Sessão Ordinária 18/06/2018


  • 18/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

19ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/06/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 051/2018: Autoriza a contratação temporária de Zootecnista. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 053/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 054/2018: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 699/2018: Autorizao Poder Executivo Municipal adquirir os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de junho de 2018, a sua participação, em audiência no Gabinete do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado acerca de saneamento básico e demais assuntos de interesse do Município de Ijuí.

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quantos distritos industriais existem em Ijuí? Quantos terrenos foram concedidos a empresas do Município? Enviar relação de empresas beneficiadas. Quantas empresas tiveram que devolver áreas ao Poder Público? Enviar relação das empresas que tiveram que devolver as áreas cedidas. Enviar a relação de todas as Leis que autorizaram a cedência de áreas, e especificar as retomadas.

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Quais foram os servidores que integraram a Comissão Permanente de Licitações do Município de Ijuí, nos últimos cinco anos, e quais são seus atuais integrantes? Informar o nome completo, cargo, período de exercício e enviar cópia das portarias de nomeação para integrar a comissão.

MOÇÃO

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: DE APOIO à aprovação da PEC 270/2018, que estabelece obrigatoriedade de oferta da disciplina de língua espanhola nas escolas gaúchas.

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Acresce § 3o ao art. 3o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter emergencial, reparos na pavimentação da Rua Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, pois conta com inúmeros buracos e acumulo de água da chuva nas imediações do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, causando transtorno aos usuários, uma vez que precisa pisar na água e lama quando embarcam ou desembarcam dos ônibus.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar lombadas físicas redutoras de velocidade em frente a todas as escolas, tanto públicas, quanto particulares, existentes em Ijuí, uma vez que as mesmas reduzem consideravelmente a ocorrência de acidentes. Nos locais onde já há lombadas, que seja melhorada a sinalização das mesmas.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, Bairro Independência.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio, imediações do CTG Querência Xucra, no Bairro Independência nas proximidades, pois essa via está em completo estado de abandono, com buracos de grandes dimensões e falta de manutenção nos cordões.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Pereira Gomes, no Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens da estrada que se constitui no prolongamento da Av. Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída Velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de lixo existente nesse local tem causado o entupimento das sarjetas e em muitos pontos inclusive ocupando o espaço de rodagem da pista.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e da lama acumulada na Rua Paulo Klemann, no Bairro Tirajú.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Paraná, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem causando transtornos para a circulação de veículos maiores, como caminhões e ônibus.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Alfredo Valentin Bischoff, no Bairro Novo Leste.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Concluir a obra da rotatória que foi iniciada no entroncamento das ruas General Flores da Cunha e das Chácaras, pois a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos e risco de acidentes aos usuários destas vias.

20.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revitalizar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em todo perímetro urbano, visto que, em sua grande maioria, a pintura está desgastada, o que dificulta a visualização das mesmas pelos usuários das vias.

21.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Henrique Ulisses, no Bairro Herval.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover embelezamento e melhorias nas ruas e calçadas da área central do Município, considerando o desenvolvimento e progresso da cidade.

23.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e agilizar a manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família situada no Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro, provocando danos materiais e dificultando o atendimento.

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas e renovação nas sinalizações de trânsitos na região central do Município, principalmente nas lombadas físicas redutoras de velocidade e faixas de segurança.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reconstruir, em regime de urgência, a canalização do córrego existente na Rua Elzevir Guimarães, no Bairro Mundstock, visto que o mesmo desabou há anos, e a atual situação coloca em risco a saúde e integridade física dos moradores das proximidades.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a construção de um pórtico na entrada da cidade e melhorar a identificação nos demais acessos ao Município, visto que Ijuí é uma das principais cidades da região noroeste.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, para melhorar o trânsito de veículos e promover o desenvolvimento do bairro, visto que é uma das principais vias de acesso do bairro.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública das ruas Pedro Idalêncio, Alfredo Glitz e Julia Löw, no Bairro Independência.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, em frente ao Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, nas imediações do imóvel número dez da Rua Guilherme Osvaldo Sabo, no Bairro Luiz Fogliatto. Tal solicitação se deve ao fato desta via possuir intenso fluxo de veículos, muitos destes conduzidos em velocidade elevada, o que coloca em risco a segurança dos pedestres, principalmente crianças e adolescentes que precisam fazer a travessia desta rua diariamente para se deslocarem a escola que existe na região.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do elevado número de buracos, principalmente nas proximidades do imóvel número 367, onde há um de grandes dimensões.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Pedro Schettert, pois a lâmpada existente em frente ao imóvel número 89, no Bairro Lulu Ilgenfritz, permanece acesa as 24 horas do dia, há vários meses.

