Sessão Ordinária 18/09/2017


  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

29ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/09/2017, com homenagem à UABI pelos 50 anos de fundação.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 057/2017: Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 058/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 060/2017: Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.198/2017: Revoga a Lei nº 4.785, de 15 de janeiro de 2008, que Acresce parágrafos que menciona ao art. 79 da Lei nº 2954, de 30 de dezembro de 1993; dá nova redação ao art. 75 e a tabela XIII, da Lei nº 2954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.199/2017: Revoga a letra “b”, do artigo 4º, inciso v; dá nova redação ao § 3º, da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.200/2017: Revoga o inciso III do artigo 2º, da Lei nº 6.289, de 28 de outubro de 2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a Empresa Fricke Soldas Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.201/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas máquinas dos parquímetros então em funcionamento atualmente no município de Ijuí? Quanto foi arrecadado no ano de 2017?

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que critérios são utilizados para selecionar as empresas que podem utilizar os espaços do Berçário Industrial existente no Distrito Industrial? Que procedimentos devem ser adotados pelas empresas que desejam habilitarem-se a ocupar esses espaços?

10.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Qual é a política de manutenção dos Parquímetros do estacionamento rotativo? Por que determinados pontos ficam dias sem funcionamento, com defeitos, impossibilitando o uso?

ANTEPROJETO DE LEI 

11.  CÉSAR BUSNELLO:Autoriza o Executivo a instituir o Concurso de Decoração Luminosa de Natal.

INDICAÇÕES 

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias, em regime de urgência, na Rua Pedro G. Idalêncio, Bairro Independência, uma vez que são péssimas as condições do acostamento próximo à parada de ônibus e de trafegabilidade na via.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Alfredo Glitz no Bairro Independência.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de recuperação da estrada do Rincão dos Becker e instalar um abrigo na parada de ônibus, pois muitos alunos utilizam aquele ponto, ficando expostos às intempéries climáticas.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “Operação tapa-buracos” nas ruas Antônio de Neiva e Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Antônio Luiz Pasini, no Distrito Industrial e na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a limpeza do terreno onde está instalado o berçário industrial, pois existe vegetação alta no local.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, no Bairro Alvorada, assim como da Rua Alberto Muxfeld, no Bairro Luiz Fogliatto e na Rua Henrique Ulisses Carvalho, no Bairro Herval.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável.

21.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na pavimentação das ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, na região limítrofe dos bairros Centro e Storch, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nestas vias, bem como proceder a limpeza dos passeios públicos, nos termos do Abaixo Assinado firmado pelos moradores daquela região, cuja cópia segue em anexo, visto que estas possui fluxo elevado de veículos e pedestres, na medida em ligam a região central da cidade à Perimetral Norte.

22.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval, assim como na Rua São Rafael, imediações do imóvel número 374, Bairro Glória.

23.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar pavimentação asfáltica das Ruas Peri da Rosa, José Ceretta e Pedro Américo Sanfelice, no Bairro São Geraldo.

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Substituir o poste de energia elétrica de madeira existente na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua Floriano Peixoto, no Centro, para evitar possíveis acidentes e melhorar a segurança do suporte que sustenta a rede elétrica.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar as melhorias necessárias na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, visto que essa via é um dos principais acessos à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha e da Unidade Básica de Saúde daquele bairro, e sendo assim, possui elevado fluxo de veículos e pessoas, e encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar sinalização de trânsito adequada alertando e advertindo quanto a proibição de estacionamento de veículos nas margens das ruas onde os ônibus do transporte coletivo urbano realizam manobras de conversão, facilitando a passagem do ônibus e evitando possíveis acidentes como casos já ocorridos, principalmente nos itinerários dos bairros Independência, Alvorada, Mundstock e Thomé de Souza.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar nas escolas municipais, assim como nas dependências das Secretarias Municipais e outros espaços públicos, sistema de energia fotovoltaica, energia elétrica produzida a partir de luz solar, que pode ser produzida mesmo em dias nublados, gerando economia e reduzindo altos gastos com energia hidrelétrica.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover nas unidades de saúdes e sedes de bairros do município, programas de incentivo à práticas de atividades físicas, visando a promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão e ainda o sedentarismo.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar um estudo buscando regular o horário de descarte, bem como da coleta de lixo na região central do município, no intuito de evitar o acúmulo de resíduos nas calçadas junto às empresas e lojas comerciais, principalmente nos locais que não dispõe de lixeiras fechadas, o que por sua vez evitaria a obstrução de bueiros e a poluição de vias públicas.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Podar as árvores existentes na Rua do Comércio em frente à Agencia do Banco do Brasil, melhorando a iluminação pública e a visibilidade para os usuários da agência e estudantes que circulam nas proximidades

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão da iluminação pública nos bairros Progresso, Mundstock e Burtet, visto que existem diversas lâmpadas que permanecem acesas mesmo durante o dia.

