Sessão Ordinária 18/08/2014


  • 18/08/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 123/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí - Sindilojas, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 124/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 125/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 126/2014:Cria cargos efetivos de Cirurgião Dentista Sanitarista. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 562/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 568/2014:Cria o Programa de Recuperação Ambiental denominado Proteção das Águas do Rio Potiribú, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 594/2014:Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 595/2014:Autoriza a contratação temporária de auxiliar de educação infantil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 596/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 598/2014:Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 599/2014:Autoriza contratação temporária de professor. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 600/2014:Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 601/2014:Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

TCE

14.  OFÍCIO – Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2008 (Balanço Geral – Processo no 034/2009). À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

15.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja considerado como motivo legal para sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada excepcionalmente no dia quatorze de agosto de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas, pois este encontro foi realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação neste.

16.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de Ofício ao DETRAN, para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Qual a situação do Auto Guincho Ferradura de Ijuí? Porque motivo os veículos apreendidos em Ijuí estão sendo guinchados para outros municípios da região? A atual situação de funcionamento do Guincho Ferradura de Ijuí e as medidas adotadas pelas autoridades policiais são do conhecimento do DETRAN?

17.  RICARDO PITTAS E SILVA - PI: Como é feita a administração da utilização da quadra esportiva do Bairro Modelo? É efetuado alguma cobrança para a utilização? Se sim, qual o valor? Como é feito o recolhimento? Como é feito a prestação de contas?

ANTEPROJETO DE LEI

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para cascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

19.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de lombada física redutora de velocidade na Av. 21 de abril, em frente a Refrigerações Cossetin, uma vez que os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres.

20.  RICARDO PITTAS E SILVA: Solicita que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Flores da Cunha, entre as ruas Rua Arthur Kruger e Rua Mariano de Matos, pois os veículos e motos trafegam em alta velocidade colocando em risco, moradores e transeuntes do local. Já foram registrados vários acidentes, inclusive um atropelamento.

21.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que sejam efetuadas reparos na iluminação pública na Rua Alberto Mundstock, 133.

22.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que seja colocada placa de indicação da Rua Felipe Schoer, cruzamento com a Rua Dr. Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza.



