Sessão Ordinária 18/04/2016


  • 18/04/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/04/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 052/2016: Altera a redação do art. 2o da Lei no 3.080, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 053/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 054/2016: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.058, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 055/2016: Dispõe sobre a autorização do Município de Ijuí na integração e participação do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Centro de Tratamento, com sede em Panambi, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 186/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será feito o calçamento da Rua Professora Geni Cony, Bairro Mundstock?

ANTEPROJETO DE LEI 

7.  CÉSAR BUSNELLO: Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

INDICAÇÕES 

8.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalar uma rotatória no entroncamento das Ruas 13 de Maio e Benjamin Barriquello, para melhorar o fluxo do trânsito naquele local.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos na iluminação pública nas seguintes Ruas: Rua Manaus, entre a o rotula da Unimed e BR 285, Bairro Hammarstron; Rua Quintino B. dos Santos Hammarstron; Rua  21 de janeiro, Bairro São Paulo; Rua Luis Fogliatto, entre a Rua do Comério e Manaus, bairro centro e são Paulo; Rua Graça Aranha, Bairro Luis Fogliatto.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos “Operação tapa-buracos” nas seguintes Ruas: Rua Dr. Amadeu Weinmann, Bairro Lambari; Rua Bento Carvalho, entre as Ruas Eduardo Gueiss e Rua Manaus, sendo que esse já o terceiro pedido de reforma que este edil realiza sendo que em outras ocasiões nunca seu pleito foi atendido; Rua  21 de janeiro, Bairro São Paulo; Rua Alfredo Strapasson; Rua Décio Betinelli, Bairro Luís Fogliatto.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concluir em regime de urgência o calçamento da Rua Dr. Amadeu Weinmann, Lambari.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, e Vicente Muraro, no Bairro Mundstock.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto do esgoto a céu aberto da Rua Dom Pedro II.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento de Carvalho, Bairro São Paulo.


Ata

ATA No 12/2016

Aos dezoitos dias do mês de abril do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia onze de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Presidente concedeu espaço ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Fioravante Batista Ballin, que juntamente com o Servidor Público Everaldo dos Santos da Silva, apresentou a programação da Oitava Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, convidando a todos para prestigiar o evento. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebida, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando documentação complementar ao Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 049 de 2016; - e Telegramas do Ministério da Educação, notificando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Elvira Mattos da Silva. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 052/2016, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 3.080, de trinta de dezembro de 1994, e dá outras providências; - no 053/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cem mil reais; acresce ação ao Anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 054/2016, que Altera o artigo terceiro da Lei Municipal número 6.058, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências; - e no 055/2016, que Dispõe sobre a autorização do Município de Ijuí na integração e participação do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos Centro de Tratamento, com sede em Panambi, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 186/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de doze mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Quando será feito o calçamento da Rua Professora Geni Cony, Bairro Mundstock? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno. Foram ainda, despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Instalar uma rotatória no entroncamento das Ruas Treze de Maio e Benjamin Barriquello, para melhorar o fluxo do trânsito naquele local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparos na iluminação pública na Rua Manaus, entre a o rótula da Unimed e a BR 285, Bairro Hammarstron; na Rua Quintino dos Santos Hammarstron; na Rua 21 de Janeiro, Bairro São Paulo; na Rua Luis Fogliatto, entre a Rua do Comércio e Manaus, bairros Centro e São Paulo; e Rua Graça Aranha, Bairro Luis Fogliatto; - Reparos e “Operação tapa-buracos” na Rua Doutor Amadeu Weinmann, no Bairro Lambari; na Rua Bento Carvalho, entre as Ruas Eduardo Gueiss e Rua Manaus; na Rua 21 de Janeiro, Bairro São Paulo; na Rua Alfredo Strapasson; e na Rua Décio Betinelli, Bairro Luís Fogliatto; - Concluir em regime de urgência o calçamento da Rua Doutor Amadeu Weinmann, Lambari; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, e Vicente Muraro, no Bairro Mundstock; - Conserto do esgoto a céu aberto da Rua Dom Pedro Segundo; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento de Carvalho, Bairro São Paulo. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a conjuntura política atual do País, em especial a tramitação do processo de impeachment da Presidente da República e respectiva votação na Câmara Federal, criticando a posição do Deputado Pompeo de Mattos. Também nos espaços de ambos os expediente somados, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a tramitação do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que qualificou como “golpe contra a democracia”, criticando a postura da maioria dos Deputados que votaram pela aceitação do processo, tendo em vista que em sua ampla maioria estão indiciados em investigações de corrupção. Usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, lembrando o transcurso do Dia Nacional do Livro Infantil, enaltecendo o lançamento do Livro “O mundo de Baltazar” da escritora Rosa Maria Schmidt, discutindo ainda o processo de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República, criticando as “fundamentações” apresentadas pelos Deputados no momento da votação, especialmente daqueles que votaram favorável ao processo e que são réus em diversos processos de corrupção, demostrando temeridade frente ao plano “A ponte para o futuro” apresentado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro que reduzirá direitos sociais. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, criticando as falas em apoio ao Governo Federal, defendendo que deve-se lutar pelo fim da corrupção. Retomando o Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, abordando o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff e a posição dos Deputados Gaúchos durante a votação na Câmara Federal, debatendo ainda os problemas existentes na rede básica de saúde no Município de Ijuí. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Daniel Perondi, criticando a posição adotada pelo Deputado Pompeo de Mattos na votação de admissibilidade do Processo de Impeachment na Câmara dos Deputados, e elogiando o voto do Deputado Darcísio Perondi, enfatizando os malefícios causados ao país pelo alto índice de corrupção. Nos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Banca, manifestou-se o Vereador César Busnello, analisando a conjuntura política em nível nacional, e as principais causas dos problemas enfrentados pelo Partido dos Trabalhadores no Governo Federal. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, esclarecendo que em sua fala anterior não discutiu o fim da corrupção no país, enfatizando que todos os comprovadamente envolvidos em esquemas de corrupção devem ser punidos na forma da lei. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo as coligações partidárias durante o Governo do Partido dos Trabalhadores. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, lamentando a conduta dos atuais membros do Congresso Nacional, enfatizando que nenhum Chefe de Estado consegue governar sem apoio do Parlamento. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, criticando o despreparo e desqualificação dos Deputados Federais, defendendo a conduta dos Parlamentares do Partido Democrático Trabalhista, elogiando aqueles que votaram contrariamente à orientação do Partido. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 052/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência demais dignos integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 2o da Lei no 3.080, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências”.

