Sessão Ordinária 18/07/2014


  • 18/07/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/07/2014

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 467/2014:Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração, revoga Lei 5.876, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei 5.905, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 527/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.276.300,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e trezentos reais); inclui os artigos 4º-A e 4º-B na Lei Municipal nº 5.968, de 16 de junho de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 528/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.884,51 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 529/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

ANTEPROJETO DE LEI

5.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda e dá outras providências.

INDICAÇÃO

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Simão Hickembick próximo ao número 944, no Bairro Elizabete.

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar o encascalhamento na Linha 4 Leste, no entroncamento entre o portão de saída de serviços (fundos) do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann e os fundos do terreno do IMEAB, aproximadamente 200m do entroncamento.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua José Gabriel, proximidades do semáforo no cruzamento com a Rua das Chácaras.



Ata

ATA No 24/2014

Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezesseis horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 23 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia quatorze de julho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, convidando para o evento referente aos oito anos de sanção da Lei Maria da Penha e comunicando o recebimento de recursos federais. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 467/2014, que Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração, revoga Lei 5.876, de dezenove de dezembro de 2013 e a Lei 5.905, de dez de fevereiro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Presidente colocou em votação inicialmente a Emenda, que foi aprovada com onze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores César Busnello e Marildo Kronbauer. Posteriormente, foi colocado em votação o referido Projeto, acompanhado da respectiva Emenda, sendo aprovado com dez votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Marildo Kronbauer. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processos no 527/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de um milhão, duzentos e setenta e seis mil e trezentos reais; inclui os artigos quarto A e quarto B na Lei Municipal número 5.968, de dezesseis de junho de 2014, e dá outras providências; - Processo no 528/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; e o Processo no 529/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de um milhão, setecentos e cinquenta mil reais, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua Simão Hickembick próximo ao número 944, no Bairro Elizabete; - Efetuar o encascalhamento na Linha Quatro Leste, no entroncamento entre o portão de saída de serviços do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann e os fundos do terreno do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, aproximadamente duzentos metros do entroncamento; - e Operação “tapa-buracos” na Rua José Gabriel, proximidades do semáforo no cruzamento com a Rua das Chácaras. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/07/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL REGULAR PARA OBRAS E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS CUJOS PROPRIETÁRIOS SÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 14 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Ao longo da Vereança, este Parlamentar foi procurado por inúmeros cidadãos ijuienses, principalmente pertencentes as classes sociais mais humildes, desolados com o embargo, e decorrente aplicação de penalidades pecuniárias, por parte do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em virtude de pequenas construções, reformas ou ampliações de suas residências, uma vez que estas obras estavam sendo executadas sem atender as exigências legais, no tocante a serem projetadas e possuiremo acompanhamento de profissional técnico habilidade para essa atividade.

Esta situação é verificada quando pessoas consideradas de baixa renda, no anseio de melhorar minimamente suas condições de habitação, na maioria das vezes, sem dispor de um montante de recursos suficientes para a execução destas melhorias, acaba por realiza-las sem projeto de engenharia, e por conseguinte, sem acompanhamento da execução da obra por profissional técnico habilitado para tanto. Ressalto, que na grande maioria dos casos, esta situação se deve ao fato destas pessoas/famílias não disporem de condições financeiras suficientes para contratação de um engenheiro, ou outro técnico que legalmente possa o substituir, uma vez que a contratação desse tipo de serviço requer o dispêndio de valores consideráveis, indisponíveis para esta parcela da população.

Neste sentido, clamo aos nobres pares atenção ao anteprojeto ora apresentado, que pretende amenizar esta situação, ao passo que tornará possível a realização deste tipo de projeto, por profissional técnico legalmente habilidade, pertencente ao quadro de servidores do Poder Público, gratuitamente aos munícipes que se encontrarem nesta situação.

Vale lembrar, que o Município já dispõe em seu quadro funcional, vários servidores com esta capacidade e competência, denotando que a adoção desta prática não impõe ao poder público medidas custosas ou de difícil implementação.

Por outro lado, a população de baixa renda, por demais já desfavorecida, conseguiria colocar em prática o que, muitas vezes, é o sonho de uma vida mais digna em família, com melhorias e/ou ampliações realizadas na estrutura física de seus lares, na forma como é exigido pela legislação, sem correr risco, de além de arcar com as despesas de uma obra, também ter que responsabilizar-se financeiramente por multas aplicadas devido a não atenção da Lei.

Por mais simples ou acanhada que for, todos sabemos que este tipo de construção sempre trás uma melhora na qualidade de vida das famílias, gerando um novo espaço físico e sendo motivo de orgulho e felicidade de todos os habitantes do lar.

Por outro lado, temos que considerar ainda, que se esta prática for adotada pelo Poder Público Municipal, por derradeiro, poderá aumentar considerável o volume de obras, que por sua vez acabaria por aquecer o mercado de materiais de construção, assim como a demanda por mão de obra na construção civil, gerando empregos, e até ampliando a receita do município através do retorno da tributação.

Há de se considerar ainda, que a grande parte desse tipo de construção, hoje construída de forma “clandestina”, passaria a ser executada dentro de todas as exigências legais, sendo averbada definitivamente ao imóvel, refletindo no cálculo do IPTU, o que também traria benefício ao erário público.

No entanto, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda.

Art. 2oPara as obras de construção, reforma ou ampliação de até 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados), em imóveis particulares de munícipes de baixa renda, o memorial descritivo e os projetos de engenharia, arquitetônicos, hidráulicos e elétricos serão elaborados por profissional técnico legalmente habilitado para exercício da profissão de Engenheiro ou Arquiteto, pertencente ao quadro de servidores públicos do Município de Ijuí.

Art. 3oConsidera-se o Programa instituído por esta Lei de Interesse Social, destinado a atender à população de baixa renda, assim considerados os beneficiários com renda familiar per capita mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 1o Somente terá direito de participar do programa instituído por esta Lei o munícipe que, além de se enquadrar no disposto no caput deste artigo, for proprietário de um único imóvel, utilizado única e exclusivamente como sua residência, e de sua família.

§ 2o Não será cobrada, por parte do Município de Ijuí, nenhuma espécie de taxa ou contribuição da população contemplada com os benefícios de que trata este artigo.

§ 3o Compete aos munícipes que aderirem ao programa estabelecido por esta Lei o pagamento da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, dos projetos que desejarem realizar.

Art. 4o Para aderir ao programa instituído no art. 1o os munícipes interessados deverão encaminhar requerimento junto a Secretaria Municipal de Habitação, especificando o tipo e o tamanho da obra que tem interesse em realizar, anexando cópia de matrícula atualizada do imóvel de sua propriedade, onde estas serão realizadas.

Art. 5o O Município de Ijuí fica obrigado a atender a demanda da população que desejar usufruir dos benefícios desta Lei, e que atendam as disposições constantes nesta Lei, em um prazo de até sessenta (60) dias, salvo motivo que justifique a ampliação deste prazo, em virtude de demora ou negligência de informações e documentos a serem providenciados única e exclusivamente pelo proprietário do imóvel.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 18/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Simão Hickembick próximo ao número 944, no Bairro Elizabete.


  • 18/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o encascalhamento na Linha 4 Leste, no entroncamento entre o portão de saída de serviços (fundos) do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann e os fundos do terreno do IMEAB, aproximadamente 200m do entroncamento.


  • 18/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua José Gabriel, proximidades do semáforo no cruzamento com a Rua das Chácaras.


  • Sessão 18/07/2014

    30/09/2014 16:23

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