Sessão Ordinária 19/05/2014


  • 19/05/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

14ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/05/2014 com a presença do Prof. Jaime Callai.

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 072/2014:Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 5.630, de 14 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 069/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.201,54 (mil e duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos); acrescenta ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 070/2014:Acrescenta meta à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta meta e ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 071/2014:Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - Fidene, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 323/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 324/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 282/2014: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, remunerações e vencimentos -pccrv-, e consolidação, recepção, ingresso, investidura, ascensões, politica funcional e pessoal, estrutura, classificação, promoções, enquadramentos, classificações, mudança e alteração e repadronização de padrão de vencimentos, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, avaliações, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais e pessoais, política de desempenho, política de antiguidade e promocional por tempo de serviço organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições, conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia, constantes e sobre o quadro de servidores do poder legislativo de ijui, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

7.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de convite ao Sr. Dante Trindade, Diretor Presidente do Demasi, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Departamento.

8.  TODAS AS BANCADAS: Envio de convite à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como à sua Filha Mariana Ribeiro Prestes e seus filho Luiz Carlos Prestes Filho para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do fluente, considerando que estes estarão presentes na região participando das atividades comemorativas aos 90 anos da Coluna Prestes.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos últimos três exercícios fiscais? Enviar relação com todos os contribuintes desta modalidade tributária, incluindo os Profissionais Liberais e respectivos valores pagos?

10.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Houve aditamento no contrato com o Badesul? Caso positivo encaminhar cópias.

11.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quais os Agentes de Saúde que estão lotados no ESF do Bairro Getúlio Vargas, que anteriormente faziam parte do Bairro Herval?

ANTEPROJETO DE LEI

12.  CÉSAR BUSNELLO:Torna obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários.

13.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.

14.  CÉSAR BUSNELLO:Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares, unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

INDICAÇÃO

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Asfaltamento da Rua Simão Hickembick;

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Avenida 21 de Abril, próximo a esquina com a Rua Canoas, no final do Asfalto.

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, solicitação da comunidade Santa Rita de Cassia.

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação tapa-buracos nas ruas onde há tráfego do transporte coletivo urbano no Bairro Osvaldo Aranha.

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de rotatória no entroncamento da Avenida Brasil com as Ruas São Francisco, 12 de Outubro e inicio da Rua Simão Hichembick.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação tapa-buracos nas Ruas Alberto Mundstock, Frederico Fruck e Alberto Garzela.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias na Rua Luiza Couto, Bairro Centro.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Abrir uma estrada com aproximadamente dois quilômetros de extensão na Linha 4 Leste, do Travessão 42 até a usina, a fim de possibilitar melhores condições de acessos aos agricultores daquela região, bem como propiciar condições adequadas para o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola, assim como para o transporte escolar, entre outros.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar, em parceria com a ACI e SINDILOJAS, um impostômetro na área central do nosso município. Trata-se de uma ferramenta que contabiliza os tributos arrecadados no Brasil, pela União, Estados e Municípios, apurando quanto às três esferas de governo estão arrecadando em forma de tributos.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de lixeiras comunitárias em todos os bairros do município e também nas comunidades do interior.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA: Calçamento ou pavimentação asfáltica de aproximadamente 400 metros do prolongamento da Rua do Comércio, ao oeste da Rodovia ERS 342, a fim de facilitar o acesso às moradias e à empresa ali instalada, conforme Abaixo Assinado em anexo.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação Tapa-buraco na Rua Visconde Mauá, Bairro Boa Vista. Há inúmeras reclamações da diretoria do bairro e moradores, sobre a dificuldade de trafegabilidade na via.

27.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza do terreno urbano situado na Rua Arnoldo Huber (Caixa d’água da Corsan), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores circunvizinhos quanto ao aparecimento de roedores e insetos, inclusive com a possibilidade de desenvolver um foco de Aedes Aegypti, pois o prédio antigo existente neste terreno possui local que acumula água, gerando condições para a proliferação do mosquito transmissor da Dengue.

