Sessão Ordinária 20/03/2017


  • 20/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

5ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/03/2017, com Homenagem à Unijuí pelos 60 anos de ensino superior em Ijuí e à Agência Central do Banrisul pelos 88 anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 095/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 851/2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela REJEIÇÃO ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 013/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 014/2017:Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 015/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijuí a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 016/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 017/2017: Concede índice de reajuste anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão, e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 197/2017: Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 198/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.188,64 (doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 200/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

11.  CÉSAR BUSNELO: Envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Comandante do 29° Batalhão da Brigada Militar, ao Comandante Regional de Polícia OstensivaMissões - CRPO , ao titular da 26ª Delegacia de Polícia Regional, ao Titular da 3ª Delegacia Penitenciária Regional, ao Diretor da Penitenciária Modulada de Ijuí e ao administrador do Instituto Penal de Ijuí, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões relacionadas à segurança pública no Município de Ijuí.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao presidente do Hospital Bom Pastor, ao Presidente do Hospital de Caridade de Ijuí, ao Secretário Municipal de Saúde, à Coordenadora da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões como a Regionalização da Saúde, os repasses do Estado e da União entre outros relacionados ao serviço público de saúde no Município de Ijuí.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado solicitando prioridade no andamento do Processo 003328-1200/14-5, que está no aguardo de parecer deste órgão desde o dia três de novembro de 2015, relativo ao convênio que pretende firmar o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para viabilizar a implementação do Programa de Policiamento Comunitário em Ijuí.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Existe falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Ijuí para atender toda a demanda existente? Se a resposta for positiva informar o número aproximado de vagas que faltam.

16.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA – PI: Quando será executada a obra de reperfilamento asfáltico na Avenida Pinheiro Machado, Bairro São Paulo, uma vez que já havia previsão para realização da mesma inclusive nas leis de meio do Exercício de 2016?

17.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA – PI: Quando será executada a obra de canalização pluvial na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, cujo projeto foi encaminhado no ano de 2016?

18.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Por que estão faltando, há mais de um mês, medicamento para distribuição aos munícipes nas farmácias do SUS e do CAPS que são de uso diário e contínuo da população?

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Qual é a previsão para pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Norte?

ANTEPROJETO DE LEI 

20.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do Município de Ijuí.

INDICAÇÕES 

21.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Encascalhar a Rua Rodolpho Vogt, Bairro Thomé de Souza, para melhorar a trafegabilidade desta via, pois encontra-se praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva, quando há grande acúmulo de barro.

22.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Luiz Fogliatto.

23.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Colocar tampa na boca de lobo localizada na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número cem, pois este encontra-se aberto, colocando em risco a vida de pessoas que trafegam pelo local. Destaca-se que há relatos dos moradores de acidentes que aconteceram no local devido a essa situação.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Irmãos Gressler, para drenagem pluvial, pois em dias de chuva ocorrem inundações de algumas propriedades próximas da Corsan.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, com urgência, “operação tapa-buracos” na Francisco Berenhauser, pois a via está praticamente intransitável.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o buraco existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades da interseção com a Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo, pois no local, há vários meses, existe um buraco de grandes dimensões, que tem colocado os usuários da via em risco de acidentes.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder melhorias na sinalização horizontal existente no entroncamento da Rua das Chácaras com a Rua Henrique Kopf, Bairro Tiarajú, pois a demarcação dos tachões sobre a pavimentação da rua avança além do cruzamento, obrigando os usuários que forem fazer conversões muitas vezes invadirem a contramão, expondo-os ao risco de acidente.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários no desnível que existe na Rua das Chácaras, proximidades da rotatória com a Avenida General Flores da Cunha, pois muitos carros, ao trafegar na via, raspam a parte inferior do automóvel, o que tem causado danos materiais, ao mesmo tempo que expõe os usuários da via ao risco de acidentes, que ao desviarem o desnível, acabam por invadir a pista contrária.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida General Flores da Cunha, Bairro Independência, pois muitas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.

35.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Operação “tapa-buracos” com urgência nas ruas Paulo Klemann e Eleonora Borges, assim como na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois estão praticamente intransitáveis.

37.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir as lâmpadas da iluminação pública da Rua Dr. Pestana, proximidades do imóvel número 1160, Centro, que há tempos estão queimadas.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas Ruas Germano Laureano e Raul Porciúncula, ambas no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Pires do Rosário e Carolino Raimundo, assim como na Rua Oswaldo Rieck, onde o calçamento cedeu, nas proximidades do entroncamento esquina com Rua Carolino Raimundo.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e recolocar cascalho no prolongamento da Rua Siqueira Couto, fundos da antiga Okeizitos.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Operação “tapa-buracos” na Rua Manoel Amorim dos Santos, Bairro Thomé de Souza, em frente ao Posto de Saúde, até a Rua João Probst, pois esta via encontra-se intrafegável devido à quantidade e tamanho dos buracos.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a Rua Carlos Zimpel, da BR 285 até a Rua Guilherme Tim.

42.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Ampliar as dimensões, encascalhar e proceder a abertura de sarjeta para escoamento da água da chuva na Rua João Eickoff, entre a Rua Congo Velho até a Rua Doutor Enro Fritz, Bairro Thomé de Souza.

43.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a estrada da Esquina Dutra até a BR 285, na Linha Seis Oeste, Distrito Esquina Heidmann.

