Sessão Ordinária 20/08/2018


  • 20/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/08/2018, com homenagem à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel pelo seu centenário.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Processo nº 81/2018: Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 82/2018: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 83/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 84/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 898/2018: Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM). Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: “Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo (TEA) e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com TEA no Município de Ijuí”, com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de TEA.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório nº 764/2018, convite nº 26/2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí.

MOÇÃO 

8.  PODER LEGISLATIVO: De APELO, para que o Demei renove, pelo período emergencial de noventa dias, o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal, para recebimento das contas de energia elétrica, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

INDICAÇÕES 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder melhorias na área destinada ao público infantil na Praça da República, com vistas a qualificar a segurança das crianças que frequentam o local, pois: Os brinquedos altos não tem nenhuma proteção lateral, oferecendo riscos as crianças; Não tem bancos para os adultos sentar, acomodar seus pertences, bolsas, lanches, garrafinhas de água.  Também é necessário a instalação de brinquedos específicos para crianças com deficiência. Melhorar a acessibilidade, que é um direito de TODOS. Melhorar a iluminação deste local; Proceder a limpeza. Destaca-se que estes problemas são encontrados também nas praças dos Imigrantes, do Bairro Storch e nas demais existentes no Município.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar diagnóstico da vegetação arbórea das praças e nos passeios públicos em todo o município, bem como uma avaliação da necessidade de intervenção, da compatibilidade da vegetação com a rede elétrica, do espaço disponível para o desenvolvimento das plantas, principalmente suas raízes e copa, da distância destas em relação às edificações, enfim, das condições gerais da árvore, se estas apresentam características que possam demonstrar risco de acidentes, como quedas e tombamentos, mesmo que em longo prazo.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação da Rua 25 de Julho, em caráter emergencial, pois essa via se encontra intrafegável em virtude do elevado número de buracos.

13.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar uma rotatória ou semáforo no entroncamento das ruas Goiás e Dr. Pestana, pois o elevado fluxo de veículos neste local, além de dificultar o acesso ou a travesseia da Rua Dr. Pestana pelos veículos que estão trafegando pela Rua Goiás, expõe os usuários ao risco de acidentes.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar, em caráter emergencial, operação “tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, principalmente nas imediações do imóvel número 775, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e posteriormente, pavimentar com camada asfáltica esta via.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na estrada do Distrito de Itaí, do povoado em direção ao Município de Catuípe.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza no entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Ragnar Thorstenber, no Bairro Novo Leste, visto que está totalmente “às escuras”.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os moradores estão reclamando das péssimas condições da via e do descaso da Administração Pública, visto que já efetivaram vários contatos, receberam muitas promessas de intervenção no local, mas até o momento nada foi feito.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois além de elevado número de buracos, essa via conta com grande acúmulo de lama, o que dificulta sobremaneira o fluxo de veículos pela mesma.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois há erosão no local, e não existe passeio público para circulação de pedestres.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois os galhos e folhas das mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via e atrapalhando a circulação de veículos maiores, como ônibus e caminhões, por exemplo.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado e Rua Bento Gonçalves, as quais que se encontram intransitáveis.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto com urgência no esgotamento sanitário na Rua Habib Craidy cruzamento com a Rua Niterói, nº 202. Solicita-se com urgência, pois já há algum tempo corre esgoto a céu aberto no local, sendo um caso de saúde pública, tendo em vista as doenças decorrentes.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Paulina Genz, no Bairro Boa Vista, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, imediações do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aureliano Paiva Machado, nas proximidades imóvel número 1871, no Bairro Thomé de Souza.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade na Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a comunicação entre as Estratégias em Saúde da Família ESF's e o Posto Central da Secretaria Municipal da Saúde Ijuí, pois existem diversos casos de falta de informações necessárias para os usuários encaminharem exames no SUS, como, por exemplo, cópia dos comprovantes de endereço, de identidade e outros documentos, o que, sem dúvida, ocasiona transtornos para os pacientes que precisam se deslocar até a Secretaria de Saúde, e posteriormente por falta de informação ir até um local para fazer as referidas cópias.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza na parada de ônibus localizada na Av. 21 de Abril, próximo ao semáforo existente no entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois o local está tomado de lixo espalhado pelo chão.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no semáforo existente no entroncamento da Av. 21 de Abril com a Rua Benjamin Constant, pois o mesmo está com sua estrutura danificada.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rotatória localizada na Av. David José Martins, próximo ao Hospital de Caridade de Ijuí, melhorando e ampliando a sua sinalização e demarcação horizontal, pois no local existe intenso fluxo de veículos.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar um levantamento do passeio público da região central do Município, analisando os locais em que existe erosão dos solos, e tomar as providencias necessárias de manutenção, pois segundo reclamações da comunidade, são vários os pontos com buracos e rachaduras nas calçadas, que expõe os pedestres ao risco de acidentes.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na sinalização da Rua Paraná, no Centro, pois essa via conta com elevada circulação de veículos, demandando ampliação e melhorias na sinalização de trânsito.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Helmuth Gressler, no Bairro São Paulo, pois esta via é amplamente utilizada como acesso ao Hospital de Caridade de Ijuí, e também muito utilizada como via alternativa para vários motoristas.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Bento Gonçalves, no Bairro São José, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos pela mesma.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Hardi Zimmer, proximidades do imóvel 75, no Bairro Boa Vista, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, principalmente nas imediações do imóvel número 75, no Bairro Ferroviário, visto que a situação dessa via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública do Distrito de Santana, principalmente nas proximidades da Escola daquela comunidade.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir três lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública do Distrito de Mauá, nas imediações do campo de futebol.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública do Distrito de Chorão, no final da rede elétrica, fundos da Escola.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua José Januário Zimmer, no Bairro Tancredo Neves, pois como se verifica nas imagens abaixo, quando chove, há acúmulo de água no local, causando transtorno aos moradores das proximidades.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 226, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Hans Stadem, em toda a sua extensão, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua João Especialski, no Bairro Elizabeth, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Marechal Mallet, em frente aos imóveis número 252 e 363, no Centro, pois são dois postes em que as lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.



Ata

ATA No 27/2018

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia treze de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu o ofício recebido da União das Etnias de Ijuí, convidando para o 12o Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore 2018 Memória Afetiva, a realizar-se no próximo dia 26 de agosto do corrente ano. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Germano José Ceretta, João de Deus Batista Trindade, José Langner e Raul Robertino Vieira. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes da Direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, que em nome de todos os Vereadores saudou as convidadas, prestando homenagem ao transcurso do centenário da Escola. Em seguida, pronunciou-se a Professora Eva Goreti Toniazo, Diretora da Escola, agradecendo a homenagem e apresentando breve histórico da instituição, desde a sua fundação. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso desta os Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Após a explanação dos Vereadores, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa, conferida como homenagem do Poder Legislativo Ijuiense ao transcurso do centenário da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, e solicitou que a Vereadora Helena Stumm à entregasse às convidadas. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no 81/2018, que Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico; - pela Mensagem no 82/2018, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991; - pela Mensagem no 83/2018, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.691, de quatorze de agosto de 2018; - e pela Mensagem no 84/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 898/2018, que Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei em questão colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: “Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com esse transtorno no Município de Ijuí”, com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de transtorno do espectro do autismo. Pronunciou-se o autor, solicitando que a proposição passasse a ser considerada como de autoria conjunta de todos os Vereadores. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, a MOÇÃO, de autoria do Poder Legislativo, de APELO para que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí renove, pelo período emergencial de noventa dias, o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal, para recebimento das contas de energia elétrica, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório número 764 de 2018, convite número 26 de 2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discorrendo acerca do sucesso da feira do automóvel realizada no último final de semana, nas proximidades das empresas Mecautor e Jardine Sponchiado e a reclamação dos organizadores quanto a excessiva burocracia da Administração Municipal para a liberação desse tipo de evento, criticando ainda a falta de zelo pelo patrimônio público por parte do Poder Executivo Municipal, considerando a intenção de alienar bens móveis, através de leilão, com valores avaliados, em sua opinião, muito aquém dos praticados pelo mercado. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, manifestando preocupação quanto a denúncia trazida pelo Vereador César Busnello, quanto a possibilidade de lesão ao erário público, em decorrência do leilão de bens pertencentes a municipalidade, sugerindo que sejam convidados a participar de uma reunião das Comissões, para tratar acerca deste tema, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Secretário Municipal da Fazenda e o Coordenador de Compras do Município. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes no centro da cidade, principalmente relacionados ao acondicionamento de lixo, condições dos passeios públicos e falta de manutenção da Praça da República, observados em visita realizada no último final de semana, juntamente com integrantes da diretoria da Associação de Moradores do Centro. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, enaltecendo a competência fiscalizatória dos Vereadores, apelando ainda para a imprensa divulgar a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao programa de incentivo a remissão de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa no Município. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, explanando acerca dos problemas financeiros enfrentados pelo Poder Público, principalmente Estadual e Municipal, onde percentual considerável da receita é investida em folha de pagamento e encargos, lamentando a falta de medicamentos para distribuição gratuita à população ijuiense, especialmente pacientes do Centro de Atenção Psicossocial. Posteriormente, manifestou-se, no Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, defendendo as prerrogativas e a importância do Poder Legislativo, apesar das falhas que apresenta, ressaltando a relevância do trabalho que está sendo desempenhado pela Comissão Especial instituída para tratar sobre a área da saúde pública em Ijuí, principalmente por estar instigando o debate social em relação ao tema, especialmente quanto a média e alta complexidade. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, louvando a iniciativa dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, assim como da ex-Vereadora Rosane Simon, em concorrer à uma cadeira na Assembleia Legislativa no pleito eleitoral deste ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Ragnar Thorstenber, no Bairro Novo Leste, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os moradores estão reclamando das péssimas condições da via e do descaso da Administração Pública, visto que já efetivaram vários contatos, receberam muitas promessas de intervenção no local, mas até o momento nada foi feito.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois além de elevado número de buracos, essa via conta com grande acúmulo de lama, o que dificulta sobremaneira o fluxo de veículos pela mesma.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois há erosão no local, e não existe passeio público para circulação de pedestres.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois os galhos e folhas das mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via e atrapalhando a circulação de veículos maiores, como ônibus e caminhões, por exemplo.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado e Rua Bento Gonçalves, as quais que se encontram intransitáveis.

Justificativa: A rua, assim como a calçada, é um elemento urbano que deve ser interpretado como suporte de múltiplos usos. Não sendo esta classificada apenas como um elemento funcionalista para a circulação de veículos e pedestres, mas também como local de relações permanentes entre os usuários. Trata-se de um componente estruturador das cidades, de suas formas de desenvolvimento e de suas relações com o meio urbano. É comum nas periferias das grandes cidades a inexistência de pavimentação em ruas e calçadas. Visto que este é um dos elementos fundamentais dos espaços urbanos, a ausência de infraestrutura desse importante componente pode vir a ser a causa de outras precariedades observadas nestes locais, como o aumento da criminalidade e a falta de segurança devido a pouca utilização da rua como espaço de integração dos usuários.

Assim, observando-se as matérias encaminhadas por este Parlamento, estas apontam a pavimentação e demais melhorias em vias públicas, entre outros subtemas, como uma das principais necessidades de nossa comunidade.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto com urgência no esgotamento sanitário na Rua Habib Craidy cruzamento com a Rua Niterói, nº 202. Solicita-se com urgência, pois já há algum tempo corre esgoto a céu aberto no local, sendo um caso de saúde pública, tendo em vista as doenças decorrentes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Paulina Genz, no Bairro Boa Vista, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, imediações do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aureliano Paiva Machado, nas proximidades imóvel número 1871, no Bairro Thomé de Souza.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade na Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a comunicação entre as Estratégias em Saúde da Família ESF's e o Posto Central da Secretaria Municipal da Saúde Ijuí, pois existem diversos casos de falta de informações necessárias para os usuários encaminharem exames no SUS, como, por exemplo, cópia dos comprovantes de endereço, de identidade e outros documentos, o que, sem dúvida, ocasiona transtornos para os pacientes que precisam se deslocar até a Secretaria de Saúde, e posteriormente por falta de informação ir até um local para fazer as referidas cópias.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza na parada de ônibus localizada na Av. 21 de Abril, próximo ao semáforo existente no entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois o local está tomado de lixo espalhado pelo chão.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no semáforo existente no entroncamento da Av. 21 de Abril com a Rua Benjamin Constant, pois o mesmo está com sua estrutura danificada.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na rotatória localizada na Av. David José Martins, próximo ao Hospital de Caridade de Ijuí, melhorando e ampliando a sua sinalização e demarcação horizontal, pois no local existe intenso fluxo de veículos. 