28.  ROSANE SIMON: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre os números 896 e 1007, para reduzir a velocidade com que os veículos trafegam nesta via, que tem colocado em risco, moradores e transeuntes.

29.  VALMIR ELTON SEIFERT: Alargamento da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo. Destaca-se que para esta via pública está previsto asfaltamento, e diante do intenso fluxo de veículos em frente ao Mercado Modelo, há necessidade do alargamento.



Ata

ATA No 15/2014

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller que fizesse a LEITURA DA ATA número quatorze do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia doze de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar referente a Mensagem no 60/2014; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - da Comunidade Evangélica Ijuí, agradecendo e confirmando a presença na homenagem proposta por esta Casa alusiva ao centenário da Igreja da Cruz; - da Associação de Câmaras de Vereadores do Planalto Médio, convidando para reunião deliberativa a ser realizada no Município de Ajuricaba no dia trinta de maio do fluente; - e Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Elsa Friske e dos Senhores Abílio de Jesus e Almiro João Burkardt. Foi remetido para análise de uma Comissão Especial, a ser constituída na Reunião das Comissões da sexta-feira, dia 23 de maio de 2014, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 072/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 5.630, de quatorze de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 069/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de mil e duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos; acrescenta ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, - no 070/2014, que Acrescenta meta à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta meta e ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 071/2014, que Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 323/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 324/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 282/2014, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos, e consolidação, recepção, ingresso, investidura, ascensões, politica funcional e pessoal, estrutura, classificação, promoções, enquadramentos, classificações, mudança e alteração e repadronização de padrão de vencimentos, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, avaliações, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais e pessoais, política de desempenho, política de antiguidade e promocional por tempo de serviço organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições, conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia, constantes e sobre o quadro de servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava o envio de convite ao Senhor Dante Trindade, Diretor Presidente do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Departamento, e de autoria de Todas as Bancadas, que solicitava o envio de convite à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como a seus filhos Mariana Ribeiro Prestes e Luiz Carlos Prestes Filho, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do fluente, considerando que estes estarão presentes na região participando das atividades comemorativas aos noventa anos da Coluna Prestes. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos últimos três exercícios fiscais? Enviar relação com todos os contribuintes desta modalidade tributária, incluindo os Profissionais Liberais e respectivos valores pagos? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Houve aditamento no contrato com o Badesul? Caso positivo encaminhar cópias; - e Quais os Agentes de Saúde que estão lotados no ESF do Bairro Getúlio Vargas, que anteriormente faziam parte do Bairro Herval? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Torna obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários; - que Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no Município de Ijuí; - e que Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares, unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Asfaltamento da Rua Simão Hickembick; - Instalação de lombada física redutora de velocidade na Avenida Nações Unidas, próximo a esquina com a Rua Canoas, no final do Asfalto; - Operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha; - Operação tapa-buracos nas ruas onde há tráfego do transporte coletivo urbano no Bairro Osvaldo Aranha; - Construção de rotatória no entroncamento da Avenida Brasil com as Ruas São Francisco, Doze de Outubro e início da Rua Simão Hichembick; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos nas Ruas Alberto Mundstock, Frederico Fruck e Alberto Garzela; - do Vereador César Busnello: Melhorias na Rua Luiza Couto, Bairro Centro; - Abrir uma estrada com aproximadamente dois quilômetros de extensão na Linha Quatro Leste, do Travessão 42 até a usina, a fim de possibilitar melhores condições de acessos aos agricultores daquela região, bem como propiciar condições adequadas para o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola, assim como para o transporte escolar, entre outros; - Instalar, em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí e o Sindicato dos Lojistas de Ijuí, um impostômetro na área central do nosso município; - Instalação de lixeiras comunitárias em todos os bairros do município