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Alencar, Bairro Alvorada, nas imediações do campo de futebol, pois a mesma encontra-se com grande número de buracos.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Euclides da Cunha, Bairro Alvorada, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Benjamim Barriquello, uma vez que, segundo relato dos moradores, quando há elevado volume de precipitações pluviométricas, ocorre alagamento das residências existentes ao longo desta via.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar, com a maior brevidade possível, os reparos necessários na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista, pois é de fundamental importância, principalmente para os moradores da região, dispor de uma via com condições adequadas de trafegabilidade, considerando o elevado fluxo de veículos nesta rua.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, proximidades do entroncamento com a Rua Angelo Fantinelli, pois situa-se nestas imediações a Escola Municipal de Educação Infantil Trilha do Saber, e sendo assim, muitos pedestres, principalmente crianças, atravessam diariamente a via naquelas proximidades, correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos que trafegam em velocidade acima do permitido.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses de Carvalho, no Bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar limpeza das “boca-de-lobo” existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das Avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José.

40.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Consertar os equipamentos avariados da Academia Popular existente na Praça da República, considerando que este espaço é amplamente utilizado pela população, principalmente por idosos.



Ata

ATA No 33/2017

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 32 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia onze de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas da Gestão Orçamentária e Fiscal do Município de Ijuí a realizar-se no próximo dia 29 de setembro; - da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Isaura Martins e Lili Morais. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da União das Associações de Bairros de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do convite, e concedeu a palavra ao Vereador João Pedro Monteiro, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo trabalho desempenhado pela entidade nesses cinquenta anos de história. Posteriormente, manifestaram-se os Senhores César Antônio do Amaral, Nicanor Cortez Boeno, Gilberto Fontoura e João de Jesus, que agradeceram a homenagem, explanando brevemente acerca do trabalho desempenhado pela entidade e sua importância social. Após a manifestação dos convidados, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da Placa conferida como homenagem do Poder Legislativo Ijuiense ao transcurso do cinquentenário da União das Associações de Bairros de Ijuí e solicitou que o Vereador João Pedro Monteiro a entregasse aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 057/2017, que Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal número 4.049, de dezessete de dezembro de 2002, e dá outras providências; - Mensagem no 058/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até oito mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013, acresce ação ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 060/2017, que Acresce o inciso IX ao artigo 32 da Lei Municipal número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.198/2017, que Revoga a Lei número 4.785, de quinze de janeiro de 2008, que Acresce parágrafos que menciona ao artigo 79 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993; dá nova redação ao artigo 75 e a tabela XIII, da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.199/2017, que Revoga a letra “b”, do artigo quarto, inciso cinco; dá nova redação ao parágrafo terceiro da Lei número 4.951, de trinta de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.200/2017, que Revoga o inciso III do artigo segundo da Lei número 6.289, de 28 de outubro de 2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a Empresa Fricke Soldas Limitada, e dá outras providências; - e Processo no 1.201/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas máquinas dos parquímetros então em funcionamento atualmente no município de Ijuí? Quanto foi arrecadado no ano de 2017? - Que critérios são utilizados para selecionar as empresas que podem utilizar os espaços do Berçário Industrial existente no Distrito Industrial? Que procedimentos devem ser adotados pelas empresas que desejam habilitarem-se a ocupar esses espaços? – e do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Qual é a política de manutenção dos Parquímetros do estacionamento rotativo? Por que determinados pontos ficam dias sem funcionamento, com defeitos, impossibilitando o uso? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Autoriza o Executivo a instituir o Concurso de Decoração Luminosa de Natal. Manifestou-se, no espaço destina à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta. Em seguida, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, no espaço de Comunicação de Líder de Bancada, defendendo a importância do empenho do Poder Público para fomentar a instalação de novas empresas no Município. Também se manifestou no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, convidando a todos para participar do Curso de Formação para Gestores Públicos Municipais a ser promovido pela Fundação Ulisses Guimarães gratuitamente em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo a tramitação do Projeto de Lei que trata da desativação da Usina Velha. Posteriormente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, no espaço de Comunicação de Liderança de Bancada, criticando a decisão da Gestão Pública Municipal que há quatro anos fechou a Farmácia Popular do Brasil, debatendo os prejuízos causados à população por essa ação. Posteriormente, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto e Oliveira Noronha: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias, em