Sessão Ordinária 18/05/2015


  • 18/05/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

14ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/05/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 065/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras urbanas que menciona à Empresa Luiz Jolair Batista – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 066/2015: Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 067/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 068/2015: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 069/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 308/2015: Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 309/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); acresce ação ao Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 310/2015: Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 39/2010 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 057/2015 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2009. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas e exclusão da multa e débitos imputados ao Gestor.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Presidência: Derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e dá estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS 

12.  VALMIR ELTON SEIFERT e DANIEL PERONDI: Envio de convite para participar de reunião das Comissões a ser agendada ao Senhor Leandro Roberto Oss Zambon, Diretor Presidente da Unimed, para tratar acerca da seguinte pauta: “Dificuldades relatadas por usuários dos Planos de Saúde da Unimed na cobertura de alguns procedimentos”.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Em que estado se encontra o prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch? Possui previsão de algum projeto ou reabilitação da antiga escola? Existem pessoas residindo no local?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o valor do PMAQ destinado à aquisição de materiais e em favor dos servidores do ESF6 Thomé de Souza, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014? O que foi comprado/adquirido com os recursos do PMAQ, destinados a compra de materiais para a unidade de saúde ESF 6 Thomé de Souza? Apresentar cópia das notas fiscais do material que foi comprado com valores dos recursos. Quais os motivos/justificativas para diminuição dos valores do último repasse aos servidores da referida unidade de saúde, se comparados aos anos anteriores?

15.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI:Quem são os munícipes que se encontram selecionados como suplentes para receber apartamentos nos projetos habitacionais populares do Minha Casa Minha Vida no Bairro Boa Vista, Colmeia no Bairro Tancredo Neves, Júlio Taube no Bairro Tancredo Neves e do “Condomínio Pedreira” no Bairro Pindorama? Enviar relação completa dos suplentes sorteados, especificando a que projeto se referem.

ANTEPROJETOS

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Ijuí aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências.

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo de esgoto a céu aberto ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch, Rua 15 de Novembro, Bairro Storch.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo no calçamento Rua São Paulo, na esquina com a Rua Pedro Thorstemberg. Ao efetuar o cruzamento da rua, os veículos necessitam fazer a passagem pelo acostamento devido ao desnível do calçamento na esquina.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar sinalização da Rua Helmuth Gressler, pois a mesma não possui placa indicando o nome da rua em nenhuma das esquinas.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Travessa Osvaldo Cruz entre as Ruas Professor Roberto Roeber e Eduardo Geiss.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Av. Davi José Martins e a Rua Paraná. Dar uma maior atenção na esquina com a Rua Paraná, devido à quantidade de buracos.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua Ceará entre as Ruas 13 de Maio e Sepé Tiarajú, Bairro Glória.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua São Rafael entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Cassiano Ricardo, Bairro Glória.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua João Perondi, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Professor Roberto Roeber.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Opeeração “tapa-buracos” URGENTE, na Rua Professor Roberto Roeber trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Siqueira Couto. Dar atenção á esquina com a Rua Helmuth Gressler, pois os buracos estão muito profundos impossibilitando o tráfego de veículos nesta imediação.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar conserto/reparo, em caráter de urgência, de vala na Rua Paraná, ao lado da empresa Schirmann Materiais de Construção, aberta pela CORSAN para ligação de uma rede de água. Em cada lado da vala existe depositada grande quantidade de pedras retiradas do calçamento, o que coloca em risco os condutores que circulam naquela via. Realizar operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Paraná sentido Bairro Sol Nascente, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que o Demei realize a instalação de iluminação pública no Bairro Luiz Fogliato, da Rua Humberto de Campos até a Avenida Alfredo Steglich, e da Rua Emilio Glitz até a entrada da Afumisa.

29.  LUIS VARASCHINI: Construção de rotatória na interseção das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Sepé Tiaraju no Bairro Glória.



