Sessão Ordinária 19/03/2018


  • 19/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/03/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 015/2018: Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 016/2018: Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 229/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexo III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 230/2018: Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora”. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 231/2018: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 233/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 234/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 237/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 238/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Marcos César Barriquello: Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona. Às Comissões.

11.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 158/2018: Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 239/2018: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Laticínios Bela Vista Ltda. (Piracanjuba), Nestlé Brasil Ltda. e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado a esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses (Canil Municipal)? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá.

ANTEPROJETO DE LEI 

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

INDICAÇÕES 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e podar as árvores existentes na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as ruas Pinheiro Machado e Carvalhinho, pois a pavimentação da rua apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Boa Vista.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Francisco Varnhagenr e Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários na pavimentação da Rua Benedito Recieri Bronzatto no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Francisco Rufino, no Bairro Hammarstron, e na Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, uma vez que estas vias contam com muitos buracos, causando diversos transtornos aos usuários das mesmas.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do imóvel número 13, que há mais de um ano está totalmente “às escuras”.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, desde a interseção com a Rua Bento Gonçalves até a Rua 24 de Fevereiro, pois está praticamente intransitável.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Pedro no Bairro Glória.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, pois há anos os moradores da mesma sofrem com o excesso de poeira e de barro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e proceder a limpeza da Rua Guilherme Timm, após a Sede da Associação de Funcionário da Fidene, com urgência, pois está intransitável em virtude do grande número de buracos e verdadeiras valetas em sua pista de rolamento, além de contar com grande volume de lixo que é descartado irregularmente no local.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar BICICLETÁRIOS em todos os espaços públicos da nossa cidade. Bicicletários adequados estimulam o uso da bicicleta ao proporcionar tranquilidade e conforto para os cidadãos que utilizam este meio de transporte. Receber bem o ciclista é uma das melhores maneiras de promover a redução do congestionamento e da poluição, entrando em sintonia com os novos paradigmas de sustentabilidade do século XXI.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de Unidade/Posto de Saúde no Bairro Lambari, para atender a população daquela região da cidade.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Conclusão/término das obras do Ginásio do Bairro Lambari.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Lambari, para atender as crianças do bairro e adjacências.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário de terreno (fotos anexas), localizado na Rua 21 de Abril cruzamento com a Rua Charruas, bairro Pindorama, para que proceda a limpeza do local.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder a limpeza da ciclovia existente na Rua Carlos Guilherme Erig, verificando a existência de eventuais depósitos irregulares de materiais de construção, entre outros, que, segundo relato de integrantes da Associação de Ciclistas Las Monaretas, tem prejudicado a utilização da mesma, inclusive com interrupção total da passagem das bicicletas em alguns pontos.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Instalar uma academia ao ar livre realizar os reparos necessários no espaço infantil da Praça do Bairro Herval.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir mais três salas de aula na Escola Municipal Infantil Trilha do Saber.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Pavimentar e instalar iluminação pública na Rua Alfredo Krampe, que é utilizada como acesso lateral ao Atacarejo Kuchack.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza dos passeios públicos na Rua Carlos Guilherme Ering, principalmente nas imediações do Parque da Pedreira. Quanto às áreas particulares, que seja notificado os respectivos proprietários para que executem as mesmas.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Recolher o lixo depositado irregularmente as margens da Rua Guilherme Timm, principalmente no trajeto entre Afucotri e o Cemitério da Linha Três Oeste.

