Sessão Ordinária 17/11/2014


  • 17/11/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

39ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/11/2014, com Homenagem aos 10 anos de fundação do Círculo de Escritores de Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 188/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, repassar recurso para fins que menciona à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 189/2014:Acresce inciso III ao art. 5º; artigos 13-A; 13-B e 13-C e incisos I e II ao art. 13-C; e altera o § 1º do art. 11, de que trata a Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de assistência social, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 190/2014:Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Ijuí – Comuci; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 191/2014:Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.975, de 30 de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 805/2014:Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 806/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 807/2014:Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 808/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 809/2014:Inclui localizador de meta física da ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 810/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e Programa de Melhoria e Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O parquímetro 10734, localizado na Rua José Bonifácio, em frente à Farmácia do SESI, apresentou algum tipo de defeito (mau funcionamento), no dia 28 de julho de 2014? Alguma falha foi diagnosticada nesta data? Caso afirmativo, em que momento (hora) ocorreu esse problema, e por quanto tempo o equipamento permaneceu inoperante? Qual foi motivo da falha?

12.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO - PI: Quais as empresas devidamente autorizadas, com toda documentação em dia perante o órgão responsável, para instalar cabeamento de fibra ótica em nosso município? Qual o setor ou servidor responsável que autoriza ou licencia os projetos de cabeamento ótico? Quem é o responsável e como funciona a fiscalização junto às empresas que instalam estes cabeamentos? As empresas colocam placas com seu nome nos cabos de fibra ótica para que a fiscalização possa identificá-los?

13.  ROSANA MARIA TENROLLER - PI: Como está o andamento dos Projetos de Academia de Saúde nos Bairros Assis Brasil, Glória, Modelo e Getúlio Vargas, para os quais foram destinados recursos do Deputado Marcon?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências.

INDICAÇÃO

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação tapa buracos na Rua do Comércio, em frente ao restaurante “Espetinho do Geada”.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Asfaltamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas I, Quadra V.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua do Comércio, Centro, em frente ao número 57.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos no entroncamento das Ruas Bento Carvalho e 21 de Janeiro, Bairro São Paulo.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, entre as Ruas Eduardo Geiss até o condomínio Frieda Heck.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua José Capssa, Bairro Independência.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Julia Löw, Bairro Independência.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Avenida Brasil, entre as Ruas Emílio Glitz  e Guilherme Klever, Bairro Elizabeth.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Abrir as Escolas de Educação Infantil Municipais durante os 12 meses do ano, com alimentação e transporte gratuito para as crianças.

26.  ROSANA MARIA TENROLLER: Realizar com urgência a Limpeza no terreno, localizado na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Antônio Setembrino Lopes, haja vista a situação atual do local que apresenta sérios riscos sanitários à população, pois no local o mato está alto e tem vários insetos e ratos.

27.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparos na iluminação pública da Av. Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz e os trilhos da viação férrea.

28.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Demarcação do asfalto na Av. Emilio Glitz, entroncamento com a Av. São Luiz e os trilhos, linha divisória (rua e calçada) preferenciais com “PARE”, em sinalização horizontal e lombadas físicas.



Ata

ATA No 42/2014

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia dez de novembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador César Busnello e solicitando a substituição dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 175, 176, 177 e 178 de 2014; - da Promotoria de Justiça de Ijuí, informando a suspensão do expediente entre os dias vinte de dezembro de 2014 e seis de janeiro de 2015; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos em conta do Município de Ijuí; - e Telegramas dos Ministérios da Saúde e da Educação, informando a liberação de recursos financeiros aos respectivos Fundos Municipais. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta. Reabertos os trabalhos, a Secretária procedeu a leitura do ofício convite, e o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores César Busnello, Helena Stumm Marder e Darci Pretto da Silva, que saudaram os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos dez anos de fundação do Círculo de Escritores. Em seguida, manifestaram-se o Senhor Ademar Campos Bindé e a Senhora Marli Meiger Siekieski, respectivamente Presidente e Secretária do Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta, que agradeceram a homenagem, quando comentaram brevemente o histórico do Círculo, desde sua fundação. Em seguida, o Presidente leu o Diploma conferido como homenagem do Poder Legislativo Ijuiense ao transcurso dos dez anos do Círculo de Escritores Letra Fora da Gaveta e solicitou aos Vereadores César Busnello e Darci Pretto da Silva que procedessem a entrega do mesmo aos Convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel

a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Jacira Rosane Henz Fabrin, assim como Votos Congratulatórios à Brigada Militar, pelo transcurso dos 177 anos de atuação e ao Jovem Leonardo Brizola de Melo, pela conquista do campeonato estadual de dança chula no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha de 2014. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 188/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, repassar recurso para fins que menciona à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências; - no 189/2014, que Acresce inciso III ao artigo quinto; artigos treze A; treze B e treze C e incisos I e II ao artigo treze C; e altera o parágrafo primeiro do artigo onze, de que trata a Lei número 4.839, de 27 de maio de 2008, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de assistência social, e dá outras providências; - no 190/2014, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Ijuí; revoga Leis que menciona, e dá outras providências; - e no 191/2014, que Altera a redação dos artigos primeiro e segundo da Lei Municipal número 5.975, de trinta de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 805/2014, que Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Processo no 806/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e o Processo no 807/2014, que Acresce os artigos dez A e dez B e os Anexos I e II à Lei número 5.938, de trinta de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 808/2014, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 4.127, de nove de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 809/2014, que Inclui localizador de meta física da ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 810/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, na importância de cinquenta por cento do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas e Programa de Melhoria e Acesso e Qualidade da Atenção Básica, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O parquímetro 10734, localizado na Rua José Bonifácio, em frente à Farmácia do SESI, apresentou algum tipo de defeito ou mau funcionamento, no dia 28 de julho de 2014? Alguma falha foi diagnosticada nesta data? Caso afirmativo, em que horário ocorreu esse problema, e por quanto tempo o equipamento permaneceu inoperante? Qual foi motivo da falha? – e da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Como está o andamento dos Projetos de Academia de Saúde nos Bairros Assis Brasil, Glória, Modelo e Getúlio Vargas, para os quais foram destinados recursos do Deputado Marcon? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências, e do Vereador César Busnello, que Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Operação tapa buracos na Rua do Comércio, em frente ao restaurante “Espetinho do Geada”; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Asfaltamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas I, Quadra V; - Operação tapa-buracos na Rua do Comércio, Centro, em frente ao número 57; - Operação tapa-buracos no entroncamento das Ruas Bento Carvalho e 21 de Janeiro, Bairro São Paulo; - Operação tapa-buracos na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, entre as Ruas Eduardo Geiss até o condomínio Frieda Heck; - Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua José Capssa, Bairro Independência; - Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência; - Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Julia Löw, Bairro Independência; - Operação tapa-buracos na Avenida Brasil, entre as Ruas Emílio Glitz  e Guilherme Klever, Bairro Elizabeth; - do Vereador César Busnello: Abrir as Escolas de Educação Infantil Municipais durante os doze meses do ano, com alimentação e transporte gratuito para as crianças; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Realizar com urgência a Limpeza no terreno, localizado na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Antônio Setembrino Lopes, haja vista a situação atual do local que apresenta sérios riscos sanitários à população, pois no local o mato está alto e tem vários insetos e ratos; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Reparos na iluminação pública da Avenida Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Avenida São Luiz e os trilhos da viação férrea; - Demarcação do asfalto na Avenida Emílio Glitz, entroncamento com a Avenida São Luiz e os trilhos, linha divisória rua e calçada. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a grande quantidade de casos de corrupção no país, e as denúncias de supostas irregularidades cometidas também na gestão municipal, como uso indevido da “máquina pública” em benefício de campanhas eleitorais por parte do atual Vice-Prefeito, que estão denegrindo a imagem da gestão como um todo, sugerindo a ruptura da coligação entre os Partidos Democrático Trabalhista e dos Trabalhadores. Durante seu pronunciamento, o Vereador Darci Pretto da Silva concedeu um breve aparte ao Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que sugeriu a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as denúncias divulgadas pela imprensa. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes acoplados, o Vereador César Busnello, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na pauta, a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que em sua opinião é ineficaz, visto que não investiga a fundo, citando os casos mais recentes ocorridos na jurisdição do município, destacando que tudo ocorre conforme os interesses do Partido Democrático Trabalhista, uma vez que detém a maioria dos votos no Parlamento, e assim consegue decidir questões dessa natureza, comentando ainda a Ação Indenizatória impetrada pelo Prefeito Fioravante Batista Ballin em desfavor dos partidos que compunham a coligação com chapa de oposição nas eleições de 2012, devido ofensas pessoais durante a campanha eleitoral daquela época. No espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, saudando os integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta, homenageando o Jovem Leonardo Brizola, que sagrou-se campeão de dança na modalidade chula no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha deste ano, discutindo ainda a Audiência Pública realizada para debater a canalização do afluente do arroio Matadouro no Bairro Glória, o transcurso do Dia do Conselheiro Tutelar em dezoito de novembro, a identificação de cães infectados com cinomose em Ijuí, e os escândalos envolvendo corrupção em órgãos públicos, destacando a necessidade de se investigar as denúncias tanto em nível nacional como local, destacando acreditar que os casos envolvem ação isolada dos atores políticos, sem anuência dos respectivos partidos, e que deve ser investigada tanto a atuação do corrupto como do corruptor. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, também saudando o Jovem Leonardo Brizola pela representação de Ijuí no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha de 2014 e consagração como campeão de dança chula, debatendo os escândalos de corrupção que assolam o país, como os que envolvem a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, destacando que apesar de se identificar os culpados, e estes serem condenados, cumprem penas brandas e os recursos desviados jamais retornam aos cofres públicos, comentando ainda a divulgação de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que demonstra uma considerável ampliação no número de brasileiros em extrema pobreza, as denúncias que envolvem a atuação do Vice-Prefeito de Ijuí durante a campanha eleitoral e problemas relacionados a Secretaria de Habitação, principalmente quanto a queixa que recebeu de um munícipe que foi contemplado com uma unidade habitacional, que foi arrombada, saqueada e atualmente se encontra ocupada por outras pessoas, manifestando apoiar a posição do Vereador Darci Pretto da Silva, quanto ao fim da coligação entre os Partidos Democrático Trabalhista e dos Trabalhadores. Também no Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, explanando sobre a reunião que participou com lideranças estaduais na cidade de Porto Alegre, quando foram debatidas possíveis ações emergenciais de apoio a agricultores familiares lesados pela ação de empresas que adquiriam sua produção leiteira, destacando ainda que às denúncias de corrupção em campanha eleitorais deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, e que deve ser evitado o uso de termos pejorativos que podem ofender a idoneidade das pessoas, considerando que a Câmara é um palco de discussões políticas, mas que deve prevalecer a responsabilidade. Ainda no Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, enaltecendo a caravana que representou Ijuí no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha de 2014, apoiando a manifestação da Vereadora Rosane Simon quanto a Petrobras, visto que há corrupção, mas tudo está sendo averiguado, esclarecendo ainda ser favorável a manutenção da coligação entre os Partidos Democrático Trabalhista e dos Trabalhadores, e que a defesa de programas bem sucedidos sempre há durante as campanhas eleitorais. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 17/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  188/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as)

