Sessão Ordinária 20/11/2017


  • 20/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

38ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2017, com homenagem ao centenário do Lions Clube Internacional e presença de representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi para discorrer sobre o Dia Nacional da Consciência Negra.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 086/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS, e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 087/2017:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.573/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.574/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA: Instituir Comissão Especial para tratar sobre a área da Saúde Pública em nosso município, com o objetivo de analisar, buscar informações, debater e contribuir com sugestões ao Executivo Municipal, ao Governo Estadual, através da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e as instituições prestadoras de serviços credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, visando qualificar a prestação de serviços aos usuários.

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 23 de novembro de 2017 até o dia vinte e cinco de dezembro de 2017.

7.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Envio de oficio à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, solicitando as seguintes informações: Quais as empresas prestaram serviço por ocasião da Expo-Ijuí Fenadi, 2017? (antes, durante e depois da realização da feira); Quantos trabalhadores foram contratados por cada uma destas empresas? Quais os serviços prestados por cada trabalhador? Quanto cada trabalhador recebeu para prestar os referidos serviços? Enviar a relação com o nome e o endereço de cada trabalhador, bem como cópia da GFIP de todos os trabalhadores que prestaram serviço na Expo-Ijui Fenadi 2017; Qual foi a modalidade de licitação adotada para a contratação dos serviços? Enviar cópia de todos os processos licitatórios. Enviar cópia dos contratos celebrados com as empresas. Quanto foi pago a cada empresa a título de prestação de serviços?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quantos apartamentos do Programa Minha casa Minha Vida foram retomados e distribuídos no ano de 2017? Qual a localização dos respectivos imóveis? Enviar relação dos contemplados. - Que critérios foram adotados pelo Executivo Municipal para a seleção destes contemplados?

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o tempo mínimo de garantia que o Município exigiu da empresa responsável pela execução das obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas em diversas ruas da cidade desde o início do corrente mês?

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Prefeito ou o Vice-Prefeito de Ijuí, no exercício de 2017, adquiriram combustível e/ou peças, com recursos particulares de cada um, respectivamente, para serem usados em veículos, máquinas e/ou equipamentos pertencentes à Municipalidade? Caso afirmativo, que valor foi gasto por cada um? Estes valores serão reembolsados pelo Município? Apresentar cópia de todas as notas relativas as eventuais despesas desta natureza.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: A Administração Pública do Município de Ijuí recebeu algum tipo de notificação, através de correspondência impressa ou digital (e-mail), da Companhia Riograndense de Saneamento, cientificando que não seriam realizadas obras de canalização na Rua do Comércio, desde a Praça da República até a Rua Dezenove de Outubro? Caso afirmativo, encaminhar cópia autenticada da mesma, se esta foi recebida de forma impressa, ou acompanhada de Ata Notarial, que garanta sua autenticidade, caso a correspondência em questão foi recebida digitalmente, através de correspondência eletrônica.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais foram as empresas convidadas pelo Município para participar do certame licitatório para contratação do serviço de sonorização e de cobertura do anfiteatro da Praça da República por ocasião da realização da Feira do Livro de 2017? Qual o valor investido nessas contratações? Houve a exclusão de alguma das empresas que desejava participar do certame? Caso afirmativo, informar qual e identificar o motivo que fundamentou esta decisão. Enviar cópia integral do certame licitatório.

13.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital?

14.  CLEDERSON LOPES - PI: Que critérios são utilizados pelo Poder Executivo para selecionar, dentre todas as interessadas, as empresas e indústrias que são contempladas com os incentivos de que tratam as Leis Municipais números 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009? Dentre as concessões de imóveis efetivadas pelo Município de Ijuí a empresas ou indústrias ao longo do tempo, existe previsão de algum imóvel ser retomado pela Administração Pública Municipal e por que motivo? Caso afirmativo, em que período de tempo e quando estes imóveis estarão disponíveis para futuras concessões?

15.  CLEDERSON LOPES - PI: O Município de Ijuí está cadastrado no Programa Federal Cartão Reforma? Caso afirmativo, de que forma está sendo operacionalizado pela Gestão Municipal?

ANTEPROJETOS DE LEI 

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de Ijuí/RS, e dá outras providências.

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer – Programa Fila Zero – no âmbito do Município de Ijuí. 