39.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada do Distrito do Itaí que possui um ponto crítico de aproximadamente duzentos metros, até a propriedade da família Fraitag pois está prejudicando o trânsito no local, principalmente do transporte escolar  e dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira daquela região.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reformar o trecho da Rua Niterói compreendido entre a Rua dos Imigrantes e a Rua Ernesto Werner, pois a pavimentação da via apresenta várias ondulações e muitos buracos, o que a torna praticamente intransitável.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar os reparos necessários e colocar tampa na “boca-de-lobo” existente na esquina da Rua dos Imigrantes com a Rua das Chácaras.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Ênio Rupp Hammarstron no Bairro Mundstock, pois a via está tomada de matagal, lixos, além de necessitar de poda dos galhos das árvores existentes ao longo da mesma.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e colocar tubos para melhorar a drenagem da Rua Joaquim Batista dos Santos, no Bairro Mundstock.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua do Comércio e a Rua Floriano Peixoto.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar a demarcação, tanto horizontal quanto vertical, em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, pois as mesmas estão desgastadas e apagas, o que dificulta a sua visualização por parte dos usuários da via.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar a demarcação das faixas destinadas a travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em frente à Escola Municipal Fundamental Dona Leopoldina e na Rua Mariano de Matos, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública na vila Mauá, nas imediações da Escola e na Linha Quatro Leste, nos fundo do Parque de Exposições, assim como na Vila Floresta, no trecho entre a escola e a Igreja, onde há oito lâmpadas queimadas.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, proximidades do imóvel número 10, no Bairro Luiz Fogliatto, pois há grande circulação de crianças e adolescentes nesse local, que necessitam atravessar a via quando estão se deslocando para a escola, expondo-se ao risco de atropelamentos, pois há fluxo intenso de veículos, muitas vezes, sendo conduzidos em velocidade elevada.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Varnhangen, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores têm reclamado da ocorrência de alagamentos, que inclusive atingem as casas existentes nas proximidades, e da proliferação de roedores no local, o que coloca em risco a integridade física das pessoas, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Guanabara, abaixo do Quartel Militar, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida Porto Alegre, no Distrito Industrial, desde a empresa TRR Lambari até a Agrimetal, pois treze postes estão sem iluminação, o que coloca em risco o tráfego de veículos a noite nesta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre a Rua 12 de Outubro e a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 12 de Outubro, no trecho  compreendido entre as ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, quadra que dá acesso ao portão de entrada e saída dos alunos do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos, colocando em risco de acidentes os pais e alunos que a por ali circulam.

54.  TODAS AS BANCADAS: Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.



Ata

ATA No 06/2018

Aos dezenove dias do mês de março do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número cinco do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia doze de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, apresentando nova redação aos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números três e quatro de 2018, e Telegrama, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do jovem casal Maicon Satts Fontoura e Micheli Tatiane do Nascimento dos Santos, assim como dos Senhores Noli Shorn e Valdomiro Lopes de Vargas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 015/2018, que Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do anexo um e do demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências e no 016/2018, que Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 229/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais; autoriza a inclusão de ações nos anexo três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 230/2018, que Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora”, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva e César Busnello. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 231/2018, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 233/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatrocentos e noventa e três mil e cem reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, e o Processo no 234/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos, e dá outras providências, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 237/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 238/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatorze mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, os Projetos de Resolução, Processo no 158/2018, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos, e dá outras providências, e Processo no 239/2018, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Limitada, Laticínios Bela Vista Limitada, Nestlé Brasil Limitada e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado a esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses - Canil Municipal? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana; - Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências, e de autoria do Vereador César Busnello, que Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da Sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discutindo o trabalho desempenhado pelas Comissões Especiais instituídas para discutir questões relacionadas ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí e sobre a viabilidade de instalação de internet no meio rural, criticando ainda os problemas existentes no serviço de Pronto Atendimento ofertado pela Secretaria Municipal de Saúda. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a importância de representantes do Município de Ijuí participar da Direção da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, elogiando ainda o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural na recuperação das boas condições de várias estradas do interior. Nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, ratificando as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello quanto aos problemas existentes no atendimento à população no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal da Saúde. Também usando os espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, enfatizando que os problemas existentes na rede pública municipal de saúde são operacionais e não de gestão, elogiando ainda o trabalho que vem sendo desempenhado pela Defensoria Pública da Comarca de Ijuí no combate às drogas. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo, entre outros assuntos, os problemas existentes no Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, que culminou com o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público solicitando a desocupação daqueles imóveis, e os problemas relacionados à rede pública de saúde em Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, lamentando o acidente de trânsito que resultou na morte de um jovem casal na perimetral norte, defendendo ainda a importância das críticas às falhas da Gestão Municipal, mesmo por partidos políticos que integram a coligação que venceu o pleito eleitoral. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, criticando o elevado custo de manutenção do Pronto Atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de uma média baixa de demanda, sugerindo que a estrutura do mesmo seja utilizada para diminuir ou até mesmo acabar com a fila de espera por consultas e exames que podem ser realizados diretamente pelo Município. No espaço da Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, reconhecendo que existem falhas pontuais na saúde pública, mas defendendo, por outro lado, a necessidade de se reconhecer também os êxitos, principalmente ao considerar o significativo montante de recursos aplicados em média complexidade, que não necessariamente é competência do Município. Em seguida, pronunciou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, lamentando a situação que envolve o Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, enfatizando a necessidade de investigação e responsabilização dos culpados. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, a problemática vivenciada pelas 36 famílias que residem no Condomínio Frieda Heck, os problemas existentes na rede pública de saúde, e o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão Especial instituída para tratar sobre a área da saúde pública em Ijuí. No espaço destinado às Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, esclarecendo que em seu pronunciamento criticou os problemas estruturais da saúde pública municipal e não os servidores diretamente, questionando ainda a eficiência das novas políticas que serão implantadas pelo Ministério da Saúde. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 015/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e aos demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”.