e também nas comunidades do interior; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Calçamento ou pavimentação asfáltica de aproximadamente quatrocentos metros do prolongamento da Rua do Comércio, ao oeste da Rodovia ERS 342, a fim de facilitar o acesso às moradias e à empresa ali instalada; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação Tapa-buraco na Rua Visconde Mauá, Bairro Boa Vista; - do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza do terreno urbano situado na Rua Arnoldo Huber, uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores circunvizinhos quanto ao aparecimento de roedores e insetos, inclusive com a possibilidade de desenvolver um foco de Aedes Aegypti, pois o prédio antigo existente neste terreno possui local que acumula água, gerando condições para a proliferação do mosquito transmissor da Dengue; - da Vereadora Rosane Simon: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre os números 896 e 1007, para reduzir a velocidade com que os veículos trafegam nesta via, que tem colocado em risco, moradores e transeuntes; - e dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello: Alargamento da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, quando procedeu a leitura de matérias divulgadas no site de notícias Ijuí News e no Jornal da Manhã, referentes à ação ajuizada no Poder Judiciário, e respectiva decisão, envolvendo o pagamento de vantagens a servidores do Parlamento Ijuiense, em período que exercia a Presidência da Casa, destacando que as matérias deixaram de informar que foram tomadas todas as medidas cabíveis para sanar as irregularidades alegadas, a época, sugerindo ainda que esta informação fosse divulgada pelos mesmos meios de comunicação, a fim de esclarecer na íntegra os fatos, e evitar interpretações equivocadas. Também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, debatendo, entre outros assuntos, o processo de discussão entre o Poder Público e a sociedade em geral quanto ao estacionamento rotativo pago, destacando sua opinião contrária a terceirização deste serviço, apesar de defender possíveis Parcerias Público Privadas, falando ainda sobre a manifestação organizada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck, que estão enfrentado problemas decorrentes de irregularidades na estrutura física dos prédios. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando o debate em torno do estacionamento rotativo pago, os problemas que envolvem a rede de atenção à saúde pública no município, destacando ser um problema enfrentado em todo o país, mas destacando que em Ijuí há uma falha na gestão dessa política pública, comparando a quantidade significativa de recursos públicos investidos com os problemas enfrentados, principalmente demora demasiada para atendimento, qualidade no atendimento à população e falta de alguns medicamentos. Fazendo uso do espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas relacionados à saúde pública no município, enfatizando que é um problema pontual, enfrentado em nível nacional, em virtude, principalmente da falta de médicos, e da conduta de alguns profissionais desta área, que não cumprem sua jornada de trabalho, o que causa atraso no atendimento dos pacientes. Em seguida, fez uso da palavra, no Espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando o transcurso dos cinquenta anos da Associação de Professores do Município de Ijuí, o chá realizado pelo Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, em homenagem ao Dia das Mães e as ações do Governo Federal no intuito de qualificar a política de saúde pública. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando sobre o Anteprojeto de Lei que apresentou ao Executivo no ano de 2013, referente a divulgação de informações quanto a equipe de atuação em cada unidade de saúde e respectivos horários de expediente, que não foi executado no Município, mas que se transformou em um Projeto de Lei Federal, através do Deputado Vilson Covatti, comentando ainda a manifestação organizada por moradores do Condomínio Popular Frieda Heck, em virtude de problemas na estrutura física dos apartamentos. No Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria apresentado na sessão do dia doze de maio do corrente ano, falando ainda sobre os cinquenta anos da Associação dos Professores do Município de Ijuí e dos encontros promovidos pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em toda a região para discutir a conduta do partido no pleito eleitoral deste ano quanto a majoritária estadual, entre outros assuntos. Fazendo uso do espaço do Grande Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, comentando o convite proposto pelo Parlamento Ijuiense à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como a seus filhos Mariana Ribeiro Prestes e Luiz Carlos Prestes Filho, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do fluente, o Nono Congresso da União Brasileira de Mulheres, os cinquenta anos da Associação dos Professores do Município de Ijuí, e os problemas identificados na estrutura física do Condomínio Popular Frieda Heck, demonstrando indignação com o descaso de alguns técnicos e autoridades públicas, quando as obras são destinadas a pessoas mais humildes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 19/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 071/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências”.