INDICAÇÕES 

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial no entroncamento das ruas Almirante Barroso e Padre Chagas no Bairro Progresso, assim como nas imediações do imóvel número 895 da Rua 25 de Julho, no Bairro São José, onde as chuvas têm causado constantes alagamentos nas residências.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buraco” no trecho da Rua Cinquentenário que foi transformado em sentido único de tráfego de veículos, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Emílio Glitz e na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada, onde há inúmeros buracos.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda de galhos de árvore que estão atingindo a Rede Elétrica na Rua Bento Gonçalves, ao lado do imóvel número 1142.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da RuaTenente Gutenberg do Prado, Bairro São José, em frente ao imóvel número 148, onde há uma lâmpada que permanece acesa mesmo durante o dia.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Concluir a pavimentação da Rua Maria de Lourdes Kolenda Lemos, no Bairro Elizabeth.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e proceder os reparos necessários na rede de iluminação pública: na Rua Osvaldo Rick, Bairro Industrial, em frente ao imóvel número 561, onde há uma lâmpada funcionando durante o dia; - na Rua Euclides da Cunha, entre as ruas José de Alencar e Visconde de Taunay, no Bairro Alvorada, visto que neste trecho há cinco pontos em que a iluminação não está funcionando; - na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 1050, onde a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na pavimentação das seguintes vias: Rua Paulo Klemann, entroncamento com a Rua Sadi Strapazonn, no Bairro Tiaraju; - Rua Joaquim Batista dos Santos, em frente à Escola Otavio Caruso Brochado da Rocha, no Bairro Mundstock, visto que conta com intenso tráfego e está com a pavimentação completamente danificada; - Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência; - Rua Cristóvão Colombo, nas proximidades do imóvel número 594, no Bairro Boa Vista; e no entroncamento das ruas Ramão Bueno da Silva e Frederico Tysbuch no Bairro Thomé de Souza.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Recolocar as pedras da pavimentação da Rua Salustiano Esteves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, no Bairro 15 de Novembro.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, imediações do imóvel número 1037, que está intransitável, bem como realizar também obras de drenagem pluvial na mesma região, pois as águas das chuvas vêm danificando a pavimentação desta via.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua do Comércio, desde a Rua São Francisco até o trevo de acesso do Campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar, em regime de urgência, as árvores existentes na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a RS 155, no Bairro XV de Novembro, pois a mesma invadiu a via, sendo que se trata de uma espécie que possui grande quantidade de espinhos e que apresenta grande risco de acidentes aos usuários da via.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na ponte existente nas proximidades da Igreja Católica do Distrito de Itaí, pois devido ao elevado fluxo de veículos pesados, a terra das cabaceiras acabou desmoronando, situação que tem colocado em risco de acidentes os veículos que trafegam pelo local.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, pois segundo relato dos moradores, está praticamente intransitável.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, visto que há vários pontos sem iluminação.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, bem como adotar as providências cabíveis quanto a cobertura do canal existente nesta via, pois está apresentando sinais de deterioração, inclusive indícios de possível queda, o que coloca em risco os transeuntes, visto que o local é amplamente utilizado pela população em geral para prática de caminhadas e demais atividades físicas.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos”, bem como revisar a iluminação pública e adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Niterói, no Bairro Mundstock.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar com urgência as melhorias necessárias na pista de corrida do Ginásio Municipal Wilson Maxímino Mânica, pois segundo relatos não há escoamento de água no local, as grades existentes sobre o bueiro estão quebradas, bem como as de acesso ao portão. É digno de nota, que recentemente um cidadão quase quebrou o pé naquele local. Seguem anexas fotos comprobatórias.

35.  CLEDERSON LOPES: Avaliar a possibilidade e viabilidade econômica de firmar convênio com hospitais filantrópicos existentes em Ijuí para a operacionalização do atendimento de urgência e emergência à população ijuiense, deixando o Município de prestar esse atendimento diretamente. Com essa medida, seria possível transferir toda a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde para as instalações construídas para a possível implantação da Unidade de Pronto Atendimento, e transformar as atuais dependências da Secretaria de Saúde em uma espécie de Centro Administrativo Integrado, onde passariam a funcionas as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal que atualmente estão em imóveis locados. Destaca-se que tal medida, além de facilitar o acesso do cidadão aos diferentes órgãos e setores da administração pública municipal, que passariam a atuar em um mesmo local, agilizando o encaminhamento e atendimento das demandas dos contribuintes, resultaria em economia para o erário público.

36.  CLEDERSON LOPES: Cercar com tela ou muro o pátio do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, principalmente a lateral da Avenida Getúlio Vargas, visto que há risco de queda e lesão grave nos pedestres que transitam pelo passeio público, além desta medida evitar a aglomeração de pessoas para consumo de álcool e drogas.

