Sessão Ordinária 17/12/2018


  • 17/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

43ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/12/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 125/2018: Autoriza a contratação temporária de Psicólogo. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 126/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 127/2018: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.471/2018: Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.518/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.406/2018: Institui a Semana Municipal do Idoso. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos, solicitando a instalação de um abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo localizado na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 633.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O Município de Ijuí está fiscalizando se os estabelecimentos privados existentes em nossa cidade estão cumprindo a Lei Municipal número 6.650, de 30 de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências? Desde o início da vigência desta Lei, quantos estabelecimentos foram fiscalizados? Caso negativo, especificar os motivos da não fiscalização. Porque motivo essa legislação ainda não está sendo obedecida pelo próprio Poder Público Municipal?

9.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA - PI: Existe alguma razão técnica que justifique a retirada das grades verticais das “bocas-de-lobo” situadas no meio fio, pois as mesmas impedem que grande parte do lixo descartado de forma irregular caiam na rede de esgoto pluvial, impedindo o seu assoreamento?

ANTEPROJETO DE LEI

10.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao suicídio no Município de Ijuí.

INDICAÇÕES

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar grade de proteção na “boca-de-lobo” localizada na Rua Benjamin Barriquello, em frente ao imóvel número 429, com urgência, para evitar acidentes e transtornos aos usuários da via.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Travessa Sílvio Romero, principalmente em frente aos imóveis números 30, 88 e 98, no Bairro Alvorada.

13.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número 100, visto que conta com vários buracos, há vários dias, causando transtornos ao fluxo de veículos pelo local.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, desde o trevo com a RS 342 até as imediações do trevo da Unijuí, visto que é um dos principais acessos à área urbana e está em péssimas condições de trafegabilidade.

15.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Adir Epaminondas Schirmer, no Bairro Glória, pois a mesma se encontra intransitável, causado grandes transtornos aos seus usuários, inclusive provocando danos materiais nos veículos que trafegam pela mesma.

16.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Júlio Lopes, no Bairro Modelo, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Cristiam Walter, pois a mesma se encontra intransitável causado grandes transtornos aos seus usuários.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e totalmente “às escuras”.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, principalmente nas imediações da Padaria Leal, visto que o elevado número de buracos existentes na via tem causado transtornos aos transeuntes, e inclusive aos estabelecimentos situados nas proximidades, em virtude do acúmulo de lama em dias chuvosos e poeira quando o clima está seco.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil.

21.  DARCI PRETTO DA SILVA:Envidar esforços e promover todas as ações necessárias para efetivar a implantação de um Instituto Federal de Educação em Ijuí.

22.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada da Linha Sete Leste, proximidades da propriedade do Senhor Alexandre Paradiski.

23.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Adotar as providências necessárias para tapar a vala existente na Rua do Comércio, cruzamento com a Rua Augusto C Rolim, no Bairro Morada do Sol, pois está causando transtornos aos que transitam nesse local.

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar demarcação de trânsito em toda extensão da Rua Cassiano Ricardo, pois a via é movimentada e precisa de medidas preventivas para evitar acidentes.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, em regime de urgência, manutenção e reformas dos bancos danificados na Praça da República, pois existem diversos assentos quebrados, e nessa época do ano acontecem as atividades natalinas no local, que recebem milhares de visitantes.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção urgente na Rua Ângelo Verri, no Bairro São Geraldo, pois a rua está tomada de buracos.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e demarcação da sinalização de trânsito na Avenida Coronel Alfredo Steglich.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Considerando a importância dos serviços prestados pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA e pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ARL6, para o meio ambiente e sociedade de Ijuí, indica-se a ação de melhorias para os colaboradores, disponibilizando bônus mensal de alimentação, saúde e transporte, contribuindo para qualidade de vida dos trabalhadores.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão do saneamento básico do Bairro Luiz Fogliatto, realizando reformas e obras necessárias.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres, existentes em frente a Escola Estadual Nossa Senhora da Penha.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dos Imigrantes, no Bairro Progresso, pois há vários postes sem iluminação, causando transtornos aos moradores, bem como pondo em risco a segurança dos transeuntes que utilizam a via durante a noite.