O presente Projeto tem por objetivo a autorização Legislativa para aquisição dos imóveis mencionados no presente Projeto de Lei que destinam-se à instalação do Centro Especializado em Reabilitação – CER III, em colaboração entre o Município de Ijuí e a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, com o aporte de recursos da União Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a aquisição pelo Município de Ijuí de uma área urbana com setecentos e noventa e cinco metros quadrados (795m²), matriculada no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 36.898, e de uma área urbana com novecentos e quarenta e cinco metros quadrados (945m²), matriculada no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 41.293, ambas de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, cujas Certidões das Matrículas fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo único.  Os imóveis de que trata esta Lei destinam-se à instalação do Centro Especializado em Reabilitação – CER III, em colaboração entre o Município de Ijuí e a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, com o aporte de recursos da União Federal.

Art. 2º  Pela aquisição dos imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei o Município de Ijuí pagará à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) pelo imóvel da Matrícula nº 36.898, e R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) pelo imóvel da Matrícula nº 41.293.

Parágrafo único.  O pagamento será realizado à vista, mediante a outorga da respectiva escritura pública.

Art. 3º  A despesa com a aquisição dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 1.138 – Aquisição de Imóveis (SMG)

4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis

Art. 4º  As despesas com Tabelionato e Registro de imóveis correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2.014 – Manutenção do Núcleo de Serviços Administrativos (SMG)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Sr. Dante Trindade, Diretor Presidente do Demasi, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Departamento.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Todas as Bancadas

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense requerem a Vossa Excelência, o envio de convite à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como à sua Filha Mariana Ribeiro Prestes e seus filho Luiz Carlos Prestes Filho para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do fluente, considerando que estes estarão presentes na região participando das atividades comemorativas aos 90 anos da Coluna Prestes.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos últimos três exercícios fiscais? Enviar relação com todos os contribuintes desta modalidade tributária, incluindo os Profissionais Liberais e respectivos valores pagos?


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Houve aditamento no contrato com o Badesul? Caso positivo encaminhar cópias.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quais os Agentes de Saúde que estão lotados no ESF do Bairro Getúlio Vargas, que anteriormente faziam parte do Bairro Herval?


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

 

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

TORNA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DO NOME E DO HORÁRIO DE PLANTÃO DOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE IJUÍ DE FORMA VISÍVEL AOS USUÁRIOS.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que TORNA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DO NOME E DO HORÁRIO DE PLANTÃO DOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE IJUÍ DE FORMA VISÍVEL AOS USUÁRIOS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello, 

  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A apresentação deste anteprojeto de Lei é feita com o intuito de ampliar a transparência no atendimento ao usuário do sistema de saúde de Ijuí.

Com a fixação do nome e o horário de plantão dos médicos lotados nos hospitais e unidades de saúde a população poderá fazer o controle de quem esta, ou deveria estar de plantão.

Além disso, com a implementação deste anteprojeto de Lei acabara com as suspeitas, muitas vezes injustas, de que alguns médicos tiram plantão em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo.

A medida é importante também por permitir que o contribuinte possa controlar de maneira satisfatória os profissionais que são pagos com o dinheiro público.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI... 2014.

Torna obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários.

Art. 1o Torna obrigatório aos hospitais e todas as unidades de saúde do Município, fixarem em local visível aos usuários, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

§ 1o Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverá constar além do nome, as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão.

§ 2o Incluem-se no disposto neste artigo os Pronto-Atendimentos, Pronto-socorro e Postos de Saúde.

Art. 2o Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.

Art. 3o O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO E ÁUDIO NA ÁREA DE RECEPÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.   

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O presente anteprojeto de lei objetiva facilitar a avaliação do processo de acolhimento nos diferentes níveis de atenção, bem como possibilitar o monitoramento das demandas, visando à melhoria da qualidade do serviço de saúde ofertado aos usuários dos serviços públicos de saúde.