44.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder limpeza e abertura das sarjetas para escoamento da água da chuva e patrolar a estrada da Linha Dois Oeste em frente a propriedade do Senhor Arlindo Zuge.

45.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Liberação e Demarcação de mais quatro vagas para táxi, na Rua Ernesto Alves, nas proximidades do Supermercado Kuchak.

46.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Reformar, com urgência, a ponte existente na Linha Onze Norte, onde o poste quebrou embaixo, impossibilitando a passagem de colheitadeiras e tratores devido ao risco de acidentes.

47.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar limpeza do Canil Municipal e arredores, com urgência.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Ceretta, Bairro São Geraldo, pois está em péssimas condições, e pode ser utilizada como via alternativa para o fluxo intenso de veículos em horários de pico, principalmente no momento de chegada ou saída dos alunos da Sede Acadêmica da Unijuí.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar calçamento na Rua Ângelo Verri, em frente ao número 36, no Bairro São Geraldo, pois no local foi realizada uma obra de manutenção da Corsan que está dificultando o acesso ao terreno por parte dos moradores.

50.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas das Linhas Cinco e Seis Leste, considerando a precariedade destas, que prejudica o trânsito de veículos, e, sobretudo o escoamento da safra agrícola que se aproxima.

51.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários e instalar guarnição nas laterais do bueiro existente no Arroio Leão, na localidade de Linha Base - Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Valdemar Cheiber, e patrolar a estrada que dá acesso ao Distrito de Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Armindo Shuman.

52.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas da Linha Um Norte, Distrito de Chorão, visto que estão em precárias condições de trafegabilidade.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as dimensões do bueiro existente na Linha Sete Leste, na travessa do poço artesiano, pois atualmente não é possível passar com máquinas agrícolas pelo local, fazendo com que os usuários da via necessitem fazer um percurso alternativo, que amplia a distância percorrida em aproximadamente oito quilômetros.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Rua Professor Roberto Roeber, proximidades do imóvel número 747, no Bairro Hammarstron, pois está danificada e também tem exalado forte odor característico de esgoto, o que tem perturbado os transeuntes e sobretudo os moradores das proximidades, inclusive os usuários e colaboradores do Hospital da Unimed que está situado nas imediações.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória, e posteriormente proceder a pavimentação da mesma com camada asfáltica.

56.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar, com posterior utilização de rolo compactador, o final da Rua Fagundes Varela, assim como a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.

57.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Fagundes Varela e colocar lâmpadas em toda a extensão da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.

58.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar as estradas do Distrito de Barreiro, principalmente a via que dá acesso a propriedade da família Protti.

59.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

60.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Colocação de um abrigo de embarque e desembarque e também inverter a mão única na rua existente na lateral da rodoviária de Ijuí. Quando chove causa transtornos e também um custo maior para os usuários de táxis.