regime de urgência, na Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência, uma vez que são péssimas as condições do acostamento próximo à parada de ônibus e de trafegabilidade na via; - Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Alfredo Glitz no Bairro Independência; - Realizar obras de recuperação da estrada do Rincão dos Becker e instalar um abrigo na parada de ônibus, pois muitos alunos utilizam aquele ponto, ficando expostos às intempéries climáticas; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar “Operação tapa-buracos” nas ruas Antônio de Neiva e Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Antônio Luiz Pasini, no Distrito Industrial e na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza; - Providenciar a limpeza do terreno onde está instalado o berçário industrial, pois existe vegetação alta no local; - Revisar a iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, no Bairro Alvorada, assim como da Rua Alberto Muxfeld, no Bairro Luiz Fogliatto e na Rua Henrique Ulisses Carvalho, no Bairro Herval; - do Vereador César Busnello: Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída; - Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na pavimentação das ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, na região limítrofe dos bairros Centro e Storch, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nestas vias, bem como proceder a limpeza dos passeios públicos, nos termos do Abaixo Assinado firmado pelos moradores daquela região, cuja cópia segue em anexo, visto que estas possui fluxo elevado de veículos e pedestres, na medida em ligam a região central da cidade à Perimetral Norte; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval, assim como na Rua São Rafael, imediações do imóvel número 374, Bairro Glória; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar pavimentação asfáltica das Ruas Peri da Rosa, José Ceretta e Pedro Américo Sanfelice, no Bairro São Geraldo; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Substituir o poste de energia elétrica de madeira existente na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua Floriano Peixoto, no Centro, para evitar possíveis acidentes e melhorar a segurança do suporte que sustenta a rede elétrica; - Realizar as melhorias necessárias na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, visto que essa via é um dos principais acessos à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha e da Unidade Básica de Saúde daquele bairro, e sendo assim, possui elevado fluxo de veículos e pessoas, e encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade; - Instalar sinalização de trânsito adequada alertando e advertindo quanto a proibição de estacionamento de veículos nas margens das ruas onde os ônibus do transporte coletivo urbano realizam manobras de conversão, facilitando a passagem do ônibus e evitando possíveis acidentes como casos já ocorridos, principalmente nos itinerários dos bairros Independência, Alvorada, Mundstock e Thomé de Souza; - Instalar nas escolas municipais, assim como nas dependências das Secretarias Municipais e outros espaços públicos, sistema de energia fotovoltaica, energia elétrica produzida a partir de luz solar, que pode ser produzida mesmo em dias nublados, gerando economia e reduzindo altos gastos com energia hidrelétrica; - Promover nas unidades de saúdes e sedes de bairros do município, programas de incentivo à práticas de atividades físicas, visando a promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão e ainda o sedentarismo; - Realizar um estudo buscando regular o horário de descarte, bem como da coleta de lixo na região central do município, no intuito de evitar o acúmulo de resíduos nas calçadas junto às empresas e lojas comerciais, principalmente nos locais que não dispõe de lixeiras fechadas, o que por sua vez evitaria a obstrução de bueiros e a poluição de vias públicas; - Podar as árvores existentes na Rua do Comércio em frente à Agencia do Banco do Brasil, melhorando a iluminação pública e a visibilidade para os usuários da agência e estudantes que circulam nas proximidades; - Realizar revisão da iluminação pública nos bairros Progresso, Mundstock e Burtet, visto que existem diversas lâmpadas que permanecem acesas mesmo durante o dia; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Alencar, Bairro Alvorada, nas imediações do campo de futebol, pois a mesma encontra-se com grande número de buracos; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Euclides da Cunha, Bairro Alvorada, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via; - Proceder limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Benjamim Barriquello, uma vez que, segundo relato dos moradores, quando há elevado volume de precipitações pluviométricas, ocorre alagamento das residências existentes ao longo desta via; - Providenciar, com a maior brevidade possível, os reparos necessários na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista, pois é de fundamental importância, principalmente para os moradores da região, dispor de uma via com condições adequadas de trafegabilidade, considerando o elevado fluxo de veículos nesta rua; - Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, proximidades do entroncamento com a Rua Angelo Fantinelli, pois situa-se nestas imediações a Escola Municipal de Educação Infantil Trilha do Saber, e sendo assim, muitos pedestres, principalmente crianças, atravessam diariamente a via naquelas proximidades, correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos que trafegam em velocidade acima do permitido; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses de Carvalho, no Bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade; - Realizar limpeza das “boca-de-lobo” existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das Avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Consertar os equipamentos avariados da Academia Popular existente na Praça da República, considerando que este espaço é amplamente utilizado pela população, principalmente por idosos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 057/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”.

