, de 7 de junho de 2013, 6.436, de 12 de julho de 2016 e 6.437, de 12 de julho de 2016.

Art. 2o As despesas com escritura pública serão de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão por conta da Lei de Meios.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 17/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 142/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total da Lei Municipal no 5.719, de 27 de dezembro de 2012, que autorizou o Município de Ijuí receber em doação área urbana de Joacir Francisco Rubert Zardin.

Ocorre que, segundo entendimento do Ministério Público, cujo conhecimento do ocorrido lhe foi noticiado pelo Registro de Imóveis de Ijuí, com o recebimento em doação da respectiva área urbana e a conseqüente abertura de rua, poderia haver burla às normas de Direito Urbanístico, especialmente quanto à competência do Município de Ijuí para a execução da política de desenvolvimento urbano de acordo com o previsto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012 (Plano Diretor do Município de Ijuí).

Assim sendo, ante o compromisso assumido pelo Poder Executivo perante o Ministério Público, há necessidade imperiosa de revogação da mencionada Lei Municipal, a fim de que seja encaminhado o respectivo loteamento da área, assegurando a reserva de área institucional bem como a destinação de áreas verdes ao Município.

  Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 5.719, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2o As despesas com escritura pública serão de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão por conta da Lei de Meios.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 17/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 143/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o repasse do recurso do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí se fazem necessários para suportar despesas com o pagamento dos meses de outubro a dezembro do exercício de 2016, referentes à prestação de serviços de destinação final adequada de resíduos sólidos domiciliares, através da Companhia Riograndense de Valoração de Resíduos. 

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar:

ÓRGÃO: 13– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 13.01– Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gestão Ambiental Integrada

Ação: 2.217 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos – SMMA

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9577........R$ 680.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0133– Saneamento Básico Ambiental

Ação: 2.216 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1708........R$ 680.000,00

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 17/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 144/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que objetiva “Insere o § 5o no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011.”.

A inserção do parágrafo a legislação mencionada, tem por escopo possibilitar a transferência para o fundo de previdência os recursos não utilizados na sua totalidade à título de taxa de administração, mês a mês acumulado, respeitando assim, o princípio da legalidade.

Salienta-se que a Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, no § 1o do art. 24, fixa percentual de 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre o valor total da remuneração de proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, com o objetivo exclusivo ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência Municipal.

Institui também no § 2o do mesmo artigo, que o órgão previdenciário “poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício” para os mesmos fins que determina o parágrafo anterior, como transcrito acima, não prevendo, no entanto, a possibilidade de transferir esse recurso ao fundo previdenciário, que tem como objetivo primordial de custear as aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas da Instituição municipal de previdência.

Com isso, desde a fundação do PREVIJUÍ verificamos saldo cumulativo de recursos oriundos da taxa de administração que não serão utilizados a esse título, em virtude de administração enxuta e austera, se atendo com exclusividade a despesas da mais extrema necessidade e de obrigação legal e intransferível do ente previdenciário.

Dessa forma, acreditando na pronta recepção da matéria proposta, até final proposição de lei, característica peculiar de Vossas Senhorias, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Insere o § 5o no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011.

Art. 1o Fica inserido no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, o seguinte dispositivo:

“Art. 24. ............................

...........................................

§ 5o Quando a reserva constituída importar em valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recebido a título de taxa de administração no exercício, poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, ser realizado aporte do saldo da reserva constituída no fundo previdenciário.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.............................................


  • 17/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve nomeação de servidores para cargos comissionados na Secretaria de Saúde após o dia vinte (20) de setembro de 2016? Caso afirmativo, informar o nome e a função desempenhada com respectivo salário de cada um destes servidores. Enviar relação de todos os servidores que atualmente trabalham no posto central, identificando o vínculo de cada um com o Poder Público, se estatutário, celetista ou em comissão, bem como seus respectivos salários e funções.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Recuperar o calçamento no conserto feito pela Corsan na Rua Ceará esquina com rua Emílio Krampe. 


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo “a céu aberto” na Rua Bruno Henrique Bergel, Bairro Jardim.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Recuperar a pavimentação asfáltica danificada pela Corsan na realização de reparos ou substituição da rede de água na Rua 20 de Setembro, entre as ruas 13 de Maio e José Bonifácio.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários e desobstruir a “boca de lobo” existente no entroncamento das ruas 19 de Outubro e Tenente Gutemberg do Prado, no Bairro São José.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder a recuperação das estradas da região da Esquina Irgang, em regime de urgência, pois as mesmas se encontram em estado precário, o que tem causado grandes dificuldades para o escoamento da produção leiteira.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Recuperar, em regime de urgência, as estradas do Rincão dos Letos, que se encontram em estado de abandono. 


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação pública da Rua Floriano Peixoto, nos arredores da parada de ônibus situada próximo ao Banco Bradesco. Esse pedido se faz necessário, pois vários pontos de iluminação neste local estão com problemas trazendo insegurança à noite aos munícipes que precisam aguardar o transporte coletivo no local.


  • 17/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um abrigo para os taxistas com “ponto” em frente ao estacionamento do Supermercado Kuchak do centro.


  • Sessão 17/10/2016

    18/10/2016 07:29

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