Ata

ATA No 09/2017

Aos vinte dias do mês de março do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia treze de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, encaminhando a documentação solicitada através do ofício número 31 de 2017; - da Câmara de Vereadores do Município de Panambi, encaminhando matéria deliberada naquela Casa quanto a solicitação de melhorias ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes na BR 285; - da Companhia Riograndense de Saneamento, respondendo ao ofício número 24 de 2017; - do Tribunal de Justiça do Estado, comunicando decisão quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 70070781521; - da Associação Filantrópica Monte Moriá, convidando para o lançamento do Projeto “Padrinho Especial”; - da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos em favor do Município; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos à Ijuí. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa a convidada, Magnífica Reitora da Universidade Regional do Noroeste do Estado, Professora Cátia Maria Nehring. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite e o Presidente concedeu de imediato a palavra ao Vereador César Busnello, que em nome do Poder Legislativo saudou a convidada, prestando homenagem ao transcurso dos sessenta anos de atuação da Universidade em Ijuí. Em seguida, manifestou-se a convidada, agradecendo a homenagem, fazendo ainda um breve relato histórico da instituição, desde o início de suas atividades, destacando a importância da mesma na construção da história e no desenvolvimento de Ijuí e região. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Junior Carlos Piaia e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário que lesse a placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos sessenta anos de ensino superior em Ijuí e solicitou à Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que a entregasse à convidada. O Presidente agradeceu a presença da convidada, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que a acompanhassem até a saída, bem como que acompanhassem até a Mesa os demais convidados, representantes da agência centro do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e de imediato o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, proponente da matéria, que saudou os convidados prestando homenagem pelo transcurso dos 88 anos de atuação da instituição em Ijuí. Em seguida, foi concedida a palavra aos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Gerente Geral, Senhor Lauro Hass, e a funcionária Maria Kinalski, que agradeceram a homenagem, explanando brevemente sobre a história da instituição, desde sua fundação, bem como sua colaboração para o desenvolvimento de Ijuí e região. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos 88 anos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul em Ijuí e solicitou ao Vereador Darci Pretto da Silva que a entregasse aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do menino Antônio Carlos Kurrle Hannusch e da Senhora Ivone Gabiane. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o VETO, Processo Legislativo no 095/2017, que Vetava totalmente o Projeto de Lei, Processo número 851 de 2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela rejeição. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou que fosse lido, para conhecimento do Plenário, o Parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa. Isto feito, e não havendo mais interessados em se manifestar, o Presidente solicitou que a servidora Soeli Boeno Camargo procedesse a entrega das cédulas de votação. Em seguida, os Vereadores foram chamados para depositarem seus votos na urna. Isto feito, o Presidente convidou os Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta e João Pedro Monteiro para fazerem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o mesmo havia sido rejeitado com doze votos pela rejeição e dois pelo acatamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 013/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 014/2017, que Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências; - no 015/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijuí a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal; - no 016/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providências; - e no 017/2017, que Concede índice de reajuste anual de seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão, e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 197/2017, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 198/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, e no 200/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil reais, e dá outras providências, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnelo, que solicitava o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Comandante do 29o Batalhão da Brigada Militar, ao Comandante Regional de Polícia Ostensiva Missões,ao titular da 26ª Delegacia de Polícia Regional, ao titular da Terceira Delegacia Penitenciária Regional, ao Diretor da Penitenciária Modulada de Ijuí e ao administrador do Instituto Penal de Ijuí, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões relacionadas à segurança pública no Município de Ijuí. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, o Requerimento, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz e do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao presidente do Hospital Bom Pastor, ao Presidente do Hospital de Caridade de Ijuí, ao Secretário Municipal de Saúde, à Coordenadora da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões como a Regionalização da Saúde, os repasses do Estado e da União entre outros relacionados ao serviço público de saúde no Município de Ijuí. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado solicitando prioridade no andamento do Processo 003328-1200/14-5, que está no aguardo de parecer deste órgão desde o dia três de novembro de 2015, relativo ao convênio que pretende firmar o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para viabilizar a implementação do Programa de Policiamento Comunitário em Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Ijuí para atender toda a demanda existente? Se a resposta for positiva informar o número aproximado de vagas que faltam; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Quando será executada a obra de reperfilamento asfáltico na Avenida Pinheiro Machado, Bairro São Paulo, uma vez que já havia previsão para realização da mesma inclusive nas leis de meio do Exercício de 2016? - Quando será executada a obra de canalização pluvial na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, cujo projeto foi encaminhado no ano de 2016? – do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Por que estão faltando, há mais de um mês, medicamento para distribuição aos munícipes nas farmácias do Sistema Único de Saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial que são de uso diário e contínuo da população? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Qual é a previsão para pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Norte? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do Município de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Encascalhar a Rua Rodolpho Vogt, Bairro Thomé de Souza, para melhorar a trafegabilidade desta via, pois encontra-se praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva, quando há grande acúmulo de barro; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Luiz Fogliatto; - Colocar tampa na boca de lobo localizada na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número cem, pois este encontra-se aberto, colocando em risco a vida de pessoas que trafegam pelo local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Irmãos Gressler, para drenagem pluvial, pois em dias de chuva ocorrem inundações de algumas propriedades próximas da Companhia Riograndense de Saneamento; - Realizar, com urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, pois a via está praticamente intransitável; - Consertar o buraco existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades da interseção com a Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo, pois no local, há vários meses, existe um buraco de grandes dimensões, que tem colocado os usuários da via em risco de acidentes; - Proceder melhorias na sinalização horizontal existente no entroncamento da Rua das Chácaras com a Rua Henrique Kopf, Bairro Tiarajú, pois a demarcação dos tachões sobre a pavimentação da rua avança além do cruzamento, obrigando os usuários que forem fazer conversões muitas vezes invadirem a contramão, expondo-os ao risco de acidente; - Proceder os reparos necessários no desnível que existe na Rua das Chácaras, proximidades da rotatória com a Avenida General Flores da Cunha, pois muitos carros, ao trafegar na via, raspam a parte inferior do automóvel, o que tem causado danos materiais, ao mesmo tempo que expõe os usuários da via ao risco de acidentes, que ao desviarem o desnível, acabam por invadir a pista contrária; - Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida General Flores da Cunha, Bairro Independência, pois muitas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia; - do Vereador César Busnello: Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados; - Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos; - Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron; - Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Operação “tapa-buracos” com urgência nas ruas Paulo Klemann e Eleonora Borges, assim como na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois estão praticamente intransitáveis; - Substituir as lâmpadas da iluminação pública da Rua Doutor Pestana, proximidades do imóvel número 1160, Centro, que há tempos estão queimadas; - Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas Ruas Germano Laureano e Raul Porciúncula, ambas no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Pires do Rosário e Carolino Raimundo, assim como na Rua Oswaldo Rieck, onde o calçamento cedeu, nas proximidades do entroncamento esquina com Rua Carolino Raimundo; - Patrolar e recolocar cascalho no prolongamento da Rua Siqueira Couto, fundos da antiga Okeizitos; - Operação “tapa-buracos” na Rua Manoel Amorim dos Santos, Bairro Thomé de Souza, em frente ao Posto de Saúde, até a Rua João Probst, pois esta via encontra-se intrafegável devido à quantidade e tamanho dos buracos; - Patrolar e encascalhar a Rua Carlos Zimpel, da BR 285 até a Rua Guilherme Tim; - Ampliar as dimensões, encascalhar e proceder a abertura de sarjeta para escoamento da água da chuva na Rua João Eickoff, entre a Rua Congo Velho até a Rua Doutor Enro Fritz, Bairro Thomé de Souza; - Patrolar e encascalhar a estrada da Esquina Dutra até a BR 285, na Linha Seis Oeste, Distrito Esquina Heidmann; - Proceder limpeza e abertura das sarjetas para escoamento da água da chuva e patrolar a estrada da Linha Dois Oeste em frente a propriedade do Senhor Arlindo Zuge; - Liberação e Demarcação de mais quatro vagas para táxi, na Rua Ernesto Alves, nas proximidades do Supermercado Kuchak; - Reformar, com urgência, a ponte existente na Linha Onze Norte, onde o poste quebrou embaixo, impossibilitando a passagem de colheitadeiras e tratores devido ao risco de acidentes; - Realizar limpeza do Canil Municipal e arredores, com urgência; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Ceretta, Bairro São Geraldo, pois está em péssimas condições, e pode ser utilizada como via alternativa para o fluxo intenso de veículos em horários de pico, principalmente no momento de chegada ou saída dos alunos da Sede Acadêmica da Universidade Regional do Noroeste do Estado; - Consertar calçamento na Rua Ângelo Verri, em frente ao número 36, no Bairro São Geraldo, pois no local foi realizada uma obra de manutenção da Companhia Riograndense de Saneamento que está dificultando o acesso ao terreno por parte dos moradores; - do Vereador João Pedro Monteiro: Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas das Linhas Cinco e Seis Leste, considerando a precariedade destas, que prejudica o trânsito de veículos, e, sobretudo o escoamento da safra agrícola que se aproxima; - Proceder os reparos necessários e instalar guarnição nas laterais do bueiro existente no Arroio Leão, na localidade de Linha Base - Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Valdemar Cheiber, e patrolar a estrada que dá acesso ao Distrito de Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Armindo Shuman; - Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas da Linha Um Norte, Distrito de Chorão, visto que estão em precárias condições de trafegabilidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória, e posteriormente proceder a pavimentação da mesma com camada asfáltica; - Patrolar e encascalhar, com posterior utilização de rolo compactador, o final da Rua Fagundes Varela, assim como a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Fagundes Varela e colocar lâmpadas em toda a extensão da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto; - Patrolar e encascalhar as estradas do Distrito de Barreiro, principalmente a via que dá acesso a propriedade da família Protti; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Colocação de um abrigo de embarque e desembarque e também inverter a mão única na rua existente na lateral da rodoviária de Ijuí. Posteriormente, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, elogiando o trabalho desempenhado pelo Vice-Prefeito, que está respondendo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 013/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona, e dá outras providências”.