A proposta de lei ora encaminhada visou especificamente acrescer dispositivos para flexibilizar as diversas formas de benefícios a serem concedidos às empresas interessadas em se estabelecer no Município de Ijuí ou àquelas já estabelecidas, em ampliar os seus negócios.

Dentre estas alterações, podemos destacar com ênfase a nova redação dada ao art. 3o e seus parágrafos, das quais se vê a possibilidade de venda subsidiada e/ou doação do imóvel, não constantes na lei original que se propõe a alteração. Essas duas hipóteses ora regradas, especialmente quando da doação, se faz diretamente para possibilitar a seus interessados buscar recursos para investimento na implementação do empreendimento, baseado no que dispõe a legislação federal, suplementada pela legislação local.

Mesmo nessa hipótese, as normas subsequentes contêm previsão de reversão e, mais importante ainda, em caso de financiamento, fica o Município de Ijuí com hipoteca de segundo grau sobre o imóvel doado ou vendido, além de outra hipoteca em primeiro grau pelo mesmo benefício, simultaneamente e em valor compatível com a avaliação do imóvel transferido ao beneficiário.

Cumpre ressaltar também que as alterações propostas objetivam modernizar a legislação municipal para propiciar o interesse de novos investimentos em nosso município, a fim de que possam incrementar a própria arrecadação e estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento sócio-econômico, ao mesmo tempo em que a concessão dos benefícios seja garantida por medidas de proteção do erário, especialmente no caso de financiamento de empreendimentos em imóveis doados ou vendidos pelo poder público municipal.

Acrescente-se, por fim, que esta propositura de lei assegura o acompanhamento direto e profícuo da própria administração municipal sobre os empreendimentos que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades nas áreas destinadas à implementação industrial na nossa cidade.

Além disso, a alteração visa também adequar a legislação municipal aos dispositivos da legislação tributária federal que regulamenta o Imposto sobre Serviços - ISS, que foi alterada pela Lei Complementar no 156, de 29 de dezembro de 2016.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Ijuí, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico; revoga lei que menciona, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o O art. 2o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2o O Município de Ijuí poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, de beneficiamento e de transformação de produtos industriais e assemelhados, bem como agroindústrias e empresas de logística e de distribuição de produtos e materiais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.” (NR)

Art. 3o O art. 3o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação e dispositivos:

“Art. 3o Para fins de instalação ou ampliação de empreendimentos relacionados no art. 2o desta Lei, considerando a sua função social e expressão econômica, os incentivos poderão consistir em:

I - venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis;

II - pagamento de aluguel de imóvel destinado ao empreendimento;

III - execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares, de forma gratuita ou mediante ressarcimento parcial ou total dos respectivos custos, conforme cada caso específico;

IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

V - instalação de redes de saneamento, de energia elétrica, sistemas de abastecimento de água e pavimentação;

VI - isenção de tributos municipais;

VII - outros incentivos, na forma de lei específica.

§ 1o No caso dos benefícios previstos nos incisos I e V do caput deste artigo, a execução e despesas decorrentes do pagamento e implantação dos serviços ali previstos no imóvel propriamente dito ou em vias de acesso ao mesmo, sendo pagos pelo Poder Público, poderão posteriormente ser ressarcidos pela empresa beneficiada conforme estipulado através de lei específica.

§ 2o Para efeito de destinação de imóveis a empresas e o constante do § 1o deste artigo, quando inicialmente custeados pelo Município de Ijuí e fixado o ressarcimento posterior pelas empresas beneficiadas aos cofres municipais, deverá ser feito em período não superior a dois (2) anos, devidamente atualizados conforme o indexador utilizado para correção dos tributos constantes do Código Tributário Municipal.” (NR)

Art. 4o O art. 4o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4oOs benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução e reversão, sem direito à indenização, caso a empresa não se instale na forma do projeto aprovado, no prazo de até dois (2) anos ou em caso de cessação das suas atividades transcorridos menos de dez (10) anos, contados do início de seu funcionamento;

II - no caso de pagamento de aluguel de imóvel destinado à instalação de empreendimento, o prazo de vigência dos contratos será pelo período máximo de até vinte e quatro (24) meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, até o dobro desse período;

III - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares, de forma gratuita ou mediante ressarcimento parcial ou total dos respectivos custos, conforme cada caso específico, poderá ser concedida de acordo com o interesse e a disponibilidade do Município, em consonância com o projeto apresentado pela empresa beneficiada;

IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento do empreendimento;

V - a isenção fiscal poderá ser concedida em relação aos seguintes tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: destinado aos imóveis a empreendimento;

b) Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de imóveis - ITIV, incidentes na aquisição pela empresa para implantação do empreendimento;

c) taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.

§ 1o Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição e/ou indenização.

