Sessão Ordinária 20/10/2014


  • 20/10/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

35ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/10/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 170/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 171/2014:Dispõe sobre a doação de mobiliário Público inservível da Secretaria Municipal de Educação, para entidades filantrópicas e de caráter social, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 172/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, para os fins que menciona; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 686/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a União das Associações de Bairros de Ijuí – Uabi, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 720/2014:Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014. Com Relatório favorável da Comissão Especial, em 2ª Votação.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 743/2014:Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 744/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Avato Tecnologia Ltda., para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 746/2014:Majora Padrão de Vencimento do Cargo Efetivo de Operador de Máquinas e salário do Emprego Celetista de Operador de Máquinas, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 747/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de Uso Gratuito, material rodante que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 748/2014:Cria cargos efetivos de serviçal, em Secretaria que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 749/2014:Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário, para Secretaria que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas horas extras foram pagas aos funcionários que prestam serviços à Secretária de Saúde, contratados via Cisa, no período 2013-2014? Enviar relatório completo, nominando os profissionais, horas extras prestadas por cada um, e seus respectivos valores mensais.

INDICAÇÃO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho entre a ERS 155 e a Rua Hermann Wasserman.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências quanto a iluminação pública que encontra-se ligada durante o dia na Rua Dr. Pestana, trecho entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Mato Grosso.

15.  CÉSAR BUSNELLO:Efetuar encascalhamento no Distrito de Alto da União, no final do calçamento, em frente a residência da Sr.ª Alvarina Modesto, até a Igreja Católica, trecho que liga dois pontos de calçamentos, não concluídos, cerca de 300 metros de comprimento, uma vez que a via é de terra vermelha, que fica intransitável em dias chuvosos.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a sinalização dos redutores de velocidade da Av. José Gabriel.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buracos nas Ruas Miguel Marques e Prof.ª Alice Couto no Bairro Thomé de Souza. 

18.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja efetuada uma campanha de limpeza e embelezamento das ruas, praças e parques do município, envolvendo ACI, secretarias do município, Sindilojas, entre outros, haja vista às festas de final de ano.

19.  ROSANE SIMON: Melhorias na Rua Frederico J. Fluck, entre as Ruas Carvalinho e Alberto Mundstock, pois a mesma apresenta muitos buracos, que dificultam a trafegabilidade, sobretudo do acesso à Escola Otávio Caruso Brochado da Rocha.

20.  ROSANE SIMON: Limpeza na Boca de Lobo, situada perto do número 628 da Rua Jorge Leopoldo Weber.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar o recapeamento asfáltico da Av. 21 de Abril, trecho entre as Ruas 15 de Novembro e Benjamin Constant.



