Sessão Ordinária 18/07/2016


  • 18/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

22ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/07/2016, com a presença do Comandante do 12o CRB, Major Claiton Fernando Marmitti.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 109/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as frações de áreas que menciona pertencentes à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 110/2016: Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento (FMGC), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares; autoriza a celebração de convênio no 001/2016, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI e o Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (SMODUTRAN), e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 111/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Serafim Marques Ferreira, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 482/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 483/2016: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 189/2014 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 292/2016 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2013. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 485/2014: Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

REQUERIMENTOS 

8.  DANIEL PERONDI: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, do dia vinte e quatro (24) de junho do ano em curso, a sua participação no 1º Fórum Estadual do Leite: Rumo à Excelência, realizado na Unijuí, nesta mesma data, onde esteve acompanhando o Exmo. Governador do Estado, Senhor José Ivo Sartori.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o custo da energia elétrica consumida no Parque de Exposições Vanderlei Burmann nos anos de 2014, 2015 e de 2016, até a presente data?

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Em quais estabelecimento comerciais foram usados os cartões para abastecimento de veículos do Município nos anos de 2015 e 2016, até a presente data, conforme o ofícios nº 256/2016-GP, que respondeu ao Pedido de Informação, Processo nº 384/2016.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a previsão de entrega das novas placas aos vencedores da licitação para exploração do serviço de táxi em Ijuí?

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes atualmente? Enviar relação completa dos cargos, com a respectiva lotação e vencimentos.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em quais ruas da cidade o Poder Executivo pretende realizar obras de pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares nos próximos seis meses? Encaminhar cópia integral do cronograma de asfaltamento e calçamento das ruas do nosso município para esse período.

14.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Quantos munícipes encontram-se cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação aguardando para serem contemplados com unidades habitacionais populares? Quais são os critérios utilizados para classificação destas pessoas na “lista de espera” mantida pelo Poder Público? Dentre estes critérios, quais são os prioritários? Enviar relação classificatória ordinal de todas as pessoas cadastradas, identificando a respectiva posição segundo o grau de precedência dos demais.

INDICAÇÕES 

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a rede de iluminação pública existente entre a ponte do sobre o Rio Potiribú, na ERS 155, e o Distrito de Santana, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias em todas as estradas da região da Linha Nove Norte, e suas adjacências, pois devido ao elevado volume de chuvas e a falta de conservação das mesmas, estas estão em estado precário, praticamente intransitáveis.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública da Rua Paulina Genz, Bairro Boa Vista.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudo a viabilidade técnica para construção de uma “boca-de-lobo” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital UNIMED, pois chove, há acúmulo de água na rua, favorecendo o surgimento de buracos na pavimentação da via.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos no calçamento e na iluminação pública na Rua Jorge Hocevar Filho, Bairro Tancredo Neves; na Rua Leopoldina da Silva, Bairro Glória; na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari; e na Rua José Ceretta, Bairro Tancredo Neves.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no calçamento da Travessa Arnoldo Toebe, Bairro Glória, proximidades do depósito da Loja Jost, uma vez que está intrafegável.

21.  CÉSAR BUSNELLO: “Operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Mundstock, Progresso e Industrial.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Reforma ou melhorias e reparos no guarda-corpo das pontes de todos os distritos do nosso Município.

24.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Limpeza nas bocas-de-lobo nas Ruas Marechal Mallet e Pinheiro Machado.