§ 2o Na hipótese de concessão de direito real de uso, a resolução ou reversão, dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.

§ 3o Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar da isenção do IPTU:

I - por três (3) anos se contar com mais de dois (2) e até dez (10) empregados;

II - por cinco (5) anos se contar com mais de dez (10) e até quinze (15) empregados;

III - por seis (6) anos, se contar com mais de quinze (15) e até vinte e cinco (25) empregados;

IV - por sete (7) anos, se contar com mais de vinte e cinco (25) empregados.

§ 4o As empresas deverão comunicar por escrito, semestralmente ou quando solicitado, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no § 3o, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença de tributos apurada. A comprovação do número de empregados da empresa beneficiada poderá ser feita através da apresentação da folha de pagamento, da relação anual de informações sociais - RAIS ou ainda, através de declaração assinada pelo contador da empresa. Quando se tratar de empresa nova que irá se instalar em Ijuí, poderá o Poder Executivo Municipal conceder um prazo de até noventa (90) dias para integralizar o número de funcionários e faturamento correspondentes aos incentivos, sob pena de cancelamento dos benefícios concedidos e a correspondente devolução de valores deduzidos, se for o caso, corrigidos pelo IGP-M.

§ 5o No caso de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "InterVivos" - ITBI-IV, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.” (NR)

Art. 5o O art. 5o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5o A concessão de qualquer dos incentivos previstos nesta Lei será outorgada por lei autorizativa específica, observada a escolha através de publicação de edital com requisitos próprios ou, conforme o caso e havendo interesse público, diretamente à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos municipais;

d) contribuições previdenciárias;

e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pelo empreendimento, que poderão ser dispensados quando a atividade não implicar em risco de impacto ambiental, a partir de consulta à FEPAM ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - licença da Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM ou órgão municipal;

VII - certidão negativa judicial negativa de processos cíveis e criminais e de protestos e títulos, expedidas pelos ofícios judiciais ou extrajudiciais da comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tem sua sede.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial de investimento;

II - área necessária para sua instalação;

III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

IV - efetivo aproveitamento da matéria-prima existente no município;

V - viabilidade de funcionamento regular;

VI - produção inicial estimada;

VII - objetivos;

VIII - atestado de idoneidade financeira, fornecida por instituições bancárias;

IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;

X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.” (NR)

Art. 6o O art. 6o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6o O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 5o e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 7o Fica inserido o art. 6o-A na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 6o-A Em caráter excepcional e, visando atender empresas que tenham urgência em se instalar e ampliar suas atividades em Ijuí, poderá o município a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o ônus do aluguel ou repassar o valor correspondente no caso de locação direta pelas empresas, conforme previsto no inciso II do art. 3o desta Lei, pelo mesmo período.

Parágrafo único. Diante do previsto no caput deste artigo, o Município definirá através de lei específica, o quantum, o prazo e as condições para a concessão do de benefício relacionado à locação de imóvel para instalação ou ampliação de empreendimentos.” (NR)

Art. 8o O art. 7o e o art. 8o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º O Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí é responsável pela análise do requerimento apresentado pela empresa interessada, no prazo máximo de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, com emissão de relatório preliminar onde expressará seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e a localização da área que atenda as necessidades do empreendimento, bem como quantificando os serviços e demais encargos incidentes, comunicando a empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 8o A impugnação será apresentada ao Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, a qual, julgada procedente, poderá ser atendida em reconsideração. Caso contrário, será submetida ao Chefe do Poder Executivo, em grau de recurso, para decisão final.” (NR)

Art. 9o Ficam inseridos os arts. 8o-A, 8o-B na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 8o-A Vencido o trâmite da análise preliminar e de eventuais impugnações, o Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí encaminhará relatório conclusivo e final ao Chefe do Poder Executivo, para que, em caso de decisão favorável, seja firmado o respectivo protocolo de intenções com a empresa interessada, consubstanciando os compromissos, condições e benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, visando o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Parágrafo único. Após a aprovação de lei correspondente, será firmado termo circunstanciado constando as especificações, condições e prazos dos benefícios para cumprimento pela empresa beneficiada; em se tratando de doação ou venda subsidiada à vista de imóvel, será encaminhada a respectiva escritura pública, contendo sempre cláusula de reversão, quando não cumpridos os termos e as finalidades propostas em lei.

Art. 8o-B. Antes da elaboração do parecer preliminar e conclusivo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí encaminharão o requerimento, contendo as solicitações da empresa, para análise e manifestação conclusiva pelos órgãos técnicos especializados do Município de Ijuí, para fins de verificação da viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica do empreendimento e demonstração da predominância do interesse público.” (NR)

Art. 10. O art. 9o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9o O Município deverá assegurar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma desta Lei”. (NR)

Art. 11. O art. 10 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10. Os terrenos pertencentes ao Município de Ijuí ou aqueles que vierem a lhe pertencer, para fins do disposto nesta Lei, poderão ser doados ou colocados à venda em condições especiais, após parecer do Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, e sempre com ratificação do Poder Legislativo.

Parágrafo único.No caso de venda subsidiada, o Município poderá conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação e prazo de até trinta e seis (36) meses para pagamento, com até um (1) ano de carência, sem juros, mas corrigidos monetariamente pelo IGP-M.” (NR)

Art. 12. Ficam inseridos os art. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H e 10-I na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos benefícios, cláusulas de vinculação do imóvel às finalidades constantes desta Lei, condições de pagamento, prazo para início e término da construção, bem como para funcionamento, além de outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao Município, com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos pelo IGPM.

Art. 10-B. A alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.

Art. 10-C. Se a área de terras não estiver edificada e a produtividade for inferior a 60% (sessenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, diretamente se assim o desejar, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido alienado.

Art. 10-D. Os terrenos vendidos ou doados pelo Município de Ijuí deverão ser destinados exclusivamente ao uso previsto nesta Lei, sendo vedado, mesmo após a implantação das construções, vender, doar, locar, ceder, dar em comodato a terceiros ou desenvolver atividades não contempladas nesta Lei, num prazo de até dez (10) anos após a sua implantação.

Art. 10-E. Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta Lei, somente poderão ser oferecidos como garantia pela empresa beneficiada mediante autorização do Município, na forma que dispõe o art. 17, § 5o da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, exclusivamente para financiar a implantação, ampliação ou modificação das instalações necessárias ao funcionamento do empreendimento proposto neste município ou dotá-lo dos equipamentos necessários a este mesmo funcionamento.

Parágrafo único. A empresa beneficiária deverá dar também, simultaneamente à garantia prevista no caput deste artigo, outra hipoteca, em primeiro grau, em favor do Município de Ijuí, em valor, no mínimo, igual ao da avaliação do bem vendido ou doado ao beneficiário na forma desta Lei.

Art. 10-F. Perderá, ainda, os benefícios desta Lei, a empresa que antes de decorrido o prazo de incentivo deixar de cumprir um dos itens da relação abaixo:

I - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, suas atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

II - reduzir a oferta de emprego em, no mínimo, dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;

III - descumprir com as obrigações tributárias;

IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município;

V - que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.

Art. 10-G. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais, se for o caso.

Art. 10-H. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

Art. 10-I. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.

Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.” (NR)

Art. 13. O art. 20 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 20. A administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDEC será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, de Planejamento e Regulação Urbana e de Desenvolvimento Rural, com assessoramento e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município.” (NR)

Art. 14. O subtítulo denominado “DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ” passa a viger com a seguinte redação:

“DO COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ” (NR)

Art. 15. O art. 21 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com os seguintes dispositivos e redação:

“Art. 21. O Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí tem como incumbência a análise e manifestações preliminar e conclusiva sobre os requerimentos para concessão de benefícios previstos nesta Lei, bem como o acompanhamento e a fiscalização, desde a implantação até o final do empreendimento, que será formado por oito (8) representantes governamentais e não-governamentais, preferencialmente com qualificação compatível no exercício desta função, nomeados pelo Prefeito através de portaria, sendo:

I - um (1) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - um (1) representantes do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí (CODEMI);

III - um (1) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

V - um (1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - um (1) representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI);

VII - um (1) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

VIII - um (1) representante da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ).

§ 1o Das decisões do Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí que resultarem empatadas caberá ao Chefe do Poder Executivo a decisão final sobre a conveniência ou não da concessão dos incentivos regradas na presente Lei.

§ 2o O exercício da atividade junto ao Comitê é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 3o A organização, atribuições e funcionamento do Comitê serão objeto de regulamentação por Decreto.” (NR)

Art. 16. Ficam inseridos o art. 21-A e seu parágrafo único na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:

“Art. 21-A. Para atender ao disposto no caput do art. 21 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico oferecerá todos os subsídios necessários às tomadas de decisões pelo Comitê Gestor relativas aos empreendimentos e benefícios de que trata a presente Lei, bem como manterá registros sobre as ocorrênciasdurantea sua implantação e funcionamento futuro.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo serão desempenhadas por servidor do quadro efetivo lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e designado para essa finalidade.” (NR)

Art. 17. O art. 22 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com os seguintes dispositivos e redação:

“Art. 22. As concessões de uso gratuito cumuladas com doação futura concedidas anteriormente a data desta Lei, após revisão e análise pelo Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, constatando o não cumprimento da lei autorizativa específica, serão retomados pelo Município de Ijuí, com a finalidade de sua redistribuição aos incentivos constantes na presente Lei.