Ata

ATA No 17/2015

 

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia onze de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, convidando para palestra referente aos efeitos da terceirização para o servidor público; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Leontina Grimm Berg e dos Senhores Nery Rieger e Valdemar Alberto Rasia. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 065/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras urbanas que menciona à Empresa Luiz Jolair Batista Micro Empresa, e dá outras providências; - no 066/2015, que Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências; - no 067/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 068/2015, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária; - e pela Mensagem no 069/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 308/2015, que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 309/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais; acresce ação ao Anexo I da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 310/2015, que Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Balanço Geral, Processo no 39/2010, referente a Prestação de Contas do Município de Ijuí, relativas ao exercício de 2009, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo Legislativo no 057/2015, e de Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas e exclusão da multa e débitos imputados ao Gestor. Manifestaram-se a Vereadora Rosane Simon e o Vereador Darci Pretto da Silva. O Presidente suspendeu os trabalhos. Reabertos os trabalhos, como não houve mais interessados em se manifestar, foi o processo referente às contas de Gestão do Exercício de 2009 colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona, e da Presidência da Casa, que Derroga e/ou altera a redação dos artigos primeiro e quarto da Lei Municipal número 5.930, de quatorze de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e dá estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Daniel Perondi, que solicitava o envio de convite ao Senhor Leandro Roberto Oss Zambon, Diretor Presidente da Unimed Noroeste, para participar de reunião das Comissões a ser agendada e tratar acerca da seguinte pauta: “Dificuldades relatadas por usuários dos Planos de Saúde da Unimed na cobertura de alguns procedimentos”. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Em que estado se encontra o prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch? Possui previsão de algum projeto ou reabilitação da antiga escola? Existem pessoas residindo no local? – do Vereador César Busnello: Qual foi o valor do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica destinado à aquisição de materiais e em favor dos servidores da Estratégia de Saúde da Família Seis do Bairro Thomé de Souza, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014? O que foi comprado/adquirido com os recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, destinados a compra de materiais para a unidade de saúde do Bairro Thomé de Souza? Apresentar cópia das notas fiscais do material que foi comprado com valores dos recursos. Quais os motivos/justificativas para diminuição dos valores do último repasse aos servidores da referida unidade de saúde, se comparados aos anos anteriores? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quem são os munícipes que se encontram selecionados como suplentes para receber apartamentos nos projetos habitacionais populares do Minha Casa Minha Vida no Bairro Boa Vista, Colmeia no Bairro Tancredo Neves, Júlio Taube no Bairro Tancredo Neves e do “Condomínio Pedreira” no Bairro Pindorama? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO de LEI de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Ijuí aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparo de esgoto a céu aberto ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch, Rua 15 de Novembro, Bairro Storch; - Reparo no calçamento Rua São Paulo, na esquina com a Rua Pedro Thorstemberg; - Providenciar sinalização da Rua Helmuth Gressler, pois a mesma não possui placa indicando o nome da rua em nenhuma das esquinas; - Operação “tapa-buracos” na Travessa Osvaldo Cruz entre as Ruas Professor Roberto Roeber e Eduardo Geiss; - Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Paraná; - Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua Ceará entre as Ruas Treze de Maio e Sepé Tiarajú, Bairro Glória; - Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua São Rafael entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Cassiano Ricardo, Bairro Glória; - Operação “tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler; - Operação “tapa-buracos” na Rua João Perondi, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Professor Roberto Roeber; - Operação “tapa-buracos” URGENTE, na Rua Professor Roberto Roeber trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Siqueira Couto; - do Vereador César Busnello: Realizar conserto/reparo, em caráter de urgência, de vala na Rua Paraná, ao lado da empresa Schirmann Materiais de Construção, aberta pela Companhia Riograndense de Saneamento para ligação de uma rede de água. Em cada lado da vala existe depositada grande quantidade de pedras retiradas do calçamento, o que coloca em risco os condutores que circulam naquela via. Realizar operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Paraná sentido Bairro Sol Nascente, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí realize a instalação de iluminação pública no Bairro Luiz Fogliato, da Rua Humberto de Campos até a Avenida Alfredo Steglich, e da Rua Emilio Glitz até a entrada da Afumisa; - e do Vereador Luiz Varaschini: Construção de rotatória na interseção das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Sepé Tiarajú no Bairro Glória. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo a avaliação do Curso de Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul que obteve conceito máximo de pontuação. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 065/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Luiz Jolair Batista – ME, e dá outras providências.