Ata

ATA No 25/2016

Aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 24 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia onze de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Procon de Ijuí, respondendo ao ofício número 69 de 2016; - e da Federação dos Centros de Cultura Alemã no Brasil, convidando para evento a realizar-se no dia 25 de julho do corrente ano, alusivo ao transcurso dos 192 anos do início da imigração alemã no Rio Grande do Sul. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa o convidado, Major Claiton Fernando Marmitti, Comandante do 12o Comando Regional de Bombeiros. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o ofício convite, e a palavra foi concedida de imediato ao convidado, que agradeceu o convite, e com o auxílio de recursos de mídia, explanou acerca da organização do Comando Regional de Bombeiros e a respectiva região de abrangências, destacando os dados operacionais da corporação e os recursos disponíveis. Após o pronunciamento do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores César Busnello, Helena Stumm Marder, Marcos César Barriquello, Aldair Luis Cossetin e Darci Pretto da Silva. Respondendo aos questionamentos realizados pelos Vereadores, manifestou-se novamente o convidado, quando aproveitou para fazer suas considerações finais. O Presidente agradeceu a presença do convidado, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que o acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 109/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as frações de áreas que menciona pertencentes à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências; - no 110/2016, que Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares; autoriza a celebração de convênio número um de 2016, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e o Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e dá outras providências; - e no 111/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Serafim Marques Ferreira, e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 482/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta e três mil e quatrocentos reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 483/2016, que Dá nova redação ao inciso dois do artigo primeiro da Lei número 4.462, de treze de outubro de 2005, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi colocado em discussão o Balanço Geral, Processo no 189/2014, referente a Prestação de Contas do Município de Ijuí, relativa ao exercício de 2013, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo Legislativo no 292/2016, que contava com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 485/2014, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador César Busnello. Como não houve mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Daniel Perondi, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, do dia 24 de junho do ano em curso, a sua participação no Primeiro Fórum Estadual do Leite: Rumo à Excelência, realizado na Unijuí, nesta mesma data, onde esteve acompanhando o Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor José Ivo Sartori. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi o custo da energia elétrica consumida no Parque de Exposições Vanderlei Burmann nos anos de 2014, 2015 e de 2016, até a presente data? - Em quais estabelecimento comerciais foram usados os cartões para abastecimento de veículos do Município nos anos de 2015 e 2016, até a presente data, conforme o ofícios número 256 de 2016, que respondeu ao Pedido de Informação, Processo número 384 de 2016; - Qual a previsão de entrega das novas placas aos vencedores da licitação para exploração do serviço de táxi em Ijuí? – do Vereador César Busnello: Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes atualmente? Enviar relação completa dos cargos, com a respectiva lotação e vencimentos; - Em quais ruas da cidade o Poder Executivo pretende realizar obras de pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares nos próximos seis meses? Encaminhar cópia integral do cronograma de asfaltamento e calçamento das ruas do nosso município para esse período; - e do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Quantos munícipes encontram-se cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação aguardando para serem contemplados com unidades habitacionais populares? Quais são os critérios utilizados para classificação destas pessoas na “lista de espera” mantida pelo Poder Público? Dentre estes critérios, quais são os prioritários? Enviar relação classificatória ordinal de todas as pessoas cadastradas, identificando a respectiva posição segundo o grau de precedência dos demais. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Revisar a rede de iluminação pública existente entre a ponte sobre o Rio Potiribú, na ERS 155 e o Distrito de Santana, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Melhorias em todas as estradas da região da Linha Nove Norte, e suas adjacências, pois devido ao elevado volume de chuvas e a falta de conservação das mesmas, estas estão em estado precário, praticamente intransitáveis; - Revisão na iluminação pública da Rua Paulina Genz, Bairro Boa Vista; - Estudar a viabilidade técnica para construção de uma “boca-de-lobo” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital Unimed, pois quando chove, há acúmulo de água na rua, favorecendo o surgimento de buracos na pavimentação da via; - do Vereador César Busnello: Reparos no calçamento e na iluminação pública na Rua Jorge Hocevar Filho, Bairro Tancredo Neves; na Rua Leopoldina da Silva, Bairro Glória; na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari; e na Rua José Ceretta, Bairro Tancredo Neves; - Providenciar os reparos necessários no calçamento da Travessa Arnoldo Toebe, Bairro Glória, proximidades do depósito da Loja Jost, uma vez que está intrafegável; - “Operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Mundstock, Progresso e Industrial; - Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames; - Reforma ou melhorias e reparos no guarda-corpo das pontes de todos os distritos do nosso Município; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Limpeza nas bocas-de-lobo nas Ruas Marechal Mallet e Pinheiro Machado. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, questionando a parcialidade de alguns meios de comunicação, de abrangência nacional, quanto às ações do Governo Federal Interino, criticando a proposta de desmonte das riquezas e da soberania Nacional pretendida pelo atual Governo. O Presidente transmitiu a condução dos trabalhos para a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, visto que necessitava se afastar do Plenário por alguns instantes. Ao assumir, a Presidente em exercício concedeu a palavra ao Vereador Daniel Perondi, que se manifestou nos espaços de ambos os expedientes somados, discutindo os problemas existentes na rede básica de saúde pública no Município de Ijuí, apresentando denúncia quanto a possível utilização irregular de apenados que deveriam estar prestando serviço em favor da municipalidade, para efetuar trabalhos de natureza particular na construção civil, em favor de pessoa que seria sobrinha de um servidor público do Município, conhecido popularmente como “Marião”, debatendo ainda a atual conjuntura pré-eleitoral no Município de Ijuí. Posteriormente, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, cumprimentando o Poder Executivo Municipal pela implantação das câmeras de vídeo monitoramento, discutindo a gravidade da denúncia apresentada pelo Vereador Daniel Perondi, demonstrando ainda temeridade quanto as alterações previdenciárias pretendidas pelo atual Governo Nacional Interino. A Primeira Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, reconduziu os trabalhos ao Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert. Pronunciou-se então, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo as negociações existentes entre os Partidos Políticos do Município, tendo em visto a proximidade do pleito eleitoral, e a importância dos direitos trabalhistas que perduram até dias atuais, conquistados ainda no Governo Getúlio Vargas. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, lembrando o transcurso dos 35 anos de fundação do Partido Democrático Trabalhista, desejando ainda o pronto restabelecimento da saúde do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 109/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as frações de áreas que menciona pertencentes à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de autorização legislativa para que o Município de Ijuí receba em doação da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, inscrita no CNPJ sob o no 90.738.014/0001-08, as frações de terrenos urbanos que fazem parte dos imóveis das Matrículas nos 36.848 e 2.762, todos no Registro de Imóveis de Ijuí, medindo respectivamente cinco mil, setecentos e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímentros quadrados (5.704,89m²) e três mil cento e vinte e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados (3.128,11m²).

