Sessão Ordinária 20/04/2015


  • 20/04/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

10ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/04/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 051/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura da fração de terras que menciono à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., revoga a Lei nº 5.427, de 7 de abril de 2011, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 052/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 993.290,00 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e noventa reais); acresce ações ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ações ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Requerimento da Mesa Diretora solicitando a apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima – acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 053/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, revoga a Lei nº 5.503, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 054/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 055/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor e Auxiliar de Educação Infantil. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 056/2015 – Em substituição à Mensagem nº 218/2014: Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Ijuí; revoga lei que menciona. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 057/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR ROROESTE, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 164/2015: Cria funções gratificadas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 169/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 209/2015: Revoga a Lei nº 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências. Com Pareceres favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 211/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda. As frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 212/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 213/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 215/2015: Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual empresa responsável pelo asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Manaus e Belém? Qual a data de conclusão da obra? Quem foi o engenheiro responsável pelo procedimento? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa executora e do laudo de recebimento desta.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que empresas foram autuadas pelo Município e tiveram que mudar de local por produzirem níveis elevados de barulho ou emissão de poeira do ano de 2010 até os dias de hoje? Destas, quais foram beneficiadas com áreas cedidas ou doadas pelo Município?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais são as Secretarias, Coordenadorias, ou setores da Prefeitura que possuem Ponto digital? Quais setores ainda possuem Cartão Ponto?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Onde são despejados os resíduos líquidos (lodo da lagoa de decantação) da BRF? Como e onde é feito esse despejo? Qual a porosidade do solo? Como foi escolhido o local de despejo? Enviar a análise física e química do produto.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a previsão de asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus?

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor de gastos em manutenção com o Trator Esteira utilizado no Lixão Municipal nos últimos quatro anos e qual é a empresa prestadora de serviços para a manutenção do mesmo?

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor que foi destinado para investimento na construção da UPA na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil e qual o padrão utilizado para a construção do mesmo? Enviar os valores de custo geral para realização deste tipo de padrão utilizado para a construção desta UPA e a previsão de inauguração da UPA ou prazo para o término desta obra.

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos decibelímetros (aparelhos que medem o nível de intensidade de sons e ruídos) o Poder Público possui para realizar a fiscalização de casos de poluição sonora em Ijuí? Ressaltamos que são constantes e históricas as denúncias de poluição sonora praticada por empresas de prestação de serviço e indústrias localizadas na zona urbana do município. A poluição sonora perturba os vizinhos que residem próximos aos estabelecimentos que a provocam, desrespeitando o direito de tranquilidade e sossego das pessoas. Quais pessoas jurídicas ou físicas foram autuadas por poluição sonora nos últimos dois anos? Enviar cópia dos termos de autuação ou de comprovantes de fiscalização e penalização dos referidos casos. Que medidas tem adotado o Poder Público para reverter a poluição sonora promovida por empresas e estabelecimentos comerciais da área urbana?

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos apartamentos estão vagos nos condomínios Minha Casa, do Bairro Boa Vista, Colmeia, do Bairro Tancredo Neves, Pedreira, no Bairro Thomé de Souza, e Júlio Taube, do Bairro Tancredo Neves? Relacionar de forma individualizada, por unidades habitacionais. Qual o encaminhamento que está sendo dado aos apartamentos vagos, uma vez que existem mais de 3.000 pessoas na fila de espera? A responsabilidade de selecionar é da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Habitação?

24.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a situação da Senhora Silvana Liberato Dias junto à Secretaria Municipal de Habitação no que se refere à contemplação com um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida? Por que a demora na contemplação uma vez que esta Senhora é portadora de necessidades especiais e realizou a inscrição no programa em 2012? Qual a perspectiva de contemplação?

25.  RUBEM CARLOS JAGMIN e DANIEL PERONDI - PI: Por que ainda não foi realizado o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, mesmo havendo a destinação de recursos para essa obra pelo Deputado Darcísio Perondi, através de Emenda Parlamentar?

ANTEPROJETO DE LEI

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revoga a Lei nº 4.185, de 19 de novembro de 2003.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona, na guia de arrecadação de IPTU e dá outras providências.

28.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto na pavimentação asfáltica da Rua Aristeu Pereira, trecho entre as ruas Manaus e Belém, pois o local apresenta grande número de ondulações, causando risco aos motoristas que transitam pela via.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa buracos” no acostamento da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Ernesto Alves e a Av. 21 de Abril, em frente à loja Rapunzel. Os buracos estão dificultando o estacionamento, forçando os motoristas a deixarem seus carros afastados do meio fio.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Criar/implantar a “patrulha do som alto”, para fins de fiscalizar e coibir a poluição sonora no Município, inclusive quanto a utilização de sonorização automotiva e dos “paredões de som”, em desacordo com a legislação pertinente.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias e conserto no calçamento da Rua Luis da Rocha Gutteres, proximidades do entroncamento com a Av. José Antônio Frantz, uma vez que está totalmente irregular, tornando-se intrafegável.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar a possibilidade/viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua Marechal Mallet, em frente a Padaria Manchini, nºs 128/124.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento da Rua Álvaro Chaves, uma vez que está intransitável, inclusive com bueiros apresentando perigo aos pedestres.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua Atílio Bertoldo, nas proximidades da Rua Emílio Glitz, uma vez que esta via é rota do transporte coletivo da Medianeira e está com grande quantidade de buracos, e portanto, praticamente intransitável.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Estabelecer parceria com o 27º GAC para auxiliar no combate aos focos de mosquitos da dengue e assim minimizar os casos no Município. Da mesma forma, solicitar que fiquem em alerta para a disponibilização, caso necessário, de hospital de campanha.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar com urgência limpeza e melhorias no acesso do Cemitério Municipal, uma vez que há constantes reclamações aos vereadores, principalmente quantos aos containers de entulhos, que estão sendo deixados no local por muito tempo, e dificultando o acesso dos familiares aos túmulos.

38.  MARILDO KRONBAUER: Que o Poder Executivo realize a entrega de Menção Honrosa ou Homenagem àqueles servidores públicos que tenham 30 anos ininterruptos ou mais de dedicação ao município, como forma de enaltecer/prestigiar estes servidores que muito se empenharam para o bom andamento da Administração Pública Municipal e também como reconhecimento profissional aos mesmos.



Ata

ATA No 13/2015

 

Aos vinte dias do mês de abril do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Segundo-Secretário, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que secretariasse a Sessão, em virtude da ausência justificada do Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. O Secretário em exercício procedeu a LEITURA DA ATA número doze do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia treze de abril do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos para que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 051/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura da fração de terras que menciona à empresa Clark Indústria de Alimentos Limitada, revoga a Lei número 5.427, de sete de abril de 2011, e dá outras providências.  Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria da Mesa Diretora, que solicitava que fosse apreciado em Regime de Urgência Urgentíssima o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 052/2015, Processo no 239/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de novecentos e noventa e três mil, duzentos e noventa reais; acresce ações ao Anexo I da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ações ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Como não houve manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Assim sendo, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei, Processo no 239/2015, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 053/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, revoga a Lei número 5.503, de quinze de setembro de 2011, e dá outras providências; - Mensagem no 054/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais, e dá outras providências; - Mensagem no 055/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor e Auxiliar de Educação Infantil; - Mensagem no 056/2015, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Ijuí; revoga lei que menciona; - e pela Mensagem no 057/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos CREHNOR NOROESTE, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 164/2015, que Cria funções gratificadas, juntamente com seus Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Daniel Perondi, Marcos César Barriquello, Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com seis votos favoráveis e cinco contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 169/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Limitada, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com seis votos favoráveis e cinco contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 209/2015, que Revoga a Lei número 5.477, de quatro de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao Serviço Social do Transporte, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 211/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Limitada as frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 212/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências, e o Processo no 213/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 215/2015, que Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi a empresa responsável pelo asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Manaus e Belém? Qual a data de conclusão da obra? Quem foi o engenheiro responsável pelo procedimento? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa executora e do laudo de recebimento desta; - Que empresas foram autuadas pelo Município e tiveram que mudar de local por produzirem níveis elevados de barulho ou emissão de poeira do ano de 2010 até os dias de hoje? Destas, quais foram beneficiadas com áreas cedidas ou doadas pelo Município? - Quais são as Secretarias, Coordenadorias, ou setores da Prefeitura que possuem Ponto digital? Quais setores ainda possuem Cartão Ponto? - Onde são despejados os resíduos líquidos, lodo da lagoa de decantação da Empresa BRF? Como e onde é feito esse despejo? Qual a porosidade do solo? Como foi escolhido o local de despejo? Enviar a análise física e química do produto; - Qual a previsão de asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus? - Qual o valor de gastos em manutenção com o Trator Esteira utilizado no Lixão Municipal nos últimos quatro anos e qual é a empresa prestadora de serviços para a manutenção do mesmo? - Qual o valor que foi destinado para investimento na construção da Unidade de Pronto Atendimento na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil e qual o padrão utilizado para a construção do mesmo? Enviar os valores de custo geral para realização deste tipo de padrão utilizado para a construção desta e a previsão de inauguração da mesma ou prazo para o término desta obra; - do Vereador César Busnello: Quantos decibelímetros, aparelhos que medem o nível de intensidade de sons e ruídos, o Poder Público possui para realizar a fiscalização de casos de poluição sonora em Ijuí? Ressaltamos que são constantes e históricas as denúncias de poluição sonora praticada por empresas de prestação de serviço e indústrias localizadas na zona urbana do município. A poluição sonora perturba os vizinhos que residem próximos aos estabelecimentos que a provocam, desrespeitando o direito de tranquilidade e sossego das pessoas. Quais pessoas jurídicas ou físicas foram autuadas por poluição sonora nos últimos dois anos? Enviar cópia dos termos de autuação ou de comprovantes de fiscalização e penalização dos referidos casos. Que medidas tem adotado o Poder Público para reverter a poluição sonora promovida por empresas e estabelecimentos comerciais da área urbana? - Quantos apartamentos estão vagos nos condomínios Minha Casa, do Bairro Boa Vista, Colmeia, do Bairro Tancredo Neves, Pedreira, no Bairro Thomé de Souza, e Júlio Taube, do Bairro Tancredo Neves? Relacionar de forma individualizada, por unidades habitacionais. Qual o encaminhamento que está sendo dado aos apartamentos vagos, uma vez que existem mais de três mil pessoas na fila de espera? A responsabilidade de selecionar é da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Habitação? - Qual a situação da Senhora Silvana Liberato Dias junto à Secretaria Municipal de Habitação no que se refere à contemplação com um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida? Por que a demora na contemplação uma vez que esta Senhora é portadora de necessidades especiais e realizou a inscrição no programa em 2012? Qual a perspectiva de contemplação? – e dos Vereadores Rubem Carlos Jagmin e Daniel Perondi: Por que ainda não foi realizado o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, mesmo havendo a destinação de recursos para essa obra pelo Deputado Darcísio Perondi, através de Emenda Parlamentar? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Revoga a Lei número 4.185, de 19 de novembro de 2003, e que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona, na guia de arrecadação de IPTU e dá outras providências. Isto feito, o Presidente informou que o Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira, e dá outras providências, foi retirado da pauta, conforme preceitua o Regimento Interno da Casa, em virtude da ausência do autor. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto na pavimentação asfáltica da Rua Aristeu Pereira, trecho entre as ruas Manaus e Belém, pois o local apresenta grande número de ondulações, causando risco aos motoristas que transitam pela via; - Operação “tapa buracos” no acostamento da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Ernesto Alves e a Avenida 21 de Abril, em frente à loja Rapunzel; - do Vereador César Busnello: Criar/implantar a “patrulha do som alto”, para fins de fiscalizar e coibir a poluição sonora no Município, inclusive quanto a utilização de sonorização automotiva e dos “paredões de som” em desacordo com a legislação pertinente; - Realizar melhorias e conserto no calçamento da Rua Luis da Rocha Gutteres, proximidades do entroncamento com a Avenida José Antônio Frantz, uma vez que está totalmente irregular, tornando-se intrafegável; - Estudar a possibilidade/viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Marechal Mallet, em frente a Padaria Manchini, números 128/124; - Refazer o calçamento da Rua Álvaro Chaves, uma vez que está intransitável, inclusive com bueiros apresentando perigo aos pedestres; - Realizar reparos  na Rua Atílio Bertoldo, nas proximidades da Rua Emílio Glitz, uma vez que esta via é rota do transporte coletivo da Medianeira e está com grande quantidade de buracos, e portanto, praticamente intransitável; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Estabelecer parceria com o 27o Grupo de Artilharia de Campanha para auxiliar no combate aos focos de mosquitos da dengue e assim minimizar os casos no Município; - Providenciar com urgência limpeza e melhorias no acesso do Cemitério Municipal, uma vez que há constantes reclamações aos vereadores, principalmente quantos aos containers de entulhos, que estão sendo deixados no local por muito tempo, e dificultando o acesso dos familiares aos túmulos; - e do Vereador Marildo Kronbauer: Que o Poder Executivo realize a entrega de Menção Honrosa ou Homenagem àqueles servidores públicos que tenham trinta anos ininterruptos ou mais de dedicação ao município, como forma de enaltecer/prestigiar estes servidores que muito se empenharam para o bom andamento da Administração Pública Municipal e também como reconhecimento profissional aos mesmos. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, discutindo as várias queixas de munícipes devido a poluição sonora causada por algumas empresas, assim como por som automotivo em determinados locais da cidade, em total desacordo com a Lei do Silêncio, comentando ainda a sua participação, juntamente com o Prefeito Municipal e demais autoridades locais, em Audiência Pública realizada na Capital do Estado, referente a aviação civil, quando foi confirmado que Ijuí não será contemplada com um aeroporto regional, e o número de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, a manifestação da jornalista Rosane de Oliveira que critica o pronunciamento do Secretário de Estado da Segurança Pública, que atribui o engajamento das mulheres no mercado de trabalho como causa para o atual aumento da violência, em comparação com outras épocas, e a aprovação do Projeto de Lei número 4330 pela Câmara dos Deputados. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo os malefícios causados para o comércio local pela realização de feiras itinerantes no município. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, apoiando a fala do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski quanto a realização de feiras itinerantes no município, destacando, que infelizmente não é possível proibir a realização das mesmas, debatendo ainda a crise econômica enfrentada pelo estado e pelo país como um todo, que em sua opinião só faz agravar a crise política, destacando que a situação do Município de Ijuí ainda permanece equilibrada, mas que no futuro poderá ter que reduzir gastos, manifestando ainda não concordar que há um excesso de cargos em comissão no Município e nem que os mesmos são criados de forma irresponsável, fazendo um comparativo proporcional de cargos comissionados com o total de habitantes de Ijuí e outros municípios governados pelo Partido Socialista Brasileiro, ao qual pertence o Vereador César Busnello, principal crítico do número de cargos em comissão de Ijuí. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando que já houve tentativas do Governo Municipal em barrar a realização de feiras itinerantes no município, mas que os organizadores conseguiram no Poder Judiciário respaldo para sua efetivação, elogiando a realização do Jantar da Polenta e a Festa Estadual do Milho organizados pela Paróquia Cristo Rei, a Cavalgada realizada em homenagem ao Tradicionalista Divo Pizzolotto no último domingo, e a conquista do título máximo na categoria Piá Farroupilha pelo menino ijuiense Bernardo Damião Cossetin. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, esclarecendo que se atém a representar os interesses da população Ijuiense, onde foi eleito, destacando que o seu partido não tem alçada para questionar condutas assumidas em outros Municípios, nos quais há Vereadores, a quem compete fiscalizar a situação local, e que a oposição faz parte de um sistema democrático de governo. Também no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo concordar que a oposição é fundamental para a democracia, mas que está deve assumir conduta responsável, debatendo ainda a conduta de políticos pertencentes aos Partidos Democrático Trabalhista e Socialista Brasileiro, a cassação do mandato do Prefeito do Município de Crissiumal, a assunção do ex-chefe de gabinete do Vereador César Busnello à um cargo comissionado do Governo Estadual, entre outros assuntos. Usando o espaço do Grande Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, entre outros assuntos, discutindo a manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública, que atribuiu o aumento da criminalidade à profissionalização das mulheres, que deixaram de ser exclusivamente donas de casa, o sucesso da Festa Estadual do Milho realizada pela Paróquia Cristo Rei e o transcurso do Dia do Índio, no último dia dezenove de abril. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo os transtornos causados pela grande quantidade de chuvas nos últimos dias, destacando que as inundações decorrem principalmente do descarte irregular de lixo pela população em geral, e que o comparativo referente ao número de cargos comissionados com o total de habitantes deve ser entre o Município de Ijuí e outras cidades com índices melhores, considerando que para “melhorarmos, sempre temos que nos comparar com melhores e não com piores”. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo, entre outros assuntos, as reclamações de moradores da Linha Seis Leste quanto ao grande número de animais domésticos que estão sendo abandonados naquela região, a precária iluminação dos containers para descarte de lixos e entulhos que pode favorecer ou até mesmo ocasionar acidentes, a necessidade de retirada do lixo depositado na calçada da Rua Venâncio Aires, nas proximidades da Câmara de Vereadores e a desatualização da Lei que institui o Código de Posturas do Município, que data de 1978. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo, entre outros assuntos, as matérias de sua autoria constantes na pauta da sessão, a necessidade de intervenção do Governo Federal para não se agravar a crise vivenciada pelo setor secundário, visto que já vem provocando demissões em massa, criticando a fala do Secretário de Estado da Segurança Pública, que equivocadamente atribuiu às mulheres a culpa pelo aumento da criminalidade. No espaço destinado às Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, esclarecendo que a sua participação na audiência pública realizada em Porto Alegre quanto a aviação civil foi custeada com recursos próprios, e que apenas justificou sua ausência na Reunião das Comissões, conforme Requerimento aprovado por unanimidade do Plenário da Casa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 051/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura da fração de terras que menciona à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., revoga a Lei no 5.427, de 7 de abril de 2011, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei faz-se necessário em função da readequação das áreas localizadas em Zona Mista Especial localizada na margem da rodovia federal BR 285, local onde a empresa supra citada teve sua área readequada quanto às suas medidas, assim como o prazo de construção e conclusão foi adaptado às fases apresentadas em seu projeto de acordo com o período real para a viabilidade do projeto e da disponibilidade financeira através de recursos próprios a serem aplicados, já que a Lei não permite financiamento através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES durante o período de cessão.

Assim encaminhamos a revogação da Lei no 5.427, de 7 de abril de 2011, para que a redação da nova Lei venha ser contemplada sem alterações em seu texto principal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., revoga a Lei no 5.427, de 7 de abril de 2011, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75, com ramo de beneficiamento, moagem e preparação de produtos integrais de origem vegetal e moagem de trigo e fabricação de seus derivados, para a expansão do seu parque fabril e a implantação de melhorias em seu processo produtivo, a área com a seguinte descrição: uma fração de terra com área de vinte e seis mil metros quadrados (26.000 m²), em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes: ao norte, na extensão de cem metros (100,00m), com uma fração de terras do Município de Ijuí; ao sul, na mesma extensão, com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de duzentos e cinquenta e três metros com quarenta centímetros (253,40m), com uma fração de terras de propriedade da Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – CEASA/RS; e ao oeste, na extensão de duzentos e sessenta e oito metros com quinze centímetros (268,15m), com terras do Município de Ijuí, distando esta confrontação trezentos e sessenta e quatro metros (364m) da estrada vicinal da Linha 4 e 5 Leste, conforme a Transcrição da Transmissão constante no livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem, no Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2oA construção da empresa, objeto da cessão, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de posse efetiva com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciada com fundamento nos motivos apresentados, a Impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3oA cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1o vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação, instalação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4oNo decorrer da cessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art. 3o, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5oFindo o prazo da cessão, caso a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6oHavendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1o à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7oFica a empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária as disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão como no recebimento por doação, na forma do art. 6o, utilizando-o, a única e exclusivamente em qualquer época, na atividade proposta

Art. 8oFica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva, em conformidade com o art. 6o da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75

Art. 9o A empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75, fica obrigada a devolver o imóvel ao município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I – se ao final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II – se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

III – se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV – decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V – dissolução da sociedade ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75;

VI – alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento industrial inicialmente proposto;

VII – protesto de títulos ou a emissão de títulos ou de cheques sem suficiente provisão, que caracterize a insolvência da empresa beneficiária, e;

VIII – demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 9o ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caibam por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11. Farão parte integrante desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., CNPJ no 11.031.353/0001-75, cópia da certidão do registro de Imóveis e Planta de Levantamento Planimétrico.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei no 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 5.427, de 7 de abril de 2011.

IJUÍ..........................


  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 053/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti; revoga a Lei no 5.503, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a readequação da localização e das medidas do terreno urbano destinado à empresa supracitada, localizado no Loteamento Industrial VII, Zona Mista Especial, no bairro Lambari, nesta cidade.

Além disso, também é necessária a alteração do prazo previsto para a construção e a conclusão do empreendimento, de forma a adaptá-lo ao cronograma apresentado no projeto, permitindo que a sua execução seja viável de acordo com a disponibilidade financeira da empresa, com a aplicação de seus recursos próprios.

De outra parte, a Lei no 5.503, de 15 de setembro de 2011, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências., deve ser revogada para que a redação da nova Lei venha ser contemplada sem alterações em seu texto principal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE..............................DE..........

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti; revoga a Lei no 5.503, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00, com ramo de atividade de comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, um terreno urbano, localizado no Loteamento Industrial VII, Zona Mista Especial, Bairro Lambari, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados (2.280m²), situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com a Rua Ragnar Thorstenberg; ao sul, na mesma extensão, com a Rua Jorge Leopoldo Weber; ao leste, na extensão de cento e quatorze metros (114m) com terreno do Município de Ijuí; e ao oeste, na mesma extensão com terreno do Município de Ijuí, sendo parte da Matrícula no 19.114 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2oA construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois anos, a contar da data de posse efetiva com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais um ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3o A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1o vigorará pelo período de cinco anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4oNo decorrer da cessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art. 1o, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5oFindo o prazo da cessão, caso a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6oHavendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1o à empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrado em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da cessão.

Art. 7oFica a empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão como após o recebimento por doação, da atividade proposta.

Art. 8oFica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva em conformidade com o art. 6o da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00.

Art. 9oA empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I – se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II – se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III – se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV – decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V – dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00;

VI – alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII – protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII – demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 9o ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11. Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa Graciete Luciana Coppetti, CNPJ no 09.077.523/0001-00, como também o projeto circunstanciado.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei no 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Lei no 5.503, de 15 de setembro de 2011, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

IJUÍ............................


  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 054/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, aproveitamos a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos reais), e dá outras providências.

O crédito autorizado servirá para ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência/emergência nos serviços de saúde, de forma ágil e oportuna.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da matéria com a maior brevidade possível.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.220 – Unidade Salvar/Samu (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação direta com consórcio público......................R$ 467.500,00

Art. 2oO recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.220 – Unidade Salvar/Samu (SMS)

3.1.71.70.00.0000 – Rateio participação consórcio público – 10318...........R$ 467.500,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ...............


  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 055/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, professores e auxiliar de educação infantil, a exercer atribuições em diversas áreas de atuação, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituir professores por aposentadoria, licença gestante, laudos médicos e, ainda, de ofertar um número maior de vagas para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, onde não há profissionais suficientes e sem disponibilidades de habilitados em banca.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2015.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a contratação temporária de Professor e Auxiliar de Educação Infantil.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de professor de Educação Infantil, Língua Portuguesa e Educação Artística, função de auxiliar de Educação Infantil, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e o inciso I do art. 57 da Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, em conformidade com as seguintes quantidades, áreas de atuação, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

I – Professor:

Quantidade

Área de Atuação

Turno

Carga horária

Remuneração

05

Educação Infantil

Matutino

20h

R$ 958,91

06

Educação Infantil

Vespertino

20h

R$ 958,91

01

Língua Portuguesa

Matutino

20h

R$ 1.342,48

01

Educação Artística

Matutino

20h

R$ 1.342,48

II – Auxiliar de Educação Infantil:

Quantidade

Área de Atuação

Turno

Carga horária

Remuneração

05

Educação Infantil

Matutino

30h

R$ 883,28

09

Educação Infantil

Vespertino

30h

R$ 883,28

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos e áreas de atuação equivalentes.

§ 2o Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária de Professor, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal no 4.110, de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação;

IV – gratificações, quando houver formal designação;

V – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos nos anexos da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Parágrafo único. Exclusivamente com relação às funções temporárias de professor, serão ainda observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.110, de 2003, inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4oA contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo e área de atuação correlativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando inexistir banca de concurso público vigente ou não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para as vagas de que trata esta Lei se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes, observando-se, em relação às funções de professor, as respectivas área de atuação.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.066 – Ensino Fundamental – FUNDEB

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 699

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ...............


  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 056/2015-GP

(SUBSTITUTIVO DA MENSAGEM No 218/2014-GP)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa egrégia Casa, encaminho Projeto de Lei que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências, visando desta forma regulamentar os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) quanto à outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal e em caso de falecimento do outorgado, a transferência a seus sucessores legítimos o direito à exploração do serviço.

Com o crescimento populacional que tivemos nos últimos anos, conforme dados do próprio IBGE, o aumento da demanda e a utilização destes serviços, é necessário que as normas que regulam este tipo de prestação de serviço público também sejam atualizadas, de modo a permitir um serviço de qualidade, seguro e ágil à população, mas que seja economicamente ao prestador.

Para o poder Público, interessa, em meio a esse processo, além do bom atendimento, que sejam obedecidos todos os princípios constitucionais, principalmente da legalidade, eficiência e transparência.

Com o encaminhamento e respectiva aprovação dessa matéria, pretendemos ver atendidas todas as situações de divergências legais até agora existentes quanto a regularização dos veículos bem como quanto a documentação de seus condutores ou prepostos.

Portanto, é do conhecimento dos nobres Edis, que a CF em seu art.175, determina que o Poder Público realize a concessão ou permissão de serviços públicos por meio de licitação. Já a Lei Federal no 8.987/95 vem regulamentar esse dispositivo da nossa Carta Magna.

Assim é que, a legislação existente no Município, referente a permissão dos serviços de táxi, não atende à demanda da nossa sociedade nem os requisitos legais hoje vigentes tais como as da Lei Federal no 12.865, de 2013, reveste-se dessa forma a proposta em questão de um caráter social.

Dessa forma, no intuito de corrigirmos as irregularidades e nos adequarmos à legislação federal, é que acredito na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei mencionada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE..............................DE..........

Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos desta Lei, todo o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o Os veículos destinados à prestação de serviços de táxi deverão ser de quatro (04) portas.

§ 1o Os veículos de táxis cuja capacidade de carga não ultrapasse a quinhentos quilos (500 kg) transportarão, no máximo, quatro (04) passageiros.

§ 2o Os veículos de táxis cuja capacidade de carga igual seja superior a quinhentos quilos (500 kg) transportarão, no máximo, sete (07) passageiros.

§ 3o Será autorizado veículos adaptados para transporte de pessoas portadoras de deficiência, devendo os mesmos estar dotados de rampas para cadeirantes, dentro das normas vigentes.

Art. 3o Os táxis deverão ser providos de aparelho de taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.

Parágrafo único. Constitui exceção a exigência de taxímetro, para os veículos lotados à exploração do transporte de táxi no meio rural e para viagens fora do município.

Art. 4o O número de táxis em operação licenciados pelo município deverá ser de um (01) por 900 (novecentos) habitantes, respeitando ainda o fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.

§ 1o Fica a critério da municipalidade, atendendo a necessidade e o interesse público, a permissão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.

§ 2o Para efeito das disposições deste artigo, as permissões autorizadas até 20 de abril de 2000, a contar da data de publicação desta Lei, ficam prorrogadas pelo período intransferível até maio de 2022.

§ 3o Constitui exceção a exigência de principal atividade econômica aos permissionários lotados para exploração do transporte de táxi no meio rural, não podendo, no entanto, tais permissões serem objeto de permuta ou licenciamento por transferência para a zona urbana do Município.

CAPÍTULO II

PERMISSÃO DE NOVAS LICENÇAS

Art. 5o Verificada a necessidade da permissão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do § 1o do art. 4o, compete ao Prefeito Municipal fixá-las por Decreto Executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão de trânsito.

§ 1o A seleção de novos permissionários, nos casos do caput deste artigo, se dará mediante processo licitatório, cujo Edital deverá fixar:

I – o número de novas permissões de táxis a serem acrescidas, em decorrência do aumento populacional, resguardados os termos do caput do art. 4o desta Lei;

II – a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;

III – os requisitos para o licenciamento das respectivas permissões;

IV – os critérios objetivos para a escolha dos proponentes, no caso de maior número de interessados do que de vagas;

V – o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas permissões, nunca inferior a trinta (30) dias.

§ 2o Somente poderão se habilitar à permissão de novas licenças, nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes:

I – empresas, assim definidas e constituídas à finalidade exclusiva de transporte individual de passageiros, com capital realizado, número de veículos, equipamentos, condições de instalações;

II – motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições sócio-econômicas através de investigação por órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão nomeada pelo Prefeito.

§ 3o Na aplicação do disposto no inciso II deste artigo, em igualdade de condições, o motorista sindicalizado ou associado ao ramo da categoria terá preferência sobre os demais.

§ 4o A permissão de novas licenças será efetuada criteriosamente, através das duas categorias de pretendente, atribuindo-se o total de vagas nas seguintes proporções:

I – as empresas, cinqüenta por cento (50%);

II – aos motoristas profissionais autônomos, cinqüenta por cento (50%);

III – as empresas legalmente constituídas poderão ter no máximo cinco (5%) por cento do total da frota destinada.

§ 5o Para o preenchimento das vagas existentes, respeitadas as proporções estabelecidas no parágrafo anterior, não haverá prioridade entre empresa e motoristas profissionais autônomos, devendo as vagas não preenchidas por uma categoria serem redistribuídas à outra.

§ 6o Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, em ambas as categorias, os licenciamentos serão permitidos rigorosamente se forem observados os critérios e preferências, dentro de cada categoria respectiva, na seguinte ordem:

I – ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade de táxi, na condição de empresa ou motorista, sendo que, em caso de igualdade entre os requerentes para cada categoria, nas proporções fixadas no § 4o e seus incisos deste artigo, a preferência recairá sobre aquele que tiver cometido o menor número de acidentes de trânsito conforme dados do RENACH;

II – as empresas e motoristas que comprovem estar estabelecidos e domiciliados, respectivamente, há mais tempo no Município;

III – as empresas ou motoristas de táxis que possuírem veículos de fabricação mais recente.

§ 7o Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de dez (10) anos de fabricação.

§ 8o As empresas ou motoristas de táxis beneficiados com a permissão de novas licenças deverão dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.

§ 9o As licenças serão concedidas pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovadas por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do período.

CAPÍTULO III

TRANSFERÊNCIAS DAS PERMISSÕES

Art. 6o A licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel – TÁXI é pessoal, podendo ser transferida nas seguintes hipóteses:

I – para terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta lei;

II – em caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1o As transferências de que tratam os incisos I e II dar-se-ão mediante o implemento das seguintes condições:

I – somente serão autorizadas pelo prazo restante da outorga;

II – atendimento, pelo adquirente ou sucessor, dos requisitos fixados por esta lei para a outorga;

III – prévia anuência do Poder Executivo Municipal, com recolhimento de taxa no valor de sessenta e duas (62) UFs – Unidades Fiscais ao erário público, exceto quando a transferência ocorrer para sucessores legítimos, em caso de falecimento do outorgado.

§ 2o Fica expressamente proibida a venda das permissões autorizadas, que na sua extinção por qualquer forma prescrita nesta Lei voltará ao Poder Executivo.

Art. 7o A transferência que trata o art. 6o, compete ao Executivo Municipal e somente será permitida quando o adquirente preencher todos os demais requisitos exigidos nesta lei.

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE TÁXIS

Art. 8o Os pontos de táxis serão fixados pela Administração Municipal como locais referenciais e rotativos, não dando aos beneficiários das permissões autorizadas na forma desta Lei direito exclusivo de estacionamento.

§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as permissões concedidas até 20 de abril de 2000.

§ 2o Na extinção das permissões sujeitas ao prazo fixado no § 2o do art. 4o ou a qualquer tempo pela cassação ou desistência da permissão ou ainda, morte, insolvência ou falência do permissionário, o ponto fixo permitido, passará a ser referencial e rotativo a todas as novas permissões autorizadas a partir da presente Lei.

§ 3o Com exceção dos permissionários que fazem jus a estacionamento em pontos fixos até a sua total extinção na forma do parágrafo anterior, a utilização de pontos referenciais pelos novos permissionários se dará pela ordem de chegada em número a ser fixado e permitido pela Coordenadoria Municipal de Trânsito mediante ato próprio.

§ 4o O Poder Executivo editará Decreto fixando a localização dos pontos fixos e referencias.

Art. 9o Sempre que necessário, o Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou suspensão de pontos referenciais e rotativos de táxi, ficando condicionada a limitação de seu número às exigências pelo serviço e ao Parecer do Conselho Municipal de Trânsito.

Art. 10. Na fixação dos pontos referenciais e rotativos de táxis serão considerados os seguintes fatores:

I - número de táxis em operação no Município; e,

II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do Sistema Geral de Transportes Viários.

Art. 11. Aos permissionários com ponto de estacionamento fixo, a ordem de preferência de serviços será definida pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, obedecida a ordem de chegada do permissionário ao ponto.

Parágrafo único. O não cumprimento da ordem de chegada na forma deste artigo acarretará na aplicação da penalidade de multa, e, na reincidência, suspensão ou cassação da permissão.

CAPÍTULO V

TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS LICENCIADOS

Art. 12. Fica assegurado aos permissionários o direito de substituir, em qualquer mês do exercício, os veículos por outros de fabricação mais recente, desde que estejam em perfeito estado de conservação.

§ 1o Para gozar do direito assegurado neste artigo, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo ou veículos, a serem substituídos for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da autoridade municipal competente, devendo o permissionário exibir neste mesmo período, a alteração de categoria de aluguel para particular do veículo substituído expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado - DETRAN.

§ 2o Em caso de acidente do veículo que implique na sua retirada imediata do serviço, a substituição se fará no período intransferível e improrrogável de até 06 (seis) meses.

§ 3o Em caso de sinistro de qualquer natureza, o permissionário poderá substituir o veículo, por prazo inferior a 6 (seis) meses, devendo o substituto estar em perfeito estado de conservação, não podendo ter mais de 10 (dez) anos de fabricação, e cumprir todos os demais requisitos estabelecidos nesta lei, exceto a padronização de cor, sendo que tal substituição deve ser comunicada por escrito ao órgão fiscalizador de trânsito.

CAPÍTULO VI

VISTORIA DOS VEÍCULOS

Art. 13. A permissão ou renovação das permissões para táxi dependerá do Executivo Municipal, que levará em consideração o estado de conservação do veículo, comprovado por laudo de engenheiro mecânico, que será atestado em vistoria procedida por agente da Coordenadoria Municipal de Trânsito e homologada pela autoridade municipal de trânsito.

§ 1o Anualmente, serão realizadas vistorias a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam,preferencialmente entre os meses de julho e novembro, data a ser definida e amplamente divulgada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito.

§ 2o As vistorias deverão ser realizadas em oficinas autorizadas devidamente cadastradas junto ao setor competente do Município ou concessionária autorizada pelo fabricante do veículo.

§ 3o Ao final da vistoria, os permissionários deverão apresentar junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito, para fins de cadastro e fiscalização, atestado sobre as condições mecânica do veículo, emitido pela oficina ou concessionária.

§ 4o Todos os veículos utilizados em serviço de táxi no Município estarão sujeitos a verificação dos taxímetros pelo INMETRO, em datas a serem definidas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, através de notificação encaminhada ao permissionário com antecedência mínima de quinze (15) dias, preferencialmente nas mesmas datas em que se efetivarem as demais verificações.

§ 5o Previamente a aprovação do cadastramento dos permissionários, estes deverão apresentar o comprovante de regularidade do taxímetro fornecido pelo INMETRO, bem como submeter o veículo a vistoria a ser realizada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, onde serão verificadas as condições de conforto, higiene, estética, e os equipamentos obrigatórios prescritos por legislação específica, dentre elas a da Resolução do CETRAN no 14/98, a qual expedirá nos casos de aprovação de todos os itens, certificado de vistoria e regularidade que deverá ser fixada na parte interna do vidro dianteiro do veículo, em local de fácil visualização pela fiscalização competente, conforme modelo produzido pelo órgão municipal de trânsito.

§ 6o Após a adequada fixação do certificado de vistoria e regularidade de que trata o parágrafo anterior, o veículo será considerado licenciado para o exercício das atividades a que se destina, situação em que o órgão responsável pela fiscalização deixará de aplicar as penalidades previstas no art. 230, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções previstas em Lei.

§ 7o O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria terá suspensa a sua licença, até que seja liberado em nova vistoria.

§ 8o O Município, através da Coordenaria Municipal de Trânsito, providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 9o Os táxis que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, até sua regularização.

CAPÍTULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI

Art. 14. A frota de táxi do Município será padronizada pela pintura de cor branca, além de constarem nas portas dianteiras o escudo símbolo do Município no tamanho de 15 cm de altura e dispositivo luminoso de acordo com a Resolução no 393/68 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1o No caso de ser veículo de ponto rotativo, a palavra ROTATIVO dever constar nas laterais do veículo, no tamanho de 15 cm de altura.

§ 2o Poderá constar ainda identificação do telefone correspondente ao permissionário se empresa ou do telefone pessoal móvel do motorista profissional autônomo.

Art. 15. O prazo para padronização da cor dos veículos de aluguel - táxi será de até 90 (noventa) dias, a contar da data da sanção desta Lei.

Parágrafo único. O veículo que até a referida data não estiver com a cor determinada no art. 14 desta Lei, será retirado de circulação em cumprimento ao § 7o do art. 13, respeitada, primeiramente, a disposição do § 6o do mesmo artigo.

CAPÍTULO VIII

REQUISITOS PARA EMPRESAS E MOTORISTAS

Art. 16. Os permissionários do serviço público do transporte individual de passageiros deverão apresentar anualmente, entre os meses de julho e novembro à Coordenadoria Municipal de Trânsito, após a realização das vistorias de que trata o art. 13 e seus parágrafos, toda a documentação necessária e exigida para o cadastro.

§ 1o Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.

§ 2o Aprovar-se-á o cadastramento do permissionário que após implementar todas as condições de vistoria precedentes, apresentar também os documentos na forma seguinte:

I – certificado de propriedade do veículo;

II – atestado de domicílio ou residência dos permissionários, comprovando estar estabelecido no Município há mais de cinco (05) anos;

III – certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, de acordo com o art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;

IV – atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, expedida a menos de noventa (90) dias dos permissionários;

V – certidão negativa de débitos junto à fazenda federal, estadual e municipal;

VI – alvará fornecido pelo Município;

VII – três (03) fotos coloridas do veículo, frontal e de ambos os lados;

VIII – laudo mecânico fornecido por concessionária autorizada pelo Município, de acordo com o disposto no § 2o do art. 13 desta Lei;

IX – carteira nacional de habilitação na categoria "B" ou superior.

X – não ter cometido infração gravíssima ou grave nos últimos 12 meses, conforme consulta ao RENACH.

XI – inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;

XII – Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado, quando couber;

XIII – Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

§ 3o Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que trata esta Lei, sob inteira responsabilidade do permissionário, deverão estar cadastrados junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito, mediante apresentação dos documentos enumerados nos incisos II, III, IV, IX, XI, XII e XIII do parágrafo anterior.

§ 4o É obrigatório a fixação do cartão de identificação do condutor de veículo de táxi, fornecido pela Coordenadoria de Transito, onde constará o nome completo do permissionário, o número do prefixo, o nome completo do motorista e foto 3x4 do motorista, devendo estar visível do lado direito da parte interna do pára-brisa dianteiro do veículo, para facilitar a identificação do condutor em atividade pelo passageiro.

§ 5o O descumprimento das obrigações do § 4o deste artigo acarretará em penalidades previstas no Capítulo XI desta lei.

§ 6o É obrigatório ao permissionário de serviço de transporte individual de passageiro (táxi), bem como aos motoristas, realizar curso de formação profissional de taxista oferecido por entidade credenciada junto ao DETRAN-RS, e participação em cursos de reciclagem a cada 5 (cinco) anos, sendo que os atuais permissionários deverão comprovar a realização do curso até 31 de dezembro de 2014, encaminhando ao órgão municipal de trânsito para fins de comprovação.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MOTORISTA

Art. 17. Os motoristas dos veículos de aluguel – táxis deverão comparecer ao seu local de trabalho devidamente trajados, ficando vedado o uso de calção, shorts, roupas curtas e decotes, e em perfeitas condições de higiene pessoal, sendo vedado o uso de calçados que não se firmem nos pés.

Parágrafo único. Verificado o não cumprimento do disposto neste artigo, mediante constatação in loco pela fiscalização municipal competente, caberá a autoridade responsável a aplicação de multa no valor de um (01) a cinco (05) UF (Unidade Fiscal do Município de Ijuí) e, na reincidência, cassação da permissão.

Art. 18. É expressamente vedada a ingestão de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância entorpecente quando o motorista estiver no exercício da função de "taxista".

Parágrafo único. O não cumprimento no disposto neste artigo, verificado através de processo administrativo ou judicial, será o infrator punido com a cassação da permissão.

CAPITULO X

TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 19. As tarifas cobradas no serviço de táxi dentro do território do Município serão fixadas e revisadas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 20. Sempre que necessário, "ex officio" ou a pedido dos permissionários, mediante apresentação de planilha demonstrativa de custos, a administração efetuara estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art. 21. Para o calculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

I – custos de operação;

II – manutenção do veículo;

III – remuneração do condutor;

IV – depreciação do veículo;

V – justo lucro do capital investido;

VI – resguardo da estabilidade financeira do serviço.

Art. 20. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Executivo Municipal decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após dez (10) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento ou através de taxímetro, após atualização pelo INMETRO.

§ 1o O preço pode ser diferenciado, desde que combinado com o usuário, para os serviços de veiculo de aluguel-táxi, nos casos de corrida para atender clientes preferenciais, corridas para fora do perímetro urbano, casamento, enterros, doenças ou outras emergências.

§ 2o Verificado o abuso por denúncia escrita do usuário, desde que prova idônea, poderá a autoridade municipal determinar a aplicação de multa no valor de um (01) a cinco (05) UF (Unidade Fiscal do Município de Ijuí) e, na reincidência, a cassação da permissão.

§ 3o É obrigatória a fixação da tabela de preços do serviço de táxi na parte interna do vidro dianteiro e traseiro do veículo, para conhecimento dos usuários.

CAPÍTULO XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 22. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária da permissão;

IV – cassação da permissão.

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 23. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Art. 24. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

§ 1o O grau mínimo da multa será de 1 (uma) UF – Unidade Fiscal do Município de Ijuí e o grau máximo de 3 (três) UF – Unidade Fiscal do Município de Ijuí.

§ 2o A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.

§ 3o Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de cinco (05) anos, a multa será aplicada em dobro.

§ 4o Constitui reincidência para efeitos do § 3o deste artigo, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de "auto de infração" anterior e punida por decisão definitiva.

§ 5o Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito, através de seus agentes, a lavratura do "Auto de Infração", para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do art. 23, sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo, para os efeitos do art. 26 desta Lei.

Art. 25. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da permissão é do Prefeito.

§ 1o Ao permissionário, punido com suspensão, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" à autoridade que o puniu, dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

§ 2o A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o "pedido de reconsideração" dentro do prazo de quinze (15) dias contados da data de seu encaminhamento.

Art. 26. Todo permissionário denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de quinze (15) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 13 e seus parágrafos.

Art. 27. O permissionário que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria de ser informada no cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos art. 4o, 5o e 13 e seus parágrafos, terá cassada sua permissão sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 28. Os taxímetros serão fiscalizados e aferidos de acordo com as normas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Parágrafo único. Constatado o vício do taxímetro, além da multa prevista o veículo será retirado de circulação e a permissão suspensa até o seu conserto, devendo em caso de dolo comprovado, ser cassada definitivamente a permissão.

Art. 29. O veículo licenciado para operação de táxi que não satisfizer os requisitos de vistoria periódica, ou aquele cuja permissão for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a impedir a atividade do permissionário, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do órgão competente, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Município providenciará dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os atuais permissionários do transporte individual de passageiros – táxi, em exercício no seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõem esta Lei.

Art. 31. Dentro de noventa (90) dias contados da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.

Art. 32. Somente poderão se habilitar às novas permissões para exploração de serviço de que trata esta Lei, empresas ou motoristas profissionais autônomos, nas proporções regradas no art. 5o, § 4o, inciso I e II de que trata esta Lei, quando estiverem em dia com suas obrigações tributarias, observado o disposto na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 33. Os permissionários para exploração do serviço de táxi não poderão se negar a transportar passageiros sob pena de sanções, exceto em caso que seja percebido o risco a integridade física do condutor.

Art. 34. Fica expressamente proibida a utilização dos pontos referenciais e rotativos em outras atividades que não sejam relacionadas diretamente com o transporte individual de passageiros.

Parágrafo único. Dentre as proibições específicas, não poderão os pontos ser utilizados em recreação, consertos ou lavagem dos veículos, ou agrupamento ou reunião de pessoas estranhas às atividades do serviço.

Art. 35. Os veículos em serviço de táxi, somente lhe serão permitidos circularem com publicidade mediante autorização prévia do poder permissionário, ou em conformidade com a Lei Municipal no 4.225, de 7 de janeiro de 2004.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal no 4.554, de 7 de janeiro de 2004.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.................


  • 20/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 057/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, e dá outras providências.

Com efeito, salienta-se que os veículos em questão foram adquiridos através de recursos provenientes de emenda parlamentar, convênio firmado pelo Município de Ijuí com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, contrato número 791965/2013, justamente para doação a mencionada Cooperativa. A carreta agrícola que também faz parte do objeto deste contrato permanecerá de propriedade do Município de Ijuí, especificamente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

O Sistema Crehnor de Cooperativas de Crédito Rural atende um número elevado de famílias, em seus projetos sociais, sendo inúmeras famílias de agricultores familiares. Estes projetos visam a redução da exclusão e contribuem na transformação do sistema de produção da agricultura familiar e  no crescimento econômico do País. Entre as várias ações desenvolvidas pela referida Cooperativa estão a formação e capacitação dos associados, projetos na área de habitação e assistência técnica nestas áreas.  Razão pela qual a importância da doação destes veículos a fim de melhorar e ampliar os serviços prestados pela Crehnor aos agricultores familiares, visando especialmente a melhoria na qualidade de vida destas famílias, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico sustentável e sociocultural da região de atuação da mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, inscrita no CNPJ sob o no 07.268.732/0001-06, a propriedade dos seguintes veículos:

I – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2479, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb181306, número do motor gb5022787, cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 67293;

II – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2254, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb180614, número do motor gb5022681, de cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 67294;

III – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2486, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb180943, número do motor gb5022630, de cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 67295.

Art. 2o Os veículos objeto de doação não poderão ser vendidos, locados ou emprestados, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o seu recebimento, quando será permitida a baixa dos registros contábeis e patrimoniais do Município de Ijuí, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 3o Correrão a conta da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência dos veículos junto aos órgãos de trânsito.

Parágrafo único. Caberá ao beneficiário todos os ônus e procedimentos necessários para a transcrição do gravame constante no art. 2o no registro dos veículos, junto ao Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ...............


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  -Qual empresa responsável pelo asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Manaus e Belém? 

  -Qual a data de conclusão da obra? Quem foi o engenheiro responsável pelo procedimento? Enviar cópia do contrato firmado com a empresa executora e do laudo de recebimento desta.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Que empresas foram autuadas pelo Município e tiveram que mudar de local por produzirem níveis elevados de barulho ou emissão de poeira do ano de 2010 até os dias de hoje? Destas, quais foram beneficiadas com áreas cedidas ou doadas pelo Município?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Quais são as Secretarias, Coordenadorias, ou setores da Prefeitura que possuem Ponto digital?

- Quais setores ainda possuem Cartão Ponto?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Onde são despejados os resíduos líquidos (lodo da lagoa de decantação) da BRF?

  - Como e onde é feito esse despejo? Qual a porosidade do solo? Como foi escolhido o local de despejo? Enviar a análise física e química do produto.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual a previsão de asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor de gastos em manutenção com o Trator Esteira utilizado no Lixão Municipal nos últimos quatro anos e qual é a empresa prestadora de serviços para a manutenção do mesmo?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor que foi destinado para investimento na construção da UPA na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil e qual o padrão utilizado para a construção do mesmo? Enviar os valores de custo geral para realização deste tipo de padrão utilizado para a construção desta UPA e a previsão de inauguração da UPA ou prazo para o término desta obra.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos decibelímetros (aparelhos que medem o nível de intensidade de sons e ruídos) o Poder Público possui para realizar a fiscalização de casos de poluição sonora em Ijuí? Ressaltamos que são constantes e históricas as denúncias de poluição sonora praticada por empresas de prestação de serviço e indústrias localizadas na zona urbana do município. A poluição sonora perturba os vizinhos que residem próximos aos estabelecimentos que a provocam, desrespeitando o direito de tranquilidade e sossego das pessoas.

Quais pessoas jurídicas ou físicas foram autuadas por poluição sonora nos últimos dois anos? Enviar cópia dos termos de autuação ou de comprovantes de fiscalização e penalização dos referidos casos.

Que medidas tem adotado o Poder Público para reverter a poluição sonora promovida por empresas e estabelecimentos comerciais da área urbana?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos apartamentos estão vagos nos condomínios Minha Casa, do Bairro Boa Vista, Colmeia, do Bairro Tancredo Neves, Pedreira, no Bairro Thomé de Souza, e Júlio Taube, do Bairro Tancredo Neves? Relacionar de forma individualizada, por unidades habitacionais. 

- Qual o encaminhamento que está sendo dado aos apartamentos vagos, uma vez que existem mais de 3.000 pessoas na fila de espera? A responsabilidade de selecionar é da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Habitação?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação da Senhora Silvana Liberato Dias junto à Secretaria Municipal de Habitação no que se refere à contemplação com um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida? Por que a demora na contemplação uma vez que esta Senhora é portadora de necessidades especiais e realizou a inscrição no programa em 2012? Qual a perspectiva de contemplação?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PMDB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Por que ainda não foi realizado o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, mesmo havendo a destinação de recursos para essa obra pelo Deputado Darcísio Perondi, através de Emenda Parlamentar?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

REVOGA A LEI Nº 4.185 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.

  Ijuí/RS, 16 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Revoga a Lei nº 4.185, de 19 de novembro de 2003.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que REVOGA A LEI Nº 4.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.

Estando explicito o desacordo da mensagem: “Diga sim a vida não as armas”, referida na lei nº 4185, de 19 de novembro de 2003 com a realidade da criminalidade e o aumento de homicídios após a aprovação da Lei do Desarmamento, propõe se a revogação da lei aqui mencionada.

Devemos estar ciente da situação de nosso país, da realidade que enfrentamos com a violência, a criminalidade e os homicídios. Desde que foi sancionada a Lei do Desarmamento estes índices não tiveram nenhuma baixa significativa e o numero de armas entregues pela população diminuiu chegando a 15 mil até o final de 2014, menor que a quantidade de novos registros de posse de arma de fogo, que chegou a 15,7 mil.

Atualmente já encontra se em andamento o projeto de lei nº3722/2012, que prevê regulamentar a aquisição e regulamentação de armas de fogo no país e revoga a lei atual conhecida popularmente como “Estatuto do Desarmamento”.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Revoga a Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003.

Art. 1o Fica revogado a Lei nº 4185, de 19 de novembro de 2003.

Art. 2o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/04/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM QUE MENCIONA, NA GUIA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 16 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona na guia de arrecadação de IPTU e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM QUE MENCIONA NA GUIA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Esta medida propõe que todos os moradores de nosso município participem da organização dos passeios públicos e tomem iniciativa na manutenção dos mesmos visando o comprometimento da sociedade com o município e o patrimônio público.

Desta forma, todo o morador que se adequar a esta norma será beneficiado com o devido desconto em sua guia de arrecadação de IPTU.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona, na guia de arrecadação de IPTU e dá outras providências.

Art. 1o Fica obrigatória a inserção de mensagem que prevê descontos no IPTU para moradores que padronizarem o passeio público em frente a suas residências.

Parágrafo único. A mensagem contererá o seguinte dizer, de acordo com a Lei nº 4.654, de 19 de Março de 2007:

“PADRONIZE O SEU PASSEIO PÚBLICO E GANHE DESCONTOS NO IPTU.”

Art. 2o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto na pavimentação asfáltica da Rua Aristeu Pereira, trecho entre as ruas Manaus e Belém, pois o local apresenta grande número de ondulações, causando risco aos motoristas que transitam pela via.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buracos” no acostamento da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Ernesto Alves e a Av. 21 de Abril, em frente à loja Rapunzel. Os buracos estão dificultando o estacionamento, forçando os motoristas a deixarem seus carros afastados do meio fio.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar/implantar a “patrulha do som alto”, para fins de fiscalizar e coibir a poluição sonora no Município, inclusive quanto a utilização de sonorização automotiva e dos “paredões de som”, em desacordo com a legislação pertinente. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e conserto no calçamento da Rua Luis da Rocha Gutteres, proximidades do entroncamento com a Av. José Antônio Frantz, uma vez que está totalmente irregular, tornando-se intrafegável.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade/viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua Marechal Mallet, em frente a Padaria Manchini, nos 128/124. O pedido justifica-se pelo excesso de velocidade e o desrespeito às leis de trânsito por alguns condutores, gerando perigo aos pedestres. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento da Rua Alváro Chaves, uma vez que está intransitável, inclusive com bueiros apresentando perigo aos pedestres. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua Atílio Bertoldo, nas proximidades da Rua Emílio Glitz, uma vez que esta via é rota do transporte coletivo da Medianeira e está com grande quantidade de buracos, e portanto, praticamente intransitável. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Estabelecer parceria com o 27º GAC para auxiliar no combate aos focos de mosquitos da dengue e assim minimizar os casos no Município. Da mesma forma, solicitar que fiquem em alerta para a disponibilização, caso necessário, de hospital de campanha.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Providenciar com urgência limpeza e melhorias no acesso do Cemitério Municipal, uma vez que há constantes reclamações aos vereadores, principalmente quantos aos containers de entulhos, que estão sendo deixados no local por muito tempo, e dificultando o acesso dos familiares aos túmulos.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo realize a entrega de Menção Honrosa ou Homenagem àqueles servidores públicos que tenham 30 anos ininterruptos ou mais de dedicação ao município, como forma de enaltecer/prestigiar estes servidores que muito se empenharam para o bom andamento da Administração Pública Municipal e também como reconhecimento profissional aos mesmos.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei, de Origem Executiva encaminhado através da Mensagen no 052/2015, Processo nº 239/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 993.290,00 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e noventa reais); acresce ações ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ações ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, o qual necessita de celeridade na sua aprovação, visto que a abertura dos referidos créditos adicionais especiais é necessária para a realização do reperfilamento asfáltico nas ruas Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Sepé Tiarajú e Dom Vidal, com recursos obtidos junto ao Ministério das Cidades, através de emendas parlamentares.


  • Sessão 20/04/2015

    22/04/2015 08:49

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