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que“AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ - DEMASI, REPASSAR RECURSO PARA FINS QUE MENCIONA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO que o contrato de transbordo e destinação de resíduos sólidos domiciliares encontram-se  com o Município de Ijuí;

CONSIDERANDO que no orçamento de 2014, toda a arrecadação de taxa de recolhimento de lixo encontra-se previsto no orçamento do DEMASI;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o pagamento do serviço que está contratado com o Município; 

Nesse sentido, é encaminhado este Projeto de Lei, a ser apreciado pelos Nobres Edis, com o objetivo de autorizar o DEMASI a repassar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por conseguinte ao Município de Ijuí, os valores necessários para os pagamentos do contrato de transbordo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

 

PROJETO DE LEI Nº................. ...............DE....................DE.................DE................

AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ - DEMASI, REPASSAR RECURSO PARA FINS QUE MENCIONA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí -DEMASI autorizado a repassar valores até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí/RS.

Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado, única e exclusivamente, no pagamento dos serviços de transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Para atender a transferência autorizada no art. 1º desta Lei é autorizada a abertura do seguinte crédito adicional suplementar:

ÓRGÃO: 21 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação: 2.218 - Manutenção da Gestão de Obras e Saneamento Básico –(DEMASI)
3.3.90.39.00.0000- Outros serviços terceiros pessoa jurídica (1708)...........R$ 737.000,00

  Art. 3º A despesa mencionada no parágrafo único do art. 1º correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ação: 2.217 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39.00.0000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica – (9577) ...........R$ 737.000,00

Art. 4º O valor repassado pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, conforme o art. 1º desta Lei, será incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí para o exercício de 2014, através de Decreto Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.........................







