Sessão Ordinária 19/12/2016


  • 19/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

43ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/12/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 169/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 170/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 171/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 172/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 173/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 174/2016: Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal no 6.482, de 25 de novembro de 2016. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 765/2016: Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial em Segunda Votação.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 786/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 800/2016: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 811/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.428,73 (doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos); acresce  ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 812/2016: Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 813/2016: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 814/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 894.394,08 (oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 815/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 105.605,92 (cento e cinco mil, seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos),e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

15.  ROSANE SIMON: Criação nessa casa legislativa da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência social.

16.  CÉSAR BUSNELLO – PI: O Município de Ijuí foi multado no Exercício de 2016, por descumprimento de TAC assinado com o Ministério Público ou por irregularidades no antigo “lixão” (depósito de resíduos sólidos urbanos)? Caso afirmativo, em que montante?

MOÇÃO 

17.  ROSANE SIMON: DE APOIO à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a qual foi reinstalada no dia 31/05/2016.

INDICAÇÕES 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida Pinheiro Machado, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Tiradentes, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Amapá, proximidades do imóvel nº 81, onde há cabeamento solto, o que expõe a população ao risco de descargas elétricas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, Bairro Getúlio Vargas e poda nas árvores existentes no entroncamento desta com a Rua Jose Antônio Frantz, pois é frequente a queda de galhos no local.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” no Rua Plínio Baggio, Bairro Getúlio Vargas.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Podar as árvores na Travessa Alvarenga Peixoto, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública das Ruas Aracajú, no Bairro Burtet, e na Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, Bairro Centro.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar o Patrolamento na Rua Guilherme Timm, no passeio e na rua.

27.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhorias no calçamento da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.



Ata

ATA No 47/2016

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que secretariasse a sessão, tendo em vista a ausência da Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller. Em seguida, o Secretário procedeu a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia doze de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente concedeu espaço para alguns alunos do Programa Associação Atlética Banco do Brasil Comunidade apresentarem duas canções. Posteriormente, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação do Vereador César Busnello; - da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse com o Município de Ijuí; - e Telegrama do Ministério da Educação, notificando a destinação de recursos financeiros ao Município. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Jovem Graciela Locatelli Martins. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 169/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de noventa mil reais, e dá outras providências; - no 170/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 171/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil e seiscentos reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 172/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de noventa e sete mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 173/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quarenta e cinco mil reais, e dá outras providências; - e no 174/2016, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.482, de 25 de novembro de 2016. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 765/2016, que Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí prevista na Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 786/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestaram-se os Vereadores Rosane Simon, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder e José Ricardo Adamy da Rosa. Após os pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 800/2016, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017, acompanhado de Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, com alteração procedida pela Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 811/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 812/2016, que Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 813/2016, que Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se a Vereadora Rosane Simon e o Vereador César Busnello. Encerrada a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 814/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Não havendo mais manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com oito votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Daniel Perondi. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 815/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e cinco mil, seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava a criação de Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social. Pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, de Apoio à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a qual foi reinstalada no Congresso Nacional no dia 31 de maio do ano em curso. Como não houve manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, do Vereador César Busnello: O Município de Ijuí foi multado no Exercício de 2016, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público ou por irregularidades no antigo “lixão”? Caso afirmativo, em que montante? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich; - Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida Pinheiro Machado, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Tiradentes, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Amapá, proximidades do imóvel número 81, onde há cabeamento solto, o que expõe a população ao risco de descargas elétricas; - Operação “tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, Bairro Getúlio Vargas e poda nas árvores existentes no entroncamento desta com a Rua Jose Antônio Frantz, pois é frequente a queda de galhos no local; - Operação “tapa-buracos” na Rua Plínio Baggio, Bairro Getúlio Vargas; - do Vereador César Busnello: Podar as árvores na Travessa Alvarenga Peixoto, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica; - Revisar o sistema de iluminação pública das Ruas Aracajú, no Bairro Burtet, e na Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia; - Operação “tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, Bairro Centro; - Efetuar o Patrolamento na Rua Guilherme Timm, no passeio e na rua; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhorias no calçamento da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente. Em seguida, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, a repressão às manifestações contrárias ao pacote de medidas apresentado pelo Governo Estadual e que está sendo apreciado pela Assembleia Legislativa, enfatizando os problemas sociais decorrentes tanto das propostas do Governo Estadual quando do atual Governo Federal, criticando as alterações pretendidas na legislação trabalhista. No espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo o Pedido de Informação de autoria do Vereador César Busnello, constante na pauta, enfatizando os problemas relacionados ao transbordo do lixo recolhido em Ijuí. O Presidente agradeceu o apoio recebido de todos os servidores da Casa, dos demais colegas Vereadores e principalmente de seus familiares, durante todo tempo que exerceu a vereança, desejou a todos um feliz e abençoado Natal, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 19/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 169/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),e dá outras providências.”.