A necessidade dessa alteração se dá em razão do recebimento de solicitação, oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que fosse encaminhada a correção da denominação de algumas das entidades integrantes Conselho Municipal de Idoso, previstas no art. 2o da Lei no 3.080, de 30 de dezembro de 1994, de modo que constem de acordo com sua respectiva razão social.

Assim sendo, cabe ao Executivo providenciar o encaminhamento da matéria para aprovação dessa Casa, a fim de regularizar a situação apresentada.

Pelos motivos aqui elencados, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei mencionada.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do art. 2o da Lei no 3.080, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 3.080, de 30 de dezembro de 1994, que Cria o Conselho Municipal do Idoso – COMUI, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o Fica alterada a redação do art. 2o da Lei no 3.080, de 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2o ................................

I – Órgãos governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal da Fazenda;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

f) Secretaria Municipal de Habitação;

g) 29o Batalhão de Polícia Militar;

h) 36ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul;

i) 26ª Delegacia de Polícia Regional do Estado do Rio Grande do Sul;

j) Previdência Social;

II – Órgãos não governamentais:

a) Serviço Social do Comércio – SESC;

b) Lions Club Ijuí;

c) Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

d) Associação Hospital de Caridade Ijuí;

e) UNIMED NOROESTE RS – Sociedade Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda;

f) Sociedade de Amparo à Velhice – SABEVE;

g) Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul;

h) Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Ijuí;

i) Associação Regional da Melhor Idade;

j) Intersindical de Ijuí.

...............................................” (NR)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 053/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visam à aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Penha, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar 28620007, de Elvino Bohn Gass, conforme proposta no 12450.156000/1140-04, processo 25000.121286/2014-09.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção  Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.196 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde através da aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde Penha.

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente.........................R$ 100.000,00

Fonte do recurso: 4931

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, oriundo de emenda parlamentar da União, recebido em 24/09/2015, através de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), depositados na conta corrente no 006240395, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação mencionada no art. 1o, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação mencionada no art. 1o, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 18/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 054/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Altera o art. 3o da Lei Municipal no 6.058, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências”.

O Poder Executivo Municipal propõe a alteração desse dispositivo da Lei Municipal no 6.058, de 24 de outubro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Ávato Tecnologia Ltda., para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências, para que essa empresa passe a disponibilizar sinal de internet wireless (sem fio) na Praça da República, em substituição ao local anteriormente designado, para continuar a permitir a utilização desse recurso de forma gratuita e em benefício da comunidade.

Da mesma forma, será incluído dispositivo para que a empresa Ávato Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 07.756.651/0001-55, passe a disponibilizar sinal de internet para os computadores do Telecentro localizado na Praça da República, no centro desta cidade, também de forma gratuita e em benefício da comunidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o art. 3o da Lei Municipal no 6.058, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.058, de 24 de outubro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Ávato Tecnologia Ltda., para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante nesta Lei.

Art. 2o O art. 3o da Lei Municipal no 6.058, de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o A empresa Ávato Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 07.756.651/0001-55, disponibilizará sinal de internet para os computadores do Telecentro que está instalado na Praça da República, bem como disponibilizará sinal de internet wireless (sem fio) na área e entorno da Praça da República, no Centro, nesta cidade, mediante a ativação de equipamentos que permitam o acesso gratuito pela comunidade, não podendo haver nenhum tipo de desvio de finalidade, sob pena de revogação da cessão.” (NR)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 18/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 055/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização do Município de Ijuí na integração e participação do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Centro de Tratamento, com sede em Panambi, e dá outras providências”.

A demanda por energia vem crescendo em nosso município, acompanhando a tendência mundial, com a mesma velocidade e de forma tão preocupante quanto o volume de resíduos sólidos.

A presente proposição tem por objetivo solucionar essas duas necessidades, incentivando a geração de energia elétrica por meio da queima dos resíduos sólidos.

Ijuí gera aproximadamente cerca de 1300 toneladas de resíduos sólidos por mês, dos quais a grande maioria é transbordada e transportada até aterro sanitário.

Estudos indicam que o país possa gerar aproximadamente 300 megawatts de energia com a incineração de 12.000 toneladas de resíduos sólidos por dia. A queima dos resíduos sólidos pode ser a solução para o problema dos resíduos sólidos no País, uma vez que os aterros sanitários que estão sendo criados estarão saturados em um futuro próximo e a concepção de novos depende de áreas ambientalmente adequadas, que consigam a obtenção das licenças.

Vários países já investem no aproveitamento energético dos resíduos sólidos, tais como: Japão, Europa, China e Estados Unidos. Atualmente, existem no mundo 1.500 usinas térmicas em atividade, para gerar energia ou calor.

Assim, a assinatura de um protocolo de intenções em participar de um consórcio para geração de energia reduziria significativamente o valor gasto com as despesas de aterro e transbordo de resíduos sólidos.

Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários às apreciações da matéria para a proposição final em Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a autorização do Município de Ijuí na integração e participação do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Centro de Tratamento, com sede em Panambi, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo de Ijuí autorizado a firmar adesão ao

Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Centro de Tratamento com sede em Panambi/RS, nos termos de sua constituição estatutária.

§ 1o A autorização desta Lei tem por objetivo a destinação dos resíduos sólidos urbanos do Município de Ijuí/RS de forma permanente e continuada, através do Centro de Tratamento mediante a utilização dos resíduos na produção de energia de acordo com as autorizações e concessão de área em Panambi para realização dos serviços pelo prazo de 25 anos.

§ 2o Caberá ao município o transporte dos resíduos até o Município de Panambi no local onde ao Centro de Tratamento virá a ser instalado.

Art. 2o O município deverá participar no rateio para a manutenção administrativa do Consórcio, através da participação financeira em valor individual a ser deliberado pela Assembléia Geral do Consórcio.

Art. 3o As despesas decorrentes desta atividade correrão por conta de rubrica específica com base na receita da Taxa de Limpeza Urbana.

Art. 4o O município de Ijuí somente se obriga nas condições do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – Centro de Tratamento objeto da presente a partir do momento que o Consórcio e o Empreendimento às suas expensas, apresentarem todas as licenças cabíveis em qualquer esfera, seja ambiental, fiscal, e regulatória (ANEEL).