  • 17/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  189/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Lei que ACRESCE INCISO III AO ART.5º; ARTIGOS 13-A; 13-B E 13-C E INCISOS I E II AO ART.13-C; E ALTERA O § 1º DO ART.11, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.839 DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O presente projeto de lei visa preencher lacuna na legislação do Município de Ijuí, no que diz respeito às proteções afiançadas e à garantia dos direitos das famílias e/ou indivíduos em situações de vulnerabilidade social, que afeta parcela da população, referente aos Benefícios Eventuais: auxílio alimentação, suprindo assim, a falta de alimentos junto aos que dela necessitam. O Benefício Eventual - auxílio alimentação representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à alimentação, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fartamente insculpido na Constituição Federal. A alteração no que se refere ao auxílio-funeral, especificamente, ao translado do corpo  para outro município do Estado do Rio Grande do Sul objetiva o amparo à família em condição de vulnerabilidade social e a garantia da dignidade e o respeito à família beneficiária; e

CONSIDERANDO que a alimentação é direito social, garantido constitucionalmente (art. 6º, CF/88);

CONSIDERANDO a necessidade da justa distribuição dos benefícios;

CONSIDERANDO no âmbito federal, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê claramente a possibilidade de criação de Benefícios Eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos voltados a segurança jurídica dos beneficiados;

CONSIDERANDO que a falta de alimentos afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, entre diversos outros direitos e princípios constitucionais e trata-se de um clamoroso e recorrente atentado ao Estado Democrático de Direito que, almejamos, passa a ser contido com o presente projeto;

CONSIDERANDO a gravidade e a urgência das situações em que famílias são atingidas por calamidades ou situações de  vulnerabilidade social no que tange a segurança alimentar;

CONSIDERANDO a necessidade da mais absoluta clareza e transparência nas relações a serem estabelecidas entre o Poder Público e os beneficiários dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO o desejo da municipalidade de dar um passo importante na proteção à população diante das recorrentes situações, oportunizando a minimizar as conseqüências da vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos voltados a família em condição de vulnerabilidade social, com garantia da dignidade e o respeito à família beneficiária quando da necessidade de translado do corpo.

Certos da sensibilidade dos nobres Edis por se tratar de matéria de relevante interesse social conforme os motivos aqui apresentados e principalmente pela necessidade em atendermos as pessoas que precisam do amparo através de procedimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos casos mencionados, é que confiamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

 

PROJETO DE LEI Nº....................DE.....................DE........................DE........................

ACRESCE INCISO III AO ART.5º; ARTIGOS 13-A; 13-B E 13-C E INCISOS I E II AO ART.13-C; E ALTERA O § 1º DO ART.11, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.839 DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1ºFica acrescido o inciso III ao art. 5º da Lei nº 4.839 de 27 de maio de 2008, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social para os fins que menciona, com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

I - ...

II - ...

III – auxílio alimentação.

Art. 2ºFicam acrescidos os artigos 13-A, 13-B e 13-C à Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008, a viger com a seguinte redação:

"Art. 13 - A. O benefício auxílio alimentação faz parte da Concessão de Benefícios Eventuais, sendo esta uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar, provisória, temporária e não contributiva, que será prestada a famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou de calamidade pública, que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 13 - B. A regulamentação, organização e estrutura de atendimento para a concessão do Benefício Eventual de auxílio alimentação dar-se-á em conformidade com o previsto na Política de Assistência Social.

Art. 13 - C. O Benefício Eventual de auxílio alimentação será destinado às famílias e/ou indivíduos residentes no Município de Ijuí, com impossibilidade de arcar com as necessidades básicas, temporárias, em relação à alimentação, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção das famílias e/ou indivíduos e a sobrevivência de seus membros, devendo ser garantida a igualdade de condições de acesso ao referido benefício pelos beneficiários.

I - Os critérios de acesso ao benefício de auxílio alimentação, serão aqueles decretados em Regimento interno e aprovados pelo COMAS, a cada quadriênio.

II – O Benefício Eventual de auxílio alimentação será concedido também a indivíduos e/ou famílias vulnerabilizadas socialmente e/ou em situação de emergência e/ou calamidade pública prevista em Decreto Municipal.

Art. 3º. Fica alterado o § 1º do artigo 11, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 11. ...