37.  CLEDERSON LOPES: Adotar as medidas necessárias quanto ao esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua General Flores da Cunha, entre as ruas Arthur Krüguer e General Portinho, uma quadra acima do Clube Aquático Tiarajú, visto que tem causado grandes transtornos aos moradores da região, principalmente em virtude do forte odor característico exalado, além do risco à saúde, visto que favorece a proliferação de insetos, roedores, etc.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Instaurar sindicância para que sejam investigados os fatos do infeliz episódio em que a Senhora Teresinha Aparecida Rodrigues veio a falecer devido, segundo a família da mesma, à demora no atendimento e encaminhamento por parte da equipe do Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme noticiaram diversos meios de comunicação do município, onde a família enlutada demonstra toda a sua revolta e indignação.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Instalar rotatória para melhorar a fluidez do trânsito na interseção da Avenida Getúlio Vargas e a Rua Goiás.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Ferroviário.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar reparos no passeio público da Rua Álvaro Chaves, no Centro, em frente e na lateral do imóvel número 116, visto que há desnível e buracos no local que têm causado risco de acidente aos pedestres. Fiscalizar e notificar os proprietários se necessário.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua das Rosas no Condomínio Burtet, no Bairro Burtet, visto que essa via está sem iluminação adequada desde o início do mês de Outubro.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Genoveva Burtet, no Condomínio Burtet, Bairro Burtet, visto que há lâmpadas permanecendo acesas as 24 horas do dia.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Dois Norte, no Distrito de Chorão, desde o acesso do Salão da Linha Dois até a propriedade dos senhores Vilmar Schumann e Antonio de Souza, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando corretamente na Rua Doutor Pestana, em frente ao imóvel número 1552, assim como nas imediações do imóvel número 785 da Rua São Pedro, ambas no Bairro Glória, bem como na Rua Euclides da Cunha, proximidades do imóvel número 319, no Bairro Alvorada, e em frente ao imóvel número nove da Rua Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Pinto Bandeira, no Bairro Boa Vista, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, principalmente nas imediações do imóvel número 660, onde, segundo relato dos moradores, há grande quantidade de buracos.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar o calçamento ou a pavimentação com camada asfáltica da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, pois há considerável fluxo de trânsito nesta via, prejudicado pelas condições precárias em que a mesma se encontra.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, pois, conforme relato dos moradores, em dias chuvosos fica intransitável.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre a Rua Doze de Outubro e a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois essa via está intransitável devido ao grande número de buracos.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Avaliar as condições e proceder a poda de árvores existentes no passeio público da Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 142, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas da mesma estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de Iluminação Pública das ruas internas do Condomínio Burtet, no Bairro Burtet, visto que várias lâmpadas não estão funcionando e outras tantas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Francisco Varnhagen, no Bairro Luiz Fogliatto, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

54.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Deflagrar todos os procedimentos administrativos necessários, e posteriormente Processo Legislativo, com vistas a promover a consolidação da legislação municipal.