Parágrafo único. No caso da retomada prevista no caput deste artigo aplica-se o disposto no § 2o do art. 4o da presente Lei.” (NR)

Art. 18. Fica inserido o art. 22-A na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 22-A Os incentivos fiscais previstos no art. 4o, inciso V desta Lei somente poderão ser concedidos depois de cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 058/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A proposição de abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com o acréscimo da correspondente ação ao Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de repasse para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI para despesas em alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento “18º Incontro Nazionale - Le Parole Ritrovate”, nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Ressalte-se que para a consecução do projeto de lei relacionado à autorização para o repasse nominado - em trâmite neste Douto Poder Legislativo ijuiense - é necessária a inclusão da respectiva previsão orçamentária, ora proposta no presente expediente.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9.999 - Operações Especiais

Ação: 0.076 - Repasse Entidade - Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...................................................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 4930 - Incentivo a implantação e/ou organização de Políticas Específicas

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí no exercício de 2016, verificado na conta no 624.029-6, na agência 028355 da Caixa econômica Federal.

Art. 3o Fica acrescida a ação constante do Anexo I desta Lei ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Art. 4o Fica acrescida a ação constante do Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 18/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 060/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”

A proposta tem por objetivo possibilitar a cedência e/ou a recepção de servidores efetivos, conforme a necessidade ou interesse do serviço público, através da inclusão de dispositivo específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce o inciso IX ao art. 32 da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o O art. 32 da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, passa a viger acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 32. .................................

IX - prover cedência ou recepção de servidores efetivos, no interesse da administração pública, conforme dispuser lei ou convênio específico.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 18/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantas máquinas dos parquímetros então em funcionamento atualmente no município de Ijuí? Quanto foi arrecadado no ano de 2017? Detalhar mêsa mês.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Que critérios são utilizados para selecionar as empresas que podem utilizar os espaços do Berçário Industrial existente no Distrito Industrial? Que procedimentos devem ser adotados pelas empresas que desejam habilitarem-se a ocupar esses espaços?


  • 18/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  - Qual é a política de manutenção dos Parquímetros do estacionamento rotativo? Por que determinados pontos ficam dias sem funcionamento, com defeitos, impossibilitando o uso?


  • 18/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL.

Ijuí, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre o concurso de decoração luminosa de Natal.

A meta é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.

Para tanto, a participação da gestão municipal também é fundamental, a exemplo do que ocorre com outras cidades da região, que tem se esmerado a cada ano, atraindo visitantes.

O objetivo também é despertar uma motivação espiritual para que os festejos natalinos não se limitem ao aspecto material, representado pela troca de presentes, mas para sensibilizar as pessoas para a fraternidade, cordialidade e alegria.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, a cada ano, o concurso de decoração luminosa de Natal.

Art. 2o O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Parágrafo único. Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.

Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................

PROPOSTA DE REGULAMENTO

1o DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de novembro, na secretaria de Governo, em horário comercial.

O regulamento e a ficha de inscrição, para impressão pelos interessados, poderão ser obtidos na internet, no site do município.

2o DAS CATEGORIAS:

O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Somente serão analisadas as decorações externas das residências e, nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines.

3o DA PREMIAÇÃO:

Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Serão entregues certificados para todos os demais participantes

4o DO JULGAMENTO:

O julgamento será realizado de 10 a 20 de dezembro, quando a comissão julgadora visitará e analisará as decorações inscritas.

5o DA COMISSÃO JULGADORA:

A avaliação das decorações ficará a cargo de uma comissão julgadora especialmente composta por dois integrantes da UABI, dois integrantes da ACI e uma integrante de entidade social do município, que necessariamente não terão qualquer ligação de participação do concurso. Os convites serão feitos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município e a composição da Comissão Julgadora somente será publicada por ocasião das visitas de julgamento das decorações.

Os membros da comissão julgadora não serão remunerados, constituindo a função relevante interesse público, e não gerará qualquer relação de natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município.

A visita da comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio e sua  decisão será soberana e irrecorrível.

6o DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

O julgamento levará em conta os seguintes critérios:

I - criatividade e beleza da decoração;

II – harmonia e estética do conjunto;

III – iluminação;

IV – temática típica do período de Natal;

V - boa visibilidade para quem transita na rua ou a passeio.