33.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, trecho ente as ruas José Capssa e Júlia Löw, no Bairro Independência, pois, conforme relato dos moradores, estas duas quadras estão sem iluminação há mais de dois meses, o que coloca em risco a segurança dos transeuntes.

34.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Carlos Pudwel, proximidades do imóvel número 310, no Bairro Jardim, pois a vazão da mesma não suporta a demanda de água que se acumula no local, provocando alagamentos.

35.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Henrique Ulisses Carvalho, desde o Bairro Elizabeth até o Bairro Herval, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 19/2018

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou que a Suplente de Vereador, Senhora Helena Stumm Marder, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocada a assumir a Vereança, durante o período de licença do titular, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, a Senhora Helena Stumm Marder respondeu “Assim Prometo” e o Presidente a declarou EMPOSSADA. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezoito do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia onze de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, convidando para o Grande Expediente em Homenagem aos 75 anos do Centro de Tradições Gaúchas Farroupilha de Ijuí, a realizar-se no dia 26 de junho do corrente ano. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Wagner. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 051/2018, que Autoriza a contratação temporária de Zootecnista; - pela Mensagem no 053/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e pela Mensagem no 054/2018, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 6.423, de 29 de junho de 2016. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que todos os Vereadores, em comum acordo, consideraram por melhor retirar da Pauta o Projeto de Lei, Processo no 699/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva, atendendo solicitação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí, que gostaria de ser ouvida pelos Vereadores antes da apreciação desse projeto. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito de junho de 2018, a sua participação, em audiência no Gabinete do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foi tratado acerca de saneamento básico e demais assuntos de interesse do Município de Ijuí. Também foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, a MOÇÃO, de autoria de todas as Bancadas, em APOIO à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição Estadual número 270 de 2018, que estabelece obrigatoriedade de oferta da disciplina de língua espanhola nas escolas gaúchas. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Quantos distritos industriais existem em Ijuí? Quantos terrenos foram concedidos a empresas do Município? Enviar relação de empresas beneficiadas. Quantas empresas tiveram que devolver áreas ao Poder Público? Enviar relação das empresas que tiveram que devolver as áreas cedidas. Enviar a relação de todas as Leis que autorizaram a cedência de áreas, e especificar as retomadas; - e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais foram os servidores que integraram a Comissão Permanente de Licitações do Município de Ijuí, nos últimos cinco anos, e quais são seus atuais integrantes? Informar o nome completo, cargo, período de exercício e enviar cópia das portarias de nomeação para integrar a comissão. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Acresce parágrafo terceiro ao artigo terceiro da Lei número 6.629, de onze de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Edemilson Franco Mastella, elogiando o trabalho que vem sendo desempenhado pela Polícia Civil e pela Brigada Militar em Ijuí. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, comentando as atividades realizadas durante a Semana do Meio Ambiente, defendendo a importância de um programa de educação continuada para conscientização dos cidadãos quanto a relevância da separação dos resíduos sólidos, tendo em vista que a porcentagem de materiais recolhidos através da coleta seletiva em Ijuí, aptos a destinação adequada, tem reduzido consideravelmente. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca da inauguração da quadra de esportes coberta na Escola Estadual de Ensino Fundamental Ijuí, defendendo a relevância do trabalho que vêm sendo desenvolvido pelo Programa Mutirões nos Bairros. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo dados do Ministério do Trabalho quanto ao volume de admissões e desligamentos de trabalhadores em Ijuí nos últimos dois anos, e o atual índice estimado de desemprego, entre outros assuntos. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo, entre outros assuntos, o montante de recursos arrecadados pelo Município em Imposto Predial e Territorial Urbano, criticando a falta de desenvolvimento de políticas públicas expressivas ou mesmo de realização e obras significativas pela atual Gestão Municipal, bem como o montante, em sua opinião excessivo, aplicado em folha de pagamento de cargos em comissão e a quantidade, também excessiva, de Assessores Jurídicos existente na estrutura do Poder Executivo Ijuiense. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, lamentando o trágico falecimento do Senhor Alcides Nardes, manifestando preocupação com a precariedade das condições de vida da população residente na comunidade conhecida como Faixa Velha, e a situação difícil enfrentada pelas pessoas que residem às margens da viação férrea em Ijuí, entre outros assuntos. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enaltecendo o empenho do Deputado Federal Darcísio Perondi para contornar o problema social criado com os processos de reintegração de posse, impetrados pela empresa Rumo Logística, relativos aos imóveis existentes nas margens dos trilhos de trem e a publicação no Diário Oficial da União do projeto de construção das paralelas e duplicação do trecho urbano da BR 285 em Ijuí. Em seguida, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, manifestando satisfação em assumir novamente a vereança. Usando o espaço do Grande Expediente, somando ao de Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, defendendo a relevância de todas as políticas públicas implementadas pela Gestão Municipal, esclarecendo que a legislação federal normatiza os limites das alíquotas de impostos e taxas de competência dos municípios, defendendo ainda a importância da chamada justiça fiscal. No espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, abordando, entre outros assuntos, o empenho de lideranças, tanto locais, como em nível federal, para resolução do problema relacionado aos processos de reintegração de posse das áreas ocupadas às margens da ferrovia, em Ijuí e em muitos Municípios do país, esclarecendo que, em sua opinião, o principal problema na Administração Pública é o desequilíbrio que há entre a receita e a despesa. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra, o Vereador César Busnello, reconhecendo a complexidade que envolve a gestão pública, nas três esferas de Poder, criticando as injustiças que há na atual divisão entre a União, Estados e Municípios do montante de recursos arrecadados através de impostos, defendendo a importância do Município de Ijuí reduzir despesas, para conseguir ampliar o volume de investimentos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 051/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 1 (um) Zootecnista, visando suprir o afastamento de servidora efetiva que desempenha suas atribuições na área técnica do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB, em decorrência do início de sua licença gestante, previsto para ocorrer a partir mês de junho do corrente.