A abertura de crédito adicional especial proposta se faz necessária para viabilizar a adequação na codificação orçamentária para ajustes das ações referentes ao repasse para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Divisão Cultural

Programa: 0126 – Destaque aos Espaços Culturais

Ação: 0.034 – Repasse a Entidades e Fundos (SMECT)

3.3.50.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 90.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Divisão Cultural

Programa: 0.126 – Destaque aos Espaços Culturais

Ação: 0.034 – Repasse a Entidades e Fundos (SMECT)

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 11656..................................................R$ 90.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 170/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.”.

A abertura de crédito adicional especial proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa à utilização de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no dia 23 de novembro de 2016, para a aquisição de 2 (dois) veículos, com no mínimo 7 lugares, que possibilitarão a operacionalização de ações que beneficiam a promoção, a proteção e a inclusão social de pessoas com deficiência vulnerabilizadas pela situação econômica e de risco social, na medida em que estas possuem importante potencial de promoção e proteção de seus integrantes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 03 – Coordenadoria CREAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 1.207 – Convênio 817689/2015 (SMDS)

Objetivo: Aquisição de veículos

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente.........................R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 1365

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, referente a recursos recebidos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados na conta no 55.532-0, na agência no 371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 171/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.”.

A abertura de créditos adicionais especiais proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa à construção da sede para a Estratégia da Saúde da Família Alvorada, na Rua Machado de Assis com Castro Alves, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a proposta no 12450156000115002 do Ministério da Saúde, processo no 25000.059844/2016-63.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.208 – Construção ESF Alvorada (SMS)

Objetivo: Construção Estratégia Saúde da Família Alvorada

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica........................R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações........................................................R$ 80.600,00

Fonte do recurso: 4935

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, recebido em 2 de dezembro de 2016, oriundo de convênio com a União, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), depositados na conta no 0066240644, na agência 28355 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 172/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.”.

A abertura de crédito adicional especial proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, justifica-se pela necessidade de ser dada continuidade à construção de uma praça de esporte e lazer no Bairro Alvorada, onde grande parte da população se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria Geral

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0124 – Ampliação e Revitalização de Áreas Desportivas de Lazer

Ação: 1.134 – Contrato de Repasse no 368345/2011 (SMCET)

Objetivo: Dar continuidade às obras do Complexo Poliesportivo do Bairro Alvorada.

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações........................................................R$ 97.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), o qual será disponibilizado posteriormente.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 19/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 173/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijui Geração – DEMEI GERAÇÃO é necessária em virtude de ajustes no pagamento da atualização monetária dos valores repassados para a manutenção do DEMEI GERAÇÃO pelo Poder Executivo, conforme a Lei Municipal no 5.990, de 23 de julho de 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 19 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI GERAÇÃO

Unidade orçamentária: 001 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.202 – Despesas Gerenciais e Não Gerenciais (DEMEI GERAÇÃO)

3.2.91.22.00.00.00 – Outros encargos sobre a dívida por contrato – operações intra-orçamentárias..................................................................................................R$ 45.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI GERAÇÃO

Ação: 1.121 – Investimentos nas Atividades de Geração de Energia Elétrica – DEMEI GERAÇÃO

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – 970.................R$ 45.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 19/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 174/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal no 6.482, de 25 de novembro de 2016.”.