A empresa beneficiada trabalha com o fabrico de móveis sob medida e com as novas instalações pretende implantar uma linha de produção de móveis em série. Futuramente, depois de instalada a indústria, estuda ampliar suas atividades com a distribuição de chapas e materiais para a indústria moveleira local e regional.

De cunho familiar, seu quadro administrativo fica sob a responsabilidade da própria família, enquanto os projetos de arquitetura e design, bem como a linha de produção e montagem são desenvolvidos e executados pelo seu quadro de funcionários.

Atualmente a empresa está instalada em área situada em zona residencial, tendo feito investimentos no local com a finalidade de evitar a propagação de ruídos e poluição para a vizinhança. Contudo, por serem inerentes à natureza das atividades da empresa, demandam a obtenção de um espaço adequado para a sua realização.

Desta forma, as atividades desenvolvidas, assim como os investimentos a serem efetuados na construção e instalação de sua nova estrutura, além da contratação de novos funcionários pela empresa, autorizam que o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de alavancar o desenvolvimento econômico de nosso município, incentive a empresa Luiz Jolair Batista – ME, mediante a cessão de uso gratuito de fração de terras, com a possibilidade de futura doação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras urbanas que menciona à empresa Luiz Jolair Batista – ME, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura, à empresa Luiz Jolair Batista – ME, CNPJ no 06.322.562/0001-38, uma fração de terras urbanas, denominadas Área Institucional Dois (2) de forma retangular, sem benfeitorias, com a área de três mil, oitocentos e vinte e nove metros quadrados e um mil, cento e noventa e cinco centímetros quadrados (3.829,1950m²), integrante do “Loteamento Parque Empresarial Ijuí-Sul”, situada em uma rua projetada, Distrito Industrial, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de sessenta e nove metros e setenta e três centímetros (69,73m), com terreno do Moinhos Ijuhy; ao sul, na extensão de vinte e seis metros e novecentos e quarenta e dois milímetros (26,942m), com uma rua projetada; ao sudeste, na extensão de noventa metros e quatro centímetros (90,04m), com terrenos do Município de Ijuí, e ao oeste, na extensão de setenta e nove metros e vinte e dois centímetros (79,22m), com o lote vinte e dois (22), distando esta confrontação duzentos e cinquenta e sete metros e vinte e sete centímetros (257,27m) da rua Franklin Thomé da Cruz, conforme a Matrícula número 40705 no Registro de Imóveis de Ijuí/RS e a Planta de Levantamento Planimétrico em anexo.

Art. 2o A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1o desta Lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: fabricação de móveis com predominância de madeira (atividade econômica principal); fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, comércio varejista de móveis e comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (atividade econômica secundária).

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2o desta Lei.

Art. 3o A construção das instalações da empresa Luiz Jolair Batista – ME, de que trata o art. 2o da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 2 (dois) anos, a contar da data de posse efetiva com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 1 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação, se necessário, deverá ser encaminhado 3 (três) meses antes do fim do prazo limite especificado no art. 3o desta Lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4o No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2o oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5o Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1o à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6o Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1o desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4o desta Lei seja negativo.

Art. 7o Fica a empresa Luiz Jolair Batista – ME, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1o desta Lei.

Art. 8o Fica a empresa Luiz Jolair Batista – ME, proibida de dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9o Além das disposições gerais de interesse do Município, são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do Município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. Fazem parte desta Lei os documentos relacionados no art. 5o da Lei no 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 12. Aplica-se subsidiariamente à cessão de uso gratuito autorizada por esta Lei o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 18/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 066/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O acréscimo das ações e respectivas metas físicas e financeiras no Plano Plurianual 2014/2017 tem por finalidade possibilitar a execução de várias atividades pelas Secretarias e órgãos municipais, que estão previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido das ações e respectivas metas físicas e financeiras constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ..............................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 067/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente de Ijuí – CONSEMA/IJUÍ é uma instância municipal de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com funções e atribuições que visem orientar, planejar, interpretar e julgar matérias referentes às questões energéticas e ambientais, observando sempre o desenvolvimento harmônico e sustentável.