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar um levantamento do passeio público da região central do Município, analisando os locais em que existe erosão dos solos, e tomar as providencias necessárias de manutenção, pois segundo reclamações da comunidade, são vários os pontos com buracos e rachaduras nas calçadas, que expõe os pedestres ao risco de acidentes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias na sinalização da Rua Paraná, no Centro, pois essa via conta com elevada circulação de veículos, demandando ampliação e melhorias na sinalização de trânsito.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Helmuth Gressler, no Bairro São Paulo, pois esta via é amplamente utilizada como acesso ao Hospital de Caridade de Ijuí, e também muito utilizada como via alternativa para vários motoristas.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Bento Gonçalves, no Bairro São José, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos pela mesma.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Hardi Zimmer, proximidades do imóvel 75, no Bairro Boa Vista, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost, principalmente nas imediações do imóvel número 75, no Bairro Ferroviário, visto que a situação dessa via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública do Distrito de Santana, principalmente nas proximidades da Escola daquela comunidade.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir três lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública do Distrito de Mauá, nas imediações do campo de futebol.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública do Distrito de Chorão, no final da rede elétrica, fundos da Escola.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 226, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes e também estão prejudicando a iluminação pública desta via. 


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Hans Stadem, em toda a sua extensão, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua João Especialski, no Bairro Elizabeth, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Marechal Mallet, em frente aos imóveis número 252 e 363, no Centro, pois são dois postes em que as lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 081/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização para a contratação temporária de Farmacêutico.

A justificativa desta proposição decorre da necessidade temporária de excepcional interesse público representada pela aposentadoria por tempo de contribuição de Farmacêutica lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS, ocorrida recentemente, conforme Portaria nº 2031/2018, expedida pelo Município de Ijuí - Poder Executivo.

Face à ausência de tempo hábil para a realização de concurso público que possibilite suprir de forma definitiva a vacância mencionada, e diante da necessidade de garantir a continuidade das atividades atribuídas a cargo permanente integrante do quadro efetivo municipal, é imperiosa a contratação conforme apresentada nesta proposição, para atender à urgência e resguardar a disponibilidade ininterrupta dos serviços de saúde, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

A matéria é acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (um) servidor para exercer a função de Farmacêutico junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí - SMS, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com a seguinte função, quantidade, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Função

Quantidade

Carga-horária

Remuneração

Farmacêutico

01

30h

R$ 3.714,25

§ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada na mesma data e índice de revisão geral e/ou aumento real concedido aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo investidos em cargos equivalentes.

§ 2º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 3º A carga horária fixada no contrato administrativo será integralmente cumprida mediante jornadas estabelecidas em escalas semanais e mensais pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com cada contratado.

Art. 2º Além da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional de insalubridade mensal, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

III - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte;

IV - férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - gratificações, quando houver formal designação;

VII - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de Farmacêutico (código TC-1-20-7), constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.675 de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4º A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. A duração do contrato subsistirá enquanto persistir a vacância do cargo que determinou a necessidade temporária, limitada ao período previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Para efetivação da contratação, o profissional deve comprovar sua habilitação legal para o exercício da função, mediante atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse no cargo efetivo equivalente.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*


  • 20/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 082/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a criação e a extinção de cargos de provimento efetivo no quadro da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Ijuí.

O Poder Executivo, comprometido com a área da Saúde em nosso Município, propõe a criação de 15 (quinze) cargos de Técnico em Enfermagem e 2 (dois) cargos de Atendente de Consultório Dentário, a serem lotados no quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde.