Assim, visando garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços, caracterizando necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que seja autorizada a contratação ora proposta pelo Executivo Municipal, a ser realizada a partir de banca de concurso público em vigor, conforme a inclusa cópia da Portaria de Prorrogação do Edital do Concurso 01/2015.

De outra parte, acompanha esta proposição sua respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa e acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação, votação e aprovação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Zootecnista.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer as funções de Zootecnista junto ao Instituto de Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB, pelo prazo determinado de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, em conformidade com a seguinte quantidade, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Função

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração

Zootecnista

01

Matutino

20h

R$ 1.342,48

Art. 2º A contratação temporária de que trata esta Lei visa o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único No exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições do cargo efetivo de Zootecnista (TC-1-62-7) previstas na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, observando-se o turno de trabalho indicado no art. 1º desta Lei.

Art. 4º A remuneração mensal observará o valor fixado no art. 1º desta Lei, que compreende o descanso semanal remunerado.

§ 1º O contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais, além da remuneração prevista:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço), ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º A remuneração mensal de que trata o art. 1º será reajustada nas mesmas datas e índices dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo investidos em cargos equivalentes.

Art. 5º A contratação temporária observará banca de concurso em vigor, mediante comprovação do atendimento aos requisitos previstos na legislação municipal para posse nos cargos efetivos equivalentes e da habilitação legal do profissional para o exercício da função.

Parágrafo único. O contrato conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 053/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura de créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à cobertura de despesas e custeios de ações na área educacional, com foco na melhoria da aprendizagem e para manter os serviços e complementar as ações da educação básica, com recursos destinados pela Câmara Municipal de Ijuí de acordo com a Resolução 02, de 8 de junho de 2018.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos):

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 004 - Coordenadoria dos Recursos Vinculados 

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0010 - Gestão Educacional

Ação: 1.134 - Apoio Financeiro ao FPM/FNDE (SMED)

Objetivo: Esta ação visa manter o atendimento a alunos da educação básica da rede municipal de ensino com qualidade.

3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários..................................................R$ 1.000,00

3.1.90.08 - Outros benefícios assistenciais.......................................................R$ 1.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...........................R$ 126.987,70

3.1.90.13 - Obrigações patronais......................................................................R$ 3.000,00

3.1.91.13.03 - Contribuição patronal para o RPPS.........................................R$ 13.000,00

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 70.000,00

3.3.90.46 - Auxílio alimentação........................................................................R$ 7.000,00

Fonte de recurso: 1390 - Apoio Financeiro FPM - FNDE

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no valor de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), verificados na conta corrente nº 57.897-5, mantida na agência nº 0371-9 no Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 054/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016.”.