A competência do CONSEMA/IJUÍ para analisar anualmente e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA decorre do disposto no inciso IV do art. 47 e no § 2o do art. 48 da Lei no 3.443, de 27 de maio de 1998, além do inciso IV do art. 4º e do inciso I do art. 6º do Decreto 3.644 de 6 de junho de 2006.

Em reunião do CONSEMA/IJUI ocorrida em 04 de fevereiro de 2014 foi aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para o exercício de 2014 conforme Resolução CONSEMA/IJUÍ nº 003, de 4 de fevereiro de 2014 (Anexo 01).

A Resolução CONSEMA/IJUÍ nº 12, de 18 de julho de 2014 dispôs sobre aplicação dos recursos do FMMA para patrocínio de projetos ambientais no Município de Ijuí-RS e a Resolução CONSEMA/IJUÍ Nº 14, de 2 de setembro de 2014 aprovou o remanejo de valores na Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio ambiente – FMMA para o exercício de 2014 e 2015, especialmente o item 01 do Anexo Único onde foi aprovada a aplicação do valor de R$ 50.000,00 para o Edital de Seleção Pública de Projetos Ambientais (Anexos 02 e 03).

O CONSEMA/IJUÍ foi indicado na proposta do edital para fazer parte do processo e compor a comissão especial designada para julgar os projetos ambientais inscritos na seleção pública.

A apresentação final da proposta do edital, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, ocorreu em reunião ordinária do CONSEMA/IJUÍ realizada em 4 de novembro de 2014 e a solicitação para deliberação (Anexo 04 – Edital de Seleção Pública n° 001/2014).

Conforme o edital, os recursos financeiros propostos deveriam ser aplicados nas seguintes áreas e ações de interesse ambiental: cursos de formação e capacitação; educação ambiental; proteção e recuperação ambiental; construções sustentáveis; implantação de arborização, jardins e hortas urbanas ecológicas e pesquisa ambiental.

Os 10 (dez) projetos aprovados (Anexos de 05 a 14) possuem relevância ambiental e cumpriram todas as etapas, atendendo a todas as exigências do Edital de Seleção, cujas etapas foram amplamente divulgadas (Anexos 15 a 19).

Desta forma, o Poder Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa para firmar os convênios e repassar recursos para as entidades que tiveram seus projetos aprovados conforme o referido edital, como forma de incentivar e valorizar as iniciativas locais com vistas à promoção efetiva da preservação e conservação do meio ambiente, assim como estimular ainda mais o desenvolvimento de consciência ambiental pela população de nosso município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, cuja minuta integra a presente Lei, e repassar valores no montante individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes entidades:

I – Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul), inscrita no CNPJ sob o no 90.738.014/0002-80;

II – Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Soares de Barros, inscrito no CNPJ sob o no 95.287.652/0001-65;

III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE DE IJUÍ), inscrita no CNPJ sob o no 87.656.567/0001-07;

IV – Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Infantil Maria Barriquello, inscrito no CNPJ sob o no 07.961.905/0001-77;

V – Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Fundamental Dr. Ruy Ramos, inscrito no CNPJ sob o no 90.163.627/0001-56;

VI – Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental Souza Lobo, inscrito no CNPJ sob o no 90.163.577/0001-07;

VII – Sociedade Escolar Assis Brasil, inscrita no CNPJ sob o no 89.966.469/0001-93.

VIII – Associação de Amigos do Museu Antropológico Diretor Pestana, inscrito no CNPJ sob o no 89.966.881/0001-03;

IX – Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE (Rádio Educativa Unijuí FM), inscrito no CNPJ sob o no 90.738.014/0018-48;

X – Associação de Catadores Galera da Reciclagem, inscrita no CNPJ sob o no 21.764.672/0001-43.