A proposta tem sua justificativa baseada na ampliação das equipes que constituem as Unidades Básicas de Saúde - UBSs e as Estratégias de Saúde da Família - ESFs, bem como para possibilitar o funcionamento da Unidade de Saúde localizada na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Goiás, no prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Nessa toada, aproveitamos a oportunidade para extinguir cargos não providos, dentre os quais alguns com atribuições obsoletas, para melhor adequação ao setor público e atendimento à comunidade.

A matéria é acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 1º Ficam criados no Plano de Classificação de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SA - GRUPO SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Denominação das Classes

Código

Número de Cargos

Atendente de Consultório Dentário

SA-1-08-6

02

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

Denominação das Classes

Código

Número de Cargos

Técnico em Enfermagem

TP-1-07-6

15

Art. 2º Ficam extintos no Plano de Classificação de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS:

AG - GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL

Denominação das Classes

Código

Número de Cargos

Oficial Administrativo

AG-1-04-6.1.a

02

Agente Administrativo

AG-1-05-6.1.a

04

Assistente Administrativo

AG-1-03-3.b

02

AG - GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL

Denominação das Classes

Código

Número de Cargos

Bioquímico

TC-1-19-7

01

Fisioterapeuta

TC-1-46-7

02

SA - GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Denominação das Classes

Código

Número de Cargos

Agente de Saúde

SA 1-03-4.b.1

10

Auxiliar de Enfermagem

SA-1-02-6

07

Visitador Sanitário

SA-1-05-2

01

Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*


  • 20/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 083/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que altera o valor da remuneração da função temporária de Professor Currículo por Atividades prevista na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018, a ser exercida junto à Secretaria Municipal de Educação - SMED.

A proposição visa meramente retificar a remuneração da função temporária autorizada conforme o dispositivo indicado, para que conste de forma idêntica ao cargo efetivo equivalente, ou seja, R$ 1.227,67 (mil, duzentos e vinte e sete reais, sessenta e sete centavos) mensais.

Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanhou a matéria original foi realizado de acordo com os vencimentos previstos para o cargo de Professor Currículo por Atividade (ED-1-03-I), com base na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018.

Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração da função temporária de Professor Currículo por Atividades prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................

Função

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração

.....

.....

.....

.....

R$ 1.227,67” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de agosto de 2018.

*


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 084/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí.”.

Inicialmente, é pertinente que se faça a contextualização da proposição que nesta oportunidade é encaminhada para apreciação do Legislativo ijuiense.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta grandes dimensões geográficas e rica diversidade cultural. O Município de Ijuí, localizado na região Noroeste, foi a primeira Colônia multiétnica da Nova República, implantada mediante projeto que envolvia inicialmente 19 etnias.

Vindos de diversos países, esses povos, juntamente com os nativos, influíram na forma de trabalhar, na arquitetura, na religião, na gastronomia, no artesanato, na música, na dança, na forma de vestir e falar da população que aqui se instalou.

Atualmente, mais de 30 etnias compõe a bela e rica cultura do povo ijuiense, resultado da mescla de italianos, alemães, poloneses, russos, letos, afro-descendentes, austríacos, holandeses, suecos, espanhóis, portugueses, franceses, árabes (libaneses, sírios e palestinos), lituanos, rutenos, checos, finlandeses, gregos, argentinos, belgas, guaranis (indígena), kaingangs (indígena), japoneses, judeus, norte-americanos, paraguaios, suíços, ucranianos, dinamarqueses, húngaros e uruguaios.

Com o objetivo de valorizar o riquíssimo cabedal cultural de nosso Município, em 1987 passou a acontecer a Festa Nacional das Culturas Diversificadas - FENADI, dando início à organização do movimento étnico em Ijuí, com a fundação de grupos culturais que hoje representam onze etnias e uma associação integrada por centros de tradição e cultura gaúcha.

A partir de 1996, surge a União das Etnias de Ijuí - UETI, instituição que congrega a organização individual de cada um dos centros étnicos existentes, reunindo o Centro de Cultura Herdeiros de Zumbi (afro-descendentes), o Centro Cultural 25 de Julho (alemães), a Casa de Cultura Árabe (libaneses, sírios e palestinos), o Centro Cultural Austríaco, o Centro de Cultura Espanhola, a Sociedade Cultural Holandesa, o Centro Cultural Regional Italiano, o Centro Cultural Leto, o Centro Cultural Polonês, o Centro Cultural Português, o Centro Cultural Sueco (núcleo de suecos, noruegueses, finlandeses, islandeses e dinamarqueses) e a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, que representa onze entidades de cultura e tradições gaúchas instaladas em nosso Município e, neste ano, inicia-se a participação da Associação Regional de Cultura Japonesa, entidade recentemente constituída.

O trabalho integrado desenvolvido, visando à valorização da riqueza cultural dos países que representam, forma um verdadeiro mosaico cultural e constitui pujante expressão artística, turística e cultural que caracteriza Ijuí, mediante o resgate da arquitetura típica, da culinária, das vestimentas, dos costumes, das memórias e dos registros históricos, além de manifestações artístico-culturais, aprendizagem de línguas estrangeiras, dentre outros aspectos.

No decorrer dessas três décadas, o movimento étnico, além de estruturado, vem se aprimorando e crescendo a cada ano, com o envolvimento de mais de 5.000 pessoas que atuam direta e indiretamente nos diversos setores de cada centro cultural e na realização da FENADI. São aproximadamente 600 jovens participando em 42 grupos de danças, de canto e instrumental, além da dedicação de inúmeros voluntários que se colocam a serviço do público, em testemunho vivo da convivência fraterna de nossa diversidade cultural, que fazem desse evento único no país, pois cada integrante caracteriza-se de forma permanente como legítimo embaixador do nosso Município.

Em reconhecimento ao movimento das culturas diversificadas aqui existente - motivo de orgulho e exaltação para nossa comunidade -, o Município de Ijuí foi agraciado com a declaração de “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através da Lei Estadual nº 13.304, de 1o de dezembro de 2009.

A FENADI, em especial, foi declarada integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Estadual nº 12.345, de 26 de outubro de 2005, passando a integrar o Calendário de Eventos Turísticos do RS, através da Lei Estadual nº 13.500, de 3 de agosto de 2010.

É nesse contexto marcante que está inserido o “Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore”, projeto cultural continuado que este ano chega à sua 12ª edição e se constitui em mais uma importante iniciativa de resgate e valorização do legado deixado pelos primeiros habitantes e por aqueles que aqui plantaram a semente da convivência fraterna, do desenvolvimento e do progresso em nosso Município.

O projeto da edição deste ano - cuja produção cultural é de responsabilidade da União das Etnias de Ijuí - foi aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010, estando habilitado a receber incentivos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC).

Cabe salientar que a gestão do PRÓ-CULTURA compete à Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul e a fiscalização da execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos nele abrangidos, dentre outras atribuições, em conformidade com o art. 225 da Constituição Estadual, ao Conselho Estadual de Cultura - CECRS.

Desta forma, visando garantir a continuidade do imprescindível apoio do poder público municipal para a concretização dessa relevante iniciativa, a presente proposição visa obter autorização para a destinação de recursos, a título de contrapartida, a fim de viabilizar a realização desse evento que a cada ano se consolida e é reconhecido como marco cultural de nosso Município e referência para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para a União das Etnias de Ijuí - UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94.

Art. 2º O auxílio financeiro mencionado no art. 1º é referente à contrapartida do valor captado via Lei de Incentivo a Cultura - LIC (Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010), para o projeto cultural promovido pela entidade beneficiada, intitulado “Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore - 12ª edição - 2018”, cuja realização está prevista para ocorrer no dia 26 de agosto de 2018.

Art. 3º A aplicação do valor destinado pelo Poder Executivo Municipal à União das Etnias de Ijuí - UETI na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural 18/1100-0000683-3, aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura RS, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º A entidade beneficiada deve apresentar a prestação de contas pertinente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de realização do desfile, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas exigida no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos repassados em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: “Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo (TEA) e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com TEA no Município de Ijuí”, com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de TEA.

A Referida audiência deverá ser amplamente divulgada, a fim de que possam comparecer familiares, amigos e interessados no tema e contar com a presença dos Vereadores, juntamente com representantes da Secretaria da Saúde do Município, da Promotoria de Justiça – especializada na área da infância e da juventude, do Conselho Tutelar e da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Ijuí.

Como deve ser de conhecimento do Poder Público, especialmente da Secretaria de Saúde, existem no Município de Ijuí, muitas pessoas, dentre elas crianças, jovens e adultos, que possuem transtorno do espectro do autismo (TEA).

Contudo, conforme relatam os familiares, especialmente pais das crianças, as políticas públicas da municipalidade são carentes em demasia neste sentido, uma vez que há pouca disponibilidade de profissionais (fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, etc.) e poucos horários disponíveis para o atendimento de toda a demanda, especialmente das crianças – a rede geral de atendimento aos possuidores de TEA concentra-se no CAPS do Município.

Nesse sentido, destaca-se que um dos pontos fortes no tratamento multidisciplinar do TEA na infância é a constância, ora que o possuidor do transtorno espectro autista necessita de continuidade na sua rotina (seja ela social ou médica) para criar laços de confiança. Esses laços são impossíveis de serem criados, quando, por exemplo, o Município disponibiliza tão somente uma consulta especializada por mês, ou pior, uma consulta a cada 60 (sessenta) dias, como se observa ocorrer.

Esta inconstância no tratamento, resultado da precariedade das políticas públicas oferecidas, acaba por enfraquecer as chances de que as crianças possam desenvolver habilidades para uma vida mais saudável e digna.

Realmente, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei n.º 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece:

Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Assim, em observância desta situação e da necessária resposta deste Poder Legislativo, juntamente com o Poder Executivo e demais órgãos da municipalidade, se faz necessária a realização da Audiência Pública supramencionada.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório nº 764/2018, convite nº 26/2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Moção
  • Poder Legislativo

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Parlamento Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Diretor/Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, MOÇÃO de APELO, para que o Demei renove, pelo período emergencial de noventa dias, o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal, para recebimento das contas de energia elétrica, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.

Destaca-se que o encerramento do referido convênio tem causado transtornos, principalmente à população, que tem enfrentado dificuldades para proceder o pagamento das suas contas referentes ao consumo de energia elétrica fornecida pelo Demei, em virtude da redução significativa dos pontos de recebimento destas contas.

Relevante frisar, que a Caixa, através da sua superintendência regional, vem demonstrando interesse em rediscutir o assunto com a municipalidade e se propôs a, pelo menos analisar, a solicitação de renovação temporária e emergencial deste convênio.

Por fim, ressaltamos que o rompimento definitivo do convênio com a Caixa, além dos problemas antes citados, propicia ainda uma significativa insegurança para o cidadão que busca a operacionalização destes serviços, haja vista que grande parcela dos usuários da energia elétrica são pessoas beneficiadas com recursos do bolsa família, e nesta condição, dirigem-se até as lotéricas da caixa para recebimento do beneficio, e terão que se deslocar para outro ponto em que seja possível o pagamento da conta de energia elétrica, portando consigo esses valores, até este novo local, o que causa insegurança neste particular.

Diante do exposto, REQUEREMOS que o Demei renove o convênio com a Caixa pelo período emergencial de noventa dias, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Ijuí, 20 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal:

“Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” (grifonosso).

Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, temos a menção específica do “seguro-garantia”.

Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, constantemente denunciados à essa Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços.

E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo.

Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.ª pessoa interessada (seguradora) a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.

Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.

Ainda faz-se justo aquele ditado: “antes prevenir do que remediar”, de forma tal que apesar do louvor na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para se coibir a corrupção.

Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à prática nociva da corrupção.

Todavia, é prestigiado o “Principio da Eficiência”, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta  pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais, nosso projeto trás a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.

Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,º 12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303, de 2016).

Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.

Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.

A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupçao”, em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”.

Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO I

DO SEGURO DE GARANTIA

Art. 1o É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

§ 1o O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público.

§ 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.

§ 3o Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.

Art. 2o Para os fins desta Lei, definem-se:

I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;

II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;

III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;

IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;

V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;

VII – Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia;

VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;

IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e

X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3o Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.

Art. 4o No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.

Art. 5o A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.

Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.

Art. 6o É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.

Art. 7o Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 8o É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:

I – Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma seguradora;

II – Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.

Parágrafo único. no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora

Art. 9o Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.

Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei no 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.

Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.

Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.

Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:

I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:

a)  na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;

b)  no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;

II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.

Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.

Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.

Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.

Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.

Art. 16. A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.

Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL

Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.

§ 1o A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.

§ 2o A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.

§ 3o A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato principal.

§ 4o Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.

Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.

CAPÍTULO III

DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA

Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.

Parágrafo único. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.

Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.

Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.

Art. 23. A seguradora tem poder e competência para:

I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;

II – realizar auditoria técnica e contábil; e

III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

§ 1o O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.

§ 2o A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.

Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

CAPÍTULO IV

DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE

Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.

Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.

Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.

Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.

Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.

Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.

§ 1o Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.

§ 2o Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.

Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.

Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.

Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:

I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou

II – facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.

§ 1o A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.

§ 2o O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.

§ 3o Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.

§ 4o O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2o deste artigo.

§ 5o Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.

§ 6o Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.

CAPÍTULO V

DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA

Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.

Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:

I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de seguro garantia;

II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.

Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.

Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.

Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.

Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.

Art. 36. Os editais e processos convocatórios irão dispor a respeito de seguro garantia, de observância obrigatória, nos termos de lei específica.

Art. 37. O contrato também indicará a forma como deve ser feita a contratação do seguro garantia, disciplinado em lei específica.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Parágrafo único: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na área destinada ao público infantil na Praça da República, com vistas a qualificar a segurança das crianças que frequentam o local, pois:

·  Os brinquedos altos não tem nenhuma proteção lateral, oferecendo riscos as crianças;

·  Não tem bancos para os adultos sentar, acomodar seus pertences, bolsas, lanches, garrafinhas de água.

·  Também é necessário a instalação de brinquedos específicos para crianças com deficiência.

·  Melhorar a acessibilidade, que é um direito de TODOS.

·  Melhorar a iluminação deste local;

·  Proceder a limpeza.

Destaca-se que estes problemas são encontrados também nas praças dos Imigrantes, do Bairro Storch e nas demais existentes no Município.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar diagnóstico da vegetação arbórea das praças e nos passeios públicos em todo o município, bem como uma avaliação da necessidade de intervenção, da compatibilidade da vegetação com a rede elétrica, do espaço disponível para o desenvolvimento das plantas, principalmente suas raízes e copa, da distância destas em relação às edificações, enfim, das condições gerais da árvore, se estas apresentam características que possam demonstrar risco de acidentes, como quedas e tombamentos, mesmo que em longo prazo.

Sabemos que as árvores oferecem diversos benefícios às pessoas, principalmente no perímetro urbano, como conforto térmico, amenização da poluição, absorção de água da chuva, abrigo e alimento para animais, harmonia visual e quebra da monotonia da paisagem urbana. Assim, elas proporcionam melhorias na qualidade de vida da população e ainda trazem vantagens econômicas, como valorização dos imóveis nas ruas bem arborizadas e redução do consumo de energia em virtude do resfriamento da superfície.

Assim sendo, é necessário que a arborização seja planejada, principalmente em relação a localização e as especificidades de cada espécie, sendo imprescindível o acompanhamento e manutenção adequada das árvores, no intuito de evitar danos provenientes de possíveis quedas de galhos ou tombamento total destas, especialmente em dias de tempestade, como ocorreu recentemente em Ijuí, o que causa transtornos e prejuízos ao município e aos moradores.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da pavimentação da Rua 25 de Julho, em caráter emergencial, pois essa via se encontra intrafegável em virtude do elevado número de buracos.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma rotatória ou semáforo no entroncamento das ruas Goiás e Dr. Pestana, pois o elevado fluxo de veículos neste local, além de dificultar o acesso ou a travesseia da Rua Dr. Pestana pelos veículos que estão trafegando pela Rua Goiás, expõe os usuários ao risco de acidentes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter emergencial, operação “tapa-buracos” na Travessa Guaíba, Bairro Nossa Senhora da Penha, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e posteriormente, pavimentar com camada asfáltica esta via.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na estrada do Distrito de Itaí, do povoado em direção ao Município de Catuípe.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza no entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.


  • Sessão 20/08/2018

    21 de ago

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