A transferência dessas áreas para o patrimônio da municipalidade propiciará a construção da via de acesso ao campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ pela Rua Guilherme Timm, conforme autorização contida no alvará judicial em anexo.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desse douto Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as frações de áreas que menciona pertencentes à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências.

Art. 1o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, inscrita no CNPJ sob o no 90.738.014/0001-08, as frações de terras urbanas com área  de cinco mil, setecentos e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímentros quadrados (5.704,89m²), que faz parte do imóvel da Matrícula no 36.848 no Registro de Imóveis de Ijuí, e três mil cento e vinte e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados (3.128,11m²), que faz parte do imóvel da Matrícula no 2.762 no Registro de Imóveis de Ijui, para construção de via de acesso ao campus da UNIJUÍ pela rua Guilherme Timm, conforme demonstrado em planta de situação e memorial descritivo, e autorização contida em alvará judicial, todos em anexo.

Art. 2o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta de situação;

II – memorial descritivo;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 8576814, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV – cópia das certidões das matriculas nos 36.848 e 2.762, ambas expedidas pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V – laudo de avaliação das matrículas no 2.762 e 36.848;

VI – Alvará de Autorização Judicial;

VII – Parecer no 24/2016-PGM;

VIII – Parecer no 24-A/2016-PGM;

IX – rol de características do trecho;

X – espelho de situação cadastral do IPTU.

Art. 3o As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do doador.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 18/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 110/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento (FMGC), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares; autoriza a celebração de convênio no 001/2016, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI e o Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (SMODUTRAN), e dá outras providências.”.

O presente Projeto de Lei, objetiva estabelecer as condições legais necessárias para operacionalização das atividades da Administração Direta diante da gradativa migração das políticas municipais de Saneamento desta para a Administração Indireta – Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, que foi criado para assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal no 11.445, como também atender ao disposto nos arts. 3o e 7o da Lei Municipal no 5.546/2011.

Para implementação das Políticas de Saneamento, em especial as obras de instalação e manutenção de Drenagens Urbanas o DEMASI se utiliza de equipamentos, pessoal e estrutura física da SMODUTRAN. De longa data as despesas inerentes à manutenção dos equipamentos, combustíveis, despesas de manutenção, segurança das estruturas físicas foram suportadas pela Administração Direta através da SOMDUTRAN, entretanto em função dos atrasos nos repasses ao município das esferas Estadual e Federal houve o notório agravamento do binômio receita x despesa, onerando enormemente a rotinas administrativas e escasseando os recursos para estas manutenções. Disto para que as obras efetuadas pela Autarquia não acabem parando em função de falta de manutenção de máquinas necessitamos repassar recursos do FMGC (Fundo Municipal de Gestão Compartilhada) à Administração Direta, o que já foi autorizado pelo CONSABI conforme ata anexa.

Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários às apreciações da matéria para a proposição final em Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento (FMGC), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares; autoriza a celebração de convênio no 001/2016, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI e o Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (SMODUTRAN), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a transferência de recursos financeiros existentes no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento, integrante do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Ijuí, do qual faz parte o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito do Município de Ijuí/RS.

Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado, única e exclusivamente, na manutenção de máquinas e equipamentos, aquisição de combustíveis para as máquinas e equipamentos, ainda manutenção das estruturas físicas à disposição do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI nos termos do convênio anexo.