Ata

ATA No 27/2014

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia onze de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, convite para o 26º Seminário Sobre Gestão Pública Contemporânea da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Realdo Osório Giacomini. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 123/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, e dá outras providências; - no 124/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinco mil reais, e dá outras providências; - no 125/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de trinta mil reais, e dá outras providências; - e no 126/2014, que Cria cargos efetivos de Cirurgião Dentista Sanitarista. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta da Sessão. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 562/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sessenta e cinco mil e duzentos reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - e o Processo no 568/2014, que Cria o Programa de Recuperação Ambiental denominado Proteção das Águas do Rio Potiribú, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 594/2014, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Marildo Kronbauer, César Busnello, Rosana Maria Tenroller, Ricardo Pittas e Silva, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 595/2014, que Autoriza a contratação temporária de auxiliar de educação infantil e o Processo no 596/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, para fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 598/2014, que Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, apresentando Emenda modificativa no intuito de exigir que a designação do servidor seja precedida de processo seletivo. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, retomando a discussão do referido Processo, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitou vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas, manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello e Ricardo Pittas e Silva. Em seguida, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 599/2014, que Autoriza contratação temporária de professor; - Processo no 600/2014, que Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural; - e Processo no 601/2014, que Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi remetido para análise da Comissão de Finança e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2008, Balanço Geral Processo no 034/2009. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada excepcionalmente no dia quatorze de agosto de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas, pois este encontro foi realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação neste, e do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para solicitar o seguinte Pedido de Informação: Qual a situação do Auto Guincho Ferradura de Ijuí? Porque motivo os veículos apreendidos em Ijuí estão sendo guinchados para outros municípios da região? A atual situação de funcionamento do Guincho Ferradura de Ijuí e as medidas adotadas pelas autoridades policiais são do conhecimento desse Departamento? Posteriormente, foi despachado favoravelmente o Pedido de Informação, de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Como é feita a administração da utilização da quadra esportiva do Bairro Modelo? É efetuada alguma cobrança para a utilização? Se sim, qual o valor? Como é feito o recolhimento? Como é feita a prestação de contas? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para cascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Instalação de lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de abril, em frente a Refrigerações Cossetin, uma vez que os condutores dos veículos vêm empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Flores da Cunha, entre as Ruas Arthur Kruger e Mariano de Matos, pois os veículos e motos trafegam em alta velocidade, colocando em risco moradores e transeuntes do local; - Que sejam efetuados reparos na iluminação pública na Rua Alberto Mundstock, 133; - Que seja colocada placa de indicação da Rua Felipe Schoer, cruzamento com a Rua Doutor Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo a necessidade de construção de uma “boca de lobo” no cruzamento das Ruas Salustiano Esteves e Class Reuwsaat, e as manifestações do Vereador Darci Pretto da Silva quanto a segurança pública em Ijuí e o desenvolvimento industrial do Município, sugerindo que o Executivo crie uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, no intuito de apoiar as ações do Estado, que não tem conseguido atender a demanda satisfatoriamente, destacando ainda a necessidade de serem realizadas ações efetivas para fomentar o desenvolvimento industrial, principalmente através da aquisição de áreas para concessão às empresas ijuienses num primeiro momento, e posteriormente para aquelas que desejarem se instalar em Ijuí. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, debatendo os problemas relacionados a dengue, enfatizando a importância de ações imediatas no intuito de se evitar a proliferação do mosquito transmissor futuramente, principalmente quanto aos locais onde há descarte irregular de lixo, complementando ainda a fala do Vereador Rubem Carlos Jagmin, quanto as áreas industriais, destacando a necessidade do Município retomar as áreas cedidas e que não foram utilizadas adequadamente. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, lamentando a tragédia que vitimou fatalmente o Ex-Governador do Estado de Pernambuco e candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, a quem qualificou como uma jovem e promissora liderança política, consistindo sua morte uma perda lastimável para o Partido Socialista Brasileiro, assim como para todos os Brasileiros. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, manifestando pesar pelo trágico falecimento do presidenciável Eduardo Campos, e a participação no Seminário realizado pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, na última sexta feira, no Município de Bozano. Também pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, consternada pela tragédia que causou a morte do Candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, abordando ainda a participação na gravação do Programa Siga Bem Caminhoneiro, realizada em Ijuí, com debate voltado à campanha contra violência de gênero e a importância da Lei Federal conhecida como “Lei Maria da Penha”, convidando a todos para o seminário alusivo ao transcurso dos oito anos de sanção desta a ser realizado no dia 26 do corrente, junto ao auditório do Sindicato dos Comerciários. Em seguida, fez uso da palavra, no Espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Marcos César Barriquello, manifestando pesar pelo falecimento do candidato à Presidência Eduardo Campos, tendo em vista sua idoneidade e conduta moral, debatendo ainda a importância de se realizar uma reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e demais entidades representativas para discutir o Projeto de Lei que tramita na Casa, que institui o programa de incentivo à melhoria genética do rebanho bovino de leite. Posteriormente, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, lamentando a morte precoce do candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, discutindo ainda a necessidade de melhorias na iluminação coletiva interna do Condomínio Residencial do Parque da Pedreira, assim como da Companhia Riograndense de Saneamento proceder a leitura dos hidrômetros individualmente nesse condomínio, para emitir boletos para cada proprietário de imóvel e não um único boleto para todo o condomínio, como vem ocorrendo. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereado Darci Pretto da Silva, apresentando condolências ao Partido Socialista Brasileiro, pela trágica perda do presidenciável Eduardo Campos, quem qualificou como liderança jovem e de destaque, discutindo também a demora do Ministério da Saúde em autorizar a instalação do Curso de Medicina em Ijuí, apesar da necessidade premente de mais médicos, uma vez que já foram atendidos todos os quesitos exigidos para tanto, sugerindo ainda que seja propagada no município uma “cruzada pela saúde”, que consistiria na atuação comunitária dos médicos, que agendariam um dia para atender gratuitamente a população, e com isso reduzir significativamente a demanda por consultas especializadas no Sistema Único de Saúde. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 123/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE IJUI- SINDILOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A realização do evento de Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação da Região Noroeste do Estado, na sua 7ª Edição – Tec-E-Inova – oportuniza a participação de grande contingente de pessoas com potencial produtivo no lançamento do desafio de constituir ecossistemas de empreendedorismo e inovação, abarcando ação integrada e sinérgica dos segmentos empresarial, público e universitário no fomento de políticas de desenvolvimento que possam contribuir nestes segmentos sociais envolvidos.

Fazer a diferença, questionar se estamos conseguindo converter todo potencial em desenvolvimento sustentável, adotar uma postura proativa frente a esse ecossistema, aceitando assumir parcerias e envolver projetos inovadores na busca da ampliação da rede produtiva será tema nas palestras, painéis e mesas-redondas envolvendo o público alvo e palestrantes durante os dias 10, 11 e 12 de setembro de 2014, no salão de atos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, Campus Ijuí.

