Sessão Ordinária 20/06/2016


  • 20/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

18ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/06/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 071/2016 - SUBSTITUTIVO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 60.646,00 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 089/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 090/2016: Altera a redação do caput dos arts. 7o e 8o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 091/2016: Altera a redação do § 1o do art. 1o da Lei no 5.832, de 15 de outubro de 2013. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 092/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 093/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 094/2016: Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 095/2016: Cria cargo efetivo de médico radiologista. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 345/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área urbana que menciona; autoriza sua permuta por área pertencente a Márcio Alexandre da Silveira Rosário e esposa; transfere da classe de bens dominiais para a classe de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Ijuí a área urbana que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 362/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 381/2016: Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 382/2016: Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Envio de convite ao Comandante do 12º CRB, Major Claiton Fernando Marmitti, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de julho do ano em curso,para falar aos Vereadores e à comunidade em geral sobre a destinação dos recursos do Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem é responsável pelo pagamento das despesas referentes a energia elétrica consumida no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann?

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município de Ijuí mantém contrato com alguma empresa para proceder a poda de árvores? Caso afirmativo, informar qual é esta empresa, e caso negativo, informar se há algum processo licitatório em andamento para selecionar empresa que preste este tipo de serviço.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual será o montante de recursos aplicado pelo Poder Público Municipal para custear a passagem da “Tocha Olímpica” por Ijuí? Apresentar cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s), assim como dos demais comprovantes e notas fiscais referentes às despesas.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante dispendido pela Municipalidade mensalmente para custear despesas com aluguel social no exercício de 2016? Quais são as famílias beneficiadas nesse período? Apresentar planilha detalhada, relacionando os beneficiários com o respectivo custo do aluguel.

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o número da Matrícula junto ao Registro de Imóveis de Ijuí dos lotes urbanos situados nas quadras 04, 05, 06 e 14, de propriedade do Município de Ijuí, localizados no Distrito de Alto de União, conforme a resposta ao Pedido de Informação nº 912/2015, remetida a esta Casa através do Ofício nº 489/2015-GP? Enviar cópia das respectivas certidões do Registro de Imóveis.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: O que dispõe o Memorial Descritivo do Projeto referente a obra de construção do passeio público na Perimetral Norte, conforme o Processo Licitatório no 951/2014? Enviar cópia integral do mesmo.

INDICAÇÕES 

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder, com urgência, limpeza nos arredores do aterro municipal, pois há muito lixo espalhado pelo local, principalmente na estrada vicinal localizada nas proximidades, situação que se agrava em dias com elevados índices de precipitações pluviométricas, expondo os usuários da via ao risco de acidentes.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois devido a obra inacabada nesta via, a mesma está praticamente intransitável, considerando a grande quantidade de buracos existentes.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Niterói, assim como na Rua 13 de Maio, nas proximidades da Loja Jost e em frente ao ponto de ônibus existente próximo ao entroncamento com a Rua Albino Brendler.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Alberto Mundstock, no Bairro Bundstock, assim como nas ruas São Cristóvão e Carlos Franke, no Bairro Hammarstron.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos no sistema de iluminação pública na Rua André Lemanski, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas mesmo durante o dia, enquanto outras não funcionam no período noturno.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar, em regime de urgência, a lama que se encontra acumulada sobre a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, pois os moradores têm reclamado sobre a situação de abandono e do descaso do Poder Público com relação a esta via.

26.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar os reparos necessários na cobertura do canal da Av. Pinheiro Machado, que desmoronou parcialmente em frente ao número 427, no trecho compreendido entre as ruas Franscisco Berenhauser e Marechal Mallet, pois está situação está colocando em perigo aos transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para prática de caminhadas.



Ata

ATA No 21/2016

Aos vinte dias do mês de junho do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia treze de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando a suspensão nos trâmites dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens número 49 e 59 de 2016; - da Associação de Moradores do Bairro Glória, convidando para a inauguração da academia livre a ser realizada no dia 25 de junho do corrente ano; - e Atestado Médico, justificando a ausência do Vereador Darci Pretto da Silva. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Erondina Sklar. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 071/2016, em substituição ao encaminhado anteriormente em treze de junho do ano em curso, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de sessenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e dá outras providências; - no 089/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências; - no 090/2016, que Altera a redação do caput dos artigos sétimo e oitavo da Lei número 5.830, de quinze de outubro de 2013, e dá outras providências; - no 091/2016, que Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei número 5.832, de quinze de outubro de 2013; - no 092/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências; - no 093/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências; - no094/2016, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências; - e no 095/2016, que Cria cargo efetivo de médico radiologista. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 345/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área urbana que menciona; autoriza sua permuta por área pertencente a Márcio Alexandre da Silveira Rosário e esposa; transfere da classe de bens dominiais para a classe de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Ijuí a área urbana que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 362/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos mil reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, os Projetos de Lei, Processo no 381/2016, que Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona, e Processo no 382/2016, que Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio de convite ao Comandante do 12º Comando Regional de Bombeiros, Major Claiton Fernando Marmitti, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de julho do ano em curso, para falar aos Vereadores e à comunidade em geral sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quem é responsável pelo pagamento das despesas referentes a energia elétrica consumida no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann? - O Município de Ijuí mantém contrato com alguma empresa para proceder a poda de árvores? Caso afirmativo, informar qual é esta empresa, e caso negativo, informar se há algum processo licitatório em andamento para selecionar empresa que preste este tipo de serviço; - dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello: Qual será o montante de recursos aplicado pelo Poder Público Municipal para custear a passagem da “Tocha Olímpica” por Ijuí? Apresentar cópia integral do processo licitatório, assim como dos demais comprovantes e notas fiscais referentes às despesas; - do Vereador César Busnello: Qual foi o montante dispendido pela Municipalidade mensalmente para custear despesas com aluguel social no exercício de 2016? Quais são as famílias beneficiadas nesse período? Apresentar planilha detalhada, relacionando os beneficiários com o respectivo custo do aluguel; - Qual é o número da Matrícula junto ao Registro de Imóveis de Ijuí dos lotes urbanos situados nas quadras quatro, cinco, seis e quatorze de propriedade do Município de Ijuí, localizados no Distrito de Alto da União, conforme a resposta ao Pedido de Informação número 912 de 2015, remetida a esta Casa através do Ofício número 489 de 2015? Enviar cópia das respectivas certidões do Registro de Imóveis; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: O que dispõe o Memorial Descritivo do Projeto referente a obra de construção do passeio público na Perimetral Norte, conforme o Processo Licitatório número 951 de 2014? Enviar cópia integral do mesmo. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proceder, com urgência, limpeza nos arredores do aterro municipal, pois há muito lixo espalhado pelo local, principalmente na estrada vicinal localizada nas proximidades, situação que se agrava em dias com elevados índices de precipitações pluviométricas, expondo os usuários da via ao risco de acidentes; - “Operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois devido a obra inacabada nesta via, a mesma está praticamente intransitável, considerando a grande quantidade de buracos existentes; - “Operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Niterói, assim como na Rua Treze de Maio, nas proximidades da Loja Jost e em frente ao ponto de ônibus existente próximo ao entroncamento com a Rua Albino Brendler; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Alberto Mundstock, no Bairro Bundstock, assim como nas ruas São Cristóvão e Carlos Franke, no Bairro Hammarstron; - Reparos no sistema de iluminação pública na Rua André Lemanski, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas mesmo durante o dia, enquanto outras não funcionam no período noturno; - Retirar, em regime de urgência, a lama que se encontra acumulada sobre a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, pois os moradores têm reclamado sobre a situação de abandono e do descaso do Poder Público com relação a esta via; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providenciar os reparos necessários na cobertura do canal da Avenida Pinheiro Machado, que desmoronou parcialmente em frente ao número 427, no trecho compreendido entre as ruas Franscisco Berenhauser e Marechal Mallet, pois esta situação está colocando em perigo aos transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para prática de caminhadas. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador César Busnello, explanando acerca da falta de informações com relação ao montante de recursos investidos pelo Município para a passagem da “Tocha Olímpica” por Ijuí, e sobre a situação precária em que se encontra a Rua Vicente Rasia. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, lembrando a todos da Audiência Pública que será realizada no dia 23 de junho do ano em curso para discutir o Projeto de Lei que autoriza o Município de Ijuí integrar o Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, debatendo ainda as denúncias que estão sendo veiculadas em sites de notícia na internet sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e com relação ao custo da passagem da “Tocha Olímpica” em Ijuí. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, a situação do Canil Municipal e das redondezas do local utilizado pelo Município para fazer o transbordo dos resíduos sólidos recolhidos em Ijuí e transladados até o Município de Giruá. Pronunciou-se no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, defendendo a importância para Ijuí e a programação que envolve a passagem da “Tocha Olímpica” em Ijuí, comentando ainda a sua participação no evento promovido pela Seccional Ijuiense da Ordem dos Advogados do Brasil relacionado ao pleito eleitoral, entre outros assuntos. No espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo as reivindicações do grupo representativo das mulheres deficientes ijuienses, enaltecendo os benefícios da Lei Federal popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 089/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Autorizao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperioso a observação das exigências contratuais da concessão, em especial o cumprimento do manual de contabilidade do setor elétrico, que determina a contabilização dos bens da concessão em uma contabilidade específica.

A Controladoria Geral do Município, pelo relatório 34/2015, constatou que a contadora designada, para cumprir com essa função junto ao DEMEI GERAÇÃO, restará em desvio de função, pois somente apta, por seu concurso público, a desenvolver a contabilidade pública, nos termos da Lei no 4.320, de 1964.

Soma-se a isso que a descrição das atribuições do cargo de Contador, conforme estabelece a Lei Municipal no 5.830, de 2013, que institui o Plano de Cargos e Salários do DEMEI GERAÇÃO, exige que esse profissional habilitado forneça relatórios para serem apreciados pela ANEEL, na forma exigida pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, atribuições essas que vão além das atribuídas aos servidores concursados pelo município, envolvendo o necessário cumprimento da Lei no 6.404, de 1976.

Com a definição do processo de transferência de titularidade da referida concessão, é imprescindível que seja, de forma paralela, desenvolvido a contabilidade setorial, e para tal há a necessidade de se ter um profissional apto para essa função.

No que se refere à contratação do engenheiro eletricista, claro está inserido claramente no contrato ora em vigor (Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 107/2000), Cláusula Décima – Inciso VI), que a concessionária se obriga, para exploração da Usina Hidroelétrica, a “manter pessoal técnico e administrativo, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e treinado e em número compatível com o desempenho operacional, de modo a assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança da exploração da Usina Hidroelétrica”.

Seguindo-se as exigências contratuais estão as conceituais legais, quando se determina que jamais o serviço público deva ou possa ser integralmente terceirizado através do repasse de sua gestão operacional e estratégica. Nesse sentido, a observância de um conjunto mínimo de profissionais é necessário, se observado que a atividade primeira do DEMEI GERAÇÃO é a administração, através da operação e manutenção de uma unidade geradora concedida.

Ainda, segundo a Legislação Federal, especialmente a Lei no 5.194, em seu art. 59, afirma que as organizações criadas para exercer atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia deverão promover o registro junto ao Conselho Regional, mesmo as entidades estatais. Este registro se mantém junto ao representante profissional habilitado na forma estabelecida pela mesma norma legal.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autorizao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO autorizado a contratar, por prazo determinado, sob o regime celetista, um (1) contador e um (1) engenheiro eletricista para atuar junto à autarquia municipal, conforme os arts. 270 e 274 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001,que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí-RS.

Parágrafo único. O prazo da contratação referida no caput deste artigo é de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI GERAÇÃO, a contar do ingresso do profissional no serviço público, conforme o art. 272 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

Art.2o O vencimento para o cargo de contador é de R$ 2.212,85 (dois mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) mensais, sendo a carga horária para o cargo de vinte (20) horas semanais.

Art. 3o O vencimento para o cargo de engenheiro eletricista é de R$ 1.106,43 (mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos) mensais, sendo a carga horária para o cargo de dez (10) horas semanais.

Art. 4o As atribuições e requisitos necessários para os cargos autorizados no art. 1o são aquelas constantes nos anexos referentes aos respectivos cargos constantes na Lei Municipal no 5.830, de 10 de outubro de 2013.

Art. 5o Os vencimentos dos profissionais fixados nos arts. 2o e 3o acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 19 – DEMEI GERAÇÃO

Unidade: 01 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.201 – Gestão de Pessoal

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação

Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ........................................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 090/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Altera a redação do caput dos arts. 7o e 8o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

A apresentação desse projeto de Lei vem como proposta de alteração da Lei Municipal no 5.830, de 10 de outubro de 2013, que estabeleceu o plano de cargos para a então realidade da nova autarquia que se criava para administrar a UHE Passo do Ajuricaba.

A realidade econômica e financeira das instituições se alternam. Nesse sentido, com a autarquia já realizando o faturamento financeiro da energia gerada, entregue em sistema de cotas às 45 distribuidoras do território nacional, liquidadas mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, se comprova a justa receita que a autarquia vem auferindo.

Junto a essa avaliação financeira, simulou-se o comprometimento com folha de pagamento observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido comprovou-se que a estrutura administrativa precisa ser racionalizada e revista, para que a sua administração financeira não dependa de injeção dos recursos do executivo.

A viabilidade financeira para a continuidade do período que compreende a concessão renovada que se extinguirá em 31 de dezembro de 2042, é notório nessa avaliação financeira, onde o modelo antes pensado de estruturação do quadro de pessoal para a nova autarquia, não será racional quando do momento da implementação, pois comprometerá a receita do departamento havendo a necessidade de injeção de recursos do executivo, como já indicado.

Portanto, a necessidade de reavaliar a composição jurídica de entidade autárquica e seu Plano de Cargos de Salários já elaborados, são norteadores para que o mais novo departamento possa ser eficiente na busca de sua auto sustentabilidade financeira e das novas tecnologias para se gerar energia em nosso município, para isso será necessário tempo, que o pleito que se aproxima não nos possibilita avaliar, analisar e concluir esse trabalho.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do caput dos arts. 7o e 8o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a redação do caput do art. 7o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o plano de classificação de cargos de provimento efetivo, padrões, atribuições, vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7o Por força do parágrafo único do art. 8o da Lei no 5.767, de 29 de maio de 2013, os atuais servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, lotados no extinto Setor de Usinas, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, terão o direito de optar pelo atual Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do Demei/Geração em até quinze (15) meses após a assinatura, junto a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000-ANEEL pelo DEMEI/GERAÇÃO.

............................................” (NR)

Art. 2o Fica alterada a redação do caput do art. 8o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8o Os cargos criados nesta lei serão preenchidos através de concurso público.

............................................” (NR)

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 091/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Altera a redação do § 1o do art. 1o da Lei no 5.832, de 15 de outubro de 2013”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

A apresentação desse projeto de Lei vem como proposta de dar sustentação às cedências ocorrentes ao DEMEI GERAÇÃO do Poder Executivo e do DEMEI, até a concretização dos demais projetos de leis apresentados aos senhores, considerando que haverá um processo transitório entre o contador cedido pelo Poder Executivo e o contador a ser contratado em caráter emergencial, bem como o amparo legal para a cobertura desse período transitório.

A realidade econômica e financeira das instituições se alternam. Nesse sentido, com a autarquia já realizando o faturamento financeiro da energia gerada, entregue em sistema de cotas às 45 distribuidoras do território nacional, liquidadas mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, se comprova a justa receita que a autarquia vem auferindo.

Junto a essa avaliação financeira, simulou-se o comprometimento com folha de pagamento observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido comprovou-se que a estrutura administrativa precisa ser racionalizada e revista, para que a sua administração financeira não dependa de injeção dos recursos do executivo. Porém viu-se que é possível assumir compromissos financeiros que vão de encontro à desoneração da autarquia coirmã, assim assumindo os custos de alguns servidores a serem cedidos.

A viabilidade financeira para a continuidade do período que compreende a concessão renovada que se extinguirá em 31 de dezembro de 2042, é notório nessa avaliação financeira, onde o modelo antes pensado de estruturação do quadro de pessoal para a nova autarquia, não será racional quando do momento da implementação, portanto, a necessidade de reavaliar a composição jurídica de entidade autárquica e seu Plano de Cargos de Salários já elaborados, são norteadores para que o mais novo departamento possa ser eficiente na busca de sua auto sustentabilidade financeira e das novas tecnologias para se gerar energia em nosso município, para isso será necessário tempo, que o pleito que se aproxima não nos possibilita avaliar, analisar e concluir esse trabalho.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do § 1o do art. 1o da Lei no 5.832, de 15 de outubro de 2013.

Art. 1o Fica alterada a redação do § 1o do art. 1o da Lei no 5.832, de 15 de outubro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo e o Departamento Municipal de energia de ijui – DEMEI, a efetuar cedência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1o .................................

"§ 1o O prazo da cedência constante no caput deste artigo será de trinta e seis (36) meses.

......................................................” (NR)

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 092/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão. Esse período de transição exige um tratamento específico.

Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

O objetivo primeiro é atender o DEMEI GERAÇÃO, nesse período de transição, de forma legal, com um conjunto mínimo de servidores operadores, com experiência na manutenção e operação dos grupos geradores da UHE Passo do Ajuricaba, para que as exigências contratuais impostas pelo poder concedente possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realização de concurso público, otimizando e racionalizando os quadros profissionais existentes no DEMEI.

Esse período é de fundamental importância para que tanto o DEMEI GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão, instituído com Lei no 12.763, de 11 de janeiro de 2013, ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida, sejam equacionadas e melhor esclarecidos.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a ceder, por tempo integral, três (3) servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo operador de usina e subestação, ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 157 da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2o O prazo das cedências será de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3o As cedências autorizadas no art. 1o desta Lei serão com ônus integral para o DEMEI GERAÇÃO.

§ 1o Os custos das cedências serão calculados pelo DEMEI e informados mensalmente ao DEMEI GERAÇÃO, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 2o O DEMEI GERAÇÃO fará o ressarcimento da remuneração a que fizerem jus os servidores, bem como dos encargos acessórios incidentes, em até cinco dias úteis após o recebimento das informações do DEMEI, por meio de transferência financeira.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 093/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão. Esse período de transição exige um tratamento específico.

Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

O objetivo primeiro é atender o DEMEI GERAÇÃO, nesse período de transição, de forma legal, com um conjunto mínimo de servidores para que as exigências contratuais impostas pelo poder concedente possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realização de concurso público, otimizando e racionalizando os quadros profissionais existentes no DEMEI.

Esse período é de fundamental importância para que tanto o DEMEI GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão, instituído com Lei no 12.763, de 11 de janeiro de 2013, ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida, sejam equacionadas e melhor esclarecidas.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, autorizado a ceder servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável de eletrotécnico ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 157 da lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2o O prazo da cedência será de 12 (doze) meses, prorrogáveis e renováveis por iguais períodos sucessivos.

Art. 3o A cedência autorizada no art. 1o será com ônus para o DEMEI GERAÇÃO.

Art. 4o A cedência será de dezessete horas e trinta minutos (17h30min) semanais, com ônus proporcional às horas cedidas.

§ 1o Os custos das cedências serão calculados pelo DEMEI e informados mensalmente ao DEMEI GERAÇÃO, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 2o O DEMEI GERAÇÃO fará o ressarcimento da remuneração a que fizerem jus os servidores, bem como dos encargos acessórios incidentes, em até cinco dias úteis após o recebimento das informações do DEMEI, por meio de transferência financeira.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 094/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo, a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, pág. 105, no 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão. Esse período de transição exige um tratamento específico.

Nesse sentido, estamos renovando a norma definida pela Lei Municipal no 5.832, de 2013, com vistas a disponibilizar ao DEMEI GERAÇÃO a possibilidade de receber, sem ônus, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração municipal direta, para que as necessidades de transição possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realizar novos concursos públicos.

Esse período é de fundamental importância para que tanto o DEMEI GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida sejam equacionadas.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores estáveis e ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta de assessor administrativo, procurador e tesoureiro, ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, em conformidade com o prescrito no inciso II do art. 157 da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2o O prazo da cedência será de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3o Todas as cedências autorizadas no art. 1o serão efetuadas sem ônus para o DEMEI GERAÇÃO.

Art. 4o As cedências autorizadas no art. 1o poderão ser com cargas horárias parciais.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 095/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de um cargo de médico radiologista, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O Município apresenta significativa demanda envolvendo o atendimento da população junto ao Pronto Atendimento 24H, a justificar a admissão do profissional que passará a responder pelos exames de ultrassonografia realizados diretamente na sede da Secretaria.

Tais procedimentos, além de beneficiar diretamente a população, são passíveis de serem reembolsados pelo Estado, haja vista o seu lançamento no sistema integrado de faturamento dos serviços de saúde.

O provimento deste cargo já vinha sendo projetado pelo Executivo Municipal, eis que o último concurso público, finalizado no ano de 2016, arregimentou profissionais da área.

Há necessidade urgente de realizar os exames de ecografia e interpretação/laudos dos exames radiodiagnósticos.

Considerando a inexistência de cargo vago, se faz necessária a aprovação deste Projeto de Lei, visando a abertura de vaga imprescindível à nomeação.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria cargo efetivo de médico radiologista.

Art. 1o É criado um cargo efetivo de médico radiologista, código TC-1-45-7.a, no âmbito do Grupo Técnico-científico da Secretaria Municipal de Saúde, do art. 5o da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1.991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

§ 1o A quantidade de cargos existentes no art. 5o da Lei no 2.675, de 1991, passa a vigorar acrescida do cargo criado por este artigo.

§ 2o As atribuições, carga horária, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória do cargo criado por este artigo, constam na Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Comandante do 12º CRB, Major Claiton Fernando Marmitti, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de julho do ano em curso,para falar aos Vereadores e à comunidade em geral sobre a destinação dos recursos do Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem é responsável pelo pagamento das despesas referentes a energia elétrica consumida no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann?


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí mantém contrato com alguma empresa para proceder a poda de árvores? Caso afirmativo, informar qual é esta empresa, e caso negativo, informar se há algum processo licitatório em andamento para selecionar empresa que preste este tipo de serviço.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual será o montante de recursos aplicado pelo Poder Público Municipal para custear a passagem da “Tocha Olímpica” por Ijuí? Apresentar cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s), assim como dos demais comprovantes e notas fiscais referentes às despesas.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante dispendido pela Municipalidade mensalmente para custear despesas com aluguel social no exercício de 2016? Quais são as famílias beneficiadas nesse período? Apresentar planilha detalhada, relacionando os beneficiários com o respectivo custo do aluguel.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número da Matrícula junto ao Registro de Imóveis de Ijuí dos lotes urbanos situados nas quadras 04, 05, 06 e 14, de propriedade do Município de Ijuí, localizados no Distrito de Alto de União, conforme a resposta ao Pedido de Informação nº 912/2015, remetida a esta Casa através do Ofício nº 489/2015-GP? Enviar cópia das respectivas certidões do Registro de Imóveis.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- O que dispõe o Memorial Descritivo do Projeto referente a obra de construção do passeio público na Perimetral Norte, conforme o Processo Licitatório no 951/2014? Enviar cópia integral do mesmo.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder, com urgência, limpeza nos arredores do aterro municipal, pois há muito lixo espalhado pelo local, principalmente na estrada vicinal localizada nas proximidades, situação que se agrava em dias com elevados índices de precipitações pluviométricas, expondo os usuários da via ao risco de acidentes. 


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois devido a obra inacabada nesta via, a mesma está praticamente intransitável, considerando a grande quantidade de buracos existentes. 


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Niterói, assim como na Rua 13 de Maio, nas proximidades da Loja Jost e em frente ao ponto de ônibus existente próximo ao entroncamento com a Rua Albino Brendler. 


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Alberto Mundstock, no Bairro Bundstock, assim como nas ruas São Cristóvão e Carlos Franke, no Bairro Hammarstron. 


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reparos no sistema de iluminação pública na Rua André Lemanski, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas mesmo durante o dia, enquanto outras não funcionam no período noturno.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Retirar, em regime de urgência, a lama que se encontra acumulada sobre a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, pois os moradores têm reclamado sobre a situação de abandono e do descaso do Poder Público com relação a esta via.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na cobertura do canal da Av. Pinheiro Machado, que desmoronou parcialmente em frente ao número 427, no trecho compreendido entre as ruas Franscisco Berenhauser e Marechal Mallet, pois está situação está colocando em perigo aos transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para prática de caminhadas.


  • Sessão 20/06/2016

    21/06/2016 07:32

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