Ata

ATA No 45/2018

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dez de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando a inclusão de dispositivos no Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem número 097 de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município; - e da Brigada Militar, respondendo ao ofício número 244 do ano em curso. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Enno Eickoff e Jorge Batista da Silva, além de Voto Congratulatório à Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré pelos 52 anos de fundação, assim como pela conquista do título de Campeão Invicto do Campeonato de Futebol de Segunda Divisão em 2017 e de Primeira Divisão em 2018. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 125/2018, que Autoriza a contratação temporária de Psicólogo; - pela Mensagem no 126/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 127/2018, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.471/2018, que Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.518/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.406/2018, que Institui a Semana Municipal do Idoso, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Não havendo interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos, requerendo a instalação de um abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo localizado na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 633. Manifestou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: O Município de Ijuí está fiscalizando se os estabelecimentos privados existentes em nossa cidade estão cumprindo a Lei Municipal número 6.650, de trinta de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências? Desde o início da vigência desta Lei, quantos estabelecimentos foram fiscalizados? Caso negativo, especificar os motivos da não fiscalização. Porque motivo essa legislação ainda não está sendo obedecida pelo próprio Poder Público Municipal? – e do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima: Existe alguma razão técnica que justifique a retirada das grades verticais das “bocas-de-lobo” situadas no meio fio, pois as mesmas impedem que grande parte do lixo descartado de forma irregular caia na rede de esgoto pluvial, impedindo o seu assoreamento? Também foi despachado favoravelmente o seguinte ANTEPROJETO DE LEI, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao suicídio no Município de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes no trânsito, principalmente quanto à imprudência dos condutores, defendendo ainda a necessidade de revisão da folha de pagamento dos funcionários da Câmara de Vereadores. Em seguida, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, agradecendo o apoio recebido da equipe técnica e dos demais Vereadores no período em que esteve no exercício do cargo, e defendendo a importância da nova Mesa Diretora da Casa enfrentar a questão relativa aos altos salários pagos aos funcionários, e adotar as providências cabíveis para reverter possíveis equívocos cometidos no passado. No espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, defendendo a revogação da Lei aprovada em 2016 e que fixou os tetos remuneratórios do funcionalismo público municipal, lamentando que essa questão não foi enfrentada pelo próprio Parlamento, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nos espaços de ambos os Expedientes e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a problemática envolvendo os altos salários dos funcionários públicos municipais, assim como das regalias existentes nos Poderes Executivo e Legislativo Nacional, e também no próprio Judiciário, defendendo ainda que o superávit orçamentário da Câmara de Vereadores seja aplicado em ações das Secretarias de Desenvolvimento Rural e de Educação, por exemplo. Posteriormente, manifestou-se, no Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, lamentando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na questão relacionada aos salários dos funcionários da Casa, enfatizando que, em sua opinião, a problemática poderia ter sido contornada pelo próprio Poder Legislativo, defendendo ainda a importância do debate entre todos os integrantes da Câmara de Vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 125/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização para a contratação temporária de Psicólogo.

A justificativa desta proposição decorre da necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, representada pelo pedido de exoneração do Psicólogo Lucas Silveira Peres, lotado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Ijuí/RS, ocorrida recentemente, conforme Portaria nº 10224/2018, expedida pelo Município de Ijuí - Poder Executivo.

Face à ausência de tempo hábil para a realização de concurso público que possibilite suprir de forma definitiva a vacância mencionada, e diante da necessidade de garantir a continuidade das atividades atribuídas a cargo permanente integrante do quadro efetivo municipal, é imperiosa a contratação conforme apresentada nesta proposição, para atender à urgência e resguardar a disponibilidade ininterrupta dos serviços de assistência social.

De acordo com a anexa informação da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, não há necessidade de estimativa de cálculo de impacto orçamentário-financeiro para esta proposição, pois a despesa de pessoal está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e por se tratar de substituição de servidor que se exonerou.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Psicólogo.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidor para exercer a função de Psicólogo, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

Função temporária

Cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga-horária semanal

Remuneração mensal

Psicólogo

TC-1-05-7

01

20h

R$ 3.714,25

§ 1º A contratação temporária visa ao atendimento de necessidade decorrente da exoneração a pedido do servidor ocupante de cargo efetivo de Psicólogo, caracterizado de excepcional interesse público, conforme se refere o art. 37, IX da Constituição da República e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O contrato vigerá enquanto persistirem os motivos que determinaram a necessidade temporária, observado o prazo previsto no “caput” deste artigo.

Art. 2º O contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com as necessidades e determinações desse órgão,podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com o contratado.

Art. 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo efetivo de Psicólogo mencionado no art. 1º desta Lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, além de eventual reajuste e/ou aumento real que venha ser concedido.

§ 1º Além da remuneração mensal, que compreende o valor dos repousos semanais remunerados, o contratado fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 5º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Para a efetivação do contrato, cuja natureza jurídica é administrativa, o profissional deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 126/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências”.

Instituída pela Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011,a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS prevê a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde,no âmbito do SUS, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

São objetivos gerais da RAPS: i) ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;(ii)promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e de suas famílias aos pontos de atenção; e(iii) garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

Nessa toada, nossa cidade possui três Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, classificados como CAPS II, CAPSi e CAPSad.

O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPSad realiza atendimento em saúde mental às pessoas em sofrimento psíquico por transtornos mentais, dependência química por alcoolismo, drogas e depressão grave, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a população de Ijuí/RS.

Por sua vez, o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi presta atendimento em saúde mental às crianças e jovens até 25 anos de idade em sofrimento psíquico por transtornos mentais graves e persistentes, autismo, dependência química por alcoolismo, drogas e depressão grave, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a população de Ijuí/RS.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí vem prestando serviços do CAPSad e do CAPSi de forma qualificada e suprindo satisfatoriamente as necessidades da população, evidenciando amplo interesse público que torna imprescindível sua continuidade.

Destarte, a entidade possui um histórico reconhecido no atendimento da saúde regional, desenvolvendo variadas atividades e ações conjuntamente nas esferas pública e privada, integrando o sistema de atenção à saúde, sempre com o objetivo de dar respostas sociais, deliberadamente instituídas, para responder às necessidades de saúde da população local e regional.

Há que ser destacada, também, a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização dos convênios, considerando o histórico desempenhado pela entidade no campo da saúde em Ijuí/RS, inclusive no tocante ao objeto da atual proposição.

Além disso, os Planos de Trabalho apresentados pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí trazem inúmeras informações acerca dessa entidade, demonstrando sua plena qualificação para execução do objeto proposto, além de contemplar aspectos como público-alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução dos convênios, dentre outros.

Assim, na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o nº 92.004.225/0001-34, para a assunção de serviços de assistência médico-hospitalares de tratamento de sofrimento psíquico e dependência química, consubstanciados no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPSad, habilitado pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2008, do Ministério da Saúde, e no Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi, habilitado pela Portaria nº 693, de 16 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde.

§ 1º Os Centros de Atenção Psicossocial de que trata o “caput” deste artigo são constituídos por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na área territorial de Ijuí/RS, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo, conforme Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

§ 2º Fazem parte integrante desta Lei as minutas dos instrumentos de convênio.

Art. 2º O valor total a ser repassado à entidade conveniada corresponderá à quantidade de procedimentos realizados no mês, calculados de acordo com a Tabela SIA/SIH-SUS e serão reajustados mediante Termo Aditivo na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde, nos moldes da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, especialmente em seu art. 999.

Art. 3º As despesas com a consecução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 4º Ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização dos convênios autorizados por esta Lei, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Art. 5º A entidade conveniada fica obrigada a prestar contas da execução do convênio na forma da lei e dos regulamentos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2018.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 127/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do Município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2019.

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2019. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2019 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário socioeconômico possível para o município de Ijuí.

O cenário socioeconômico não sofreu nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO 2019. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2019 totalizam R$ 448.766.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição, DEMEI Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 188.812.100,00 (cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e doze e mil e cem reais) e as receitas dos recursos vinculados somam R$ 77.223.200,00 (setenta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos reais), totalizando R$ 266.035.300,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, trinta e cinco mil e trezentos reais). As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 113.100.000,00 (cento e treze milhões e cem mil reais), as do DEMEI Geração R$ 1.898.500,00 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), as do PREVIJUÍ R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais) e as do DEMASI R$ 732.600,00 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos reais).

As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o valor de R$ 234.043.900,00 (duzentos e trinta quatro milhões, quarenta e três mil e novecentos reais), sendo 154.168.200,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil e duzentos reais) do Poder Executivo e R$ 8.518.00,00 (oito milhões, quinhentos e dezoito mil reais) do Poder Legislativo. Este valor representa 62% do gasto total da Administração Direta. A Administração Indireta deve gastar R$ 71.357.700,00 (setenta e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais) com pessoal e encargos.

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com R$ 79.549.500,00 (setenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais) e a Secretaria da Educação com 74.481.100,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cem reais), totalizando R$ 154.030.600,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e seiscentos reais), representando 59% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais órgãos terão como recursos disponíveis para fazer frente às suas ações o montante de R$ 98.489.200,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) e o Poder Legislativo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

As ações prioritárias para o exercício de 2019, definidas pelos órgãos orçamentários são as seguintes:

a) Manutenção das ações de Educação, Saúde e prioridades mantidas pela coligação vencedora nas eleições municipais de 2016;

b) Atividades essenciais inerentes a ação pública: arrecadação de tributos municipais; compras de suprimentos e licitações de obras, investimentos e serviços; aprovação de projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalizações e poder de polícia, parquímetros, trânsito, administração de recursos humanos e outras ações que fazem parte das obrigações legais e ou administrativas do Município;

c) Manutenção de vias públicas urbanas e rurais, coleta e destino de resíduos sólidos, defesa civil e obras/serviços/gastos emergenciais coercitivos de ações e ou decisões externas, bem como de compromissos eventualmente não executados do orçamento de 2018;

d) Apoio ao desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, iluminação pública, policiamento comunitário e manutenção de câmeras de videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;

e) Manutenção de ações sociais, programas de apoio, incentivo e desenvolvimento de ações comunitárias e de entidades que promovem o desenvolvimento da sustentabilidade da família, criança, adolescente, idoso e pessoas de vulnerabilidade social, bem como de habitações sociais e cuidado com os cães;

f) Manutenção da infraestrutura de apoio à recuperação de máquinas e equipamentos de uso nos órgãos orçamentários, bem como de uso na prestação dos serviços de ações no meio rural e urbano de propriedade do Município;

g) Contrapartidas e manutenção de projetos e convênios celebrados com outros órgãos federados e mesmo de iniciativas público/privadas;

h) Manutenção da folha de pagamento de pessoal e apoio à ações de promoção e desenvolvimento do quadro de servidores municipais;

i) Manutenção de programas de apoio financeiro/fiscal à empresas previstos na legislação municipal;

j) Manutenção de programas de promoção ao desenvolvimento de ações comunitárias de embelezamento e promoção da cidade e do Município no âmbito local e regional;

k) Manutenção de eventos como a FENII 2019 e outros eventos de interesse do Município.

Os investimentos a serem efetuados em 2019 são aqueles previstos nas Secretarias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa Pró-Transporte e do Parque da Pedreira. Agregam-se a esses investimentos, a pavimentação asfáltica e com pedras irregulares de vias públicas da cidade e distritos do interior previstas em anexo específico da LDO 2019 em operações de crédito ou com recursos próprios. Prevê-se ainda a continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Compartilhado, geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo realizará ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também adotará medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de investimentos na área da tecnologia da informação.

De outra parte, é importante enfatizar a necessidade de serem ampliadas as ações de fiscalização tributária, de obras e ambiental no âmbito da competência do Município, bem como a reavaliação das bases geradoras de receitas, como, tais como, da taxa de coleta do lixo doméstico, planta de valores e outros aspectos de incidência tributária, culminando com políticas de incentivo ao pagamento da dívida ativa por parte dos devedores do Município.

Também cabe uma consideração sobre a tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este é um fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem ser definidas mediante rigoroso estudo da relação custo/benefício e a efetiva realização de receitas.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para a análise da presente mensagem do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 do Município de Ijuí-RS.

Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 448.766.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta  e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 448.766.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III - excesso de arrecadação;

IV - outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.

Art. 5o O limite autorizado no art. 4o não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações para atender despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6o A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal no 6.730, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8o Obedecidas as disposições da Lei Municipal no 6.730, de 4 de dezembro de 2018, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 9o O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, bem como a eventuais mudanças na estrutura administrativa da gestão municipal.

Art. 10. Fazem parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal nos 6.584, de 7 de novembro de 2017 (PPA 2018-2021) e 6.730, de 4 de dezembro de 2018 (LDO 2019).

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos, solicitando a instalação de um abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo localizado na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 633.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:

- O Município de Ijuí está fiscalizando se os estabelecimentos privados existentes em nossa cidade estão cumprindo a Lei Municipal número 6.650, de 30 de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências? Desde o início da vigência desta Lei, quantos estabelecimentos foram fiscalizados? Caso negativo, especificar os motivos da não fiscalização. Porque motivo essa legislação ainda não está sendo obedecida pelo próprio Poder Público Municipal?


  • 17/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe alguma razão técnica que justifique a retirada das grades verticais das “bocas-de-lobo” situadas no meio fio, pois as mesmas impedem que grande parte do lixo descartado de forma irregular caiam na rede de esgoto pluvial, impedindo o seu assoreamento?


  • 17/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 17 de dezembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Alexandra de Freitas Lentz,

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que ocorram 800 mil mortes por suicídio anualmente no mundo, uma a cada 40 segundos, o que equivale a 1.4% dos óbitos totais.

No Brasil, os números são preocupantes: 2007 a 2016, 106.374 pessoas morreram em decorrência do suicídio- em 2016, a taxa foi 5.8 por 100mil habitantes. De  acordo com  a publicação do Ministério da Saúde, a intoxicação é responsável por 18% das mortes, enquanto o enforcamento apresenta um índice de 60% dos óbitos. Do total de ocorrências, 70% das tentativas de suicídio por intoxicação aconteceram com mulheres.“ Cerca de 90% dos suicídios são evitáveis. Temos um problema  de saúde Pública e podemos nos prevenir quanto a ele” afirmou Robert Paris presidente do Centro de valorização da Vida ( CVV).

O suicídio não possui etiologia específica,  as causas estão associadas a problemas físicos e comportamentais, tais como: abuso de álcool e substâncias psicoativas, transtornos afetivos, transtornos de ansiedade, transtornos de pensamento, problemas de relacionamento social, enfermidades de ordem física, transtornos de humor e depressão.

Em Ijuí conforme dados da vigilância Epidemiológica ocorreram este ano 79 tentativas de suicídio, destas 73 por medicações, 01 arma de fogo, 04 arma branca e 01 por queda. Cinco destas tentativas acabaram em morte 03 pessoas do sexo  feminino e 02 do sexo masculino. Com estes dados podemos constatar que a cada  4 dias uma pessoa em Ijuí tenta suicídio.

O Anteprojeto de Lei tem como objetivo  a prevenção do suicídio, através da sensibilização e conscientização da população sobre o assunto, por meio de palestras, atividades educativas, distribuição de materiais didáticos e principalmente a divulgação dos serviços disponíveis no município de Ijuí que possam orientar, prestar  atendimento e apoio ao paciente e aos familiares

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº …... DE ……… DE …………… DE ………

Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao suicídio no Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituída, no município de Ijuí a Semana de Prevenção ao Suicídio, a realizar-se anualmente nos dias 08 a 14 de setembro.

Art. 2o Durante a semana de prevenção ao suicídio, serão desenvolvidas  no município de Ijuí atividades de prevenção ao suicídio.

Art. 3o O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar grade de proteção na “boca-de-lobo” localizada na Rua Benjamin Barriquello, em frente ao imóvel número 429, com urgência, para evitar acidentes e transtornos aos usuários da via.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Travessa Sílvio Romero, principalmente em frente aos imóveis números 30, 88 e 98, no Bairro Alvorada.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número 100, visto que conta com vários buracos, há vários dias, causando transtornos ao fluxo de veículos pelo local.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, desde o trevo com a RS 342 até as imediações do trevo da Unijuí, visto que é um dos principais acessos à área urbana e está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Adir Epaminondas Schirmer, no Bairro Glória, pois a mesma se encontra intransitável, causado grandes transtornos aos seus usuários, inclusive provocando danos materiais nos veículos que trafegam pela mesma.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Júlio Lopes, no Bairro Modelo, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Cristiam Walter, pois a mesma se encontra intransitável causado grandes transtornos aos seus usuários.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e totalmente “às escuras”. Destaca-se que há mais de um ano que estas melhorias estão sendo solicitadas, e até o momento não foram atendidas.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, principalmente nas imediações da Padaria Leal, visto que o elevado número de buracos existentes na via tem causado transtornos aos transeuntes, e inclusive aos estabelecimentos situados nas proximidades, em virtude do acúmulo de lama em dias chuvosos e poeira quando o clima está seco.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Envidar esforços e promover todas as ações necessárias para efetivar a implantação de um Instituto Federal de Educação em Ijuí.