7o  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

A divulgação dos resultados e a entrega dos prêmios acontecerão entre os dias 21 e 23 de dezembro, em local público.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias, em regime de urgência, na Rua Pedro G. Idalêncio, Bairro Independência, uma vez que são péssimas as condições do acostamento próximo à parada de ônibus e de trafegabilidade na via.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Alfredo Glitz no Bairro Independência.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de recuperação da estrada do Rincão dos Becker e instalar um abrigo na parada de ônibus, pois muitos alunos utilizam aquele ponto, ficando expostos às intempéries climáticas.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação publica da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” nas ruas Antônio de Neiva e Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Antônio Luiz Pasini, no Distrito Industrial e na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza do terreno onde está instalado o berçário industrial, pois existe vegetação alta no local.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, no Bairro Alvorada, assim como da Rua Alberto Muxfeld, no Bairro Luiz Fogliatto e na Rua Henrique Ulisses Carvalho, no Bairro Herval.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na pavimentação das ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, na região limítrofe dos bairros Centro e Storch, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nestas vias, bem como proceder a limpeza dos passeios públicos, nos termos do Abaixo Assinado firmado pelos moradores daquela região, cuja cópia segue em anexo, visto que estas possui fluxo elevado de veículos e pedestres, na medida em ligam a região central da cidade à Perimetral Norte.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval, assim como na Rua São Rafael, imediações do imóvel número 374, Bairro Glória.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar pavimentação asfáltica das Ruas Peri da Rosa, José Ceretta e Pedro Américo Sanfelice, no Bairro São Geraldo. A pavimentação dessas vias transversais à Rua São Francisco irá “desafogar” o tráfego de veículos, pois neste local há quatro polos geradores de fluxo: a Sede Acadêmica da Unijuí, a Escola Francisco de Assis (EFA), a Paróquia São Geraldo e as instalações do novo Hospital Bom Pastor.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir o poste de energia elétrica de madeira existente na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua Floriano Peixoto, no Centro, para evitar possíveis acidentes e melhorar a segurança do suporte que sustenta a rede elétrica.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, visto que essa via é um dos principais acessos à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha e da Unidade Básica de Saúde daquele bairro, e sendo assim, possui elevado fluxo de veículos e pessoas, e encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar sinalização de trânsito adequada alertando e advertindo quanto a proibição de estacionamento de veículos nas margens das ruas onde os ônibus do transporte coletivo urbano realizam manobras de conversão, facilitando a passagem do ônibus e evitando possíveis acidentes como casos já ocorridos, principalmente nos itinerários dos bairros Independência, Alvorada, Mundstock e Thomé de Souza.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar nas escolas municipais, assim como nas dependências das Secretarias Municipais e outros espaços públicos, sistema de energia fotovoltaica, energia elétrica produzida a partir de luz solar, que pode ser produzida mesmo em dias nublados, gerando economia e reduzindo altos gastos com energia hidrelétrica.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover nas unidades de saúdes e sedes de bairros do município, programas de incentivo à práticas de atividades físicas, visando a promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão e ainda o sedentarismo.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar um estudo buscando regular o horário de descarte, bem como da coleta de lixo na região central do município, no intuito de evitar o acúmulo de resíduos nas calçadas junto às empresas e lojas comerciais, principalmente nos locais que não dispõe de lixeiras fechadas, o que por sua vez evitaria a obstrução de bueiros e a poluição de vias públicas.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua do Comércio em frente à Agencia do Banco do Brasil, melhorando a iluminação pública e a visibilidade para os usuários da agência e estudantes que circulam nas proximidades.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão da iluminação pública nos bairros Progresso, Mundstock e Burtet, visto que existem diversas lâmpadas que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Alencar, Bairro Alvorada, nas imediações do campo de futebol, pois a mesma encontra-se com grande número de buracos.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Euclides da Cunha, Bairro Alvorada, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Benjamim Barriquello, uma vez que, segundo relato dos moradores, quando há elevado volume de precipitações pluviométricas, ocorre alagamento das residências existentes ao longo desta via.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com a maior brevidade possível, os reparos necessários na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista, pois é de fundamental importância, principalmente para os moradores da região, dispor de uma via com condições adequadas de trafegabilidade, considerando o elevado fluxo de veículos nesta rua.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, proximidades do entroncamento com a Rua Angelo Fantinelli, pois situa-se nestas imediações a Escola Municipal de Educação Infantil Trilha do Saber, e sendo assim, muitos pedestres, principalmente crianças, atravessam diariamente a via naquelas proximidades, correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos que trafegam em velocidade acima do permitido.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses de Carvalho, no Bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza das “boca-de-lobo”  existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das Avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os equipamentos avariados da Academia Popular existente na Praça da República, considerando que este espaço é amplamente utilizado pela população, principalmente por idosos.


  • Sessão 18/09/2017

    19 de set

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