Art. 2o Os convênios e os repasses de recursos têm por objetivo a execução dos projetos na área ambiental que foram selecionados através do Edital de Seleção Pública no 001/2014, realizado pelo Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente, destinados ao fortalecimento de ações ambientais.

Art. 3o As despesas autorizadas nesta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação ambiental

Programa: 0121 – Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 0.030 – Repasse a Entidades – FMMA

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 536.......................................................R$ 35.000,00

4.4.50.41.00.0000 – Auxílios – 537...............................................................R$ 15.000,00

Art. 4o As entidades conveniadas deverão apresentar a prestação de contas dos recursos repassados no prazo de até um ano, contado a partir da data do recebimento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 18/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 068/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 4o da Lei no 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária.

O presente Projeto de Lei visa alterar a dotação orçamentária referente ao repasse de valores para a participação do Município de Ijuí no Consórcio Rota do Yucumã para o Desenvolvimento Sustentável da Região Noroeste Colonial, conforme autorizado pela Lei no 3.646, de 28 de março de 2000.

A alteração adequará a classificação institucional da despesa à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, conforme definida pela Lei no 5.743, de 22 de março de 2013.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Altera a redação do art. 4o da Lei no 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária.

Art. 1o O art. 4o da Lei no 3.646, de 28 de março de 2000, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Rota do Yucumã para o Desenvolvimento Sustentável da Região Noroeste Colonial, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.210 – Eventos Turísticos (SMCET)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1086” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 18/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 069/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

O Centro Cultural Leto de Ijuí, inscrito no CNPJ sob o no 92.005.123/0001-33, com sede no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Burmann, nesta cidade, há mais de 25 anos traz ao Brasil as tradições e a cultura do gelado e pequeno país da Letônia, localizado no continente europeu, uma das três repúblicas bálticas, sempre com o propósito de semear a cultura de nossas origens, para reconhecer a força de nossos antepassados.

O Centro Cultural Leto de Ijuí é composto por familiares de imigrantes letos, que imigraram para esta pequena cidade em 1882 e aqui se estabeleceram e ajudaram a formar o povo ijuiense.  Em 1987, imigrantes e familiares, mais admiradores desta cultura, fundaram o Centro Cultural Leto de Ijuí e desde então, durante 10 dias, sempre no mês de outubro, na EXPOIJUÍ/FENADI, acolhem a população que degusta os deliciosos pratos típicos da etnia leta, bem como admiram a construção da casa étnica e assistem às danças do Grupo de Danças Staburags e do Grupo de Dança Jautrais, que são os únicos a fazer dança folclórica da Letônia no Brasil e na América do Sul. 

Os grupos de danças vêm encantando a todos os visitantes durante a EXPOIJUÍ/FENADI, assim como também acontece quando se apresenta em outras cidades dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de apresentações em já realizadas em Buenos Aires e Oberá, cidades do nosso país vizinho, a Argentina, difundindo as danças e vestimentas folclóricas da Letônia, país que até hoje cultiva seus costumes antigos em festivais e eventos que reúnem milhares de pessoas.

Diante disso, o Centro Cultural Leto de Ijuí, que sempre buscou o intercâmbio cultural com a Letônia, e em diversas ocasiões convidou e recebeu diversos grupos de dança, música e canto, aprimorando assim as suas demonstrações culturais, vem formando alianças entre o Grupo Staburags com os grupos de dança das cidades de Sigulda (Grupo Vizbulite), Jelgava (Grupo Lielupe) e Riga (Zielta Zietns, Teiksma e Grupo Ave Sol), e assim almeja e se organiza, desde 2013, para conhecer e participar dos festivais folclóricos realizados na Letônia, que neste ano ocorrerá entre os dias 15 e 25 de junho. Além disso, também pretende participar das celebrações do Janis e Ligo (chegada do verão e celebração da colheita) e Baltic Nordic Festival 2015.

Esta viagem tem o objetivo de aprimorar o Grupo Staburags com as técnicas de danças ensinadas por coreógrafos letões nas cidades de Riga e Jelgava, aumentando assim o seu repertório cultural. O Grupo Staburags, por sua vez, ensinará aos letões as danças tradicionais do Rio Grande do Sul, realizando um intercâmbio de danças folclóricas.