  O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO é a autarquia municipal a quem foi atribuída a concessão da União para geração de energia elétrica, mediante o terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000, cuja assinatura ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, pág. 105, nº 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Desde a criação da nominada autarquia, a prestação do serviço público de geração de energia na UHE Passo do Ajuricaba, de acordo com as exigências contratuais da concessão, vem sendo atendida através de servidores efetivos cedidos para o DEMEI/GERAÇÃO, todos ocupantes de cargos de operadores e vinculados ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, que possuem a experiência necessária exigida para o exercício dessa função.

As indicadas cedências vem sendo realizadas a partir de leis autorizativas, sendo que a Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016 (em vigor), prevê prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, este em vias de se exaurir.

De outra parte, é necessário ressaltar que está em curso - sob a responsabilidade do DEMEI/GERAÇÃO, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Município - análise técnico-jurídica para verificar a possibilidade de mudança da natureza jurídica dessa autarquia, visando otimizar sua participação no cenário de geração de energia elétrica, com atendimento às exigências da concessão e dos órgãos de fiscalização e regulatórios e a possibilidade de uma futura reabertura do mercado de geração de energia elétrica no Município de Ijuí.

Desta forma, visando resguardar a efetiva e contínua operacionalização da concessão, o Executivo Municipal encaminha a presente matéria com o objetivo de possibilitar a manutenção temporária das aludidas cedências, nos moldes atualmente vigentes, enquanto perdurar a análise retro mencionada, conforme solicitação e razões apresentadas pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO.

Por fim, é importante frisar que as despesas decorrentes da consecução desta proposta de lei estão previstas no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e no orçamento vigente, e constarão das peças orçamentárias subsequentes, conforme documento incluso, lavrado pelo Diretor-Presidente da nominada autarquia.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo das cedências será de 12 (doze) meses, prorrogáveis e renováveis por iguais períodos sucessivos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1º de julho de 2018.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de junho de 2018, a sua participação, em audiência no Gabinete do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado acerca de saneamento básico e demais assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme declaração em anexo.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereadores integrantes da Bancada do PP, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos distritos industriais existem em Ijuí? Quantos terrenos foram concedidos a empresas do Município? Enviar relação de empresas beneficiadas. Quantas empresas tiveram que devolver áreas ao Poder Público? Enviar relação das empresas que tiveram que devolver as áreas cedidas. Enviar a relação de todas as Leis que autorizaram a cedência de áreas, e especificar as retomadas.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram os servidores que integraram a Comissão Permanente de Licitações do Município de Ijuí, nos últimos cinco anos, e quais são seus atuais integrantes? Informar o nome completo, cargo, período de exercício e enviar cópia das portarias de nomeação para integrar a comissão.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PEC 270/2018, que estabelece obrigatoriedade de oferta da disciplina de língua espanhola nas escolas gaúchas. O movimento vem desde a publicação, em 2017, da Lei n° 13.415, que definiu apenas o inglês como disciplina obrigatória no Ensino Médio. Além disso, há ainda questões políticas e econômicas, considerando que o espanhol é o idioma oficial do Mercosul, o contato com turistas, devido às fronteiras, e a atividade docente, pois segundo dados da Secretaria de Educação, há 1.520 professores de espanhol nas escolas estaduais.

Com isso, os vereadores abaixo firmados, vêm solicitar que, apôs ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada Moção de Apoio ao movimento #ficaespanhol e à proposta de Emenda à Constituição Estadual PEC 270/2018, de autoria da Deputada Juliana Brizola e outros Parlamentares, que tem o objetivo de tornar obrigatório o ensino da língua espanhola, com matrícula facultativa, nas escolas públicas gaúchas de ensino Fundamental e de ensino Médio.

O movimento “fica Espanhol” surgiu a partir da revogação da Lei nº 11.161 de 2005 que previa a oferta obrigatória da língua espanhola nas escolas de todo o país, mediante matrícula facultativa aos alunos.

No campo educacional e cultural o aprendizado da língua se revela extremamente importante, uma vez que esta é a segunda língua mais falada no mundo todo, constituindo-se em importante veículo de comunicação, especialmente no comércio, na economia e na cultura, uma vez que está presente e, músicas e danças. Portanto, o aprendizado da Língua Espanhola significa também uma oportunidade de crescimento profissional.

No âmbito econômico, a língua Espanhola também possui significativa importância, principalmente se considerarmos que:

·  O Brasil faz fronteira com 7 países, cujo espanhol é língua oficial, sendo que o Rio Grande do Sul têm fronteira com dois desses.

