Sessão Ordinária 21/05/2018


  • 21/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

15ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/05/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 89/2018: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 156/2018, que Regulamenta o horário do comércio no Município de Ijuí e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 035/2018: Altera o caput do art. 44 da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 036/2018: Altera o Anexo 2 da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 037/2018: Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 038/2018: Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o imóvel que menciona. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 039/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio – SESC para os fins que menciona. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 228/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 556/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 557/2018: Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de correspondência à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando que seja informado a esta Casa quais são as empresas responsáveis pela abertura e fechamento das valas abertas nas ruas da cidade por ocasião da realização de reparos ou instalação de novas canalizações de água ou de esgoto cloacal. Solicitar também que seja enviada cópia integral dos contratos firmados com essas empresas.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante mensal pago pelo Município nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos no perímetro urbano? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo recolhido. Qual foi o montante pago mensalmente nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até o aterro no Município de Giruá? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo transportada nesse período.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde são segurados atualmente? Qual a abrangência e cobertura de cada apólice de seguro? Qual é o montante total investido pelo Município na contratação de seguros para esses veículos? Enviar relação de todos os veículos segurados, identificando o respectivo valor pago, a seguradora contratada e a cobertura de cada apólice.

14.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Qual empresa foi vencedora do certame licitatório Tomada de Preços no 29/2014, Processo no 1087/2014? Quem foi o responsável pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra? Quanto foi pago pelo Município para realização dessa obra? Enviar cópia do contrato, bem como dos eventuais Termos Aditivos, e ainda dos comprovantes de pagamento e do Laudo de Recebimento da obra.

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Atender as demandas das Linhas 4 e 5 Leste, nas imediações do Parque de Exposições, conforme Abaixo Assinado firmado pelos moradores da região, entre elas: Limpeza de valas e colocação de tubos para escoamento da água da chuva, que está inundando algumas residências; Patrolar e encascalhar a estrada até a Linha 5 Leste, pois quando chove o veiculo do transporte escolar não faz todo o trajeto, mais de 20 crianças tem que se deslocar ate o parque de exposições para poder pegar o transporte; Melhoria na iluminação publica; Fiscalizar o depósito de lixo clandestino que está se formando na escola fazenda, junto ao local que é destinado para receber galhos de árvores; Melhorar o atendimento na recepção junto ao ESF Rural; Demora no agendamento de consulta e exames; Agendamento de consulta não é mais permitido por telefone e nem os agentes de saúde não podem marcar; Falta medicamentos ESF Rural.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida Porto Alegre, uma vez que há elevado fluxo de veículos em velocidade acima dos limites legais, o que coloca em risco de acidentes os demais transeuntes, principalmente ciclistas e pedestres.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar as melhorias necessárias na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, e na Rua Felipe C. Lamp, no Bairro Storch, visto que a via ficou desnivelada e com excesso de terra e lama na banda de rodagem após a colocação da nova tubulação.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Piratini, Bairro Tiarajú.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar a manutenção e obras de melhorias necessárias na rua da antiga Indústria Okeizitos, pois os moradores estão indignados com a situação de total abandono daquela rua, e aguardam pela efetivação das melhorias há mais de um ano.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar melhorias nas estradas do Distrito do Barreiro, do tipo patrolamento e encascalhamento, uma vez que estão intransitáveis. O transporte escolar, do leite e o tráfego dos agricultores está prejudicado devido à precariedade das estradas e acessos.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Encascalhamento das estradas da Linha 1 Oeste, em regime de urgência, pois segundo os moradores, a via está praticamente intransitável e houve, inclusive, atolamentos nestes últimos dias de chuva.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Frederico Bührer, em caráter de urgência, na quadra entre a Avenida Brasil e a Rua Eugenio Storch. Também tapar o buraco existente no entroncamento das ruas Eugênio Storch e Emilio Glitz. Essas melhorias são necessárias com urgência devido ao grande número de veículos que transitam por essas vias.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Encascalhar a Rua Carlos Zimpel no Bairro Thomé de Souza, pois fica intransitável em dias de chuva.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar trechos da estrada da localidade da Linha Base Sul.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover estudos no Bairro Getúlio Vargas II, referente as condições do saneamento básico e limpeza do local, bem como realizar melhorias nas ruas que necessitam de reformas.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Carlos Zimpel, imediações do acesso secundário da Unijuí. Também contatar os responsáveis pela iluminação do local e promover limpeza no acostamento da via, pois falta iluminação e o local está tomado pelo matagal.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização de trânsito e a demarcação das vias consideradas alternativas na região central do Município, entre elas a Rua 12 de Outubro, Rua Albino Brendler, Rua Goiás e Av. Brasil, uma vez que muitos veículos fazem uso destas em horários de picos.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização e notificar o proprietário para adotar as medidas cabíveis quanto ao imóvel localizado na Rua Tiradentes, número 936, esquina com a Rua 25 de Julho, Centro, pois a edificação está desabando e apresenta focos de proliferação de roedores e insetos, causando inúmeros transtornos aos demais moradores daquela região.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e agilizar os programas e campanhas do agasalho no Município, visando atender com urgência as famílias em situação de vulnerabilidade social e grupos de pessoas com renda baixa, mobilizando a distribuição de agasalhos com brevidade.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, nas imediações do 27º Grupo de Artilharia de Campanha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública existente nas imediações do imóvel número 38 da Rua Erica Hammarstron, Bairro Hammarstron.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na pracinha do Bairro Morada do Sol, pois já está sem luz há mais de três meses, e, segundo relato dos moradores das proximidades, torna-se perigoso transitar pelo local em horário noturno.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Carlos dos Santos, nas proximidades do imóvel número 990, no Bairro São José, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há vários meses.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar melhorias, principalmente encascalhamento, na estrada da Linha Dois Leste, trecho compreendido entre o acesso da Usina Velha até a propriedade do Senhor Agerte, pois conforme o relato dos moradores que trafegam nesta via, a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, e o estado de conservação é lamentável, prejudicando assim todos os que precisam usar da mesma.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Professora Luiza Hermel, no Bairro Industrial, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar na mesma, principalmente em dias chuvosos.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar o asfaltamento do prolongamento da Rua José Carlos dos Santos até a Rua Bento Gonçalves, no bairro São José. Tal obra desafogaria o trânsito vindo da região norte, Bairros Alvorada, Luiz Fogliatto, Ferroviário, Boa Vista e outros, no sentido à região Leste e outros.



Ata

ATA No 15/2018

Aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número quatorze do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 153 de 2017; - da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, convidando para participar do encontro para elaboração de um projeto de desenvolvimento contínuo para a comunidade ijuiense, a realizar-se no próximo dia 22 de maio; - da Associação dos Vizinhos da Rede Ferroviária de Ijuí, convidando para reunião a ser realizada no dia 21 de maio do ano em curso; - e da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Cristiane Franciele Dias, Eva Aurora Balin e Honoria Pires de Almeida e do Senhor Gilberto Olivéski. Em seguida, foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o VETO, encaminhado pelo Ofício número 89 de 2018, que Veta parcialmente o Projeto de Lei, Processo no 156/2018, que Regulamenta o horário do comércio no Município de Ijuí e dá outras providências. Foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pela Mensagem no 035/2018, que Altera o caput do artigo 44 da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 036/2018, que Altera o anexo dois da Lei Municipal número 6.609, de dezoito de janeiro de 2018; - pela Mensagem no 037/2018, que Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal; - pela Mensagem no 038/2018, que Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o imóvel que menciona; - e pela Mensagem no 039/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio para os fins que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 228/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, respectivamente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitou o Adiamento da Votação por mais sete dias, e os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, que acoplou também o espaço da Comunicação de Líder de Bancada e o Vereador Marcos César Barriquello. Em questão de ordem pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, quando solicitou que o pedido de Adiamento da Votação fosse ampliado para trinta dias. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em votação o pedido de adiamento de votação por trinta dias, que foi aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 556/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 557/2018, que Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de correspondência à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando que seja informado a esta Casa quais são as empresas responsáveis pela abertura e fechamento das valas abertas nas ruas da cidade por ocasião da realização de reparos ou instalação de novas canalizações de água ou de esgoto cloacal. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o montante mensal pago pelo Município nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos no perímetro urbano? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo recolhido. Qual foi o montante pago mensalmente nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até o aterro no Município de Giruá? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo transportada nesse período; - Quantos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde são segurados atualmente? Qual a abrangência e cobertura de cada apólice de seguro? Qual é o montante total investido pelo Município na contratação de seguros para esses veículos? Enviar relação de todos os veículos segurados, identificando o respectivo valor pago, a seguradora contratada e a cobertura de cada apólice; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Qual empresa foi vencedora do certame licitatório Tomada de Preços número 29 de 2014, Processo número 1087 de 2014? Quem foi o responsável pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra? Quanto foi pago pelo Município para realização dessa obra? Enviar cópia do contrato, bem como dos eventuais Termos Aditivos, e ainda dos comprovantes de pagamento e do Laudo de Recebimento da obra. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. O Presidente informou a todos que houve acordo entre as Lideranças de Bancada para suspender os pronunciamentos nos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES, para oportunizar a participação dos Vereadores na reunião realizada pela Associação dos Vizinhos da Rede Ferroviária de Ijuí, a realizar-se no ginásio de Esportes do Bairro São José às dezenove horas e trinta minutos, considerando a relevância social do tema a ser debatido na mesma. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, convidando os demais Vereadores para participarem de uma reunião no próximo dia 23 de maio, às nove horas, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, com a presença de representantes do sistema municipal de inspeção de produtos de origem animal e produtores, para discutir os problemas existentes na comercialização desse tipo de produto no Município de Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 035/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Altera o caput do art. 44 da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A presente proposição tem por objetivo viabilizar a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, medida que visa propiciar condições para regularização dos contribuintes em débito com a municipalidade.

Frente ao grave cenário econômico e fiscal que atinge os entes públicos brasileiros e que impõe a adoção de medidas para recuperação da arrecadação municipal, o Poder Executivo, sensível às manifestações dos contribuintes que se encontram em débito com a fazenda municipal, ratificadas em indicações apresentadas pelos Edis, pretende conceder condições para estimular o pagamento dos débitos tributários.

Os contribuintes poderão satisfazer suas obrigações tributárias, mediante a remissão das multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e sobre serviços - ISS e das taxas municipais (coleta de lixo), de forma semelhante do que também se verifica em âmbito federal e estadual, bem como em iniciativas instituídas anteriormente em nosso Município.

Destaque-se que os incentivos não abrangerão o valor principal dos tributos, mas tão somente a redução dos respectivos encargos moratórios, desde que a liquidação seja realizada de forma integral e dentro dos prazos estabelecidos.

Para a efetivação dessa iniciativa, é imprescindível que seja adequada a previsão de concessão de remissão de multas e juros de mora da dívida ativa do impostos (IPTU e ISS) e taxa de coleta de lixo, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, para que sejam integralmente observadas as hipóteses e requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A matéria ora apresentada depende diretamente da alteração da Lei Orçamentária do exercício de 2018 e da instituição, propriamente dita, do mencionado programa de incentivo fiscal, que serão objeto de proposições específicas, sendo imprescindível a apreciação e aprovação conjunta.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera o caput do art. 44 da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 44 da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 44. O Executivo Municipal, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, desde que observadas as exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000.

.............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 036/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Altera o Anexo 2 da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018.”.

A presente proposição tem por objetivo viabilizar a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, medida que visa propiciar condições para regularização dos contribuintes em débito com a municipalidade.

Frente ao grave cenário econômico e fiscal que atinge os entes públicos brasileiros e que impõe a adoção de medidas para recuperação da arrecadação municipal, o Poder Executivo, sensível às manifestações dos contribuintes que se encontram em débito com a fazenda municipal, ratificadas em indicações apresentadas pelos Edis, pretende conceder condições para estimular o pagamento dos débitos tributários.

Os contribuintes poderão satisfazer suas obrigações tributárias, mediante a remissão das multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e sobre serviços - ISS e das taxas municipais (coleta de lixo), de forma semelhante do que também se verifica em âmbito federal e estadual, bem como em iniciativas instituídas anteriormente em nosso Município.

Destaque-se que os incentivos não abrangerão o valor principal dos tributos, mas tão somente a redução dos respectivos encargos moratórios, desde que a liquidação seja realizada de forma integral e dentro dos prazos estabelecidos.

Para efetivação dessa iniciativa, é necessário que seja alterada a Lei Orçamentária do exercício de 2018, de forma que a estimativa dos valores dos benefícios fiscais relacionados à remissão de multas e juros de mora da dívida ativa do imposto sobre serviços - ISS e da taxa de coleta de lixo passem a constar da previsão das receitas indicada em anexo específico da lei de meios, eis que o demonstrativo em vigor abrange os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITIV.

Destaque-se, ainda, que não haverá alteração dos valores totais referentes às previsões de renúncia de receita aprovadas, mas somente o seu detalhamento, com a inclusão de espécies de recursos não contemplados inicialmente, o que não afetará as metas de resultados fiscais constantes da lei de diretrizes orçamentárias de 2018.

A matéria ora apresentada depende diretamente da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 e da instituição, propriamente dita, do mencionado programa de incentivo fiscal, que serão objeto de proposições específicas, sendo imprescindível a apreciação e aprovação conjunta.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera o Anexo 2 da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 1º O Anexo 2 da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, passa a viger com as alterações e acréscimos constantes do anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 037/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”.

A presente proposição tem por objetivo a instituição do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, medida que visa propiciar condições para regularização dos contribuintes em débito com a municipalidade.

Frente ao grave cenário econômico e fiscal que atinge os entes públicos brasileiros e que impõe a adoção de medidas para recuperação da arrecadação municipal, o Poder Executivo, sensível às manifestações dos Edis e frequentes solicitações de contribuintes que se encontram em débito com a fazenda municipal, pretende conceder condições para estimular o pagamento dos tributos.

Desta forma, os contribuintes em débito poderão satisfazer suas obrigações tributárias, mediante a remissão das multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e sobre serviços - ISS e das taxas de coleta de lixo, de forma semelhante do que também se verifica em âmbito federal e estadual, bem como em iniciativas instituídas anteriormente em nosso Município.

Destaque-se, que os incentivos não abrangerão o valor principal dos tributos, mas tão somente a redução dos respectivos encargos moratórios, desde que a liquidação seja realizada de forma integral e dentro dos prazos estabelecidos.

A matéria ora apresentada depende diretamente da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária do exercício de 2018, que serão objeto de proposições específicas, sendo imprescindível a apreciação e aprovação conjunta.

Tais providências, associadas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do incentivo proposto e à demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2018, atendem aos requisitos determinados pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante das razões expostas para o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperamos contar com sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovamos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º O Programa visa ampliar a arrecadação de receitas, mediante a remissão de multas e juros de mora de relativas à dívida ativa dos seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II - imposto sobre serviços - ISS;

III - taxa de coleta de lixo.

§ 1º O Programa abrange débitos referentes aos exercícios anteriores a 2017, inclusive, parcelados e/ou em processo de cobrança judicial.

§ 2º A concessão da remissão dos encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários em processo de cobrança judicial fica condicionada ao recolhimento prévio das custas, honorários e demais despesas processuais correspondentes à execução fiscal.

§ 3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual questione o crédito a ser remitido, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir previamente da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, devendo comprovar o protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil.

Art. 3º As obrigações tributárias previstas no art. 2º desta Lei poderão ser liquidadas integralmente, em parcela única, observadas as seguintes condições:

I - até o dia 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;

II - até o dia 31 de outubro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios;

III - até o dia 28 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.

Parágrafo único. As condições previstas neste artigo não se aplicam aos débitos incluídos no Simples Nacional.

Art. 4º As obrigações tributárias referentes ao imposto sobre serviços - ISS enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, cuja cobrança esteja sob a responsabilidade do Município, poderão ser liquidadas integralmente, em parcela única, observadas as seguintes condições:

I - até 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios;

II - até 31 de outubro de 2018, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios;

III - até 28 de dezembro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

Art. 5º A emissão da guia de recolhimento das obrigações tributárias deverá ser requerida junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, observados os prazos e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Para efeitos da presente Lei, os valores inscritos em dívida ativa serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, exceto os débitos enquadrados no Simples Nacional, que observarão as normas próprias desse regime de tributação.

Art. 7º A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018.

Art. 8º A execução desta Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

MENSAGEM No 038/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso grautito o imóvel que menciona.”.

Depois de envidar uma série de esforços e tratativas, o Poder Executivo obteve junto ao Estado do Rio Grande do Sul a cessão gratuita do imóvel e das instalações onde funcionava a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) em nosso Município, conforme o termo de cessão e documentação cujas cópias seguem inclusas.

No imóvel cedido será implantado o Projeto Centro de Bem Estar Animal, a cargo da Coordenadoria de Proteção Animal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proporcionando espaço e estrutura física condizentes com o atendimento aos animais felinos e caninos em nosso Município, sem importar na necessidade de investimentos significativos por parte da municipalidade.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso grautito o imóvel que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado areceberem cessão de uso gratuito do Estado do Rio Grande do Sul o imóvel descrito conforme a transcrição das transmissões constante do livro número 3-BC, às folhas 260, sob número 56.328 no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, cuja cópia da certidão faz parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Parágrafo único. O imóvel mencionado possui 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área de terreno e 1.174,99m² (mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) de área de edificação, localizado na EST BR 285, no Município de Ijuí, lançado no Departamento de Patrimônio do Estado sob o nº

1800, conforme consta do objeto do termo de cessão de uso nº 41/2018, celebrado em 7 de maio de 2018, cuja cópia faz parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º será destinado à implantação e funcionamento do Projeto Centro de Bem estar Animal.

Art. 3º A cessão terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei e da adequação do imóvel recebido em cessão correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 039/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio - SESC para os fins que menciona.”.

Iniciativa conjunta idealizada pelo Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Turismo, em parceria com o Serviço Social do Comércio - SESC, o evento “Olimpíadas Escolares de Ijuí” visa proporcionar aos alunos e às alunas da rede escolar de nosso Município a prática de esporte educacional, em continuidade ao processo pedagógico vivenciado nas escolas, para qualificar a sua cidadania, com vista à construção de um mundo melhor, livre de qualquer tipo de discriminação, através de princípios como compreensão mútua, fraternidade, solidariedade, responsabilidade e cultura da paz.

As atividades serão realizadas no período compreendido entre 7 de maio a 31 de outubro de 2018, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, nos Ginásios Municipais Wilson Maximino Mânica e do bairro Modelo, no Centro Poliesportivo e no Ginásio da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, em nossa cidade, e abrangerão modalidades como futsal, vôlei, futebol, basquete, handebol, atletismo, bocha e xadrez, nos naipes masculino e feminino, categorias pré-mirim, mirim, infantil e juvenil, para os alunos das escolas públicas e particulares do nosso Município, conforme cópia incluso do Termo de Parceria firmado.

Desta forma, o Executivo Municipal pretende disponibilizar recursos financeiros ao Serviço Social do Comércio - SESC, a fim de viabilizar a realização dessa importante ação de caráter esportivo, educacional e de lazer, como forma de promover a inclusão social a partir do esporte, detectar novos talentos e criar um novo ambiente favorável à continuidade da prática esportiva em nosso Município, acreditando que esta Casa Legislativa também será parceira da proposição ora apresentada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio - SESC para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para o Serviço Social do Comércio - SESC, para apoio financeiro à realização conjunta do evento "Olimpíadas Escolares de Ijuí", no exercício de 2018.

Art. 2º As ações de caráter esportivo, educacional e de lazer são destinadas aos alunos das escolas das escolas públicas e particulares de Ijuí, com realização prevista para o período de 7 de maio a 31 de outubro de 2018, conforme Termo de Parceria celebrado.

Art. 3º O Serviço Social do Comércio - SESC deverá apresentar relatório contendo o detalhamento das ações executadas e das metas atingidas na realização do evento, acompanhado dos respectivos comprovantes de despesas, no prazo de até 30 (trinta) dias após seu término.

Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos de que trata a presente Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Termo de Parceria faz parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

PROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS LICITADAS E EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de maio de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências.”

  Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade determinar a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí.

Trata-se, na verdade de manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos. É de suma importância que o dinheiro aplicado em obras públicas tenha publicidade e transparência, dando ao cidadão a oportunidade de fiscalizá-lo ao passar por qualquer obra.

De acordo com o projeto, as empresas vencedoras de licitação para execução de obras na cidade ficam obrigadas a expor placas de identificação nos respectivos canteiros. Os objetos deverão conter, obrigatoriamente, informações quanto à identificação da obra, a data do início e a previsão para o término, assim como o nome, endereço e telefone da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação, além do custo total da obra e o número da licitação.

Outra exigência é que todas as placas de identificação expostas ao público devam estar situadas em local de fácil visibilidade e cujas dimensões não sejam inferiores a três metros quadrados. O Poder Executivo poderá padronizar a apresentação gráfica das informações pertinentes à obra. E todos os custos com confecção, colocação e manutenção das placas de identificação serão por conta da(s) empresa(s) vencedora(s) da(s) licitação.

Conforme consta no projeto, caso seja constatada a inexistência de placa de identificação ou, se existente, esteja em desacordo com a pretendida lei, será a empresa responsável notificada para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la. No caso de não cumprir a determinação de colocar ou retificar a placa de identificação, será aplicada multa de aproximadamente R$ 1.000,00.

Ainda, segundo a proposta, depois de imposta a multa, o infrator terá o prazo de dez dias úteis para efetuar o pagamento ou recorrer. O não pagamento da multa dentro do prazo legal, ou após dez dias do julgamento do recurso, sujeitará o infrator à cobrança da mesma em executivo fiscal.

E decorrido o prazo previsto, poderá ser aplicada nova punição, até a solução da desconformidade.

A matéria se justifica uma vez que o projeto não criará qualquer encargo à Administração. E mais, é fundamental que o dinheiro aplicado em obras públicas tenha publicidade e transparência, dando ao cidadão a oportunidade de fiscalizá-lo ao passar por qualquer obra.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

César Busnello,

Vereador PSB.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências.

Art. 1o As empresas vencedoras de licitação para execução de obras de competência do Poder Público Municipal, quaisquer que sejam as modalidades de licitação adotadas, ficam obrigadas a expor placas de identificação nos respectivos canteiros, com as seguintes informações:

I – o objeto da obra;

II – o nome da empresa contratada;

III – o número do Edital de Licitação;

IV – o custo total da obra;

V – o prazo de execução;

VI – a origem dos recursos;

VII – o nome e número do telefone (fixo e celular) do fiscal da obra;

VIII – o nome do responsável técnico pela obra;

IX – os aditivos, se houver com os respectivos valores;  e

X – a data do início e a data do término da obra.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por obras toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou destruição, ainda que parcial, de imóveis ou espaços físicos adjacentes.

§ 2o A presente Lei abrangerá todas as obras promovidas pelo Município de Ijuí, qualquer de seus Poderes, órgãos ou entidades, incluindo autarquias e fundações públicas, e pessoas jurídicas de direito privado para as quais o Poder Público concorra com mais de 50% das receitas correntes mensais.

Art. 2o Será da empresa adjudicatária do objeto da licitação a obrigação de proceder à confecção e colocação das placas a que refere esta Lei.

Parágrafo único. Sempre que houver alteração qualitativa ou quantitativa do contrato de obra, ou outra alteração significativa no regime de prestação dos serviços, fica a empresa obrigada a proceder a alteração ou afixação de nova placa, mencionando as novas informações.

Art. 3oNas placas de que trata esta lei, além das informações mencionadas no art. 2o deverá constar também o brasão do Município, não podendo ali constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Art. 4o As placas deverão ser confeccionadas de conformidade com as normas de segurança, em material resistente e em tamanho não inferior a três metros quadrados, comportando todas as informações de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As placas a que alude esta Lei serão afixadas no mínimo quinze dias antes do início da obra, em local que facilite sua visão aos munícipes, podendo ser retiradas somente após trinta dias depois do término da obra.

Art. 5o Caso seja constatada a inexistência de placa de identificação ou, se existente, esteja em desacordo com a presente Lei, será a empresa responsável notificada para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la.

Parágrafo único. No caso de não cumprir à determinação de colocar ou retificar a placa de identificação, será aplicada multa diária no valor equivalente à treze (13) Unidades Fiscais do Município de Ijuí.

Art. 6o A exigência sobre as obrigações de que trata essa Lei deverão constar em cláusula do próprio ato de contratação ou em instrumento anexo ao documento de empenho, para ciência da empresa contratada.

Art. 7o A disciplina da presente Lei abrangerá as obras pendentes de conclusão, ainda que haja expirado o prazo contratual para a respectiva entrega, as quais deverão ser adequadas no prazo de cento e oitenta (180) dias, vedada a realização de aditivos contratuais para ressarcir as despesas acrescidas à respectiva empresa executora.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviada correspondência à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando que seja informado a esta Casa quais são as empresas responsáveis pela abertura e fechamento das valas abertas nas ruas da cidade por ocasião da realização de reparos ou instalação de novas canalizações de água ou de esgoto cloacal. Solicitar também que seja enviada cópia integral dos contratos firmados com essas empresas.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante mensal pago pelo Município nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos no perímetro urbano? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo recolhido. Qual foi o montante pago mensalmente nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até o aterro no Município de Giruá? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo transportada nesse período.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde são segurados atualmente? Qual a abrangência e cobertura de cada apólice de seguro? Qual é o montante total investido pelo Município na contratação de seguros para esses veículos? Enviar relação de todos os veículos segurados, identificando o respectivo valor pago, a seguradora contratada e a cobertura de cada apólice.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual empresa foi vencedora do certame licitatório Tomada de Preços no 29/2014, Processo no 1087/2014? Quem foi o responsável pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra? Quanto foi pago pelo Município para realização dessa obra? Enviar cópia do contrato, bem como dos eventuais Termos Aditivos, e ainda dos comprovantes de pagamento e do Laudo de Recebimento da obra.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Atender as demandas relacionadas a seguir, conforme Abaixo Assinado, cuja cópia segue em anexo, firmado por moradores das Linhas 4 e 5 Leste, nas imediações do Parque de Exposições:

1.  Limpeza de valas e colocação de tubos para escoamento da água da chuva, que está inundando algumas residências;

2.  Patrolar e encascalhar a estrada até a Linha 5 Leste, pois quando chove o veiculo do transporte escolar não faz todo o trajeto, mais de 20 crianças tem que se deslocar ate o parque de exposições para poder pegar o transporte;

3.  Melhoria na iluminação publica;

4.  Fiscalizar o depósito de lixo clandestino que está se formando na escola fazenda, junto ao local que é destinado para receber galhos de árvores;

5.  Melhorar o atendimento na recepção junto ao ESF Rural;

6.  Demora no agendamento de consulta e exames;

7.  Agendamento de consulta não é mais permitido por telefone e nem os agentes de saúde não podem marcar;

8.  Falta medicamentos ESF Rural. 


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida Porto Alegre, uma vez que há elevado fluxo de veículos em velocidade acima dos limites legais, o que coloca em risco de acidentes os demais transeuntes, principalmente ciclistas e pedestres.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, e na Rua Felipe C. Lamp, no Bairro Storch, visto que a via ficou desnivelada e com excesso de terra e lama na banda de rodagem após a colocação da nova tubulação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Piratini, Bairro Tiarajú.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção e obras de melhorias necessárias na rua da antiga Indústria Okeizitos, pois os moradores estão indignados com a situação de total abandono daquela rua, e aguardam pela efetivação das melhorias há mais de um ano.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar melhorias nas estradas do Distrito do Barreiro, do tipo patrolamento e encascalhamento, uma vez que estão intransitáveis. O transporte escolar, do leite e o tráfego dos agricultores está prejudicado devido à precariedade das estradas e acessos.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Encascalhamento das estradas da Linha 1 Oeste, em regime de urgência, pois segundo os moradores, a via está praticamente intransitável e houve, inclusive, atolamentos nestes últimos dias de chuva.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Frederico Bührer, em caráter de urgência, na quadra entre a Avenida Brasil e a Rua Eugenio Storch. Também tapar o buraco existente no entroncamento das ruas Eugênio Storch e Emilio Glitz. Essas melhorias são necessárias com urgência devido ao grande número de veículos que transitam por essas vias.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Carlos Zimpel no Bairro Thomé de Souza, pois fica intransitável em dias de chuva.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Patrolar e encascalhar trechos da estrada da localidade da Linha Base Sul.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover estudos no Bairro Getúlio Vargas II, referente as condições do saneamento básico e limpeza do local, bem como realizar melhorias nas ruas que necessitam de reformas.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na Rua Carlos Zimpel, imediações do acesso secundário da Unijuí. Também contatar os responsáveis pela iluminação do local e promover limpeza no acostamento da via, pois falta iluminação e o local está tomado pelo matagal.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização de trânsito e a demarcação das vias consideradas alternativas na região central do Município, entre elas a Rua 12 de Outubro, Rua Albino Brendler, Rua Goiás e Av. Brasil, uma vez que muitos veículos fazem uso destas em horários de picos.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização e notificar o proprietário para adotar as medidas cabíveis quanto ao imóvel localizado na Rua Tiradentes, número 936, esquina com a Rua 25 de Julho, Centro, pois a edificação está desabando e apresenta focos de proliferação de roedores e insetos, causando inúmeros transtornos aos demais moradores daquela região. 


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar e agilizar os programas e campanhas do agasalho no Município, visando atender com urgência as famílias em situação de vulnerabilidade social e grupos de pessoas com renda baixa, mobilizando a distribuição de agasalhos com brevidade. 


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, nas imediações do 27º Grupo de Artilharia de Campanha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública existente nas imediações do imóvel número 38 da Rua Erica Hammarstron, Bairro Hammarstron.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na pracinha do Bairro Morada do Sol, pois já está sem luz há mais de três meses, e, segundo relato dos moradores das proximidades, torna-se perigoso transitar pelo local em horário noturno.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Carlos dos Santos, nas proximidades do imóvel número 990, no Bairro São José, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há vários meses.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, principalmente encascalhamento, na estrada da Linha Dois Leste, trecho compreendido entre o acesso da Usina Velha até a propriedade do Senhor Agerte, pois conforme o relato dos moradores que trafegam nesta via, a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, e o estado de conservação é lamentável, prejudicando assim todos os que precisam usar da mesma.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Professora Luiza Hermel, no Bairro Industrial, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar na mesma, principalmente em dias chuvosos.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento do prolongamento da Rua José Carlos dos Santos até a Rua Bento Gonçalves, no bairro São José. Tal obra desafogaria o trânsito vindo da região norte, Bairros Alvorada, Luiz Fogliatto, Ferroviário, Boa Vista e outros, no sentido à região Leste e outros.


  • Sessão 21/05/2018

    22 de mai

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