A presente proposição visa adequar o PPA 2018-2021 para contemplar a segregação das atividades de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos, a cargo, respectivamente, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e da Secretaria de Meio Ambiente, conforme já consta previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento de 2018.

Visa também obter autorização para inclusão de ações no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, o que possibilitará a continuidade da construção do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social; prever a programação relativa às emendas parlamentares destinadas a nossa municipalidade através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e atender à ampliação do galpão de reciclagem localizado na Linha 6 Leste, sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, iniciativas estas que já foram previstas da Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2018.

Finalmente, objetiva ajustar a identificação da ação relativa à construção da Praça de Esportes e da Cultura, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a fim de adequá-la ao correspondente instrumento de programação (projeto), tanto no PPA 2018-2021 como na LDO 2018.

Ressalte-se, por oportuno, que as providências mencionadas atendem aos ditames constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamentação dos entes públicos, e são imprescindíveis para que o Executivo Municipal possa executar as diversas atividades e projetos formulados para atender às necessidades da comunidade ijuiense.

Desta forma, acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a inclusão das ações 2.213 - Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e 2.214 - Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, no Anexo III e no Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma do Anexo I desta Lei, em substituição à ação 2.158 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí.

Parágrafo único. A inclusão das ações autorizadas na forma do “caput” deste artigo implica na exclusão da correspondenteação substituída.

Art. 2o Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo III e no Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3o Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4o Fica alterada a ação 2.110 - Construção de Praça de Esportes e da Cultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, passando a viger como ação 1.110 - Construção de Praça de Esportes e da Cultura, no Anexo III e no Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 5o Fica alterada a ação 2.110 - Construção de Praça de Esportes e da Cultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, passando a viger como ação 1.110 - Construção de Praça de Esportes e da Cultura, no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 19/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 016/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera o Anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.”.

A presente proposição tem por objetivo a alteração da carga horária semanal do cargo de Técnico em Radiologia, prevista em Anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Em análise do art. 14 da Lei Federal no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, verifica-se que a jornada de trabalho de todos os profissionais operadores de raio-X deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Dessa forma, o presente projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho dos profissionais dessa área no âmbito da administração pública municipal.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o Anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterado o Anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, relativo ao cargo de Técnico em Radiologia, passando a viger com a seguinte redação:

“ANEXOS

......................................................................

CLASSE: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

......................................................................

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

c) Geral: carga horária: 24 horas semanais;

.....................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 19/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

DENOMINA DE MARIA GUILHERMINA KORB A VIA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 19 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA DE MARIA GUILHERMINA KORB A VIA QUE MENCIONA.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona.

  Art. 1o Fica denomina de Maria Guilhermina Korb a via localizada no Distrito de Alto da União neste município, conforme croqui anexo.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................

 




  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Laticínios Bela Vista Ltda. (Piracanjuba), Nestlé Brasil Ltda. e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado à esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses (Canil Municipal)? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 18 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A conservação das estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo, evitando assim o êxodo rural.

Por outro lado, vale ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras, tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O encascalhamento é uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.

Todavia, é de conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de doá-lo.

O município ficaria responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o reflorestamento da área a ser degradada.