A proposta também visa dar maior segurança aos pacientes e também aos servidores públicos que atendem os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecido pelo Município.

A instalação de um sistema de monitoramento, em que seria feita a gravação de áudio e vídeo nas dependências das unidades de saúde, possibilitaria obter maior eficiência durante o horário de atendimento ao público que utiliza os serviços disponibilizados nas unidades de saúde. O Sistema de Monitoramento funcionaria também como uma forma de segurança para todos os usuários do SUS uma vez que teríamos à disposição, sempre que necessário, todas as imagens e áudios, no surgimento de qualquer dúvida referente á prestação de serviços dos funcionários públicos e também as atitudes dos usuários da Rede Pública de Saúde do Município.

As câmeras serão instaladas em todo o âmbito público do estabelecimento, resguardando os direitos dos pacientes e até mesmo da equipe médica. O monitoramento, como dito linhas atrás, será feito somente na área pública dos Postos de saúde, tendo a privacidade do paciente e do profissional da saúde preservados na hora da realização dos atendimentos.

A gravação em áudio e vídeo poderá ser solicitada sempre que necessário pra algum tipo de investigação ou dúvidas que possam surgir, sendo que as imagens poderão ser cedidas de acordo com a legalização formal dos pedidos junto Secretaria de saúde ou por ordem judicial, com o intuito de solucionar algum ato ilícito que possa exigir mais detalhes da situação.

Por esse motivo solicito junto ao Executivo Municipal a implantação imediata desse Sistema de Monitoramento como forma de tranqüilizar toda a população e também ao servidor público, que terá mais uma forma de justificar possíveis injustiças que possam ocorrer no âmbito do seu trabalho.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ... 2014.

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí. 

Art. 1o O sistema de monitoramento por vídeo e áudio da recepção deverá ser implantado em todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí.

Parágrafo único. Tal monitoramento deverá ocorrer exclusivamente na área de recepção dos serviços citados no Art. 1o e do tipo gravado para que seja visualizado.

Art. 2o O sistema de monitoramento funcionará como uma ferramenta de avaliação dos serviços e do processo de trabalho, podendo ser utilizado para discussão em equipe no que se refere às demandas acolhidas na recepção e melhoria na qualidade de atendimento e práticas de saúde.

Parágrafo único. Na recepção dos serviços referidos no Art. 1o deverá conter comunicado sobre a existência de monitoramento o qual deverá ser fixado em local visível e de acesso facilitado. 

Art. 3o O monitoramento de áudio e vídeo poderá ser utilizado pelas equipes de saúde dos serviços, pelos coordenadores, pelo controle social, bem como pela ouvidoria da gestão municipal de saúde.

Art. 4o O pedido da utilização de tal monitoramento deverá ser encaminhado formalmente à gestão municipal de saúde.

Parágrafo único. Tal pedido deverá ser formalizado, contendo a justificativa do acesso, cabendo à gestão municipal de saúde apreciar e deliberar sobre tal acesso.

Art. 5o Os estabelecimentos de saúde terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para implantar e disponibilizar o referido no Art.1o.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

ESTABELECE QUE OS AMBULATÓRIOS, UNIDADES HOSPITALARES, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ MANTENHAM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, SERVIDORES SUFICIENTES PARA QUE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O incluso anteprojeto tem por finalidade estabelecer que nos ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Não obstante, verificamos um descaso com a saúde, não só em Ijuí, mas no Brasil, como um todo. Esse descaso, por parte do Estado, prejudica as pessoas que mais necessitam de atendimento médico. São filas intermináveis de pessoas a espera de consultas, de atendimento e de medicamentos.

A indiferença com que os pacientes são tratados causa indignação em toda a sociedade. O paciente, na maioria das vezes, com dor, doente e fragilizado tem que amanhecer na fila, para conseguir uma consulta, o que muitas vezes não acontece. Há demora no atendimento e no agendamento de consultas especializadas. Centenas de casos foram constatados, de pessoas que faleceram em estabelecimentos de saúde, esperando por atendimento.