Ata

ATA No 43/2017

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Clederson Lopes, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia treze de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eugênia Karlinski Badzinski e dos Senhores Cirilo Rodrigues e Olaides José dos Santos. Da mesma forma, foi deferido Voto Congratulatório ao Grupo de Folclore Chaleira Preta pela conquista do terceiro lugar na Dança de Salão da Invernada Adulta e ao Jovem Leonardo Brizola pela conquista do Bicampeonato de Chula no 32º Encontro de Artes e Tradição Gaúchas. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Lions Clube de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e a palavra foi concedida ao Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem ao transcurso do centenário do Lions Clube Internacional. Logo após, a palavra foi colocada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor José Teixeira Moreira, Presidente do Lions Clube de Ijuí, e o Senhor Décio Dupont, Ex-Governador do Distrito LD4 do Lions Clube Internacional, que agradeceram a homenagem, explanando brevemente acerca da história e missão do Clube em nível internacional, destacando as principais atividades de cunho social desenvolvidas. Após a manifestação dos convidados, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos cem anos de fundação do Lions Clube Internacional e que o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa a entregasse aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída, bem como, que acompanhassem até a Mesa os demais convidados, representantes do Centro Cultura Herdeiros de Zumbi. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e a palavra foi concedida ao Vereador Junior Carlos Piaia, quem em nome de todos os Vereadores saudou os convidados, instigando-os a explanar acerca da passagem do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em vinte de novembro. Em seguida, a palavra foi colocada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma os Senhores Ademar Ferreira Barreto e José Carlos dos Santos, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Centro Cultural, que agradeceram o convite, explanando brevemente acerca da representatividade do Dia do Dia Nacional da Consciência Negra e sobre a contribuição história dos negros na formação da sociedade brasileira. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Em seguida, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 086/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas, e dá outras providências, e pela Mensagem no 087/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.573/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até dez mil e cem reais, e dá outras providências; e Processo no 1.574/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até sessenta e sete mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, Jeferson Maturana Dalla Rosa e Junior Carlos Piaia, que solicitava a criação de Comissão Especial para tratar sobre a área da Saúde Pública em nosso Município, com o objetivo de analisar, buscar informações, debater e contribuir com sugestões ao Executivo Municipal, ao Governo Estadual, através da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e as instituições prestadoras de serviços credenciadas no Sistema Único de Saúde, visando qualificar a prestação de serviços aos usuários. Pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Não havendo mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 23 de novembro de 2017 até o dia 25 de dezembro de 2017. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o envio de oficio à Associação Comercial e Industrial de Ijuí, solicitando as seguintes informações: Quais as empresas prestaram serviço por ocasião da Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e a Feira Nacional das Culturas Diversificadas 2017? Quantos trabalhadores foram contratados por cada uma destas empresas? Quais os serviços prestados por cada trabalhador? Quanto cada trabalhador recebeu para prestar os referidos serviços? Enviar a relação com o nome e o endereço de cada trabalhador, bem como cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social de todos os trabalhadores que prestaram serviço nesses eventos; Qual foi a modalidade de licitação adotada para a contratação dos serviços? Enviar cópia de todos os processos licitatórios. Enviar cópia dos contratos celebrados com as empresas. Quanto foi pago a cada empresa a título de prestação de serviços? A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quantos apartamentos do Programa Minha casa Minha Vida foram retomados e distribuídos no ano de 2017? Qual a localização dos respectivos imóveis? Enviar relação dos contemplados. - Que critérios foram adotados pelo Executivo Municipal para a seleção destes contemplados? – do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual é o tempo mínimo de garantia que o Município exigiu da empresa responsável pela execução das obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas em diversas ruas da cidade desde o início do corrente mês? - O Prefeito ou o Vice-Prefeito de Ijuí, no exercício de 2017, adquiriram combustível e/ou peças, com recursos particulares de cada um, respectivamente, para serem usados em veículos, máquinas e/ou equipamentos pertencentes à Municipalidade? Caso afirmativo, que valor foi gasto por cada um? Estes valores serão reembolsados pelo Município? Apresentar cópia de todas as notas relativas as eventuais despesas desta natureza; - A Administração Pública do Município de Ijuí recebeu algum tipo de notificação, através de correspondência impressa ou digital, e-mail, da Companhia Riograndense de Saneamento, cientificando que não seriam realizadas obras de canalização na Rua do Comércio, desde a Praça da República até a Rua Dezenove de Outubro? Caso afirmativo, encaminhar cópia autenticada da mesma, se esta foi recebida de forma impressa, ou acompanhada de Ata Notarial, que garanta sua autenticidade, caso a correspondência em questão foi recebida digitalmente, através de correspondência eletrônica; - Quais foram as empresas convidadas pelo Município para participar do certame licitatório para contratação do serviço de sonorização e de cobertura do anfiteatro da Praça da República por ocasião da realização da Feira do Livro de 2017? Qual o valor investido nessas contratações? Houve a exclusão de alguma das empresas que desejava participar do certame? Caso afirmativo, informar qual e identificar o motivo que fundamentou esta decisão. Enviar cópia integral do certame licitatório; - do Vereador César Busnello: Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital? – e do Vereador Clederson Lopes: Que critérios são utilizados pelo Poder Executivo para selecionar, dentre todas as interessadas, as empresas e indústrias que são contempladas com os incentivos de que tratam as Leis Municipais números 4.049, de dezessete de dezembro de 2002, e 4.951, de trinta de março de 2009? Dentre as concessões de imóveis efetivadas pelo Município de Ijuí a empresas ou indústrias ao longo do tempo, existe previsão de algum imóvel ser retomado pela Administração Pública Municipal e por que motivo? Caso afirmativo, em que período de tempo e quando estes imóveis estarão disponíveis para futuras concessões? - O Município de Ijuí está cadastrado no Programa Federal Cartão Reforma? Caso afirmativo, de que forma está sendo operacionalizado pela Gestão Municipal? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências, e de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer – Programa Fila Zero – no âmbito do Município de Ijuí. Também, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, explicando o encontro de trabalho que será realizado pela Comissão Especial de Habitação no próximo dia cinco de dezembro, para discutir a problemática que envolve o processo de regularização fundiária de interesse público. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, propondo Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Élio Zambon de Oliveira, discutindo também as Indicações de sua autoria constantes na Pauta. No Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Clederson Lopes, defendendo as Indicações de sua autoria e debatendo o Pedido de Informação referente à adesão do Município de Ijuí no Programa Federal Cartão Reforma. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, manifestando preocupação com o andamento do Processo Judicial referente à desocupação das áreas ocupadas irregularmente ao largo da ferrovia que passa pela área urbana de Ijuí, que resultará em grave problema social, na medida em que várias famílias serão desalojadas dos imóveis que ocupam como residências atualmente. Posteriormente, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo o problema social que se originará a partir da provável desocupação, por força de decisão judicial, dos imóveis ao longo da área de domínio da viação férrea, ocupados irregularmente por alguns munícipes há vários anos, entre outros assuntos. No espaço destinado à Comunidação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, defendendo a Indicação de sua autoria, juntamente com o Vereador Edemilson Franco Mastella, que constava na Pauta, enfatizando a complexidade que envolve a problemática referente a desocupação dos imóveis construídos irregularmente às margens dos trilhos da viação férrea, visto que a situação está consolidada há longo período de tempo, e criará um problema social, visto que várias famílias podem ficar sem residência. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando as obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas pela Administração Pública em várias ruas da região central da cidade, cumprimentando a União das Associações de Bairros pela realização da escolha da Mais Bela Comunitária, que representará Ijuí na competição estadual que ocorrerá na cidade de Torres. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 086/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS, e dá outras providências.”.

A referida doação destina-se ao desenvolvimento de ações e programas e à realização de eventos de promoção e defesa dos direitos da mulher, dentro das atividades que a Coordenadoria da Mulher desenvolve com tais finalidades.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em doação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS.

Art. 2o O valor recebido em doação se destina ao custeio de parte das despesas da Coordenadoria da Mulher no desenvolvimento de ações e programas e na realização de eventos de promoção e defesa dos direitos da mulher, dentro das atividades que desenvolve com tais finalidades.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 087/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição para abertura de créditos adicionais especiais no âmbito do Gabinete do Prefeito, assim como a inclusão da correspondente ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, justifica-se pela necessidade de implantação de uma estrutura pública que contemple a elaboração e execução de políticas públicas para as mulheres, para suprir demandas através da articulação com outros setores da sociedade civil ou governamental, na busca da implementação de ações de promoção dos direitos das mulheres.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais):

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria da Mulher

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0101 - Políticas Públicas de Promoção, Formação e Defesa dos Direitos da Mulher

Ação: 1.212 - Educar Para Empreender (GP)

3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo..........................................................R$ 200,00

3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física...............................R$ 100,00

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$ 700,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), depositados na conta corrente no 47561-0, no Banco Sicredi.

Art. 3o Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o art. 1o no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, com as informações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4o Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o art. 1o no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, com as informações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas PT, PP, PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para tratar sobre a área da Saúde Pública em nosso município, com o objetivo de analisar, buscar informações, debater e contribuir com sugestões ao Executivo Municipal, ao Governo Estadual, através da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e as instituições prestadoras de serviços credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, visando qualificar a prestação de serviços aos usuários.

Já realizamos reuniões nesta Casa com as direções dos hospitais, com a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, com o Conselho Municipal de Saúde, com a direção do CISA e com o Secretário Municipal de Saúde, sobre o tema saúde pública, devido às inúmeras reclamações que diariamente chegam aos nossos gabinetes, principalmente referentes a problemas no atendimento ou prestação de serviços pela rede pública municipal e rede hospitalar.

É de conhecimento público as dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor público, seja pelo atraso dos repasses, em especial do Governo Estadual ao município e hospitais, como também pela defasagem da correção da tabela do SUS. As questões que envolvem o Sistema Público de Saúde são ao mesmo tempo complexas e urgentes, exigindo formulações e rapidez na resolutividade. O objetivo da comissão é envolver os ilustres integrantes deste parlamento nesta importante discussão, juntamente com gestores no âmbito municipal e estadual, os prestadores de serviços, bem como a sociedade civil organizada e a comunidade em geral, acreditando que o trabalho a ser desenvolvido pela comissão será extremamente positivo, no sentido de contribuir para uma gestão mais eficaz e eficiente. Ao assumir o protagonismo do debate, o Poder Legislativo de Ijuí cumpre seu papel de representar e estar ao lado da população ijuiense, na defesa do interesse público e coletivo, principalmente nesta área sensível, que dialoga diretamente com a qualidade de vida da nossa população. Para reverter o cenário de dificuldade, que atinge o atendimento da saúde no nosso município, que é um dos serviços essenciais, é imprescindível que esse debate seja feito de forma profunda, abrangente e transparente.

Corrobora com a necessidade da criação da comissão especial, o fato ocorrido no último dia 14 deste mês, junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. Também é nossa responsabilidade apurar as circunstâncias do óbito ocorrido da SenhoraTerezinha Rodrigues, que segundo as informações de familiares, veiculadas a imprensa e nas redes sociais, tem relação direta nos procedimentos adotados, na demora do atendimento e encaminhamento ao Hospital de Caridade de Ijuí.

A área da saúde sempre foi de alta complexidade, com muitos problemas, mas nós nunca passamos por nada igual à realidade encontrada nesses últimos meses, certamente, estamos atravessando um dos piores momentos da saúde em nosso município, no que se refere à qualidade na prestação de serviços aos usuários do SUS.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24, licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 23 de novembro de 2017 até o dia vinte e cinco de dezembro de 2017.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, o envio de oficio à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, solicitando as seguintes informações: Quais as empresas prestaram serviço por ocasião da Expo-Ijuí Fenadi, 2017? (antes, durante e depois da realização da feira); Quantos trabalhadores foram contratados por cada uma destas empresas? Quais os serviços prestados por cada trabalhador? Quanto cada trabalhador recebeu para prestar os referidos serviços? Enviar a relação com o nome e o endereço de cada trabalhador, bem como cópia da GFIP de todos os trabalhadores que prestaram serviço na Expo-Ijui Fenadi 2017; Qual foi a modalidade de licitação adotada para a contratação dos serviços? Enviar cópia de todos os processos licitatórios. Enviar cópia dos contratos celebrados com as empresas. Quanto foi pago a cada empresa a título de prestação de serviços?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos apartamentos do Programa Minha casa Minha Vida foram retomados e distribuídos no ano de 2017?

- Qual a localização dos respectivos imóveis? Enviar relação dos contemplados.

- Que critérios foram adotados pelo Executivo Municipal para a seleção destes contemplados?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o tempo mínimo de garantia que o Município exigiu da empresa responsável pela execução das obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas em diversas ruas da cidade desde o início do corrente mês?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Prefeito ou o Vice-Prefeito de Ijuí, no exercício de 2017, adquiriram combustível e/ou peças, com recursos particulares de cada um, respectivamente, para serem usados em veículos, máquinas e/ou equipamentos pertencentes à Municipalidade? Caso afirmativo, que valor foi gasto por cada um? Estes valores serão reembolsados pelo Município? Apresentar cópia de todas as notas relativas as eventuais despesas desta natureza.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- A Administração Pública do Município de Ijuí recebeu algum tipo de notificação, através de correspondência impressa ou digital (e-mail), da Companhia Riograndense de Saneamento, cientificando que não seriam realizadas obras de canalização na Rua do Comércio, desde a Praça da República até a Rua Dezenove de Outubro? Caso afirmativo, encaminhar cópia autenticada da mesma, se esta foi recebida de forma impressa, ou acompanhada de Ata Notarial, que garanta sua autenticidade, caso a correspondência em questão foi recebida digitalmente, através de correspondência eletrônica.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram as empresas convidadas pelo Município para participar do certame licitatório para contratação do serviço de sonorização e de cobertura do anfiteatro da Praça da República por ocasião da realização da Feira do Livro de 2017? Qual o valor investido nessas contratações? Houve a exclusão de alguma das empresas que desejava participar do certame? Caso afirmativo, informar qual e identificar o motivo que fundamentou esta decisão. Enviar cópia integral do certame licitatório.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Clederson Lopes, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Que critérios são utilizados pelo Poder Executivo para selecionar, dentre todas as interessadas, as empresas e indústrias que são contempladas com os incentivos de que tratam as Leis Municipais números 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009? Dentre as concessões de imóveis efetivadas pelo Município de Ijuí a empresas ou indústrias ao longo do tempo, existe previsão de algum imóvel ser retomado pela Administração Pública Municipal e por que motivo? Caso afirmativo, em que período de tempo e quando estes imóveis estarão disponíveis para futuras concessões?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Clederson Lopes, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí está cadastrado no Programa Federal Cartão Reforma? Caso afirmativo, de que forma está sendo operacionalizado pela Gestão Municipal?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 17 de novembro de 2017.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de Ijuí/RS, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa assegurar a realização de exames necessários para a confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, isto é, de câncer, pelo Sistema Único de Saúde, no Município, no prazo máximo de 30 dias. O projeto também lista os exames abrangidos nessa obrigação: biópsias em geral, radiológicos, exames de imagem, endoscopia de vias aéreas, digestivas e laboratoriais. Além disso, estabelece que para a realização desses exames deve haver um laudo médico onde constem as manifestações clínicas que configurem a possibilidade da doença.

A finalidade desta norma é possibilitar que os pacientes que tenham suspeita de neoplasia maligna possam realizar rapidamente os exames que comprovem a sua doença, evitando o tratamento tardio, um dos principais fatores identificados pela literatura médica como causadores da alta mortalidade. O tratamento tardio implica menores possibilidades de cura e tratamentos mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o erário público.

Cabe salientar que a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 874, de 16/5/2013, estabelece, no art. 9º, inciso IV, que uma das diretrizes relacionadas à prevenção do câncer é a garantia da confirmação diagnóstica precoce dos casos em que há suspeita. Portanto uma confirmação  oportuna seria aquela realizada no momento adequado, isto é, quando a intervenção médica gerará resultados mais satisfatórios, reduzindo as taxas de mortalidade.

Outra Lei relativa aos procedimentos para o tratamento de câncer no SUS é a Lei Federal nº 12.732, de 22/11/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Em seu art. 2º, a norma estabelece que o paciente com neoplasia maligna e assegurado o direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. No entanto, a norma não determina qual o prazo para a realização dos exames necessários para firmar o diagnóstico.

Em relação aos procedimentos para diagnosticar o câncer, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) esclarece que a anamnese e o exame físico é a base do diagnóstico clínico e constituem os elementos orientadores da indicação de exames complementares. Segundo o Inca, “a solicitação destes exames visa a avaliar o tumor primário, as funções orgânicas, a ocorrência simultânea de outras doenças e a extensão da doença neoplásica (estadiamento). Os exames utilizados para diagnosticar e estadiar o câncer são, na maioria, os mesmos usados no diagnóstico de outras doenças. Assim é que os exames laboratoriais, de registros gráficos, endoscópicos e radiológicos, inclusive os ultrassonográficos e de medicina nuclear, constituem meios pelos quais se obtêm a avaliação anatômica e funcional do paciente, a avaliação do tumor primário e suas complicações locorregionais e à distância”.

A Constituição Federal ressalta que o acesso à saúde é um direito social de todo cidadão (art. 6º da Constituição Federal), sendo um dever das três esferas federativas disponibilizarem, de forma integrada, a infraestrutura necessária para o seu exercício (arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal). A fixação de um prazo máximo para a realização dos exames necessários para a confirmação do diagnóstico da neoplasia maligna configura-se como um procedimento necessário para a manutenção da saúde do usuário, configurando direito constitucional que deve ser resguardado pelo Estado.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, através do sistema único de saúde, no âmbito do município de Ijuí/RS, e dá outras providências.

Art. 1o Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Ijuí/RS, a realização, em no máximo trinta (30) dias, dos exames necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna.

Parágrafo único. A contagem do prazo se dará a partir do encaminhamento do médico com os devidos exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ..........................................


  • 20/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

-

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER – PROGRAMA FILA ZERO – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer – Programa Fila Zero – no âmbito do Município de Ijuí.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa;

Vereador.

 

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa pretende sugerir ao Executivo Municipal a instituição do Programa Fila Zero, no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município.

O Programa consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município de Ijuí em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com câncer seja no agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.

No ano de 2016 foram realizados no Brasil 596 mil diagnósticos de câncer, sendo 60% já em fase avançada, o que significa que em muitos casos, houve atraso no diagnóstico.

O tipo de Câncer mais prevalente em homens foi o de próstata, e nas mulheres o de mama, excluindo-se os casos de câncer de pele não melanoma. Essas doenças quando descobertas há tempo têm maior chance de cura, podendo chegar a mais de 90%.

Justifica-se essa lei pela gravidade e evolução rápida da doença se não tratada, para que os pacientes com diagnóstico de câncer não fiquem em listas de espera, agilizando a marcação das consultas médicas com especialistas e os exames de diagnóstico e estadiamento.  Esse projeto não necessita gastos públicos, e é uma maneira simples de aumentar a chance de cura dos pacientes com câncer, garantindo rapidamente o acesso do paciente oncológico ao tratamento.

José Ricardo Adamy da Rosa.

Vereador

 

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Programa de atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer – Programa Fila Zero – no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Ijuí o Programa Fila Zero no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde do Município.

Art. 2o O Programa Fila Zero consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde do Município em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no art. 1o, seja no agendamento de consultas ou de exames, no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, após o encaminhamento médico.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................

 

 
 

  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial no entroncamento das ruas Almirante Barroso e Padre Chagas no Bairro Progresso, assim como nas imediações do imóvel número 895 da Rua 25 de Julho, no Bairro São José, onde as chuvas têm causado constantes alagamentos nas residências.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” no trecho da Rua Cinquentenário que foi transformado em sentido único de tráfego de veículos, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Emílio Glitz e na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada, onde há inúmeros buracos.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de galhos de árvore que estão atingindo a Rede Elétrica na Rua Bento Gonçalves, ao lado do imóvel número 1142.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua
Tenente Gutenberg do Prado, Bairro São José, em frente ao imóvel número 148, onde há uma lâmpada que permanece acesa mesmo durante o dia. Destaca-se que, no dia quinze de outubro do ano em curso, o morador deste imóvel protocolou uma solicitação de reparo junto ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, mas até a presente data o problema não foi resolvido.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a pavimentação da Rua Maria de Lourdes Kolenda Lemos, no Bairro Elizabeth. 


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários na rede de iluminação pública:

* na Rua Osvaldo Rick, Bairro Industrial, em frente ao imóvel número 561, onde há uma lâmpada funcionando durante o dia;

* na Rua Euclides da Cunha, entre as ruas José de Alencar e Visconde de Taunay, no Bairro Alvorada, visto que neste trecho há cinco pontos em que a iluminação não está funcionando;

* na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 1050, onde a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação das seguintes vias:

* Rua Paulo Klemann, entroncamento com a Rua Sadi Strapazonn, no Bairro Tiaraju;

* Rua Joaquim Batista dos Santos, em frente à Escola Otavio Caruso Brochado da Rocha, no Bairro Mundstock, visto que conta com intenso tráfego e está com a pavimentação completamente danificada;

* Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência;

* Rua Cristóvão Colombo, nas proximidades do imóvel número 594, no Bairro Boa Vista; e

* entroncamento das ruas Ramão Bueno da Silva e Frederico Tysbuch no Bairro Thomé de Souza.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar as pedras da pavimentação da Rua Salustiano Esteves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, no Bairro 15 de Novembro.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, imediações do imóvel número 1037, que está intransitável, bem como realizar também obras de drenagem pluvial na mesma região, pois as águas das chuvas vêm danificando a pavimentação desta via. 


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua do Comércio, desde a Rua São Francisco até o trevo de acesso do Campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar, em regime de urgência, as árvores existentes na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a RS 155, no Bairro XV de Novembro, pois a mesma invadiu a via, sendo que se trata de uma espécie que possui grande quantidade de espinhos e que apresenta grande risco de acidentes aos usuários da via.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na ponte existente nas proximidades da Igreja Católica do Distrito de Itaí, pois devido ao elevado fluxo de veículos pesados, a terra das cabaceiras acabou desmoronando, situação que tem colocado em risco de acidentes os veículos que trafegam pelo local.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, pois segundo relato dos moradores, está praticamente intransitável.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, visto que há vários pontos sem iluminação.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, bem como adotar as providências cabíveis quanto a cobertura do canal existente nesta via, pois está apresentando sinais de deterioração, inclusive indícios de possível queda, o que coloca em risco os transeuntes, visto que o local é amplamente utilizado pela população em geral para prática de caminhadas e demais atividades físicas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como revisar a iluminação pública e adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Niterói, no Bairro Mundstock.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência as melhorias necessárias na pista de corrida do Ginásio Municipal Wilson Maxímino Mânica, pois segundo relatos não há escoamento de água no local, as grades existentes sobre o bueiro estão quebradas, bem como as de acesso ao portão. É digno de nota, que recentemente um cidadão quase quebrou o pé naquele local. Seguem anexas fotos comprobatórias.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade e viabilidade econômica de firmar convênio com hospitais filantrópicos existentes em Ijuí para a operacionalização do atendimento de urgência e emergência à população ijuiense, deixando o Município de prestar esse atendimento diretamente. Com essa medida, seria possível transferir toda a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde para as instalações construídas para a possível implantação da Unidade de Pronto Atendimento, e transformar as atuais dependências da Secretaria de Saúde em uma espécie de Centro Administrativo Integrado, onde passariam a funcionas as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal que atualmente estão em imóveis locados. Destaca-se que tal medida, além de facilitar o acesso do cidadão aos diferentes órgãos e setores da administração pública municipal, que passariam a atuar em um mesmo local, agilizando o encaminhamento e atendimento das demandas dos contribuintes, resultaria em economia para o erário público.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cercar com tela ou muro o pátio do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, principalmente a lateral da Avenida Getúlio Vargas, visto que há risco de queda e lesão grave nos pedestres que transitam pelo passeio público, além desta medida evitar a aglomeração de pessoas para consumo de álcool e drogas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as medidas necessárias quanto ao esgoto que escorre “a céu aberto” na Rua General Flores da Cunha, entre as ruas Arthur Krüguer e General Portinho, uma quadra acima do Clube Aquático Tiarajú, visto que tem causado grandes transtornos aos moradores da região, principalmente em virtude do forte odor característico exalado, além do risco à saúde, visto que favorece a proliferação de insetos, roedores, etc.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instaurar sindicância para que sejam investigados os fatos do infeliz episódio em que a Senhora Teresinha Aparecida Rodrigues veio a falecer devido, segundo a família da mesma, à demora no atendimento e encaminhamento por parte da equipe do Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme noticiaram diversos meios de comunicação do município, onde a família enlutada demonstra toda a sua revolta e indignação. 


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar rotatória para melhorar a fluidez do trânsito na interseção da Avenida Getúlio Vargas e a Rua Goiás.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Ferroviário.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar reparos no passeio público da Rua Álvaro Chaves, no Centro, em frente e na lateral do imóvel número 116, visto que há desnível e buracos no local que têm causado risco de acidente aos pedestres. Fiscalizar e notificar os proprietários se necessário.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua das Rosas no Condomínio Burtet, no Bairro Burtet, visto que essa via está sem iluminação adequada desde o início do mês de Outubro.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Genoveva Burtet, no Condomínio Burtet, Bairro Burtet, visto que há lâmpadas permanecendo acesas as 24 horas do dia.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Dois Norte, no Distrito de Chorão, desde o acesso do Salão da Linha Dois até a propriedade dos senhores Vilmar Schumann e Antonio de Souza, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando corretamente na Rua Doutor Pestana, em frente ao imóvel número 1552, assim como nas imediações do imóvel número 785 da Rua São Pedro, ambas no Bairro Glória, bem como na Rua Euclides da Cunha, proximidades do imóvel número 319, no Bairro Alvorada, e em frente ao imóvel número nove da Rua Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Pinto Bandeira, no Bairro Boa Vista, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, principalmente nas imediações do imóvel número 660, onde, segundo relato dos moradores, há grande quantidade de buracos.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento ou a pavimentação com camada asfáltica da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, pois há considerável fluxo de trânsito nesta via, prejudicado pelas condições precárias em que a mesma se encontra.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, pois, conforme relato dos moradores, em dias chuvosos fica intransitável.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre a Rua Doze de Outubro e a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois essa via está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder a poda de árvores existentes no passeio público da Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 142, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas da mesma estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de Iluminação Pública das ruas internas do Condomínio Burtet, no Bairro Burtet, visto que várias lâmpadas não estão funcionando e outras tantas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Francisco Varnhagen, no Bairro Luiz Fogliatto, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar todos os procedimentos administrativos necessários, e posteriormente Processo Legislativo, com vistas a promover a consolidação da legislação municipal. Destacamos que atualmente o Município de Ijuí conta com mais de seis mil leis ordinárias, por exemplo, sendo que grande percentual deste total está totalmente obsoleta, perdeu totalmente sua eficácia ou já foi, tácita ou expressamente, revogada. Portanto, a consolidação da legislação municipal, que reduzirá drasticamente o volume de normas, além de facilitar a localização e acesso das mesmas, atualizará seu conteúdo, facilitando a compreensão e adequando o objeto destas às atuais conjunturas, garantindo melhor eficiência e eficácia da aplicação das mesmas.


  • Sessão 20/11/2017

    21 de nov

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