Além de participar dos festivais de folclore, o intercâmbio permitirá a troca de conhecimento e de interação cultural; o aprimoramento do conhecimento em dança, externando os resultados do trabalho realizado pelo Grupo Staburags; e mostrar a potencialidade do Município de Ijuí no trabalho com grupos étnicos e no resgate da história da nossa colonização, a formação de grupos de danças, a cultura, a gastronomia e fazendo sempre o aprimoramento da formação de nossos jovens como pessoas de bem para o desenvolvimento de nossa comunidade.

A delegação do Centro Cultural Leto de Ijuí será composta por 30 pessoas, dentre elas, os integrantes do Grupo de Dança Staburags, que é representado por rapazes e moças de 16 a 35 anos, sendo muitos deles estudantes que não possuem renda fixa para custear uma viagem desse porte.

Desta forma, o Poder Executivo Municipal busca autorização legislativa para apoiar a iniciativa, a fim de viabilizar a realização de viagem de intercâmbio do Centro Cultural Leto de Ijuí e do Grupo de Danças Staburags, no período de15 a 25 de junho de 2015, para a Letônia, a fim de permitir a participação nos festivais de folclore e das celebrações do Janis e Ligo (chegada do verão e celebração da colheita) e Baltic Nordic Festival 2015, pois esta iniciativa fortalecerá o trabalho da etnia leta junto às escolas municipais.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Centro Cultural Leto de Ijuí, inscrito no CNPJ sob o no 92.0005.123/0001-33.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o Os recursos repassados têm a finalidade de custear despesas com a viagem de intercâmbio que o Centro Cultural Leto de Ijuí e do Grupo de Danças Staburags realizará para a Letônia, país localizado no continente europeu, no período de 15 a 25 de junho de 2015.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pelo Centro Cultural Leto de Ijuí para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pelo Centro Cultural Leto de Ijuí à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


“PROJETO DE LEI”

DENOMINA DE OSCAR HUBERT A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 14 de Maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar uma das vias públicas de nossa cidade, que ainda encontra-se sem denominação, o que ocasiona transtornos aos moradores desta via quando às correspondências e comprovação de residência, por exemplo, bem como no pleito por financiamentos habitacionais, ao tempo que presta justa homenagem ao Senhor Oscar Hubert.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Oscar Hubert a via pública situada na divisa dos Bairros Assis Brasil e Jardim, que tem seu início na Rua Antônio Daltoé, seguindo em direção norte por aproximadamente cento e sessenta metros e sessenta e seis centímetros (160,66m), com quarenta e três metros e cinquenta e cinco centímetros (43,55m) de largura, sendo a primeira via paralela ao leste da Avenida Getúlio Vargas, conforme croqui em anexo.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................


  • 18/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Presidência

PROJETO DE LEI

Derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências.

Ijuí, 14 de maio de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “Derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências.”, de acordo com a justificativa a seguir:

Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade de dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte organizacional necessário ao seu bom funcionamento. Essa previsão legal e constitucional encontra agasalho nos artigos 51 e 52 da CF/88. Também está disposto da Constituição do Estado do RS e na LOM do Município de Ijuí.

Excelências, a questão em discussão travada em relação a número de cargos comissionados adequado, razoável, eficiente, admissível do senso comum e pelo senso de uma gestão clara, transparente, responsável e condizente com a atual realidade social, econômica, política e a crise econômica e financeira que assola a administração pública, em primeiro lugar não é de hoje, muito menos vai cessar com os propósitos que se pretende com este projeto.

Mas acima de tudo devemos pautar e procurar pelo que é melhor, não só porque estamos a frente do Poder Legislativo na condição de Presidente, e porque respondemos individualmente pelas Contas e Gestão do órgão, mas além do que já explanamos, também porque, o próprio Judiciário, pela sua Corte Suprema já pacificou essa matéria de "paridade” dos cargos em comissão comparados com o quadro de carreira do Poder. E para que não haja argumentos falaciosos a questão da paridade não quer dizer que para cada um cargo de carreira possa fazer “parede” para um cargo em comissão. Nada disso. Mas a “paridade” vertida na construção do acórdão do STF, o que a doutrina, jurisprudência, e jurisconsulto, e as discussões acadêmicas, quer dizer que a paridade  centra-se naquilo que for razoável e justificável. O que não é o caso da Câmara de Ijuí até esta data.

Se não bastasse esses fundamentos acima, o TCE/RS, vem apontando essas inconformidades desde o ano de 2011, levando os Gestores desses exercícios terem que fazer esforços herculianos, além ter que dispender volumosos recursos financeiros de seus bolsos para contratar advogados caros para suas defesas jurídicas. A bem da verdade nenhuma dessas Tomada de Contas foram definitivamente julgadas, inclusive, é que nesse item em discussão neste projeto, foram exarados pareceres com “julgamento pela regularidade com ressalvas”.

É de conhecimento, que o Presidente da Câmara, diferentemente do Prefeito que apenas tem suas contas sugestões/parecer no que é o Poder Legislativo que o JULGA, enquanto o Presidente da Câmara é submetido a JULGAMENTO DEFINITIVO pelo TCE. E é de norma constitucional que se for por irregularidade das contas, automaticamente, vai expediente para a Justiça eleitoral, tornando esse Administrador inelegível e com perda de direitos políticos por oito anos, com perda do cargo público.

E é de suma importância que encontra-se processos em tramitação na Corte de Contas que ainda pendem de definição de boa sorte, por assim dizer.

De outro giro, é de se registrar outras questões sobre o assunto relativos a esse tema dos cargos comissionados que além de conhecimento de Vossas Senhorias, foram profunda e amplamente discutidos, o que não é de hoje.

Sendo assim, alertamos para a necessidade de que o processo de votação deva, também, caminhar de forma pacífica e sem explorações políticas, ou melhor, explorações politiqueiras, de modo que, o projeto possa ser aprovado urgentemente para que se possa adequar-se a nova estrutura argumentada e incontinentimente remetidas as instâncias necessárias para melhor deslinde da  matéria.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Lei em regime de "urgência", tendo em vista a necessidade de se reestruturar administrativa da Casa sob pena de causar prejuízos irremediáveis a anteriores Gestores, e a este que lhes encaminha a questão para decisão em colegiado. Aliás, se não pautássemos por nossa conduta democrática, simplesmente poderiámos exonerar tais cargos sem se quer dar ou compartilhar esse encaminhamento necessário. No entanto, nossa conduta é aberta e democrática e responsável.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

MARILDO KRONBAUER

Presidente.

PROJETO DE LEI No ............ DE ........ DE ...................... DE ............

Derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências.

Art. 1oFicam derrogados(revogação parcial) e/ou altera a redação, dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte modificação redacional:

onde consta:   “31 de dezembro de 2016”; 

leia-se e passa a vigorar:   “31 de maio de 2015”.

Art. 2º As despesas orçamentárias e financeiras decorrentes desta Lei terão e serão no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, nas rubricas de Pessoal Civil.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

IJUI, EM.....


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes das Bancadas do PDT e PMDB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado a participar de reunião das Comissões a ser agendada o Senhor Leandro Roberto Oss Zambon, Diretor Presidente da Unimed, para tratar acerca da seguinte pauta: “Dificuldades relatadas por usuários dos Planos de Saúde da Unimed na cobertura de alguns procedimentos”.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Em que estado se encontra o prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch? Possui previsão de algum projeto ou reabilitação da antiga escola? Existem pessoas residindo no local?


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual foi o valor do PMAQ destinado à aquisição de materiais e em favor dos servidores do ESF6 Thomé de Souza, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014? O que foi comprado/adquirido com os recursos do PMAQ, destinados a compra de materiais para a unidade de saúde ESF 6 Thomé de Souza? Apresentar cópia das notas fiscais do material que foi comprado com valores dos recursos. Quais os motivos/justificativas para diminuição dos valores do último repasse aos servidores da referida unidade de saúde, se comparados aos anos anteriores?