Art. 2o Para atender a transferência autorizada no art. 1o desta Lei é autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais suplementares:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.100 – Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 603...........................................R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 – Manutenção dos Serviços Administrativos (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 592.............................................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.100 – Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 604............R$ 35.000,00

Art. 3o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 2o desta Lei provém de superávit financeiro verificado no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), depositados na conta corrente no 04.209610.0-6, na agência no 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4o Ficam o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi e o Município de Ijuí, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – Smodutran, autorizados a firmar o Convênio no 001/2016, entre si para a efetivação da aplicação dos recursos relacionados no art. 3o.

Art. 5o Faz parte integrante da presente Lei, cópia da Ata do Conselho Gestor de Saneamento Básico de Ijuí – Consabi autorizando a despesa referida no art. 1o, e minuta do Convênio que vincula as partes em seus termos.

Art. 6o Ao final do prazo estabelecido no convênio a SMODUTRAN prestará contas dos valores dispendidos com o objeto do mesmo e havendo saldo do valor previsto no art. 3o repassará o remanescente ao FMGC.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................

CONVÊNIO 001/2016

CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran).

Pelo presente instrumento, de um lado o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, CNPJ 15.929.832/0001-64, com sede na Rua Ernesto Alves, 66, centro, representado pelo seu Diretor Presidente, Dante Iuri Ponsi Trindade, brasileiro, casado, Advogado/Servidor Público, portador da Cédula de Identidade n.º 3040112579, inscrito no CPF sob n.º 621.737,580-04, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, 301, Burttet, n/c doravante denominado CONVENENTE e de outro MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), com sede nesta cidade, na Rua Ernesto Alves, n.º 66, centro, n/c, cadastro no CNPJ sob nº 90738196/0001-09 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor FIORAVANTE BATISTA BALLIN, brasileiro, casado, enfermeiro/professor, residente e domiciliado à Rua Henrique Kopf, nº 153, portador da Cédula de Identidade nº 3009804182/SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 274.379.300-72, aqui simplesmente denominado de CONVENIADO, autorizados pelo Legislativo Municipal, resolvem de comum acordo celebrar o presente Convênio para fins de custeio de manutenção de máquinas, viaturas, aquisição de combustíveis e prestação de serviços de vigilância de estruturas físicas postas a serviço da Autarquia estabelecidas na Garagem Municipal, com recursos oriundos do FMGC Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a realização de obras de canalização e manutenção de canalização pluvial no Município.

§ 1º Os serviços ora contratados compreendem:

I – Utilização de máquinas, equipamentos, veículos, mão de obra e estruturas físicas da SMODUTRAN por parte do DEMASI;

II – Manutenção e Aquisição de Combustível pela SMODUTRAN para operação das referidas máquinas e viaturas utilizadas pelo DEMASI

III - Prestação de serviços de vigilância do depósito de materiais e da balança rodoviária de pesagem de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU da Autarquia estabelecidos na Garagem Municipal, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada - FMGC.

§ 1.º - Os serviços ora contratados serão prestados por contratadas sob responsabilidade do CONVENIADO, não assumindo a CONVENENTE qualquer relação empregatícia, financeira ou de qualquer natureza nesta relação que não o pagamento dos valores autorizados para o fim de repasse.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS NORMAS GERAIS

Os serviços executados obedecerão ao cronograma de obras do DEMASI e as determinações do Prefeito e Vice-Prefeito municipais.

O valor total deverá ser empregado sob o presente rateio: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de Óleo Diesel para as máquinas; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de Gasolina para o veículo VW Kombi à disposição do DEMASI; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para manutenção das máquinas e veículo e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para contratação de Vigilância para a estrutura física lotada na garagem municipal destinada à operação de balança e depósito de materiais da Autarquia.

PARÁGRAFO ÚNICO

As máquinas, veículo e estrutura relacionadas acima são as efetivamente postas à disposição da Autarquia efetivamente.

CLÁUSULA QUARTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENIADOS

I – O DEMASI se obriga a informar prontamente qualquer ocorrência com os equipamentos à SMODUTRAN.

II – A SMODUTRAN se obriga a informar ao DEMASI qualquer fato que interrompa a execução do presente convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

O presente convênio não será oneroso para quaisquer dos CONVENENTES

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio, correrão no presente exercício, provenientes de transferência de recursos financeiros existentes no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento, integrante do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Ijuí, do qual faz parte o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito do Município de Ijuí/RS, já aprovada pelo CONSABI, a serem alocados nas seguintes Unidades Orçamentárias:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.100 - Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - 603.....................R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - 592.....................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.100 - Manutenção do Parque de Máquinas (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 604.....................R$ 35.000,00

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

  Findo o prazo de vigência deste, em até 30 (trinta) dias o CONVENIADO deverá apresentar ao CONVENENTE prestação de contas dos recursos utilizados que a submeterá ao CONSABI. Havendo saldo remanescente deverá ser retornado ao FMGC até 30 (trinta) dias após a aprovação da prestação de contas pelo CONSABI.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação atual referente a Contratos Administrativos e outros pertinentes a espécie, sem prejuízos das multas cominadas na Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência até o final do exercício do ano de 2016.

DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Ijuí-RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Convênio, que eventualmente não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSABI.

E por assim as partes ajustadas e acordadas, firmam o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Ijuí, xx de julho de 2016.

Dante Iuri Ponsi Trindade  Fioravante Batista Ballin

Diretor Presidente  Prefeito Municipal

Departamento Municipal de   Ijuí/RS

Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI  Poder  Executivo

CNPJ 15.929.832/0001-64  CNPJ 90738196/0001-09

CONVENENTE  Conveniado

TESTEMUNHAS

____________________________  ____________________________


  • 18/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 111/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Serafim Marques Ferreira, e dá outras providências”, para apreciação dessa Colenda Casa.

O senhor Serafim Marques Ferreira, inscrito no CPF sob o no 357.389.280-91, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com oitenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados (88,06m²), visando anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no 18.700.

O Executivo Municipal solicita autorização para alienar a área citada no presente Projeto de Lei, que por ser lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para a aludida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Serafim Marques Ferreira, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com oitenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados (88,06m²), resultante do realinhamento da Avenida Brasil, esquina com a Rua Emílio Glitz, bairro Elisabeth, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de área por estreitamento da rua e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o senhor Serafim Marques Ferreira, inscrito no CPF sob o no 357.389.280-91, a sobra de área urbana descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade do adquirente, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 18.700.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhor Serafim Marques Ferreira, inscrito no CPF sob o no 357.389.280-91, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura Pública, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta de área por estreitamento da rua;

II – memorial descritivo;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 8654148, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV – cópia da certidão da matrícula no 18.700, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, do dia vinte e quatro (24) de junho do ano em curso, a sua participação no 1º Fórum Estadual do Leite: Rumo à Excelência, realizado na Unijuí, nesta mesma data, onde esteve acompanhando o Exmo. Governador do Estado, Senhor José Ivo Sartori.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o custo da energia elétrica consumida no Parque de Exposições Vanderlei Burmann nos anos de 2014, 2015 e de 2016, até a presente data?


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Em quais estabelecimento comerciais foram usados os cartões para abastecimento de veículos do Município nos anos de 2015 e 2016, até a presente data, conforme o ofícios nº 256/2016-GP, que respondeu ao Pedido de Informação, Processo nº 384/2016.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual a previsão de entrega das novas placas aos vencedores da licitação para exploração do serviço de táxi em Ijuí? 


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes atualmente? Enviar relação completa dos cargos, com a respectiva lotação e vencimentos.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais ruas da cidade o Poder Executivo pretende realizar obras de pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares nos próximos seis meses? Encaminhar cópia integral do cronograma de asfaltamento e calçamento das ruas do nosso município para esse período.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quantos munícipes encontram-se cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação aguardando para serem contemplados com unidades habitacionais populares? Quais são os critérios utilizados para classificação destas pessoas na “lista de espera” mantida pelo Poder Público? Dentre estes critérios, quais são os prioritários? Enviar relação classificatória ordinal de todas as pessoas cadastradas, identificando a respectiva posição segundo o grau de precedência dos demais.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar a rede de iluminação pública existente entre a ponte do sobre o Rio Potiribú, na ERS 155, e o Distrito de Santana, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Melhorias em todas as estradas da região da Linha Nove Norte, e suas adjacências, pois devido ao elevado volume de chuvas e a falta de conservação das mesmas, estas estão em estado precário, praticamente intransitáveis.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Rua Paulina Genz, Bairro Boa Vista.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Estudo a viabilidade técnica para construção de uma “boca-de-lobo” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital UNIMED, pois chove, há acúmulo de água na rua, favorecendo o surgimento de buracos na pavimentação da via.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reparos no calçamento e na iluminação pública nas seguintes Ruas:

·  Rua Jorge Hocevar Filho, bairro Tancredo Neves;

·  Rua Leopoldina da Silva, bairro Glória;

·  Rua Vitório Lupi, bairro Lambari;

·  Rua José Ceretta, bairro Tancredo Neves.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Travessa Arnoldo Toebe, Bairro Glória, proximidades do depósito da Loja Jost, uma vez que está intrafegável.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Mundstock, Progresso e Industrial.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

 Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza nas bocas-de-lobo nas Ruas Marechal Mallet e Pinheiro Machado.


  • Sessão 18/07/2016

    19/07/2016 07:45

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