Ata

ATA No 38/2014

Aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DAS ATAS números 35, 36 e 37 do ano de 2014, respectivamente referentes às sessões plenárias ordinária, do dia treze de outubro, solene, do dia quinze de outubro e de julgamento, do dia dezesseis de outubro do corrente ano, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu o ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de informação do Vereador Rubem Carlos Jagmin, e dos Telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos à Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Anastácia Wierbinski, e Voto Congratulatório à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, pelos 38 anos do programa de rádio “Cinco Minutos com Jesus”. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 170/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e trinta e um mil e cem reais; inclui ações na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências e no 171/2014, que Dispõe sobre a doação de mobiliário Público inservível da Secretaria Municipal de Educação, para entidades filantrópicas e de caráter social, e dá outras providências. Em seguida, a Secretária procedeu a leitura do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 172/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, para os fins que menciona; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, foi informado, que devido acordo entre as Lideranças de Bancada, esse Projeto seria deliberado na presente Sessão. Assim sendo, foi o Projeto colocado em discussão. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 686/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a União das Associações de Bairros de Ijuí, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Andrei Cossetin Sczmanski, Aldair Luis Cossetin, Marcos César Barriquello, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder e Marildo Kronbauer. Após a discussão, foi colocada em votação primeiramente a Emenda, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que foi aprovada com doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador César Busnello. Em seguida, foi colocado em votação o referido projeto, que também foi aprovado com doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador César Busnello. Na discussão do Projeto de Lei Complementar, Processo no 720/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei número 5.964, de dezesseis de junho de 2014, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, foi colocado em segunda votação, quando foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 743/2014, que Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 744/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Ávato Tecnologia Limitada, para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 746/2014, que Majora Padrão de Vencimento do Cargo Efetivo de Operador de Máquinas e salário do Emprego Celetista de Operador de Máquinas, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 747/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de Uso Gratuito, material rodante que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder. Em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 748/2014, que Cria cargos efetivos de serviçal, em Secretaria que menciona, e dá outras providências e o Processo no 749/2014, que Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário, para Secretaria que menciona, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Quantas horas extras foram pagas aos funcionários que prestam serviços à Secretaria de Saúde, contratados via Consórcio Intermunicipal de Saúde, no período 2013-2014? Enviar relatório completo, nominando os profissionais, horas extras prestadas por cada um, e seus respectivos valores mensais. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho entre a ERS 155 e a Rua Hermann Wasserman; - Providências quanto a iluminação pública que encontra-se ligada durante o dia na Rua Doutor Pestana, trecho entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Mato Grosso; - do Vereador César Busnello: Efetuar encascalhamento no Distrito de Alto da União, no final do calçamento, em frente a residência da Senhora Alvarina Modesto, até a Igreja Católica, trecho que liga dois pontos de calçamentos, não concluídos, cerca de trezentos metros de comprimento, uma vez que a via é de terra vermelha, e fica intransitável em dias chuvosos; - Melhorar a sinalização dos redutores de velocidade da Avenida José Gabriel; - Operação tapa buracos nas Ruas Miguel Marques e Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Que seja efetuada uma campanha de limpeza e embelezamento das ruas, praças e parques do município, envolvendo Associação Comercial e Industrial, secretarias do município, Sindicato do Comércio Varejista, entre outros, haja vista às festas de final de ano; - da Vereadora Rosane Simon: Melhorias na Rua Frederico Júnior Fluck, entre as Ruas Carvalinho e Alberto Mundstock, pois a mesma apresenta muitos buracos, que dificultam a trafegabilidade, sobretudo do acesso à Escola Otávio Caruso Brochado da Rocha; - e Limpeza na Boca de Lobo, situada perto do número 628 da Rua Jorge Leopoldo Weber; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providenciar o recapeamento asfáltico da Avenida 21 de Abril, trecho entre as Ruas Quinze de Novembro e Benjamin Constant. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo a Lei Municipal que regulamenta a atividade de moto táxis e moto fretes, destacando a necessidade de cadastramento daqueles que exercem essa atividade, visto que estão sendo realizadas atividade ilícitas, como assaltos, com o auxílio de motocicletas. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, fez uso da palavra, retomando o espaço do Grande Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo a situação das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, destacando que recebeu denúncia que ambas encontravam-se inoperantes simultaneamente, por apresentarem avarias. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que a Secretaria Municipal de Saúde está contando com o apoio do Corpo de Bombeiros, enquanto as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência encontram-se estragadas, enfatizando que ambas devem ser substituídas nos próximos dias, visto que o município foi contemplado com duas novas ambulâncias. O Presidente informou a todos, que em virtude do ponto facultativo decretado pelo Prefeito Municipal na próxima segunda-feira, dia 27 de outubro, antecipando as comemorações do “Dia do Servidor Público”, a sessão ordinária prevista para aquela data fica antecipada para a próxima sexta-feira, dia 24 de outubro, com início as quinze horas e trinta minutos, após a reunião das Comissões. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  170/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

Os créditos adicionais especiais têm por objetivo viabilizar a implantação e a manutenção de uma central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí e interligada, através de cabos de fibra ótica, às câmeras de video monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

Desta forma, faz-se necessária a inclusão de suas ações correspondentes, com seus respectivos atributos, no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE.............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 003 – Coordenadoria de Trânsito

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0136 – Segurança Integrada

Ação: 1.166 – Implantação de Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica...........................R$ 100,00

Fonte de recurso: 1229 – Multas de trânsito

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente.........................R$ 103.000,00

Fonte de recurso: 1229 – Multas de trânsito

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente.........................R$  10.000,00

Fonte de recurso: 1295 – Parquímetros

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais), depositado na conta corrente nº 04.039211.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado na conta corrente nº 04.072748.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 003 – Coordenadoria de Trânsito

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0136 – Segurança Integrada

Ação: 2.232 – Manutenção do Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica......................R$ 18.000,00

Fonte de recurso: 1295 – Parquímetros

Art. 4º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 1.060 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente – 565.................R$ 18.000,00

Fonte: 1295 – Parquímetros

Art. 5º Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo I desta Lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013.