Tomo a iniciativa de propor a presente INDICAÇÃO ao Poder Executivo, a fim de que a matéria seja profundamente avaliada e por fim acatada, para que todos as iniciativas sejam tomadas para viabilizar a instalação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA no Município de Ijuí.

O IF Farroupilha caracteriza-se como uma instituição com natureza jurídica de autarquia, que lhe confere autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

De acordo com a Lei de sua criação, o IF Farroupilha, é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidade de ensino. Equiparados ás universidades, os institutos são instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais, além de detentores de autonomia universitária.

Por outro lado, o Instituto tem procurado e aceitado a parceria dos municípios interessados na instalação de Campus Avançados ou de extensão, como também a instalação do próprio Campus com toda a sua estrutura organizacional e funcional, como é o caso de Panambi.

De outra banda, é digno de nota, que a principal bandeira de luta do PTD, sempre foi e continua sendo a EDUCAÇÃO. A luta pela educação foi o principal legado deixado pelo criador do PDT LEONEL DE MOURA BRIZOLA, que em toda sua vida pública elegeu a educação como prioridade suprema de suas preocupações e ações de seus governos.

É digno de registro também, que a escola para um governante comprometido com a transformação da sociedade, torna-se o verdadeiro instrumento de inclusão social e formação da cidadania.

Por estas razões e outras aqui não mencionadas, é que proponho que o Governo Trabalhista do Município de Ijuí, ora conduzido pelo Prefeito VARDIR HECK, demonstre na prática o cumprimento do legado de BRIZOLA e invista firmemente no processo educacional, viabilizando a instalação em nossa cidade de instituição de ensino em todos os seus níveis, a fim de oportunizar que as nossas crianças e jovens possam ter acesso a um curso profissionalizante em vários seguimentos e aoensino superior.

Nesse norte de raciocínio, é que suplico ao Poder Executivo que hipoteque todos os esforços no sentido de viabilizar a instalação em nosso Município do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, utilizando-se inicialmente para seu funcionamento o prédio destinado para a UPA, considerando a ociosidade daquele empreendimento feito com dinheiro público.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada da Linha Sete Leste, proximidades da propriedade do Senhor Alexandre Paradiski.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências necessárias para tapar a vala existente na Rua do Comércio, cruzamento com a Rua Augusto C Rolim, no Bairro Morada do Sol, pois está causando transtornos aos que transitam nesse local.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar demarcação de trânsito em toda extensão da Rua Cassiano Ricardo, pois a via é movimentada e precisa de medidas preventivas para evitar acidentes.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, manutenção e reformas dos bancos danificados na Praça da República, pois existem diversos assentos quebrados, e nessa época do ano acontecem as atividades natalinas no local, que recebem milhares de visitantes.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção urgente na Rua Ângelo Verri, no Bairro São Geraldo, pois a rua está tomada de buracos.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e demarcação da sinalização de trânsito na Avenida Coronel Alfredo Steglich.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a importância dos serviços prestados pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA e pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ARL6, para o meio ambiente e sociedade de Ijuí, indica-se a ação de melhorias para os colaboradores, disponibilizando bônus mensal de alimentação, saúde e transporte, contribuindo para qualidade de vida dos trabalhadores.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão do saneamento básico do Bairro Luiz Fogliatto, realizando reformas e obras necessárias.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres, existentes em frente a Escola Estadual Nossa Senhora da Penha.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dos Imigrantes, no Bairro Progresso, pois há vários postes sem iluminação, causando transtornos aos moradores, bem como pondo em risco a segurança dos transeuntes que utilizam a via durante a noite.


  • Sessão 17/12/2018

    18/12/2018 08:10

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