O Município de Ijuí situa-se na região Noroeste Colonial do Estado do Rio Grande do Sul, com uma população estimada em 82.563 habitantes, caracterizando-se como o município mais populoso da região Noroeste do Estado, que abrange 216 municípios, ocupando a 24ª colocação entre os 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A agricultura caracteriza-se pelo cultivo de soja, trigo e milho, especialmente. A pecuária constitui-se basicamente na criação de gado de corte e gado leiteiro. A agricultura nos últimos anos tem alcançado crescimento importante na produção de leite, ovos, mel, cera e lã. O crescimento agrícola de Ijuí sobrepujou o setor industrial nos últimos anos.

O setor industrial especializou-se na construção de máquinas e implementos agrícolas e produtos alimentícios. Mais recentemente está crescendo a produção de confecção e vestuário. A indústria ijuiense possui uma grande influência na economia da região. No setor terciário houve um crescimento significativo em razão da comercialização de máquinas, equipamentos eletrônicos vinculados à agricultura, tais como: máquinas, equipamentos eletrônicos e produtos agroquímicos. O Município de Ijuí ancorou sua economia basicamente na agricultura e num parque industrial bastante desenvolvido em relação à economia regional.

O Poder Executivo de Ijuí juntamente com entidades locais promovem desde 2008, durante o mês abril e maio, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, a Fenii - Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, juntamente com a Fecolônia - Feira daAgroindústria Colonial, Crioulaço, Feira do Artesanato de Ijuí e Jantar 12 Povos e atividades esportivas e culturais.

A Fenii é uma feira de caráter gratuito, que representa uma oportunidade para que todos os setores da indústria local possam expor seus produtos, potencialidades e ganhar novos mercados consumidores. Através desta Feira pretende-se realizar a divulgação dos produtos e serviços de Ijuí, promovendo o desenvolvimento da economia no município.

Já a Fecolônia tem como objetivo envolver a comunidade rural dos municípios que compõem a microrregião de Ijuí para a comercialização de produtos da agricultura familiar.

Ainda na programação tem o Jantar 12 Povos na Cozinha, que envolve os centros culturais de Ijuí, retrata a riqueza da imigração na região. Culinária, idioma, arquitetura, música, dança e trajes dos povos que colonizaram Ijuí são mantidas pela comunidade. Este jantar é uma Festa Gastronômica das Etnias de Ijuí, que se destaca por uma iniciativa inédita no Rio Grande do Sul, valorizando os alimentos produzidos pelos agricultores de Ijui e região.

Neste ano, com a realização dos eventos de maneira integrada (Fenii, Fecolônia, Crioulaço, Artesanato, Jantar 12 Povos e atividades esportivas e culturais), representa um projeto diferenciado para a comercialização da produção dos agricultores, os quais vislumbraram na diversificação de suas atividades agroindustriais que possibilitam o incremento de renda as famílias através da comercialização de produtos do meio rural.

Além disso, é necessário considerar que para o pequeno agricultor a diversificação das atividades, a integração de diferentes sistemas produtivos na fabricação de gêneros alimentícios e a divulgação e comercialização da produção em mais esta edição constitui a possibilidade concreta de agregação de valor a estes produtos.

Pode-se dizer que as Feiras desempenham um papel mercadológico fundamental, uma vez que para o consumidor final representa um ponto de referência e, para o produtor, um ponto de divulgação e um canal de comercialização qualificado. Através desta iniciativa pretende-se oportunizar a integração entre os diferentes setores do Agronegócio (produção, logística, consumo), promover discussão do momento do mercado agropecuário entre lideranças empresariais e políticas; divulgar novas tecnologias no tocante a produção industrial e alternativa na industrialização dos produtos oriundos da agricultura, bem como a promoção do artesanato na economia local ,regional e estadual.

Desta forma, pretende-se obter autorização legislativa para repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, para que sejam utilizados no pagamento de despesas com a realização da 9ª FENII – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, no período de 28 de abril a 1o de maio de 2017, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade será realizado mediante o depósito em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente feitas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o O recurso mencionado no art. 1o destinar-se-á ao pagamento de despesas com a realização da 9ª FENII - Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, no período de 28 de abril a 1o de maio de 2017, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade, pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento deverão ser apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 08.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 0.018 - Repasses a Entidades e Fundos (SEMDEC)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 - Contribuições - 239

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 014/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências.”.

O objetivo principal dessa instituição como evento oficial da municipalidade é dar continuidade ao festival que vem ocorrendo desde 2008, pelo Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí, data da sua fundação. O festival em si, que tem cunho nativista, procura incentivar a criatividade poética e musical de compositores, intérpretes, arranjadores e instrumentistas, voltada à temática e aos ritmos regionais do Rio Grande do Sul, inclusive com temas direcionados ao Município de Ijuí e sua gente, a serem realizados preferencialmente no primeiro semestre de cada exercício.

Ainda, procura promover festivais, reuniões culturais e artísticas, palestras e conferências, agregando pessoas da região e do estado, para propugnar e incentivar o aparecimento de valores artísticos em potencial, além de cultivar as manifestações da cultura gaúcha, especialmente a música, a poesia e o canto, promovendo a sua difusão pelos meios ao seu alcance, inclusive nas áreas populares e nos educandários.

Acrescente-se ainda como sendo um evento de cunho cultural, visando também à conscientização quanto à preservação do meio ambiente, especialmente o da bacia hidrográfica regional, cabe ser incluída previsão orçamentária na presente proposta de lei, para apoiar as iniciativas que englobam uma gama de benefícios a nossa comunidade, como prescrevem as normas do projeto.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação dessa matéria para proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Senhoria e demais membros do douto Poder Legislativo, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí o projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, festival de cunho nativista que visa incentivar a criatividade poética e musical de compositores, intérpretes, arranjadores e instrumentistas, voltados à temática e aos ritmos regionais do Rio Grande do Sul, ditos de raiz ou aqui aculturados, que será realizado preferencialmente no primeiro semestre de cada ano.

Art. 2o O festival Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí passa a fazer parte do calendário de eventos oficiais do Município de Ijuí.

Art. 3o Os recursos necessários serão obtidos através de leis de incentivo à cultura, de âmbito municipal, estadual e federal, bem como do apoio da administração pública em serviços, materiais e logística, e da participação livre da comunidade, através de entidades e empresas privadas e ainda pessoas físicas.

Art. 4o Fica o Município autorizado a possibilitar a participação e colaboração de entidades, empresas publicas e/ou privadas na execução e organização do projeto, com alocação de recursos financeiros e/ou humanos por parte dos participantes que aderirem ao projeto instituído na presente lei.

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

3.3.90.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica;

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 015/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita autorização para o Poder Executivo Municipal de Ijuí celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal, conforme autoriza o art. 5o, inciso V da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

Art. 5oA competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas Leis e regulamentos municipais, e abrange em essencial: .... V - celebrar convênios ou consórcios com a União, o Estado e com outros municípios para desenvolvimento de programas, projetos e prestação de serviços;......(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 12/2002);”

O referido objeto deste Projeto de Lei trata-se, em tese, de uma fundamental iniciativa prática para a viabilização da melhora do acesso principal ao Aeroporto Municipal, que é, sem dúvida, uma ação efetiva para o reposicionamento do município de Ijuí frente ao Mercado Econômico, Cultural e Turístico Regional, Estadual e Nacional e ao fortalecimento das ações em favor do desenvolvimento econômico através da ligação aérea com grandes centros no Brasil, além de proporcionar uma significativa melhora na qualidade do acesso às empresas já instaladas no novo distrito industrial, bem como, àquelas que logo se instalarão. O Município de Ijuí insere-se no contexto das entidades e instituições púbicas e privadas que buscam a ampliação e a qualificação da infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico, cultural e turístico na cidade, e que neste caso, contempla uma demanda regional.

Não obstante ao exposto, ao assumir o referido projeto, o executivo municipal ocupa-se de tratar com todas as partes interessadas no município e na região a possibilidade de as mesmas apoiarem a necessária relação de transformação deste modal logístico aeroviário em iniciativa constante para uso dos ijuienses e da população da região noroeste colonial, bem como região celeiro e adjacentes. Assim, encaminhamos o presente Projeto de lei buscando acurada análise e posterior aprovação.

Atenciosamente.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijuí a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal.

Art. 1o O Poder Executivo Municipal de Ijuí fica autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal, na extensão de até 9.500m².

Art. 2o O convênio previsto no art. 1o tem fundamento legal no art. 5o, inciso V da Lei Orgânica do Município.

Art. 3o O valor do referido convênio será de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser repassado pelo governo do Estado no montante de 80% do valor do mesmo, sendo que ao município fica a contrapartida de 20% deste valor para completar o montante total.

Art. 4o Ao Município de Ijuí caberá o projeto, a fiscalização e a prestação de contas da referida obra e a contratação de empresa, conforme legislação vigente para a execução de pavimentação asfáltica do acesso ao Aeroporto Municipal, localizado na Linha 5 Leste.

Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica aberta assim que o governo do Estado empenhar o referido valor e depositar em conta específica do Município de Ijuí.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 016/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que versa sobre a cedência temporária de servidor do Poder Executivo para o DEMEI GERAÇÃO.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União - Seção 3 pag. 105, no 66, de quinta feira, dia 7 de abril de 2016.

A efetiva prestação do serviço público de geração de energia, além das obrigações técnicas inerentes ao setor, também deve observar as normas legais e regulamentares que disciplinam as ações da administração pública. Nesse contexto, está incluída a necessidade de manter em plena operação os registros contábeis da autarquia, a fim de atender à legislação, sob a fiscalização dos órgãos competentes.

Assim, estamos apresentando o anexo projeto de lei, com vistas a disponibilizar ao DEMEI/GERAÇÃO um servidor estável da administração municipal direta, ocupante do cargo de contador, para que as necessidades do departamento possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realizar concurso público, até que ocorram as definições quanto às alterações de regime jurídico e do plano de cargos e salários, além de outras alterações de ordem geral da autarquia.

Nesse sentido, é de fundamental importância que tanto o DEMEI/GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida, sejam equacionadas.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providencias.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder temporariamente servidor efetivo estável ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, visando ao atendimento de interesse público.

Art. 2o O Poder Executivo cederá um servidor estável investido no cargo de contador, para ter exercício junto ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO.

Art. 3º O prazo da cedência de que trata esta lei será de doze meses, prorrogáveis até o limite de quarenta e oito meses.

Parágrafo único. Havendo interesse comum, a cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo pelos entes.

Art. § 4o A cedência será efetuada sem ônus para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2017.

Art. 6o Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 5.832, de 15 de outubro de 2013.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 017/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Concede índice de reajuste anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.”.

A presente proposição visa atender às disposições do contido na norma constitucional prevista no art. 37, X da Carta Magna, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

A presente iniciativa legislativa assegura ao quadro geral de servidores a reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao exercício de 2016 (6,58%), através de três parcelas ao longo do ano de 2017, conforme possibilidades orçamentárias e fiscais.

Além disso, também fixa o valor do auxílio alimentação em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir do mês de janeiro de 2017, e em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir do mês de julho de 2017, de modo a premiar principalmente os servidores cujos vencimentos são menos expressivos monetariamente.

Gize-se que a administração municipal tem firme compromisso com a gestão sustentável de nosso município, dentro da qual se enquadra o pagamento em dia da folha dos servidores e de seus correspondentes encargos, além de outros aspectos da ampla e difícil tarefa de gerenciamento das demandas da população, e este índice proposto e aceito pelos nossos servidores está dentro dos limites que possibilita o pagamento nas datas estipuladas em nossa legislação.

Assim, mesmo diante das notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, com inevitáveis repercussões em nosso município, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores, a execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá ainda mais austeridade, o que somente será possível com o rigoroso controle das contas públicas municipais, para o que também são indispensáveis a compreensão e a colaboração dessa Casa.

Despiciendo, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Concede índice de reajuste anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão, e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1o Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, os valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e os proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí, são reajustados em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificado no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, a administração indireta do Poder Executivo compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

III - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO;

IV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ.

Art. 2o O reajuste de que trata o art. 1o desta lei incidirá fracionadamente sobre os vencimentos, salários, proventos, remunerações, funções gratificadas e gratificações referentes ao mês de dezembro de 2016 e sobre os vencimentos dos cargos comissionados fixados em janeiro de 2017, da seguinte forma:

I - 2% (dois por cento), a partir do mês de janeiro de 2017;

II - 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), a partir do mês de maio de 2017;

III - 2% (dois por cento), a partir do mês de julho de 2017.

Art. 3o Os valores nominais dos padrões de vencimentos, das funções gratificadas e das gratificações serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4o Os servidores efetivos regidos pelo sistema estatutário e os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT terão seus vencimentos ou salários elevados ao mínimo nacional, quando o índice de reposição autorizado por esta lei não for suficiente para alcançar este valor.

Art. 5o O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, e alterações, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, é fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir do mês de janeiro de 2017, e em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir do mês de julho de 2017.

Art. 6o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados os recursos consignados na lei orçamentária relativa ao exercício de 2017 no âmbito da administração direta e indireta do Município de Ijuí.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos a 1o de janeiro de 2017.

IJUÍ.......................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS, TEATRO, SESSÕES DE CINEMA, SHOWS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 20 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Trata o presente Projeto de Lei de assegurar aos professores o direito de pagar apenas meia entrada em teatros, cinemas, estádios e casas de shows.

A presente propositura tem por objetivo proporcionar à categoria dos professores acesso aos meios de diversão e lazer em condições diferenciadas por constituir, inclusive, fator de maior integração e socialização com os estudantes, que já tem direito à meia entrada, podendo atuar na crítica, avaliação e recomendação ou não dos espetáculos em exibição.

O professor é a mais importante ferramenta do ensino, da educação de jovens e adultos. Necessitando inclusive se manter atualizado, buscando muitas vezes em exibições subsídios para o seu dia a dia no trabalho em sala de aula.

A implementação da presente proposição visa também incentivar ainda mais a participação das pessoas a eventos culturais e artísticos do nosso município.

A classe dos professores vem historicamente lutando por uma melhor política salarial, passando por extremas dificuldades financeiras muitas vezes se privando em participar de tais eventos.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o É assegurado aos professores de todos os níveis de ensino o direito de pagar meia-entrada em cinemas, teatros, estádios, shows e espetáculos de qualquer natureza no Município de Ijuí.

Parágrafo único. A meia-entrada a que se refere o “caput” deste artigo equivale ao pagamento com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso.

Art. 2o O direito de que trata esta lei será assegurado mediante comprovante de habilitação do professor junto aos órgãos oficiais, vedada a exigência de contracheques e comprovação de contrato de trabalho.

Art. 3o Os cinemas, teatros e casas de show instalados no município por ocasião da proposição do projeto desta lei terão prazo de até sessenta dias para dar início à concessão da meia-entrada aos professores.

Art. 4o Nos eventos em locais públicos, como teatros, museus, escolas e logradouros com ingresso pago o desconto previsto no art. 1o entrará em vigor na data do decreto que regulamentará esta lei.

Art. 5o A desobediência ao estabelecodo nesta lei constitui falta grave e acarretará:

I - Aos agentes públicos:

a) exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função gratificada do responsável;

b) demissão do serviço público, mediante inquérito-administrativo e assegurado amplo e irrestrito direito de defesa ao servidor.

II - Aos agentes privados:

a) o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UF;

b) a interdição do espetáculo;

c) a cassação do alvará de funcionamento nos casos de reincidência.

Art. 6o Os estabelecimentos relacionados no art. 1o deverão expor cartaz, junto à bilheteria, em letras com corpo igual ou superior a cento e vinte cíceros, com os seguintes dizeres: “Professores pagam meia-entrada”, seguido da indicação do número desta lei e a data de sua publicação.

Art. 7o É vedada a limitação de ingressos para as pessoas que têm direito a meia-entrada.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Comandante do 29° Batalhão da Brigada Militar, ao Comandante Regional de Polícia OstensivaMissões - CRPO , ao titular da 26ª Delegacia de Polícia Regional, ao Titular da 3ª Delegacia Penitenciária Regional, ao Diretor da Penitenciária Modulada de Ijuí e ao administrador do Instituto Penal de Ijuí, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões relacionadas à segurança pública no Município de Ijuí.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao presidente do Hospital Bom Pastor, ao Presidente do Hospital de Caridade de Ijuí, ao Secretário Municipal de Saúde, à Coordenadora da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões como a Regionalização da Saúde, os repasses do Estado e da União entre outros relacionados ao serviço público de saúde no Município de Ijuí.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado solicitando prioridade no andamento do Processo 003328-1200/14-5, que está no aguardo de parecer deste órgão desde o dia três de novembro de 2015, relativo ao convênio que pretende firmar o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para viabilizar a implementação do Programa de Policiamento Comunitário em Ijuí.

A solicitação acontece devido a necessidade de efetivação do referido convênio a fim de amenizar as dificuldades que o município tem enfrentado na área da segurança pública.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Ijuí para atender toda a demanda existente? Se a resposta for positiva informar o número aproximado de vagas que faltam.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executada a obra de reperfilamento asfáltico na Avenida Pinheiro Machado, Bairro São Paulo, uma vez que já havia previsão para realização da mesma inclusive nas leis de meio do Exercício de 2016?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executada a obra de canalização pluvial na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, cujo projeto foi encaminhado no ano de 2016?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que estão faltando, há mais de um mês, medicamento para distribuição aos munícipes nas farmácias do SUS e do CAPS que são de uso diário e contínuo da população?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é a previsão para pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Norte?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS E DA LISTA DE ESPERA PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a publicidade na vida pública é a regra, e o sigilo, a exceção, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais de Ijuí. A lista deverá ser disponibilizada na página oficial do município bem como nas dependências da Secretaria Municipal da Habitação.

A presente propositura, como se percebe, objetiva levar aos munícipes informações que, muitas vezes, o mesmo não possui acerca da sua posição, bem como da ordem de sua inscrição no programa de habitação. Aliás, a lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.517, de novembro de 2011, em seu art. 3º preceitua que:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Tal projeto, como se percebe, é indispensável e fundamental para que a comunidade e, sobretudo os cidadãos inscritos nos programas habitacionais de responsabilidade do Município possam não só acessar e acompanhar a sua situação na ordem de inscrição, mas, principalmente, fiscalizar e denunciar eventual irregularidade havida no programa.

Trata-se, na verdade, de um sistema de controle da população para evitar eventual duplicidade na concessão de habitações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí.

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista completa de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais, destacando, inclusive, aqueles efetivamente contemplados com imóveis no Município.

§ 1oAs listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados, devendo ser atualizadas toda vez que houver alterações.

§ 2oCaso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância daordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos.

Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Rodolpho Vogt, Bairro Thomé de Souza, para melhorar a trafegabilidade desta via, pois encontra-se praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva, quando há grande acúmulo de barro.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar tampa na boca de lobo localizada na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número cem, pois este encontra-se aberto, colocando em risco a vida de pessoas que trafegam pelo local. Destaca-se que há relatos dos moradores de acidentes que aconteceram no local devido a essa situação.

 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Irmãos Gressler, para drenagem pluvial, pois em dias de chuva ocorrem inundações de algumas propriedades próximas da Corsan.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, “operação tapa-buracos” na Francisco Berenhauser, pois a via está praticamente intransitável.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades da interseção com a Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo, pois no local, há vários meses, existe um buraco de grandes dimensões, que tem colocado os usuários da via em risco de acidentes.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na sinalização horizontal existente no entroncamento da Rua das Chácaras com a Rua Henrique Kopf, Bairro Tiarajú, pois a demarcação dos tachões sobre a pavimentação da rua avança além do cruzamento, obrigando os usuários que forem fazer conversões muitas vezes invadirem a contra-mão, expondo-os ao risco de acidente.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no desnível que existe na Rua das Chácaras, proximidades da rotatória com a Avenida General Flores da Cunha, pois muitos carros, ao trafegar na via, raspam a parte inferior do automóvel, o que tem causado danos materiais, ao mesmo tempo que expõe os usuários da via ao risco de acidentes, que ao desviarem o desnível, acabam por invadir a pista contrária.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida Genral Flores da Cunha, Bairro Independência, pois muitas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência nas ruas Paulo Klemann e Eleonora Borges, assim como na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois estão praticamente intransitáveis.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública da Rua Dr. Pestana, proximidades do imóvel número 1160, Centro, que há tempos estão queimadas.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas Ruas Germano Laureano e Raul Porciúncula, ambas no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Pires do Rosário e Carolino Raimundo, assim como na Rua Oswaldo Rieck, onde o calçamento cedeu, nas proximidades do entroncamento esquina com Rua Carolino Raimundo.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e recolocar cascalho no prolongamento da Rua Siqueira Couto, fundos da antiga Okeizitos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Manoel Amorim dos Santos, Bairro Thomé de Souza, em frente ao Posto de Saúde, até a Rua João Probst, pois esta via encontra-se intrafegável devido à quantidade e tamanho dos buracos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Carlos Zimpel, da BR 285 até a Rua Guilherme Tim.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar as dimensões, encascalhar e proceder a abertura de sarjeta para escoamento da água da chuva na Rua João Eickoff, entre a Rua Congo Velho até a Rua Doutor Enro Fritz, Bairro Thomé de Souza.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Esquina Dutra até a BR 285, na Linha Seis Oeste, Distrito Esquina Heidmann.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder limpeza e abertura das sarjetas para escoamento da água da chuva e patrolar a estrada da Linha Dois Oeste em frente a propriedade do Senhor Arlindo Zuge.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Liberação e Demarcação de mais quatro vagas para táxi, na Rua Ernesto Alves, nas proximidades do Supermercado Kuchak.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, com urgência, a ponte existente na Linha Onze Norte, onde o poste quebrou embaixo, impossibilitando a passagem de colheitadeiras e tratores devido ao risco de acidentes. 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do Canil Municipal e arredores, com urgência.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Ceretta, Bairro São Geraldo, pois está em péssimas condições, e pode ser utilizada como via alternativa para o fluxo intenso de veículos em horários de pico, principalmente no momento de chegada ou saída dos alunos da Sede Acadêmica da Unijuí.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento na Rua Ângelo Verri, em frente ao número 36, no Bairro São Geraldo, pois no local foi realizada uma obra de manutenção da Corsan que está dificultando o acesso ao terreno por parte dos moradores.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas das Linhas Cinco e Seis Leste, considerando a precariedade destas, que prejudica o trânsito de veículos, e, sobretudo o escoamento da safra agrícola que se aproxima.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários e instalar guarnição nas laterais do bueiro existente no Arroio Leão, na localidade de Linha Base - Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Valdemar Cheiber, e patrolar a estrada que dá acesso ao Distrito de Itaí, nas proximidades da propriedade do Senhor Armindo Shuman.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, principalmente patrolamento, nas estradas da Linha Um Norte, Distrito de Chorão, visto que estão em precárias condições de trafegabilidade.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória, e posteriormente proceder a pavimentação da mesma com camada asfáltica.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com posterior utilização de rolo compactador, o final da Rua Fagundes Varela, assim como a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Fagundes Varela e colocar lâmpadas em toda a extensão da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas do Distrito de Barreiro, principalmente a via que dá acesso a propriedade da família Protti.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de um abrigo de embarque e desembarque e também inverter a mão única na rua existente na lateral da rodoviária de Ijuí. Quando chove causa transtornos e também um custo maior para os usuários de táxis.


  • Sessão 20/03/2017

    22 de mar

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