A alteração proposta se faz necessária para correção na metragem adquirida pelo Sr. Eider José Ravison, que é de sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados (61,20m²), e não sessenta metros quadrados e vinte e decímetros quadrados (60,20m²), como constou na norma a ser retificada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal no 6.482, de 25 de novembro de 2016.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.482, de 25 de novembro de 2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o O art. 1o da Lei Municipal no 6.482, de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados (61,20m²), resultante do realinhamento da Rua Ceará, no bairro Glória, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memoriais descritivos.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 19/12/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simon, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação nessa casa legislativa da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência social.

Esse pedido se faz necessário pela necessidade de ampliar o debate sobre o tema, já que recentemente o Governo federal divulgou uma proposta de Reforma da Previdência onde o maior prejudicado é o trabalhador brasileiro. 

O legislativo Ijuiense não pode deixar de participar deste debate, por isso peço aos nobres pares a aprovação da criação desta frente parlamentar ajudando a buscar soluções para  que os trabalhadores possam garantir seu direito a uma aposentadoria digna e justa.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí foi multado no Exercício de 2016, por descumprimento de TAC assinado com o Ministério Público ou por irregularidades no antigo “lixão” (depósito de resíduos sólidos urbanos)? Caso afirmativo, em que montante?


  • 19/12/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a qual foi reinstalada no dia 31/05/2016, onde estiveram reunidas 56 entidades, dentre elas sindicais, associações, organizações classistas, institutos e membros da sociedade, que lotaram o auditório Petrônio Portela do Senado Federal.

Esta Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

Essas discussões se fazem mais importantes nesse momento dado as medidas que tem sido tomadas pelo Governo federal.  A primeira delas foi o grave ato do presidente em exercício de, extinguir um dos mais importantes órgãos do poder Executivo Federal, o Ministério da Previdência Social, responsável pelas políticas de direitos sociais nacionais.

Recentemente o governo divulgou a proposta de Reforma da Previdência, que penalizará o trabalhador brasileiro.  A justificativa para tal é que a mesma é deficitária.  Porém, estudos realizados por especialistas nacionais demonstram claramente que NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, provando que a falácia surge do ato inconstitucional do Governo Federal ao desrespeitar o art. 195 da Constituição Federal e desconsiderar que a Previdência, e o seu consequente custeio, fazem parte do sistema integrado de Seguridade Social o qual, analisado de forma ampla, demonstra que há superávit médio de 50 bilhões anuais. 

Ainda mais preocupante é o fato dos governos omitirem nos cálculos o rombo causado por suas políticas econômicas, que apenas favorecem o lucro do sistema financeiro, em especial no pagamento dos juros da dívida pública. As renúncias e isenções fiscais geram aos caixas da Seguridade Social um decréscimo de arrecadação enorme, que beneficia apenas os grandes conglomerados, colocando em risco todo o sistema.

Dada à importância deste assunto peço aos nobres pares a aprovação dessa moção.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida Pinheiro Machado, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Tiradentes, pois muitas lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Amapá, proximidades do imóvel nº 81, onde há cabeamento solto, o que expõe a população ao risco de descargas elétricas.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, Bairro Getúlio Vargas e poda nas árvores existentes no entroncamento desta com a Rua Jose Antônio Frantz,  pois é frequente a queda de galhos no local.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” no Rua Plínio Baggio, Bairro Getúlio Vargas.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores na Travessa Alvarenga Peixoto, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública das Ruas Aracajú, no Bairro Burtet, e na Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, Bairro Centro.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o Patrolamento na Rua Guilherme Timm, no passeio e na rua.


  • 19/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no calçamento da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente. 


  • Sessão 19/12/2016

    20/12/2016 07:27

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