§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul.” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM......................


  • 17/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 190/14-GP

Excelentíssimo senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ – COMUCI; REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sistema Nacional de Cultura atual brasileiro exige dos Estados e Municípios uma serie de tramites para se adequar as suas exigências, uma vez que tais exigências possibilitam aos municípios solicitar recursos ao Ministério onde uma delas é ter um conselho municipal atuante.

Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, nosso Município tem desenvolvido projetos de atuação efetiva na área da cultura onde o Conselho Municipal de Cultura tem contribuído significativamente para que atividades ligadas à Cultura tenham destaque. Inclusive nesta semana tivemos a visita do Secretário de Cultura do Estado, onde em uma das suas manifestações salientou o quanto o Município se tornou pujante nas atividades que envolvem a cultura.

O Conselho Municipal de Cultura – COMUCI,  tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Por esta razão, se faz necessário algumas alterações quanto ao COMUCI, criado em 2006, a fim de readequarmos a realidade local bem como a sua atribuição, competência e funcionamento, motivo que nos leva a encaminhar essa matéria.

Certos de podermos contar com a anuência desse Poder quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................................DE................DE.................DE...............

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ – COMUCI; REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  Art. 1º  O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ - COMUCI, criado pela Lei Municipal nº 4.568, de 11 de Julho de 2006, é órgão colegiado, deliberativo de cooperação e assessoramento governamental e, tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento em matérias de suas competências, tendo por finalidade promover a gestão democrática da política cultural do Município, a viger com os dispositivos desta Lei.

Art. 2º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ - COMUCI:

I - assessorar a Administração Municipal no que diz respeito à política cultural do Município;

II - apresentar sugestões visando promover e desenvolver a cultura no Município de Ijuí de forma organizada, preservando valores naturais e culturais da região;

III - estimular e fortalecer o desenvolvimento dos eventos voltados para as atividades culturais, bem como a criação de novos eventos; e,

IV - motivar, como agente formador de opinião, uma maior participação da comunidade nos eventos, bem como, incentivar a criação de cursos para a formação de mão de obra específica.

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Ijuí - COMUCI, é constituído por 15 (quinze) membros, representados por um Titular e um Suplente, das seguintes entidades:

I) Membros Natos:

a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI;
c) 36ª Coordenadoria Regional de Educação;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Museu Antropológico Diretor Pestana;

f) Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI;

g) União das Etnias de Ijuí - UETI; e,

h) Fundação Cultural de Ijuí.

II) Representantes de Segmentos Culturais:

  1. Artes cênicas;

  2. Artes plásticas;

  3. Comunicação, Cinema e Vídeo;

  4. Dança;

  5. Folclore e Tradição;

  6. Letras; e,

  7. Música.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ - COMUCI, indicados e/ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, são nomeados por Portaria do Prefeito.

Parágrafo único. O mandato dos membros titulares e suplentes do COMUCI é de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

Art. 5º A escolha do Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º secretário, é feita através de eleição entre os membros integrantes do COMUCI, eleitos, respectivamente, por maioria de votos.

Art. 6º Para a eleição de que trata o artigo anterior é exigida a presença em ata de 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do Conselho.

Art. 7º Num prazo de 60 (sessenta) dias, os integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IJUÍ - COMUCI, devem elaborar o Regimento Interno que define sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção, regulamentado através de Decreto Executivo.

Parágrafo único. A aprovação e/ou alteração do Regimento Interno depende sempre do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
  Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as das Leis nºs 4.568, de 11 de Julho de 2006; 4.629, de 15 de dezembro de 2006 e 5.028, de 14 de julho de 2009.

Art. 9º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM...............................................


  Gestão 2011/2013

  ATA 25

Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e treze, às nove horas, na Sede Acadêmica da Unijui - Núcleo de Eventos do Curso de Educação Física, reuniram-se, em sessão ordinária, os membros do Conselho Municipal de Cultura de Ijuí, para discutir proposições para composição do Conselho e, adequações no  Regimento do mesmo. A reunião contou com a presença dos seguintes conselheiros Mauro Bertollo, Leonilda Maria Preissler, Sônia dos Santos Sakis, Ademar Campos Bindé, Stela Maris Z. de Oliveira, Fernanda Betinelli, Ires Teresinha Terra, Dóris Pizzutti, como convidado Francisco Miron Rolloff. Justificou ausência o conselheiro Luiz Hocevar Filho  Inicialmente foi lida e aprovada a ata da reunião anterior e, de imediato, aberto espaço para comunicações. Nestas, foram discutidas estratégias para a viabilidade do Projeto do Centro Municipal de Cultura e, analisada a possibilidade de reestruturar o projeto para ser encaminhado â bancada gaúcha para que esta,, elabore uma  emenda para o próximo ano. Na seqüência foi apresentado aos conselheiros o resultado da reunião realizada com o prefeito, em 26 de novembro. Com relação a esta foi solicitada a Secretária Adjunta Fernanda Betinelli que providencie junto ao prefeito o envio das decisões por escrito, conforme prometido na reunião com o Conselho. Com relação a pauta propriamente dita , a Conselheira Fernanda apresentou duas sugestões para a nova  composição  do Conselho. Depois de muita discussão a opção foi pela seguinte: Membros Natos: 1. Secretaria Municipal de Cultura, 2.Universidade – UNIJUI, 3.ACI, 4.UETI, 5.Fundação Cultural de Ijuí, 6.Secretaria Municipal da Fazenda, 7.Secretaria Municipal de Educação, 8.Museu Antropológico Diretor Pestana,9.36ª Coordenaria de Educação,10. Câmara de Vereadores, 11. Sistema S – SESC e SESI um representante,Representante dos Segmentos Culturais um por cada segmento dos que seguem : 1. Artes Cênicas - Teatreiros; 2.Artes Plásticas- Artesanato; 3.Comunicação, Cinema e Vídeo; 4.Dança, segmento a ser organizado;  5.Folclore e Tradição – Associação Querência Gaúcha; 6. Letras – Círculo dos Escritores de Ijuí; 7.Música – Ordem dos Músicos do Brasil. Cada uma dessas entidades terá um membro titular e um suplente. Os conselheiros presentes aprovaram por unanimidade esta composição e sugeriram que o processo de implantação fosse agilizado e, ao mesmo tempo, providenciadas as alterações necessárias no Regimento do Conselho. Na seqüência, em função da preocupação em buscar recursos para implantação do projeto do Centro Municipal de Cultura voltou a discussão  novas estratégias e, entre elas foi sugerido a criação de um Comitê com a participação de  outros segmentos da comunidade. Para tal foi sugerido uma reunião de representantes do Conselho com o professor Adelar Baggio para que o mesmo lidere o Comitê. Foi feito um contato com o referido professor e, inicialmente, agendada uma reunião para a próxima 3ª feria, dia três de dezembro, às 9hs. A reunião contaria com a participação de  Ademar Campos Bindè. Leonilda Maria Preissler, Francisco Rollof e Fernanda Betinelli. Francisco Rollof ficou encarregado de confirmar a reunião e avisar aos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual para constar lavrei a presente ata que vai assinada por mim Presidente do Conselho  Leonilda Maria Preissler. :


  • 17/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  191/2014-GEM

Excelentíssimo Senhor  Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as)  Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.975, de 30 de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências”.

A alteração se faz necessária porque equivocadamente constou na referida Lei o nome da Rua Amazonas quando na verdade é Rua João Batista Bós Filho, além de possibilitar o pagamento do valor dentro do prazo legal.

Pelo motivo exposto, acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...............

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.975, de 30 de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.975, de 30 de junho de 2014, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano resultante do realinhamento da rua João Batista Bós Filho, com área de setenta e dois metros quadrados (72m²), demonstrada na forma da planta e do memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano referida no art. 1º para Waldomer dos Santos Machado, CPF nº 474.510.250-04, pelo valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), que deverá ser pago até o último dia útil do exercício em curso.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.....................................


  • 17/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O parquímetro 10734, localizado na Rua José Bonifácio, em frente à Farmácia do SESI, apresentou algum tipo de defeito (mau funcionamento), no dia 28 de julho de 2014? Alguma falha foi diagnosticada nesta data? Caso afirmativo, em que momento (hora) ocorreu esse problema, e por quanto tempo o equipamento permaneceu inoperante? Qual foi motivo da falha?


  • 17/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Como está o andamento dos Projetos de Academia de Saúde nos Bairros Assis Brasil, Glória, Modelo e Getúlio Vargas, para os quais foram destinados recursos do Deputado Marcon?


  • 17/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 17 de novembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche.

A proposta cria um auxílio em dinheiro, com recursos da prefeitura, destinado à família de crianças, com idade entre zero e três anos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não estejam matriculadas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. As crianças que atendam a estes requisitos receberão, por meio de suas mães, o valor equivalente a metade do salário mínimo até seu acolhimento pela rede pública municipal.

Essa proposição cumpre o que determina o artigo 211 parágrafo 2º da Constituição Federal,  que assegurada a toda criança o atendimento em creche e o acesso à pré escola, direitos fundamentais de toda criança.

Ainda podemos citar o artigo 6º de nossa Carta Magna que estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição.”

Segundo relatório do Banco Mundial sobre a educação infantil no Brasil, apenas 18% das crianças brasileiras têm acesso à creche, muitas vezes de baixa qualidade e superlotada. Além do mais, o Anteprojeto de lei é uma excelente solução emergencial, uma vez que Ijuí apresenta uma demanda reprimida de 43,14% da população para ser atendida, aproximadamente de 350 a 400 crianças sem vagas, conforme resposta a informação nº 752/14 de autoria deste vereador.

E mais, o Município não possui convênio com estabelecimentos particulares com a compra de vagas. Para se ter uma ideia, hoje, o custo por criança numa creche particular gira em torno de R$ 450 a R$ 480 reais por mês. A aprovação da nossa proposta irá beneficiar aproximadamente 400 crianças de até três anos.

Conforme informação prestada pela própria municipalidade não há vaga suficiente para atender toda a demanda da faixa etária de 0 a 3 anos. Daí que a demora do Poder Público em oferecer vagas a crianças que aguardam na fila prejudica diretamente as mães que precisam trabalhar para compor o orçamento doméstico e, muitas vezes, ficam impossibilitadas porque não têm  com quem deixar os filhos.

A Bolsa Creche é um apoio necessário para a mãe trabalhadora e garante o futuro de nossas crianças.

Esse programa se constitui em uma política que dá um destino adequado para o dinheiro dos impostos, tanto sob o ponto de vista legal e técnico quanto sob o ponto de vista moral.

Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares..

César Busnello,

Vereador PSB.


ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências.

Art. loFica instituído no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche destinado às crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica não matriculadas nas Escolas de Educação Infantil mantidas pelo Município.

Art. 2o As crianças beneficiadas pelo programa deverão ter idade entre 0 (zero) e 3 (três) anos de idade, cujos pais estejam inscritos no Cadastro Ùnico Social.

Art. 3o A prioridade será das crianças que aguardam atendimento na fila de espera por uma vaga na rede pública municipal.

Art. 4o As mães das crianças que atendam os requisitos dos artigos 2º e 3º receberão o auxílio no valor de metade do salário mínimo por criança durante o período em que não for possível atendimento pela rede pública municipal.

Parágrafo único. O valor do auxílio será depositado diretamente na conta bancária da instituição na qual a criança é atendida.

Art. 5o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6oEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Rua do Comércio, em frente ao restaurante “Espetinho do Geada”. Salientamos que o trafego de veículos é intenso nessa via, o que acaba danificando a malha asfáltica, que consequentemente causam danos aos veículos e também podem resultar em acidente.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas I, Quadra V.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua do Comércio, Centro, em frente ao número 57.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos no entroncamento das Ruas Bento Carvalho e 21 de Janeiro, Bairro São Paulo.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, entre as Ruas Eduardo Geiss até o condomínio Frieda Heck.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua José Capssa, Bairro Independência.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Julia Löw, Bairro Independência.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Avenida Brasil, entre as Ruas Emílio Glitz  e Guilherme Klever, Bairro Elizabeth.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir as Escolas de Educação Infantil Municipais durante os 12 meses do ano, com alimentação e transporte gratuito para as crianças.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Realizar com urgência a Limpeza no terreno, localizado na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Antônio Setembrino Lopes, haja vista a situação atual do local que apresenta sérios riscos sanitários à população, pois no local o mato está alto e tem vários insetos e ratos.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Reparos na iluminação pública da Av. Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz e os trilhos da viação férrea.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Demarcação do asfalto na Av. Emilio Glitz, entroncamento com a Av. São Luiz e os trilhos, linha divisória (rua e calçada) preferenciais com “PARE”, em sinalização horizontal e lombadas físicas.


  • Sessão 17/11/2014

    18/11/2014 08:39

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