·  O RS possui cerca de 27 cidades que fazem fronteira com o Uruguai e com a Argentina;

·  O espanhol é a língua oficial de 21 países.

·  Em termos demográficos, é a 2ª língua mais falada (5,85% da população mundial). Atrás do mandarim (14,1% da população mundial).

·  É a 2ª língua mais utilizada na comunicação internacional, em fins diplomáticos ou comerciais.

·  As línguas oficiais do Mercosul são português, espanhol e guarani.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 15 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.

Como não poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do Município.

Preocupado com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6.629, de 11 de abril  de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o popularmente conhecido como estacionamento rotativo.

Com esse sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.

Contudo, tem que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de captação de recursos, uma vez que o estacionamento rotativo, “zona azul”, não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua a “rotatividade” e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.

É de amplo conhecimento também que muitas vezes os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação, disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando algum serviço.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Acresce § 3o ao art. 3o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica acrescido § 3o ao art. 3º da Lei no 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, a saber:

“Art. 3o ................................

§ 1o ......................................

§ 2o ......................................

§ 3o Fica concedido aos condutores de veículos automotores que estacionarem no perímetro estabelecido como “zona azul”, tolerância por quinze (15) minutos, ficando isentos do pagamento mencionado no caput deste artigo, quando estacionarem nestes locais por período inferior a este tempo, mantendo o pisca-alerta ligado.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter emergencial, reparos na pavimentação da Rua Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, pois conta com inúmeros buracos e acumulo de água da chuva nas imediações do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, causando transtorno aos usuários, uma vez que precisa pisar na água e lama quando embarcam ou desembarcam dos ônibus.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombadas físicas redutoras de velocidade em frente a todas as escolas, tanto públicas, quanto particulares, existentes em Ijuí, uma vez que as mesmas reduzem consideravelmente a ocorrência de acidentes. Nos locais onde já há lombadas, que seja melhorada a sinalização das mesmas. 


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, Bairro Independência.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio, imediações do CTG Querência Xucra, no Bairro Independência nas proximidades, pois essa via está em completo estado de abandono, com buracos de grandes dimensões e falta de manutenção nos cordões.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Pereira Gomes, no Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens da estrada que se constitui no prolongamento da Av. Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída Velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de lixo existente nesse local tem causado o entupimento das sarjetas e em muitos pontos inclusive ocupando o espaço de rodagem da pista.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e da lama acumulada na Rua Paulo Klemann, no Bairro Tirajú.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Paraná, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem causando transtornos para a circulação de veículos maiores, como caminhões e ônibus.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Alfredo Valentin Bischoff, no Bairro Novo Leste.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a obra da rotatória que foi iniciada no entroncamento das ruas General Flores da Cunha e das Chácaras, pois a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos e risco de acidentes aos usuários destas vias.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em todo perímetro urbano, visto que, em sua grande maioria, a pintura está desgastada, o que dificulta a visualização das mesmas pelos usuários das vias.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Henrique Ulisses, no Bairro Herval.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública das ruas Pedro Idalêncio, Alfredo Glitz e Julia Löw, no Bairro Independência.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, em frente ao Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, nas imediações do imóvel número dez da Rua Guilherme Osvaldo Sabo, no Bairro Luiz Fogliatto. Tal solicitação se deve ao fato desta via possuir intenso fluxo de veículos, muitos destes conduzidos em velocidade elevada, o que coloca em risco a segurança dos pedestres, principalmente crianças e adolescentes que precisam fazer a travessia desta rua diariamente para se deslocarem a escola que existe na região.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do elevado número de buracos, principalmente nas proximidades do imóvel número 367, onde há um de grandes dimensões.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Pedro Schettert, pois a lâmpada existente em frente ao imóvel número 89, no Bairro Lulu Ilgenfritz, permanece acesa as 24 horas do dia, há vários meses.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, trecho ente as ruas José Capssa e Júlia Löw, no Bairro Independência, pois, conforme relato dos moradores, estas duas quadras estão sem iluminação há mais de dois meses, o que coloca em risco a segurança dos transeuntes.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Carlos Pudwel, proximidades do imóvel número 310, no Bairro Jardim, pois a vazão da mesma não suporta a demanda de água que se acumula no local, provocando alagamentos.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Henrique Ulisses Carvalho, desde o Bairro Elizabeth até o Bairro Herval, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.

 


  • Sessão 18/06/2018

    19 de jun

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