O material doado deve ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete a gestão destes.

Por último, o anteprojeto desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou irregularidade cometido sob sua tutela.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município.

Art. 2oPara a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma como exige a legislação ambiental vigente.

Art. 3oAlém de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.

§ 1o A extração de cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo civil e criminalmente por estes.

Art. 4o O cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. É expressamente vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.

Art. 5o Além das responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.

Art. 6o As despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

CRIA INCENTIVOS À INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO E AO TURISMO DO MUNICÍPIO.

  Ijuí, 19 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o presente anteprojeto de lei que objetiva a criação de incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

O presente anteprojeto se justifica pela necessidade de incentivar empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, a se instalarem ou expandirem suas atividades no município, principalmente pela iminente possibilidade de instalação de empresas no Distrito Industrial.

Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços deverão obedecer os critérios definidos na lei.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados pelos colegas legisladores, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do anteprojeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, que se instalarem ou expandirem suas atividades no município.

§ 1º Em caso de expansão, só será considerado habilitado ao benefício o empresário que comprovar o aumento mínimo de 25% da área a ser construída, ou a abertura mínima de 5 (cinco) novos postos de emprego.

§ 2º Os incentivos referidos no caput deste artigo constituir-se-ão na isenção de pagamento por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da empresa, das seguintes taxas e tributos:

a) taxa de expediente;

b) taxa de licença para construção;

c) taxa de licença para funcionamento;

d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio;

e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis adquiridos do município no parque industrial.

Art. 2o Também fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar prestação de serviços de terraplenagem, encascalhamento, preenchimento de terrenos e serviços assemelhados nas áreas internas e adjacentes dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação das empresas referidas no artigo 1º.

§ 1o O benefício da isenção de que trata este artigo será cumulativo, observado o limite de 100 (cem) horas de prestação de serviços.

§ 2o Para o disposto no parágrafo anterior, serão somadas as horas de serviço de cada máquina e caminhão utilizados na obra.

§ 3o Cada empresa terá direito ao limite de horas prevista no parágrafo anterior uma vez a cada 4 (quatro) anos.

Art. 3o Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços de que trata esta lei, ao solicitarem sua habilitação, apresentarão os seguintes documentos:

I – quando se tratar de pessoa jurídica:

a) cópia do CNPJ;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

II – quando se tratar de pessoa natural:

a) cópia de documento de identidade e CPF e comprovante de endereço;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

Art. 4o A área beneficiada pelos serviços de que trata esta lei deverá começar a ser construída no prazo máximo de 12 (doze) meses e o empreendimento deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão dos serviços pelo município.

Parágrafo único. Inobservado qualquer dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o custo dos serviços será automaticamente lançado em débito.

Art. 5o A prestação dos serviços somente será iniciada após a apresentação de licença ambiental pela empresa interessada.

Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Revogadas as disposições em contrário.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e podar as árvores existentes na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as ruas Pinheiro Machado e Carvalhinho, pois a pavimentação da rua apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Boa Vista.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Francisco Varnhagenr e Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar os reparos necessários na pavimentação da Rua Benedito Recieri Bronzatto no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Francisco Rufino, no Bairro Hammarstron, e na Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, uma vez que estas vias contam com muitos buracos, causando diversos transtornos aos usuários das mesmas.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do imóvel número 13, que há mais de um ano está totalmente “às escuras”.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, desde a interseção com a Rua Bento Gonçalves até a Rua 24 de Fevereiro, pois está praticamente intransitável.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Pedro no Bairro Glória.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, pois há anos os moradores da mesma sofrem com o excesso de poeira e de barro.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e proceder a limpeza da Rua Guilherme Timm, após a Sede da Associação de Funcionário da Fidene, com urgência, pois está intransitável em virtude do grande número de buracos e verdadeiras valetas em sua pista de rolamento, além de contar com grande volume de lixo que é descartado irregularmente no local.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar BICICLETÁRIOS em todos os espaços públicos da nossa cidade. Bicicletários adequados estimulam o uso da bicicleta ao proporcionar tranquilidade e conforto para os cidadãos que utilizam este meio de transporte. Receber bem o ciclista é uma das melhores maneiras de promover a redução do congestionamento e da poluição, entrando em sintonia com os novos paradigmas de sustentabilidade do século XXI.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Unidade/Posto de Saúde no Bairro Lambari, para atender a população daquela região da cidade.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conclusão/término das obras do Ginásio do Bairro Lambari.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Lambari, para atender as crianças do bairro e adjacências.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário de terreno (fotos anexas), localizado na Rua 21 de Abril cruzamento com a Rua Charruas, bairro Pindorama, para que proceda a limpeza do local.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da ciclovia existente na Rua Carlos Guilherme Erig, verificando a existência de eventuais depósitos irregulares de materiais de construção, entre outros, que, segundo relato de integrantes da Associação de Ciclistas Las Monaretas, tem prejudicado a utilização da mesma, inclusive com interrupção total da passagem das bicicletas em alguns pontos.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma academia ao ar livre realizar os reparos necessários no espaço infantil da Praça do Bairro Herval.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir mais três salas de aula na Escola Municipal Infantil Trilha do Saber.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar e instalar iluminação pública na Rua Alfredo Krampe, que é utilizada como acesso lateral ao Atacarejo Kuchack.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar limpeza dos passeios públicos na Rua Carlos Guilherme Ering, principalmente nas imediações do Parque da Pedreira. Quanto as áreas particulares, que seja notificado os respectivos proprietários para que executem as mesmas.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar o recolhimento do lixo depositado as margens da Rua Guilherme Timm, principalmente no trajeto entre Afucotri e o Cemitério da linha 3 oeste .


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada do Distrito do Itaí que possui um ponto crítico de aproximadamente duzentos metros, até a propriedade da família Fraitag pois está prejudicando o trânsito no local, principalmente do transporte escolar  e dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira daquela região. 


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar o trecho da Rua Niterói compreendido entre a Rua dos Imigrantes e a Rua Ernesto Werner, pois a pavimentação da via apresenta várias ondulações e muitos buracos, o que a torna praticamente intransitável.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários e colocar tampa na “boca-de-lobo” existente na esquina da Rua dos Imigrantes com a Rua das Chácaras.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na Rua Ênio Rupp Hammarstron no Bairro Mundstock, pois a via está tomada de matagal, lixos, além de necessitar de poda dos galhos das árvores existentes ao longo da mesma.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e colocar tubos para melhorar a drenagem da Rua Joaquim Batista dos Santos, no Bairro Mundstock.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua do Comércio e a Rua Floriano Peixoto.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a demarcação, tanto horizontal quanto vertical, em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, pois as mesmas estão desgastadas e apagas, o que dificulta a sua visualização por parte dos usuários da via.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a demarcação das faixas destinadas a travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em frente à Escola Municipal Fundamental Dona Leopoldina e na Rua Mariano de Matos, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública na vila Mauá, nas imediações da Escola e na Linha Quatro Leste, nos fundo do Parque de Exposições, assim como na Vila Floresta, no trecho entre a escola e a Igreja, onde há oito lâmpadas queimadas.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, proximidades do imóvel número 10, no Bairro Luiz Fogliatto, pois há grande circulação de crianças e adolescentes nesse local, que necessitam atravessar a via quando estão se deslocando para a escola, expondo-se ao risco de atropelamentos, pois há fluxo intenso de veículos, muitas vezes, sendo conduzidos em velocidade elevada.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Varnhangen, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores têm reclamado da ocorrência de alagamentos, que inclusive atingem as casas existentes nas proximidades, e da proliferação de roedores no local, o que coloca em risco a integridade física das pessoas, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Guanabara, abaixo do Quartel Militar, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida Porto Alegre, no Distrito Industrial, desde a empresa TRR Lambari até a Agrimetal, pois treze postes estão sem iluminação, o que coloca em risco o tráfego de veículos a noite nesta via.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre a Rua 12 de Outubro e a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos .


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 12 de Outubro, no trecho  compreendido entre as ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, quadra que dá acesso ao portão de entrada e saída dos alunos do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos, colocando em risco de acidentes os pais e alunos que a por ali circulam.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • Sessão 19/03/2018

    20 de mar

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