Assim, as possibilidades surgirão como mecanismo de promoção de desenvolvimento econômico, social e ambiental de Ijuí e região, com foco na qualidade de vida dos cidadãos e fortalecimento da longevidade nas empresas, entidades e instituições.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE IJUI- SINDILOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí - SINDILOJAS para a realização da 7ª TEC-E-INOVA, Feira de Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação a realizar-se 10 a 12 de Setembro de 2014 na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul- UNIJUI, no Campus Ijui-Rs

Art 2º O Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí- SINDILOJAS, num prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, Relatório de acordo com o Plano de Trabalho apresentando, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento.

Art 3º As despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 08  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria Geral

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0.018 – Repasses a Entidades e Fundos

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 - Contribuições – 239

Art 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 18/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 124/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências”.

O crédito adicional especial de que trata o presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a devolução de contribuições efetuadas ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município de Ijuí – FASSEMI.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.020 – Manutenção do FASSEMI (SMA)

3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e restituições...............................................R$ 5.000,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ação: 2.020 – Manutenção do FASSEMI (SMA)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 54.................R$ 5.000,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 18/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 125/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.”

O crédito adicional especial de que trata o presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar o pagamento de contrapartida do município na aquisição de VAN para a Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10– Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.215 – Contrapartida de Convênios (SMS)

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente...........................R$ 30.000,00

Fonte de recurso: 40

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 18/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 126/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que CRIA CARGOS EFETIVOS DE CIRURGIÃO DENTISTA SANITARISTA.”

Tal se faz necessário para atender aos serviços de saúde na atenção primária através de equipe multiprofissional, em especial àqueles voltados à saúde bucal.

A considerar que determinadas equipes de saúde apresentam carência de destes profissionais, e bem assim inexistem cargos vagos necessários para a nomeação de aprovados em banca de concurso público, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

CRIA CARGOS EFETIVOS DE CIRURGIÃO DENTISTA SANITARISTA.

Art. 1oFicam criados mais 02 (dois) cargos efetivos de cirurgião dentista sanitarista, Código TC-1-42-8, no Grupo Técnico-Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 5º, do Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, instituído através da Lei Municipal nº 2675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 18/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada excepcionalmente no dia quatorze de agosto de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas, pois este encontro foi realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação neste.


  • 18/08/2014
  • Tipo: Requerimento

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício DETRAN, para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação do Auto Guincho Ferradura de Ijuí? Porque motivo os veículos apreendidos em Ijuí estão sendo guinchados para outros municípios da região? A atual situação de funcionamento do Guincho Ferradura de Ijuí e as medidas adotadas pelas autoridades policiais são do conhecimento do DETRAN?

Segundo o Art. 121 do Regimento Interno, apoiado no Art.12 da Constituição Estadual, é possível o pedido de informações aos Órgãos Estaduais da Administração Pública direta e indireta situadas no município, razão do presente.


  • 18/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Como é feita a administração da utilização da quadra esportiva do Bairro Modelo? É efetuado alguma cobrança para a utilização? Se sim, qual o valor? Como é feito o recolhimento? Como é feito a prestação de contas?


  • 18/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 15 de agosto de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para cascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A conservação das estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo, evitando assim o êxodo rural.

Por outro lado, vale ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras, tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O encascalhamento é uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.

Todavia, é de conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de doá-lo.

O município ficaria responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o reflorestamento da área a ser degradada.

O material doado deve ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete a gestão destes.

Por último, o anteprojeto desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou irregularidade cometido sob sua tutela.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para cascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a doação de cascalho para cascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município.

Art. 2oPara a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma como exige a legislação ambiental vigente.

Art. 3oAlém de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.

§ 1o A extração de cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo civil e criminalmente por estes.

Art. 4o O cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. É expressamente vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.

Art. 5o Além das responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.

Art. 6o As despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 18/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Av. 21 de abril, em frente a Refrigerações Cossetin, uma vez que os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres. 


  • 18/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicita que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Flores da Cunha, entre as ruas Rua Arthur Kruger e Rua Mariano de Matos, pois os veículos e motos trafegam em alta velocidade colocando em risco, moradores e transeuntes do local. Já foram registrados vários acidentes, inclusive um atropelamento.


  • 18/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que sejam efetuadas reparos na iluminação pública na Rua Alberto Mundstock, 133.


  • 18/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que seja colocada placa de indicação da Rua Felipe Schoer, cruzamento com a Rua Dr. Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza.


  • Sessão 18/08/2014

    19/08/2014 09:01

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