Art. 6º  Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo II desta Lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 20/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  N º 17/2014 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa. e demais membros dessa douta Casa, encaminho para a apreciação o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE CARÁTER SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de mobiliários públicos municipais inservíveis, em bom estado de uso, para entidades filantrópicas e associações com atividades de caráter social considerando que:

  1. A Secretaria Municipal de Educação teve aprovado projeto de aquisição de moveis e equipamento no Ministério de Educação – FNDE beneficiando as escolas municipais;

  2. Com a aquisição de novos moveis e equipamentos,estão  sobrando nas escolas públicas municipais os móveis  antigos;

  3. Os moveis a serem doados podem ser úteis a entidades de cunho social beneficiando a comunidade de Ijuí;

  4. Doação é uma das modalidades de alienação de bens públicos,permitida exclusivamente, para fins e uso de interesse social, nos termos do disposto do art. 17, II, “a” da Lei 8666/93, in verbis:

     Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    ...

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

  1. doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Na certeza de podermos contar com anuência dos nobres Edis quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria até redação final do Projeto mencionado, reiteramos, protestos de nossa estima e distinta consideração.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI  Nº..........................DE .......................DE ...............DE ...............

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE CARÁTER SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Ijuí – Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de seu ativo mobiliário, excedente do patrimônio das Escolas Públicas Municipais.

§ 1º. A doação de que trata o caput, deverá obedecer todos os trâmites de baixa e justificação para esta, no setor responsável pelo patrimônio do órgão público municipal.

§ 2º. São bens disponíveis para doação os constantes na relação anexa encaminhada pelo Setor de Patrimônio, disponibilizada pelas Escolas Municipais, sendo parte integrante da presente Lei.

§3º. São requisitos a serem cumpridos pelas Entidades interessadas em receber a doação dos bens:

I – ter suas atividades beneficentes no município;

II – estar devidamente inscrito no Conselho Municipal referente a sua área de atuação; e,

III – responsabilizar-se pelo transporte, uso e guarda dos bens adquiridos pela doação.

Art. 2º Após recebidos os bens móveis, a entidade donatária não poderá aliená-lo, devendo dar utilidade ao bem ou até mesmo transformá-lo através de reciclagem.

  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.............


  • 20/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo


 

M E N S A G EM  Nº  172/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para a apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ – ACI, para os fins que menciona; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 155/14,  obteve a aprovação dessa Casa na sessão do dia 29 de setembro p.p., originando na Lei nº 6.046, de 02 de outubro de 2014.

Acontece que no momento de ser tomada as demais providências necessárias, foi verificado um equívoco de fundamental importância contábil. Ocorre que o repasse do recurso do valor como contrapartida do Município ref. ao MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUI/2014, cfe. a Lei 6.046/14, foi autorizado para a UETI – União das Etnias de Ijuí, quando na verdade a LIC, cfe.resumo do projeto (cópia anexa) se refere como Produtor Cultural aASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ – ACI, impossibilitando a utilização bem como a prestação de contas do recurso recebido.

Constatado o equívoco, nos cabe a sua imediata correção, o que estamos fazendo através desse novo Projeto de Lei, que encaminhamos para análise, votação e aprovação dos dignos membros desse Poder.

Importante ainda frisarmos, que os efeitos jurídicos e legais desta nova proposta são a partir do dia 02 (dois) de Outubro em razão de que a Lei anterior, e ora corretamente revogada, foi sancionada nesta data onde a entidade já se habilitava para atender as despesas necessárias, quando foi constatado o problema.

Por se tratar única e exclusivamente de uma correção do nome da entidade beneficiária, ao que já foi aprovado, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº......................DE........................DE......................DE..............

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ – ACI, para os fins que menciona; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total de R$ 59.080,00 (cinquenta e nove mil e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ – ACI.

Art. 2º O repasse mencionado no art. 1o destina-se, a valor referente à contrapartida para o Mosaico Cultural que acontece durante a EXPOIJUI/FENADI 2014, que transcorre de dez (10) a dezenove (19) de outubro de 2014, conforme Processo 001842-11.00/14-4/LIC, anexo.

Art.3º O valor destinado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ – ACI, somente pode ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com a representante, decidir quanto à aplicação total ou parcial do auxílio financeiro concedido.

Art. 4ºO valor do auxílio financeiro a ser concedido corre por conta da verba orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5º A entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de sessenta (60) dias contados da data do recebimento do recurso.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.046, de 02 de Outubro de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos e legais a contar de 02 (dois) de Outubro de 2014.

IJUÍ, EM.....................

 

 

 


  • Sessão 20/10/2014

    21/10/2014 09:14

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