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quem são os munícipes que se encontram selecionados como suplentes para receber apartamentos nos projetos habitacionais populares do Minha Casa Minha Vida no Bairro Boa Vista, Colmeia no Bairro Tancredo Neves, Júlio Taube no Bairro Tancredo Neves e do “Condomínio Pedreira” no Bairro Pindorama? Enviar relação completa dos suplentes sorteados, especificando a que projeto se referem.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 14 de maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que AUTORIZA O DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estando cientes da importância em preservar a saúde e a integridade física de todos os servidores de nosso Município, devemos colaborar com a prevenção de transmissão de doenças por insetos; doenças de pele ou até mesmo câncer decorrente da falta de cuidados com os raios solares.

Desta forma disponibilizando o direito á Protetor Solar e Repelente para os servidores municipais que exerçam suas atividades em ambiente externo e a deriva de condições climáticas e ambientais, tais como: Intensidade dos raios solares e locais propícios á transmissão de doenças por picadas de insetos, como exemplo a “Dengue” que é uma doença transmitida através da picada do mosquito AEDES AEGYPTI.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Ijuí aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências.

Art. 1o Fica obrigatória a distribuição de protetor solar e repelente aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos.

§ 1o A distribuição de protetor solar e repelente de que trata o “caput” será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: agentes de saúde; agentes de programas específicos de prevenção; professores de educação física, funcionários público operadores de maquinários, dentre outros.

§ 2o O protetor solar referido no “caput” terá a capacidade do fator de proteção solar 50 – FPS 50 ou superior.

Art. 2o O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de protetor solar e repelente em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços com mão-de-obra em que as atividades obriguem o empregado a permanente exposição ao sol e a insetos hematófagos.

Art. 3o As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar e repelente a seus trabalhadores nas seguintes áreas:

I - Obras de serviços públicos de contrução;

II - Limpeza pública e de manutenção;

III - E todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar e a insetos hematófagos.

Art. 4o As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta do Executivo Municipal.

Art. 5o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo de esgoto a céu aberto ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugênio Ernesto Storch, Rua 15 de Novembro, Bairro Storch.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo no calçamento Rua São Paulo, na esquina com a Rua Pedro Thorstemberg. Ao efetuar o cruzamento da rua, os veículos necessitam fazer a passagem pelo acostamento devido ao desnível do calçamento na esquina.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar sinalização da Rua Helmuth Gressler, pois a mesma não possui placa indicando o nome da rua em nenhuma das esquinas.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Travessa Osvaldo Cruz entre as Ruas Professor Roberto Roeber e Eduardo Geiss.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Av. Davi José Martins e a Rua Paraná. Dar uma maior atenção na esquina com a Rua Paraná, devido à quantidade de buracos.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua Ceará entre as Ruas 13 de Maio e Sepé Tiarajú, Bairro Glória.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública na Rua São Rafael entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Cassiano Ricardo, Bairro Glória.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua João Perondi, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Professor Roberto Roeber.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Opeeração “tapa-buracos” URGENTE, na Rua Professor Roberto Roeber trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Siqueira Couto. Dar atenção á esquina com a Rua Helmuth Gressler, pois os buracos estão muito profundos impossibilitando o tráfego de veículos nesta imediação.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar conserto/reparo, em caráter de urgência, de vala na Rua Paraná, ao lado da empresa Schirmann Materiais de Construção, aberta pela CORSAN para ligação de uma rede de água. Em cada lado da vala existe depositada grande quantidade de pedras retiradas do calçamento, o que coloca em risco os condutores que circulam naquela via. Realizar operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Paraná sentido Bairro Sol Nascente, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Demei realize a instalação de iluminação pública no Bairro Luiz Fogliato, da Rua Humberto de Campos até a Avenida Alfredo Steglich, e da Rua Emilio Glitz até a entrada da Afumisa.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Construção de rotatória na interseção das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Sepé Tiaraju no Bairro Glória.


  • Sessão 18/05/2015

    19/05/2015 12:30

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