§ 1o Até o momento da efetiva entrada em operação do empreendimento o município de Ijuí não tem qualquer obrigação para com o Consórcio ou Centro de Tratamento.

§ 2o A ausência de qualquer uma das licenças exigíveis ou que venham a ser exigíveis até a operacionalização efetiva do empreendimento facultará ao Município de Ijuí a retirada do consórcio sem quaisquer deveres indenizatórios de qualquer natureza.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 18/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando Será feito o calçamento da Rua Professora Geni Cony, Bairro Mundstock?


  • 18/04/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

Ijuí, 18 de abril de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cidades como Ijuí possuem vida intensa à noite, seja em bares, restaurantes, hotéis, supermercados, farmácias, entre outras atividades comerciais, o que enseja a prestação de serviços relevantes como os prestados em hospitais, de segurança (pública e privada), estação rodoviária, faculdades, universidades, entre outros. Esse funcionamento noturno gera empregos noturnos, que representam única fonte de renda de inúmeros trabalhadores.

Em muitas famílias, o casal trabalha à noite e encontra sérias dificuldades para deixar os filhos em segurança. Essas famílias contam com o auxílio de algum parente, algum vizinho, ou necessitam contratar alguém que pernoite em suas casas, para que o casal possa sair para trabalhar sem deixar os filhos abandonados, o que nem sempre é viável, em razão dos baixos salários percebidos.

Portanto, faz-se necessário um olhar atento a esses trabalhadores e especialmente às crianças, filhos desses trabalhadores noturnos, que precisam estar amparados e em segurança. O presente Anteprojeto propõe que pelo menos alguma(s) creche(s) do Município de Ijuí passe(m) a funcionar em horário noturno, especificamente para atender às crianças cujos responsáveis – pai e mãe, e não apenas um deles – trabalhem ou estudem à noite.

Proposta semelhante foi aprovada e já implementada na cidade de Passo Fundo/RS, por iniciativa do próprio governo. Foi aprovada proposta de funcionamento de creches municipais em horário noturno.  Embora aparentemente possa representar aumento da despesa orçamentária, trata-se de despesa compatível com a receita orçamentária anual destinada à educação básica.

Portanto, a fim de que nossas crianças estejam sempre seguras e bem acolhidas e de que os pais possam trabalhar com tranquilidade, peço apoio de meus pares para a aprovação desta iniciativa, que visa à instituição do Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ijuí autorizado a implantar na rede municipal de ensino o funcionamento de creches no período noturno, destinado ao atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis comprovadamente trabalham ou estudam no horário noturno.

Art. 2º Aplicam-se ao Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno as disposições inerentes ao atendimento prestado pelas creches diurnas.

Art. 3º O estabelecimento e funcionamento das creches no período noturno será regulamentado pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 4ºAs despesas resultantes da criação e vigência desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, podendo ser suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma rotatória no entroncamento das Ruas 13 de Maio e Benjamin Barriquello, para melhorar o fluxo do trânsito naquele local.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação pública nas seguintes Ruas:

·  Rua Manaus, entre a o rotula da Unimed e BR 285, Bairro Hammarstron;

·  Rua Quintino B. dos Santos Hammarstron;

·  Rua  21 de janeiro, Bairro São Paulo;

·  Rua Luis Fogliatto, entre a Rua do Comério e Manaus, bairro centro e são Paulo;

·  Rua Graça Aranha, Bairro Luis Fogliatto.  


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos “Operação tapa-buracos” nas seguintes Ruas:

·  Rua Dr. Amadeu Weinmann, Bairro Lambari;

·  Rua Bento Carvalho, entre as Ruas Eduardo Gueiss e Rua Manaus, sendo que esse já o terceiro pedido de reforma que este edil realiza sendo que em outras ocasiões nunca seu pleito foi atendido;

·  Rua  21 de janeiro, Bairro São Paulo;

·  Rua Alfredo Strapasson;

·  Rua Décio Betinelli, Bairro Luís Fogliatto.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir em regime de urgência o calçamento da Rua Dr. Amadeu Weinmann, Lambari.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas:

·  Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória;

·  Rua Vicente Muraro, Bairro Mudstock.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do Esgoto a céu aberto da Rua Dom Pedro II.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento de Carvalho, Bairro São Paulo.


  • Sessão 18/04/2016

    19/04/2016 07:12

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa