Sessão Ordinária 20/07/2015


  • 20/07/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/07/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 102/2015: Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 103/2015: Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 489/2015: Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 5.036, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  OFÍCIO Nº 254/2015-GP: O Excelentíssimo Senhor Prefeito solicita autorização para viajar para a Argentina entre os dias três (3) e cinco (5) de agosto do fluente, com a finalidade de visitar a matriz da empresa Ombu, na cidade de Las Parejas. 

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 436/2015: Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

7.  HELENA STUMM MARDER: Envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O calçamento da Rua Dorival Marcos de carvalho já foi totalmente concluído? Qual foi a empresa que venceu o certame licitatório e executou essa obra? Enfiar cópia do memorial do projeto e da nota fiscal de pagamento da obra. Caso o calçamento ainda não foi concluído, informar os motivos por que a obra ainda não foi realizada em sua integralidade.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a empresa responsável pela construção das casas que estão sendo edificadas junto ao Parque da Pedreira? Como não há nenhuma identificação no local com referência a empresa responsável pela execução das obras, este Parlamentar foi procurado por vários munícipes que serão contemplados com essas unidades que desejam saber quem é a empresa responsável pela execução do projeto.

ANTEPROJETO DE LEI

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do acesso ao Hospital Unimed, visto que a mesma está com uma quantidade elevada de buracos, de consideráveis proporções, que tem ocasionado danos de elevada monta nos veículos que necessitam trafegar pela mesma.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Dom Pedro II.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Limpeza da Rua Professor Roberto Roeber e da Rua Manaus, em frente a Madeireira Leal.

14.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja incluída no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, à ser remetido para esta Casa, rubrica com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social, prevista na Lei Municipal nº 5.322, de 14 de setembro de 2010, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Ata

ATA No 26/2015

 

Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 25 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia treze de julho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando cópia da transcrição das manifestações dos oradores que dispuseram da Tribuna Popular na Sessão Ordinária do dia 29 de junho do ano em curso; - Telegramas recebidos do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos ao Município de Ijuí, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; - e Comunicado do Vereador César Busnello, informando o seu afastamento do país, por ocasião da participação no Seminário Internacional “Qualificação Profissional na União Europeia”, a realizar-se na cidade de Nienburg, na Alemanha. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Arnoldo Krüger. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que conforme acordo de Lideranças, colocaria em apreciação o Requerimento de autoria da Mesa Diretora, que solicitava a apreciação dos Projetos de Lei, de Origem Executiva encaminhados através da Mensagem no 102/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.747, de doze de abril de 2013, e dá outras providências e no 103/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências, em Regime de Urgência Urgentíssima, por necessitarem de celeridade na sua aprovação, tendo em vista os iminentes prejuízos que poderão advir caso a tramitação dos mesmos obedeça o rito normal, considerando a iminência do encerramento do prazo para a assinatura dos contratos referentes à execução dos Projetos Habitacionais de Interesse Social com a Caixa Econômica Federal, que de acordo com o disposto na Portaria Interministerial número 340, de trinta de setembro de 2014, encerra no dia 31 de julho de 2015. Primeiramente foi o referido requerimento colocado em discussão. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Mensagem no 102/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.747, de doze de abril de 2013, e dá outras providências. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, em Regime de Urgência Urgentíssima. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Mensagem no 103/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 489/2015, que Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei número 5.036, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o OFÍCIO no 254/2015, no qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitava autorização para viajar para a Argentina entre os dias três e cinco de agosto do fluente, com a finalidade de visitar a matriz da empresa Ombu, na cidade de Las Parejas. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 436/2015, que Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria de todos os Vereadores, que solicitava o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para participar da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia três de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O calçamento da Rua Dorival Marcos de carvalho já foi totalmente concluído? Qual foi a empresa que venceu o certame licitatório e executou essa obra? Enfiar cópia do memorial do projeto e da nota fiscal de pagamento da obra. Caso o calçamento ainda não foi concluído, informar os motivos por que a obra ainda não foi realizada em sua integralidade; - e do Vereador César Busnello: Qual é a empresa responsável pela construção das casas que estão sendo edificadas junto ao Parque da Pedreira? Como não há nenhuma identificação no local com referência a empresa responsável pela execução das obras, este Parlamentar foi procurado por vários munícipes que serão contemplados com essas unidades que desejam saber quem é a empresa responsável pela execução do projeto. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do acesso ao Hospital Unimed, visto que a mesma está com uma quantidade elevada de buracos, de consideráveis proporções, que tem ocasionado danos de elevada monta nos veículos que necessitam trafegar pela mesma; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Dom Pedro II; - Limpeza da Rua Professor Roberto Roeber e da Rua Manaus, em frente à Madeireira Leal; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Que seja incluída no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, à ser remetido para esta Casa, rubrica com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social, prevista na Lei Municipal número 5.322, de quatorze de setembro de 2010, que Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o processo de seleção da universidade que ofertará o curso superior de medicina em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando a instalação da Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a mulher e a importância do incentivo público ao cultivo de uva para produção de vinho. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo o processo de seleção da universidade que sediará o curso superior em medicina no Município de Ijuí, considerando desleal o critério que desfavoreceu as instituições comunitárias. Em seguida, pronunciou-se nos espaços de ambos os expedientes somados ao de Comunicação de Liderança de Bancada, a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, a seleção da Universidade Estácio de Sá para sediar o curso de medicina em Ijuí, a atual situação da Unijuí, a não contemplação do Município de Ijuí na rota da ferrovia Norte-Sul, e a atual conjuntura política que envolve o Governo Federal. Também fazendo uso dos espaços de ambos os expediente, somando ainda o de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando as concessões efetivadas pela atual Presidência da República, que comparou com privatizações efetivadas em outros governos, a programação do Executivo Municipal em realizar operações “tapa-buracos” em diversas ruas da cidade, assim que as condições climáticas permitirem, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo o processo de seleção da universidade apta a ofertar o curso de medicina em Ijuí e possíveis falhas que possa conter o mesmo, e a divulgação do plano de investimento do Governo Municipal para o próximo semestre, questionando o montante destinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, argumentando que a contenção de gastos deveria contemplar a redução da quantidade de cargos comissionados. No espado da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo que apesar da comunidade ijuiense torcer para que o curso de medicina seja sediado pela Unijui, não se deve promover nenhum tipo de represália contra a Universidade Estácio de Sá, caso a sua seleção seja confirmada. Posteriormente, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, discutindo o processo e os critérios utilizados para selecionar, dentre as candidatas, a universidade que sediará o curso de medicina em Ijuí, enfatizando a importância história da Unijuí para o desenvolvimento da região, enquanto instituição comunitária. Em Questão de Ordem manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, solicitando que fosse agendada, no transcorrer da semana, uma reunião com todos os Vereadores e o Reitor da Unijuí. Em seguida, foi cantado por todos o “Parabéns a Você”, alusivo ao transcurso do aniversário do Presidente da Casa, Vereador Marildo Kronbauer. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima dos Projetos de Lei, de Origem Executiva encaminhados através da Mensagens no 102/2015, queAltera e inclui dispositivos na Lei nº 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências e nº 103/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências, os quais necessita de celeridade na sua aprovação, tendo em vista os iminentes prejuízos que poderão advir caso a tramitação dos mesmos obedeça o rito normal, considerando a iminência do encerramento do prazo para a assinatura dos contratos referentes à execução dos Projetos Habitacionais de Interesse Social com a Caixa Econômica Federal, que de acordo com o disposto na Portaria Interministerial nº 340, de 30 de setembro de 2014, encerra no dia 31 de julho de 2015.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 102/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências”.

O imóvel referido na Lei Municipal no 5.747, de 12 de abril de 2013, será utilizado para a implantação de equipamentos urbanos e unidades habitacionais de interesse social, a partir de sua doação para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, atuando a Caixa Econômica Federal – CEF como seu agente financiador.

Além disso, as restrições incidentes sobre o bem, inclusive após a sua integração no FAR, precisam ser adequadas para que atendam às orientações da CEF.

Por fim, as despesas com a escrituração e registro da transferência da propriedade do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias desta municipalidade.

Dessa forma, é necessário adequar a referida legislação, de modo que a doação ocorra para o fundo competente, e assim, seja possível a construção de unidades habitacionais de interesse social nesse local.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE......................

Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências.

Art. 1o A ementa da Lei no 5.747, de 12 de abril de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, para implementação do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências”.

Art. 2o A Lei no 5.747, de 2013, passa a viger com a inclusão ou alteração, conforme o caso, dos seguintes dispositivos:

“Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel de matrícula número 39956 cadastrado no Registro de Imóveis de Ijuí.

..........................................................................................................

Art. 4o O bem imóvel descrito no art. 1o desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos – e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – não integram o ativo da CAIXA;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III – não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 20/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 103/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências”.

Os imóveis referidos na Lei Municipal no 5.935, de 25 de abril de 2014, serão utilizados para a implantação de equipamentos urbanos e unidades habitacionais de interesse social, a partir de sua doação para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, atuando a Caixa Econômica Federal – CEF como seu agente financiador.

Além disso, as restrições incidentes sobre os bens, inclusive após a sua integração no FAR, precisam ser adequadas para que atendam às orientações da CEF.

Por fim, as despesas com a escrituração e registro da transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta de dotações orçamentárias desta municipalidade.

Dessa forma, é necessário adequar a referida legislação, de modo que a doação ocorra para o fundo competente, e assim, seja possível a construção de unidades habitacionais de interesse social nesse local.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE......................

Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A ementa da Lei no 5.747, de 12 de abril de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, para implementação do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências”.

Art. 2o A Lei no 5.935, de 2014, passa a viger com a inclusão ou alteração, conforme o caso, dos seguintes dispositivos:

"Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, os imóveis de matrícula números 50515, 50516, 50517, 50518, 50519, 50520, 50521, 50522, 50523, 50524, 50525, 50527, 50528, 50529, 50530, 50531, 50532, 50533, 50535, 50536, 50537, 50538, 50539, 50540, 50541, 50542, 50543 e 50544 cadastrados no Registro de Imóveis de Ijuí.

..........................................................................................................

Art. 4o Os bens imóveis descritos no art. 1o desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – não integram o ativo da CAIXA;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III – não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 20/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei

PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PITBULL E ROTTWILER EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ SEM COLEIRA, CORRENTE E FOCINHEIRA; DISCIPLINA A PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DESTES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 20 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Tal projeto, pretende disciplinar a circulação de cães perigosos em locais públicos, estabelecendo sanções e penalidades para seus proprietários, tendo em vista o risco destes atacarem e causarem lesão corporal, e até mesmo morte, a outros cidadãos, principalmente crianças e idosos, conforme os casos acontecidos recentemente na Região Metropolitana do Estado, de acordo com a notícia do site ijui.com, em anexo.

Por outro lado, tendo em vista o risco que os mesmos oferecem a todo e qualquer munícipe, pretende-se também disciplinar a propriedade, guarda e posse destes animais, visando restringir ao máximo a ocorrência de “acidentes” por ocasião de uma eventual fuga do espaço onde vive.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

 

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Art. 1o Fica expressamente proíbida a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em todos os espaços públicos do município de Ijuí sem coleira, corrente e focinheira.

Art. 2o O descumprimento da proíbição constante no art. 1o importará em apreensão do animal e multa ao seu condutor no valor correspondente a dez (10) Unidades Fiscais do Município.

§ 1o O proprietário do animal aprendido terá o prazo máximo de quinze (15) dias para resgatar o animal, que ficará sob guarda do Canil Municipal.

§ 2o O resgate do animal, conforme o § 1o deste artigo, fica condicionado ao pagamento da multa correspondente.

§ 3o Caso o proprietário não resgate o animal no prazo previsto no § 1o, a Administração Pública poderá sacrificar o cão.

Art. 3o A propriedade, guarda e posse de cães das raças pitbull e rottwiler fica condicionada a manutenção dos animais em local totalmente fechado, seguro, que não ofereça risco a nenhuma outra pessoa, seja moradora dos aredores, ou apenas transeunte das proximidades.

§ 1o O Município somente autorizará a guarda, propriedade ou posse de cães das raças pitbull e rottwiler após verificar que o local onde os mesmos permaneceram atenda as condições de que trata o caput, mediante vistolia in locco.

§ 2o A propriedade, guarda ou posso de cães das raças pitbull e rottwiler, sem atenção do disposto neste artigo, implica na aplicação das penalidade de que trata o caput do art. 2o.

Art.4o Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal no 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de ijuí e cria a coordenadoria de proteção ao animal.

Art. 5o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- O calçamento da Rua Dorival Marcos de carvalho já foi totalmente concluído? Qual foi a empresa que venceu o certame licitatório e executou essa obra? Enviar cópia do memorial do projeto e da nota fiscal de pagamento da obra. Caso o calçamento ainda não foi concluído, informar os motivos por que a obra ainda não foi realizada em sua integralidade.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a empresa responsável pela construção das casas que estão sendo edificadas junto ao Parque da Pedreira? Como não há nenhuma identificação no local com referência a empresa responsável pela execução das obras, este Parlamentar foi procurado por vários munícipes que serão contemplados com essas unidades que desejam saber quem é a empresa responsável pela execução do projeto.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR; AUTORIA O MUNICÍPIO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ESSA ATIVIDADE EM IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 15 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para instituição do Programa especificado no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques) visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante á projetos específicos.

Art. 2o Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.

Art. 3o Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

Art. 4o O valor utilizado pelos produtores será corrigido monetariamente com aplicação de taxas de juros de 1% (um por cento), calculado sobre a hora máquina após o seu vencimento.

Art. 5o Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, aquicultores, do Município de Ijuí.

Art. 6o Os Agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7o Cada produtor terá direito a quarenta (40) horas de máquinas ao ano, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8o Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de dez (10) litros por hora.

§ 1o Os valores estipulados no artigo 7o poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 2o O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas máquina.

Art. 9o Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (Emater), e entidades representativas do setor (Associação dos Agricultores Familiares de Ijuí).

Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do acesso ao Hospital Unimed, visto que a mesma está com uma quantidade elevada de buracos, de consideráveis proporções, que tem ocasionado danos de elevada monta nos veículos que necessitam trafegar pela mesma, conforme se verifica nas fotos em anexo.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Dom Pedro II. 


  • 20/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da Rua Professor Roberto Roeber e da Rua Manaus, em frente a Madeireira Leal. 


  • 20/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, à ser remetido para esta Casa, rubrica com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social, prevista na Lei Municipal nº 5.322, de 14 de setembro de 2010, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Sessão 20/07/2015

    21/07/2015 12:14

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