Em virtude desse fato é que apresento este projeto de lei, com o fim de ajudar as pessoas que necessitam do atendimento de saúde, a terem mais dignidade e atenção por parte do Município, direito este, como dito anteriormente, garantido constitucionalmente.

Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.

Gabinete do Vereador Busnello, 19 de maio de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Art. lo Os ambulatórios,  unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí ficam obrigados a manter, à disposição dos usuários,  servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Art. 2o  Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I – até 30 minutos em dias normais;

II – até 45 minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este.

Art. 3oA espera para o atendimento deverá acontecer no interior do respectivo estabelecimento e em local com cadeiras em número compatível com a demanda e mediante o fornecimento de senha na qual deverá constar o horário de sua emissão.

Art. 4oOs estabelecimentos de que trata esta lei deverão exibir em suas entradas, de modo destacado, as exigências previstas nesta lei.

Parágrafo único. Estas informações deverão estar afixadas em placa, painel ou similar, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização.

Art. 5oO não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades:

I – nos estabelecimentos pertencentes ao Município serão aplicadas ao Prefeito as sanções aplicáveis à espécie e aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Decreto-Lei nº 201,  de 27 de fevereiro de 1967;

II – nos demais estabelecimentos multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o integral cumprimento da lei.

Art. 6o  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- ASFALTAMENTO da Rua Simão Hickembick;


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Avenida Nações Unidas, próximo a esquina com a Rua Canoas, no final do Asfalto.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, solicitação da comunidade Santa Rita de Cassia.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos nas ruas onde há tráfego do transporte coletivo urbano no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de rotatória no entroncamento da Avenida Brasil com as Ruas São Francisco, 12 de Outubro e inicio da Rua Simão Hichembick.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos nas Ruas Alberto Mundstock, Frederico Fruck e Alberto Garzela..


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias na Rua Luiza Couto, Bairro Centro.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir uma estrada com aproximadamente dois quilômetros de extensão na Linha 4 Leste, do Travessão 42 até a usina, a fim de possibilitar melhores condições de acessos aos agricultores daquela região, bem como propiciar condições adequadas para o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola, assim como para o transporte escolar, entre outros.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, em parceria com a ACI e SINDILOJAS, um impostômetro na área central do nosso município. Trata-se de uma ferramenta que contabiliza os tributos arrecadados no Brasil, pela União, Estados e Municípios, apurando quanto às três esferas de governo estão arrecadando em forma de tributos.

A finalidade do impostômetro é conscientizar a sociedade do valor financeiro da carga tributária anual, chamando a atenção para precária contrpartida dos serviçõs públicos oferecidos à população.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lixeiras comunitárias em todos os bairros do município e também nas comunidades do interior.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Calçamento ou pavimentação asfáltica de aproximadamente 400 metros do prolongamento da Rua do Comércio, ao oeste da Rodovia ERS 342, a fim de facilitar o acesso às moradias e à empresa ali instalada, conforme Abaixo Assinado em anexo.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação Tapa-buraco na Rua Visconde Mauá, Bairro Boa Vista. Há inúmeras reclamações da diretoria do bairro e moradores, sobre a dificuldade de trafegabilidade na via.

  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza do terreno urbano situado na Rua Arnoldo Huber (Caixa d’água da Corsan), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores circunvizinhos quanto ao aparecimento de roedores e insetos, inclusive com a possibilidade de desenvolver um foco de Aedes Aegypti, pois o prédio antigo existente neste terreno possui local que acumula água, gerando condições para a proliferação do mosquito transmissor da Dengue.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre os números 896 e 1007, para reduzir a velocidade com que os veículos trafegam nesta via, que tem colocado em risco, moradores e transeuntes.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Alargamento da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo. Destaca-se que para esta via pública está previsto asfaltamento, e diante do intenso fluxo de veículos em frente ao Mercado Modelo, há necessidade do alargamento.


Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa