Sessão Ordinária 21/11/2016


  • 21/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

39ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/11/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 152/2016:Acresce ações ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 153/2016: Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 760/2016:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – Rosane Simon: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 910/2015: Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei nº 5.313, de 02 de setembro de 2010. Com Relatório favorável e Emenda proposta pela Comissão Especial.

REQUERIMENTOS 

6.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de novembro de 2016, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme atestado de presença, em anexo.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que legislação municipal regula a Política Municipal de Atenção ao Idoso? Relacionar todas as normas municipais que tratam desta matéria.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será inaugurada e entrará em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil?

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” e revisão da iluminação pública da Rua Alfredo Jost, trecho compreendido entre os imóveis números 172 e 205.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua dos Imigrantes, proximidades do entroncamento com a Rua Wilson Tábile, pois há vários dias o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Hermann Wassermann, pois a maioria das lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder reparos e melhorias, com urgência, nas estradas da Linha Dois Norte, pois existem trechos em que o transporte escolar não consegue passar, obrigando as crianças andarem cerca de um quilômetro, além de causar grandes transtornos para o escoamento da produção leiteira assim como da safra agrícola  na região.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder melhorias, com a maior brevidade possível, nas estradas vicinais da Linha Sete Leste, principalmente nas imediações da propriedade da Família Cavinatto, visto que as péssimas condições das mesmas tem impedido o acesso do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira nesta propriedade.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Disponibilizar um espaço exclusivo e adequado para a população praticar caminhadas e demais atividades físicas afins em toda a extensão da Av. Porto Alegre, na lateral da Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijuí.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos bairros Lambari e Novo Leste, para atender a população residente nestes bairros.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder, em regime de urgência, a limpeza e revitalização do espaço conhecido como “Bosque dos Capuchinhos”, no Bairro São Geraldo, visto que o atual estado de abandono tem causado risco, perigo e insegurança principalmente aos pedestres que necessitam circular pelo local.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência, quanto a “boca-de-lobo” situada na Rua Irmãos Gressler, em frente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, uma vez que está causando perigo aos pedestres e veículos que circulam pelo local.

19.  HELENA STUMM MARDER: Realizar a prorrogação, através de Termos Aditivos, da cessão de uso gratuito do imóvel cedido à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Ijuí, nos termos da Lei no 5.585, de 23 de janeiro de 2012. Salienta-se que a prorrogação da cessão do imóvel por termos aditivos já está prevista no parágrafo único do art.1o da mencionada Lei.

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar com urgência os devidos consertos na iluminação pública da Rua Alcindo Pereira Gomes, bairro Independência.



Ata

ATA No 43/2016

Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia onze de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do convênio firmado com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. Isto feito, o Presidente convidou a Vereadora Rosana Maria Tenroller, Primeira Secretária, para secretariar a Sessão. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 152/2016 que Acresce ações ao anexo um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 153/2016, que Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências, o Presidente informou que deverá ser instituída Comissão Especial, com membros indicados pelas respectivas Bancadas, na próxima reunião das Comissões, a realizar-se no dia 25 de novembro do ano em curso. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 760/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossenti, solicitando que fosse retirado da Pauta o Projeto de Lei Complementar, Processo no 910/2015, que Dá nova redação ao artigo 83 da Lei número 1.729, de dezenove de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei número 5.313, de dois de setembro de 2010, visto que o Relatório da Comissão Especial não continha assinaturas suficientes. O Presidente informou que o referido Processo seria retirado da pauta de votação. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito de novembro de 2016, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme atestado de presença apresentado. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Que legislação municipal regula a Política Municipal de Atenção ao Idoso? Relacionar todas as normas municipais que tratam desta matéria; - Quando será inaugurada e entrará em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento situada na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: “Operação tapa-buracos” e revisão da iluminação pública da Rua Alfredo Jost, trecho compreendido entre os imóveis números 172 e 205; - Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua dos Imigrantes, proximidades do entroncamento com a Rua Wilson Tábile, pois há vários dias o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Hermann Wassermann, pois a maioria das lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Proceder reparos e melhorias, com urgência, nas estradas da Linha Dois Norte, pois existem trechos em que o transporte escolar não consegue passar, obrigando as crianças andarem cerca de um quilômetro, situação que também causa grandes transtornos para o escoamento da produção leiteira, assim como da safra agrícola  na região; - Proceder melhorias, com a maior brevidade possível, nas estradas vicinais da Linha Sete Leste, principalmente nas imediações da propriedade da Família Cavinatto, visto que as péssimas condições das mesmas tem impedido o acesso do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira nesta propriedade; - do Vereador César Busnello: Disponibilizar um espaço exclusivo e adequado para a população praticar caminhadas e demais atividades físicas afins em toda a extensão da Avenida Porto Alegre, na lateral da Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijuí; - Implantar uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos bairros Lambari e Novo Leste, para atender a população residente nestes bairros; - Proceder, em regime de urgência, a limpeza e revitalização do espaço conhecido como “Bosque dos Capuchinhos”, no Bairro São Geraldo, visto que o atual estado de abandono tem causado risco, perigo e insegurança principalmente aos pedestres que necessitam circular pelo local; - Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência, quanto a “boca-de-lobo” situada na Rua Irmãos Gressler, em frente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, uma vez que está causando perigo aos pedestres e veículos que circulam pelo local; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Realizar a prorrogação, através de Termos Aditivos, da cessão de uso gratuito do imóvel cedido à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Ijuí, nos termos da Lei número 5.585, de 23 de janeiro de 2012; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realizar com urgência os devidos consertos na iluminação pública da Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência. Posteriormente, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os espaços somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo as reclamações recebidas da comunidade em geral quanto aos problemas enfrentados no atendimento da rede básica de saúde pública e o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na Pauta, debatendo ainda a falta de vagas em escolas de educação infantil do Município para atender integralmente a demanda, discutindo os problemas enfrentados pelo Município para concluir a obra da nova escola no Bairro Tancredo Neves, criticando ainda demora demasiada para conclusão das obras das unidades habitacionais do Parque da Pedreira. Em seguida, fez uso da palavra, também nos espaços de ambos os expedientes somados, a Vereadora Rosane Simon, lembrando o transcurso do Dia da Consciência Negra, defendendo o Projeto de Lei de sua autoria que fora remetido para análise das Comissões Técnicas da Casa, apoiando as manifestações de trabalhadores e aposentados de todo pais em defesa da previdência social, criticando ainda ações do atual Governo Federal que penalizam sobretudo as classes economicamente mais vulneráveis, principalmente com relação a Proposta de Emenda à Constituição que fixa teto para os investimentos públicos para os próximos vinte anos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a tramitação do Projeto de Lei Complementar, Processo no 910/2015, que Dá nova redação ao artigo 83 da Lei número 1.729, de dezenove de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei número 5.313, de dois de setembro de 2010, que fora retirado da Pauta da presente Sessão. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, cumprimentando a Comissão Organizadora do Festival Nativista Canto de Luz pelo sucesso do mesmo, debatendo ainda a Indicação de sua autoria, constante na Pauta, lembrando também o transcurso do Dia da Consciência Negra. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, cedido pelo Vereador Marcos César Barriquello, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo os problemas a serem enfrentados principalmente pela população mais carente do país após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita os investimentos públicos para os próximos vinte anos, enaltecendo o sucesso da quinta edição do Festival Nativista Canto de Luz, e criticando os reparos realizados em ruas da cidade por empresas contratas pela Companhia Riograndense de Saneamento para restaurar a pavimentação danificada em virtude da instalação da rede de esgoto cloacal ou para consertar e substituir a canalização de água. Ainda no Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, lembrando o transcurso do Dia da Consciência Negra, manifestando apoio à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, instituída no Congresso Nacional, criticando a tão em voga reforma previdenciária pretendida pelo atual Governo Federal e os efeitos nefastos à população com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que fixa teto para os investimentos públicos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, ratificando a fala do Vereador Marildo Kronbauer, quanto aos problemas existentes nas obras de restauração da pavimentação em vias onde a Companhia Riograndense de Saneamento executou algum tipo de obra, e a responsabilidade do Poder Público em evitar a depredação do patrimônio, como ocorre na escola de educação infantil que está sendo edificada no Bairro Tancredo Neves. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, lamentando as manifestações de preconceito, principalmente racial, considerando a recente passagem do Dia da Consciência Negra. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 152/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Acresce ações ao Anexo I da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013.”.

A proposição visa consolidar o Anexo I do Plano Plurianual vigente, instituído pela Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013, mediante o acréscimo de ações orçamentárias e de seus respectivos atributos, em atendimento às normas que disciplinam a matéria.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce ações ao Anexo I da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013.

Art. 1o O Anexo I da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013,que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido das ações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 153/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar nº 5.630 de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências.”.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana (SEPLAN) recebeu solicitações de cidadãos e de empresas apresentando necessidade e manifestando o interesse na ampliação do atual Perímetro Urbano Municipal localizado a partir do eixo da BR 285, lado sul, numa distância de trezentos metros entre as Linhas 4 e 5 Oeste.

A SEPLAN reuniu tais manifestações e iniciou diálogo com o Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias Municipais, através do Conselho do Plano Diretor Participativo – CONPLADIP, além dos moradores da área em questão.

No dia 20 de outubro de 2016 em reunião do CONPLADIP, foi explicado todo o processo, dirimindo todas as dúvidas. Colocada a proposição em votação, esta foi acolhida por unanimidade pelos conselheiros, que decidiram pela ampliação da área urbana, conforme a proposta da área técnica do Poder Executivo Municipal. O zoneamento segue aquele já aplicado às rodovias, ou seja, Zona Comercial 3.

A partir da aprovação da ampliação pelo Conselho, a SEPLAN providenciou os estudos necessários para a ampliação do Perímetro Urbano e a elaboração do respectivo mapa, para a representação das alterações.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No...............DE........DE................DE............

Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências.

Art. 1o A zona urbana da sede do município de Ijuí prevista no art. 101 da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí e consolida a legislação urbanística, e alterações, passa a viger com a ampliação e as dimensões definidas e demonstradas nos anexos desta Lei.

Art. 2o O Mapa 12 - Área urbana da sede municipal - Zoneamento urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XII do art. 3o da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, passa a viger com a ampliação da zona urbana demonstrada no mapa anexo a presente Lei.

Art. 3o O art. 101 da Lei Complementar Municipal no 5.630, de 24 de maio de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 101. A Zona Urbana da sede municipal de Ijuí é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal, indicado no Mapa 12 Inicia-se no marco M1 definido pelas coordenadas N:6857662,988 m e E:218682,009 m, partindo do eixo central da rodovia BR 285, junto à estrada paralela ao Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857640,844 m e E:218644,179 m, com azimute de 239°39'26" e distância de 43,84m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857610,564 m e E:218603,194 m, com azimute de 233°32'34" e distância de 50,96m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857587,558 m e E:218568,298 m, com azimute de 236°36'14" e distância de 41,80m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857566,777 m e E:218535,480 m, com azimute de 237°39'28" e distância de 38,84m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6857541,744 m e E:218487,384 m, com azimute de 242°30'13" e distância de 54,2 m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6857520,221 m e E:218445,508 m, com azimute de 242°47'56" e distância de 47,08m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6857472,474 m e E:218340,700 m, com azimute de 245°30'27" e distância de 115,17m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6857445,312 m e E:218282,044 m, com azimute de 245°09'06" e distância de 64,64m; deste segue até o marco M2 definido pelas coordenadas N:6857398,204 m e E:218187,300 m, com azimute de 243°33'46" e distância de 105,81m; agora confrontando com a ponte sobre o Rio Potiribú, após deflete à esquerda e segue à montante pelo leito do Rio Potiribú; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857387,917 m e E:218195,468 m, com azimute de 141°33'00" e distância de 13,14m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857382,448 m e E:218196,479 m, com azimute de 169°31'30" e distância de 5,56 m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857379,297 m e E:218197,625 m, com azimute de 160°00'31" e distância de 3,3 m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857371,346 m e E:218197,902 m, com azimute de 178°00'31" e distância de 7,96m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6857362,113 m e E:218200,204 m, com azimute de 165°59'52" e distância de 9,51m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6857353,521 m e E:218205,648 m, com azimute de 147°38'28" e distância de 10,17m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6857344,929 m e E:218203,929 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 8,76m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6857338,342 m e E:218200,204 m, com azimute de 209°29'12" e distância de 7,57m; deste segue até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6857328,605 m e E:218198,771 m, com azimute de 188°22'10" e distância de 9,84m; deste segue até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6857320,013 m e E:218197,052 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 8,76m; deste segue até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6857310,275 m e E:218188,743 m, com azimute de 220°28'29" e distância de 12,80m; deste segue até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6857301,683 m e E:218188,743 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 8,59m; deste segue até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6857292,519 m e E:218187,597 m, com azimute de 187°07'41" e distância de 9,24m; deste segue até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6857287,936 m e E:218183,299 m, com azimute de 223°09'54" e distância de 6,28m; deste segue até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6857279,631 m e E:218181,007 m, com azimute de 195°25'44" e distância de 8,62m; deste segue até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6857269,607 m e E:218179,001 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 10,22m; deste segue até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6857262,447 m e E:218172,984 m, com azimute de 220°02'33" e distância de 9,35m; deste segue até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6857250,418 m e E:218166,394 m, com azimute de 208°43'00" e distância de 13,72m; deste segue até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6857240,681 m e E:218158,658 m, com azimute de 218°27'57" e distância de 12,44m; deste segue até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6857231,850 m e E:218149,255 m, com azimute de 226°47'53" e distância de 12,90m; deste segue até o ponto p21 definido pelas coordenadas N:6857224,642 m e E:218145,478 m, com azimute de 207°39'23" e distância de 8,14m; deste segue até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6857218,914 m e E:218145,478 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 5,73m; deste segue até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6857209,177 m e E:218144,332 m, com azimute de 186°42'46" e distância de 9,80m; deste segue até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6857202,590 m e E:218145,764 m, com azimute de 167°43'48" e distância de 6,74m; deste segue até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6857196,862 m e E:218145,764 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 5,73m; deste segue até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6857188,556 m e E:218142,899 m, com azimute de 199°02'00" e distância de 8,79m; deste segue até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6857156,766 m e E:218118,258 m, com azimute de 217°46'48" e distância de 40,22m; deste segue até o ponto p28 definido pelas coordenadas N:6857152,184 m e E:218112,241 m, com azimute de 232°42'30" e distância de 7,56m; deste segue até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6857144,164 m e E:218107,083 m, com azimute de 212°44'48" e distância de 9,53m; deste segue até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6857135,859 m e E:218102,499 m, com azimute de 208°53'51" e distância de 9,49m; deste segue até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6857126,694 m e E:218099,634 m, com azimute de 197°21'40" e distância de 9,60m; deste segue até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6857115,525 m e E:218091,325 m, com azimute de 216°38'46" e distância de 13,92m; deste segue até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6857107,792 m e E:218084,734 m, com azimute de 220°26'19" e distância de 10,16m; deste segue até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6857104,928 m e E:218078,717 m, com azimute de 244°32'47" e distância de 6,66m; deste segue até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6857101,777 m e E:218072,127 m, com azimute de 244°26'59" e distância de 7,30m; deste segue até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6857097,768 m e E:218068,116 m, com azimute de 225°00'45" e distância de 5,67m; deste segue até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6857088,030 m e E:218067,543 m, com azimute de 183°22'05" e distância de 9,75m; deste segue até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6857079,152 m e E:218062,959 m, com azimute de 207°18'35" e distância de 9,99m; deste segue até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6857071,992 m e E:218058,661 m, com azimute de 210°58'30" e distância de 8,35m; deste segue até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6857064,259 m e E:218058,088 m, com azimute de 184°14'18" e distância de 7,75m; deste segue até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6857056,527 m e E:218058,088 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 7,73m; deste segue até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6857032,469 m e E:218049,492 m, com azimute de 199°39'43" e distância de 25,55m; deste segue até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6857024,450 m e E:218048,346 m, com azimute de 188°08'01" e distância de 8,10m; deste segue até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6857017,863 m e E:218049,492m, com azimute de 170°07'48" e distância de 6,69m; deste segue até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6857009,573 m e E:218047,402 m, com azimute de 194°08'57" e distância de 8,55m; deste segue até o marco M3 definido pelas coordenadas N:6857001,736 m e E:218047,523 m, com azimute de 179°06'55" e distância de 7,84m; agora confrontando por uma linha que dista 150,00m (cento e cinquenta metros) do eixo central da rodovia BR 285; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856934,453 m e E:217889,487 m, com azimute de 246°56'19" e distância de 171,76m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6856872,361 m e E:217765,921 m, com azimute de 243°19'14" e distância de 138,29m; deste segue até o marco M4 definido pelas coordenadas N:6856813,422 m e E:217654,787 m, com azimute de 242°03'39" e distância de 125,80m; agora confrontando por uma linha de travessão que passa pelo eixo da estrada municipal; segue sentido Sul até o marco M5 definido pelas coordenadas N:6856360,123 m e E:217675,508 m, com azimute de 177°22'58" e distância de 453,77m; deste ponto deflete a esquerda e segue pelo eixo central do prolongamento da Avenida Coronel Dico sentido Leste até chegar  na ponte; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856366,760 m e E:217810,305 m, com azimute de 87°10'52" e distância de 134,96m; deste segue até o marco M6 definido pelas coordenadas N:6856330,071 m e E:217830,722 m, com azimute de 150°54'18" e distância de 41,99m; agora confrontando com a ponte sobre a sanga sem denominação, após deflete à direita e segue à montante pelo leito desta sanga afluente do Rio Potiribu; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856309,452 m e E:217831,725 m, com azimute de 177°12'49" e distância de 20,64m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6856304,335 m e E:217837,052 m, com azimute de 133°50'53" e distância de 7,39m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6856308,544 m e E:217875,916 m, com azimute de 83°49'11" e distância de 39,09m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6856266,857 m e E:217875,641 m, com azimute de 180°22'41" e distância de 41,69m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6856259,126 m e E:217893,512 m, com azimute de 113°23'39" e distância de 19,47m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6856230,650 m e E:217891,851 m, com azimute de 183°20'18" e distância de 28,52m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6856228,003 m e E:217907,744 m, com azimute de 99°27'15" e distância de 16,11m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6856204,294 m e E:217928,344 m, com azimute de 139°00'47" e distância de 31,41m; deste segue até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6856208,719 m e E:217936,995 m, com azimute de 62°54'49" e distância de 9,72m; deste segue até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6856214,365 m e E:217944,652 m, com azimute de 53°35'47" e distância de 9,51m; deste segue até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6856206,132 m e E:217957,751 m, com azimute de 122°09'02" e distância de 15,47m; deste segue até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6856202,743 m e E:217979,791 m, com azimute de 98°44'29" e distância de 22,30m; deste segue até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6856189,582 m e E:217993,730 m, com azimute de 133°21'19" e distância de 19,17m; deste segue até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6856177,792 m e E:217995,511 m, com azimute de 171°24'33" e distância de 11,92m; deste segue até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6856175,942 m e E:218005,229 m, com azimute de 100°46'33" e distância de 9,89m; deste segue até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6856163,901 m e E:218006,904 m, com azimute de 172°04'47" e distância de 12,16m; deste segue até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6856153,083 m e E:217996,747 m, com azimute de 223°11'48" e distância de 14,84m; deste segue até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6856149,344 m e E:217984,636 m, com azimute de 252°50'30" e distância de 12,68m; deste segue até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6856145,028 m e E:217979,989 m, com azimute de 227°06'53" e distância de 6,34m; deste segue até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6856141,747 m e E:218007,802 m, com azimute de 96°43'41" e distância de 28,01m; deste segue até o ponto  p21 definido pelas coordenadas N:6856136,841 m e E:218010,322 m, com azimute de 152°48'52" e distância de 5,52m; deste segue até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6856106,156 m e E:217981,822 m, com azimute de 222°53'12" e distância de 41,88m; deste segue até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6856105,029 m e E:217970,913 m, com azimute de 264°06'05" e distância de 10,97m; deste segue até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6856089,443 m e E:217968,840 m, com azimute de 187°34'38" e distância de 15,72m; deste segue até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6856072,426 m e E:217960,617 m, com azimute de 205°47'27" e distância de 18,90m; deste segue até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6856063,901 m e E:217969,277 m, com azimute de 134°32'52" e distância de 12,15m; deste segue até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6856028,946 m e E:217942,674 m, com azimute de 217°16'24" e distância de 43,93m; deste segue até o ponto  p28 definido pelas coordenadas N:6856000,935 m e E:217938,936 m, com azimute de 187°36'02" e distância de 28,26m; deste segue até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6855985,525 m e E:217944,998 m, com azimute de 158°31'40" e distância de 16,56m; deste segue até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6855985,483 m e E:217953,805 m, com azimute de 90°16'36" e distância de 8,81m; deste segue até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6855980,298 m e E:217959,795 m, com azimute de 130°52'50" e distância de 7,92m; deste segue até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6855968,024 m e E:217958,037 m, com azimute de 188°08'54" e distância de 12,40m; deste segue até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6855953,971 m e E:217924,582 m, com azimute de 247°12'53" e distância de 36,29m; deste segue até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6855946,185 m e E:217915,219 m, com azimute de 230°15'16" e distância de 12,18m; deste segue até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6855929,089 m e E:217882,858 m, com azimute de 242°09'08" e distância de 36,60m; deste segue até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6855920,620 m e E:217859,307 m, com azimute de 250°13'19" e distância de 25,03m; deste segue até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6855915,562 m e E:217849,627 m, com azimute de 242°24'53" e distância de 10,92m; deste segue até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6855898,089 m e E:217839,994 m, com azimute de 208°51'56" e distância de 19,95m; deste segue até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6855881,550 m e E:217842,000 m, com azimute de 173°05'05" e distância de 16,66m; deste segue até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6855867,270 m e E:217828,749 m, com azimute de 222°51'31" e distância de 19,48m; deste segue até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6855866,622 m e E:217827,800 m, com azimute de 235°40'26" e distância de 1,15m; deste segue até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6855867,987 m e E:217797,013 m, com azimute de 272°32'17" e distância de 30,82m; deste segue até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6855864,575 m e E:217762,816 m, com azimute de 264°18'09" e distância de 34,37m; deste segue até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6855855,276 m e E:217732,268 m, com azimute de 253°04'13" e distância de 31,93m; deste segue até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6855842,484 m e E:217717,296 m, com azimute de 229°29'14" e distância de 19,69m; deste segue até o ponto p46 definido pelas coordenadas N:6855838,045 m e E:217699,143 m, com azimute de 256°15'36" e distância de 18,69m; deste segue até o ponto p47 definido pelas coordenadas N:6855838,013 m e E:217692,083 m, com azimute de 269°44'33" e distância de 7,06m; deste segue até o ponto p48 definido pelas coordenadas N:6855848,081 m e E:217673,315 m, com azimute de 298°12'38" e distância de 21,30m; deste segue até o ponto p49 definido pelas coordenadas N:6855841,076 m e E:217654,137 m, com azimute de 249°56'04" e distância de 20,42m; deste segue até o ponto p50 definido pelas coordenadas N:6855845,068 m e E:217635,964 m, com azimute de 282°23'25" e distância de 18,61m; deste segue até o ponto p51 definido pelas coordenadas N:6855827,683 m e E:217627,456 m, com azimute de 206°04'34" e distância de 19,36m; deste segue até o ponto p52 definido pelas coordenadas N:6855836,721 m e E:217618,782 m, com azimute de 316°10'42" e distância de 12,53m; deste segue até o ponto p53 definido pelas coordenadas N:6855809,813 m e E:217605,365 m, com azimute de 206°30'07" e distância de 30,07m; deste segue até o ponto p54 definido pelas coordenadas N:6855806,597 m e E:217573,937 m, com azimute de 264°09'22" e distância de 31,59m; deste segue até o ponto p55 definido pelas coordenadas N:6855795,432 m e E:217545,337 m, com azimute de 248°40'35" e distância de 30,70m; deste segue até o ponto p56 definido pelas coordenadas N:6855794,175 m e E:217526,237 m, com azimute de 266°14'04" e distância de 19,14m; deste segue até o ponto p57 definido pelas coordenadas N:6855801,698 m e E:217523,382 m, com azimute de 339°13'14" e distância de 8,05m; deste segue até o ponto p58 definido pelas coordenadas N:6855797,361 m e E:217508,543 m, com azimute de 253°42'33" e distância de 15,46m; deste segue até o ponto p59 definido pelas coordenadas N:6855789,884 m e E:217502,948 m, com azimute de 216°48'27" e distância de 9,34m; deste segue até o ponto p60 definido pelas coordenadas N:6855780,273 m e E:217493,468 m, com azimute de 224°36'23" e distância de 13,50m; deste segue até o ponto p61 definido pelas coordenadas N:6855785,043 m e E:217488,035 m, com azimute de 311°17'04" e distância de 7,23m; deste segue até o ponto p62 definido pelas coordenadas N:6855783,663 m e E:217478,930 m, com azimute de 261°23'02" e distância de 9,21m; deste segue até o ponto p63 definido pelas coordenadas N:6855775,986 m e E:217468,840 m, com azimute de 232°43'53" e distância de 12,68m; deste segue até o ponto p64 definido pelas coordenadas N:6855784,308 m e E:217469,899 m, com azimute de 7°14'58" e distância de 8,39m; deste segue até o ponto p65 definido pelas coordenadas N:6855765,929 m e E:217419,756 m, com azimute de 249°52'13" e distância de 53,40m; deste segue até o ponto p66 definido pelas coordenadas N:6855785,730 m e E:217394,007 m, com azimute de 307°33'37" e distância de 32,48m; deste segue até o ponto p67 definido pelas coordenadas N:6855776,328 m e E:217373,776 m, com azimute de 245°04'22" e distância de 22,31m; deste segue até o ponto p68 definido pelas coordenadas N:6855767,376 m e E:217338,001 m, com azimute de 255°57'07" e distância de 36,88m; deste segue até o ponto p69 definido pelas coordenadas N:6855752,246 m e E:217341,935 m, com azimute de 165°25'24" e distância de 15,63m; deste segue até o ponto p70 definido pelas coordenadas N:6855750,505 m e E:217330,956 m, com azimute de 260°59'19" e distância de 11,12m; deste segue até o ponto p71 definido pelas coordenadas N:6855762,337 m e E:217324,496 m, com azimute de 331°21'54" e distância de 13,48m; deste segue até o ponto p72 definido pelas coordenadas N:6855750,838 m e E:217290,405 m, com azimute de 251°21'39" e distância de 35,98m; deste segue até o ponto p73 definido pelas coordenadas N:6855756,154 m e E:217282,687 m, com azimute de 304°33'20" e distância de 9,37m; deste segue até o ponto p74 definido pelas coordenadas N:6855752,791 m e E:217274,914 m, com azimute de 246°36'20" e distância de 8,47m; deste segue até o ponto p75 definido pelas coordenadas N:6855752,203 m e E:217267,725 m, com azimute de 265°19'36" e distância de 7,21m; deste segue até o ponto p76 definido pelas coordenadas N:6855746,779 m e E:217259,075 m, com azimute de 237°54'41" e distância de 10,21m; deste segue até o ponto p77 definido pelas coordenadas N:6855751,532 m e E:217249,116 m, com azimute de 295°30'42" e distância de 11,03m; deste segue até o ponto p78 definido pelas coordenadas N:6855748,101 m e E:217245,047 m, com azimute de 229°52'17" e distância de 5,32m; deste segue até o ponto p79 definido pelas coordenadas N:6855754,802 m e E:217200,104 m, com azimute de 278°28'48" e distância de 45,44m; deste segue até o ponto p80 definido pelas coordenadas N:6855739,626 m e E:217187,830 m, com azimute de 218°57'52" e distância de 19,52m; deste segue até o ponto p81 definido pelas coordenadas N:6855740,510 m e E:217174,040 m, com azimute de 273°40'05" e distância de 13,82m; deste segue até o ponto p82 definido pelas coordenadas N:6855729,953 m e E:217162,930 m, com azimute de 226°27'44" e distância de 15,33m; deste segue até o ponto p83 definido pelas coordenadas N:6855739,834 m e E:217152,580 m, com azimute de 313°40'17" e distância de 14,31m; deste segue até o ponto p84 definido pelas coordenadas N:6855724,354 m e E:217138,505 m, com azimute de 222°16'41" e distância de 20,92m; deste segue até o ponto p85 definido pelas coordenadas N:6855709,623 m e E:217109,356 m, com azimute de 243°11'21" e distância de 32,66m; deste segue até o ponto p86 definido pelas coordenadas N:6855707,020 m e E:217097,017 m, com azimute de 258°05'12" e distância de 12,61m; deste segue até o ponto 87 definido pelas coordenadas N:6855699,702 m e E:217084,521 m, com azimute de 239°38'42" e distância de 14,48m; deste segue até o ponto p88 definido pelas coordenadas N:6855686,505 m e E:217066,707 m, com azimute de 233°28'11" e distância de 22,17m; deste segue até o ponto p89 definido pelas coordenadas N:6855688,760 m e E:217049,319 m, com azimute de 277°23'21" e distância de 17,53m; deste segue até o ponto p90 definido pelas coordenadas N:6855679,290 m e E:217035,533 m, com azimute de 235°30'48" e distância de 16,73m; deste segue até o ponto p91 definido pelas coordenadas N:6855674,147 m e E:217032,277 m, com azimute de 212°20'08" e distância de 6,09m; deste segue até o ponto p92 definido pelas coordenadas N:6855668,836 m e E:217023,445 m, com azimute de 238°58'48" e distância de 10,31m; deste segue até o ponto p93 definido pelas coordenadas N:6855684,458 m e E:217003,132 m, com azimute de 307°33'42" e distância de 25,63m; deste segue até o ponto p94 definido pelas coordenadas N:6855681,740 m e E:216987,214 m, com azimute de 260°18'45" e distância de 16,15m; deste segue até o ponto p95 definido pelas coordenadas N:6855692,241 m e E:216983,404 m, com azimute de 340°03'34" e distância de 11,17m; deste segue até o ponto p96 definido pelas coordenadas N:6855691,869 m e E:216978,894 m, com azimute de 265°17'28" e distância de 4,53m; deste segue até o ponto p97 definido pelas coordenadas N:6855670,159 m e E:216958,849 m, com azimute de 222°42'53" e distância de 29,55m; deste segue até o marco M7 definido pelas coordenadas N:6855668,992 m e E:216954,629 m, com azimute de 254°32'48" e distância de 4,38m; agora confrontando por uma linha de travessão de propriedades rurais; deste segue até o marco M8 definido pelas coordenadas N:6855331,756 m e E:216976,227 m, com azimute de 176°20'08" e distância de 337,93m; deste segue por uma linha reta em direção Oeste no prolongamento da rua Manaus; até o marco M9 definido pelas coordenadas N:6855310,371 m e E:216393,043 m, com azimute de 267°54'00" e distância de 583,58m; projetado a uma distância de 300,00m (trezentos metros) a partir do eixo central da rodovia BR 285; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6855174,296 m e E:216353,913 m, com azimute de 196°02'35" e distância de 141,59m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6855109,614 m e E:216339,755 m, com azimute de192°20'47" e distância de 66,21m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6855054,030 m e E:216327,602 m, com azimute de 192°19'59" e distância de 56,90m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6854936,304 m e E:216305,483 m, com azimute de 190°38'28" e distância de 119,79m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6854862,240 m e E:216294,670 m, com azimute de 188°18'22" e distância de 74,85m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6854819,713 m e E:216287,658 m, com azimute de 189°21'47" e distância de 43,10m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6854758,247 m e E:216278,466 m, com azimute de 188°30'19" e distância de 62,15m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6854629,318 m e E:216256,131 m, com azimute de 189°49'41" e distância de 130,85m; deste segue até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6854557,337 m e E:216243,458 m, com azimute de 189°59'08" e distância de 73,09m; deste segue até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6854501,342 m e E:216233,631 m, com azimute de 189°57'12" e distância de 56,85m; deste segue até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6854461,074 m e E:216226,461 m, com azimute de 190°05'46" e distância de 40,90m; deste segue até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6854424,604 m e E:216217,846 m, com azimute de 193°17'29" e distância de 37,47m; deste segue até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6854389,246 m e E:216209,634 m, com azimute de 193°04'32" e distância de 36,30m; deste segue até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6854347,991 m e E:216199,389 m, com azimute de 193°56'45" e distância de 42,51m; deste segue até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6854301,597 m e E:216185,300 m, com azimute de 196°53'34" e distância de 48,49m; deste segue até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6854266,535 m e E:216172,758 m, com azimute de 199°40'53" e distância de 37,24m; deste segue até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6854222,283 m e E:216154,633 m, com azimute de 202°16'27" e distância de 47,82m; deste segue até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6854173,522 m e E:216133,156 m, com azimute de 203°46'14" e distância de 53,28m; deste segue até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6854112,848 m e E:216101,941 m, com azimute de 207°13'29" e distância de 68,23m; deste segue até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6854060,497 m e E:216069,666 m, com azimute de 211°39'18" e distância de 61,50m; deste segue até o ponto p21 definido pelas coordenadas N:6854024,406 m e E:216045,261 m, com azimute de 214°04'00" e distância de 43,57m; deste segue até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6853996,832 m e E:216026,033 m, com azimute de 214°53'19" e distância de 33,62m; deste segue até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6853969,711 m e E:216005,101 m, com azimute de 217°39'42" e distância de 34,26m; deste segue até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6853948,052 m e E:215986,140 m, com azimute de 221°12'01" e distância de 28,79m; deste segue até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6853916,398 m e E:215955,817 m, com azimute de 223°46'08" e distância de 43,83m; deste segue até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6853882,714 m e E:215918,446 m, com azimute de 227°58'14" e distância de 50,31m; deste segue até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6853838,917 m e E:215862,732 m, com azimute de 231°49'44" e distância de 70,87m; deste segue até o ponto p28 definido pelas coordenadas N:6853802,202 m e E:215816,327 m, com azimute de 231°38'58" e distância de 59,17m; deste segue até o marco M10 definido pelas coordenadas N:6853763,536 m e E:215766,751 m, com azimute de 232°02'52" e distância de 62,87m; segue em sentido sul até o ponto identificado pelo marco M11 definido pelas coordenadas N:6853472,644 m e E:215782,204 m, com azimute de 176°57'33" e distância de 291,30m; deste ponto segue em direção Sul; até o marco p1 definido pelas coordenadas N:6853472,198 m e E:215388,909 m, com azimute de 269°56'06" e distância de 393,30m; deste ponto segue por uma linha imaginaria a partir do eixo; deste segue até o M12 definido pelas coordenadas N:6853472,644 m e E:215782,204 m; agora segue  a oeste até a faixa de domínio da ferrovia; com azimute de 178°17'10" e distância de 950,00 m; até o marco M13 definido pelas coordenadas N:6852523,073 m e E:215810,617 m; agora com a faixa de domínio da ferrovia até chegar no eixo da estrada municipal seguindo com azimute de 267°30'11" e distância de 177,70 m; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6852515,332 m e E:215633,086 m; com azimute de 148°54'56" e distância de 46,72 m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6852475,319 m e E:215657,208 m; com azimute de137°48'54" e distância de  33,20 m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6852450,715 m e E:215679,506 m; com azimute de 125°17'35" e distância de 52,03 m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6852420,655 m e E:215721,972m;com azimute de 121°37'52" e distância de 116,30 m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6852359,660 m e E:215820,998 m; com azimute de 121°25'08" e distância de 58,32 m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6852329,258 m e E:215870,768m; com azimute de 121°59'36" e distância de 39,40 m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6852308,382 m e E:215904,185 m; com azimute de 121°36'35" e distância de 85,68 m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6852263,477 m e E:215977,149m; com azimute de 121°43'18" e distância de 32,07 m; até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6852246,614 m e E:216004,431m; com azimute de 121°21'14" e distância de 28,56 m; até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6852231,754 m e E:216028,819m; com azimute de 122°45'43" e distância de 19,18 m; até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6852221,374 m e E:216044,949 m; com azimute de 125°37'52" e distância de 18,02 m; até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6852210,874 m e E:216059,599 m; com azimute de 133°18'59" e distância de 21,44 m; até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6852196,162m e E:216075,201m;com azimute de 143°13'30" e distância de  33,50 m; até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6852169,333 m e E:216095,254m; com azimute de 152°22'03" e distância de 18,85 m; até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6852152,634 m e E:216103,996 m; com azimute de 152°22'03" e distância de 33,64 m; até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6852122,834 m e E:216119,597 m; com azimute de 160°22'22" e distância de 51,81 m; até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6852074,037 m e E:216136,999 m; com azimute de 151°07'51" e distância de 48,01 m; até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6852031,995 m e E:216160,178 m; com azimute de 141°36'33" e distância de  22,08 m; até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6852014,685 m e E:216173,893 m; com azimute de 133°26'03" e distância de 21,38 m; até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6851999,986 m e E:216189,418 m; com azimute de 125°46'28" e distância de 22,70 m; até o ponto p21 definido pelas coordenadas N:6851986,713 m e E:216207,839 m; com azimute de 117°21'52" e distância de 22,55 m; até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6851976,349 m e E:216227,864 m; com azimute de 110°16'26" e distância de 21,58 m; até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6851968,872 m e E:216248,105 m; com azimute de 100°12'32" e distância de 67,37 m; até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6851956,932 m e E:216314,407 m; com azimute de 97°36'17" e distância de  81,54 m; até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6851946,141 m e E:216395,228 m; com azimute de 115°17'11" e distância de 38,66 m; até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6851929,629 m e E:216430,181 m; com azimute de 121°16'40" e distância de 16,88 m; até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6851920,867 m e E:216444,604 m; com azimute de 133°08'48" e distância de 17,95 m; até o ponto p28 definido pelas coordenadas N:6851908,591 m e E:216457,702 m; com azimute de 144°19'40" e distância de 70,09 m; até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6851851,656 m e E:216498,572 m; com azimute de 144°49'06" e distância de 201,37 m; até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6851687,074 m e E:216614,593 m; com azimute de 138°35'20" e distância de 33,01 m; até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6851662,319 m e E:216636,426 m; com azimute de 134°16'44" e distância de 20,69 m; até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6851647,872 m e E:216651,242 m; com azimute de 132°02'56" e distância de  19,86 m; até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6851634,568 m e E:216665,991 m; com azimute de 128°04'35" e distância de 99,18 m; até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6851573,403m e E:216744,064m;com azimute de 127°13'09" e distância de 150,11 m; deste até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6851482,609 m e E:216863,599 m; com azimute de 134°28'44" e distância de 13,69 m; até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6851473,014 m e E:216873,370 m; com azimute  26°49'30" e distância de  38,43 m; deste até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6851449,978 m e E:216904,134 m; com azimute de 122°23'17" e distância de 22,22 m; deste até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6851438,077 m e E:216922,896 m; com azimute de 114°08'02" e distância de 21,92 m; até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6851429,113 m e E:216942,904 m; com azimute de 102°44'26" e distância de 21,91 m; deste até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6851424,281 m e E:216964,276 m; com azimute de 95°25'59" e distância de 21,46 m; deste até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6851422,248 m e E:216985,645 m; com azimute de 85°52'41" e distância de 22,66 m; deste até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6851423,877 m e E:217008,245 m; com azimute de 76°29'18" e distância de 22,21 m; deste até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6851429,065m e E:217029,835m;com azimute de 66°49'32" e distância de 22,47 m; deste até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6851437,908 m e E:217050,493 m; com azimute de 60°14'49" e distância de 21,12 m; deste até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6851448,387 m e E:217068,826 m; com azimute de 59°32'06" e distância de 59,60 m; deste até o ponto p46 definido pelas coordenadas N:6851478,603 m e E:217120,194 m; com azimute de 57°35'35" e distância de 19,75 m; até o ponto p47 definido pelas coordenadas N:6851489,188 m e E:217136,869 m; com azimute de 59°46'46" e distância de 38,50 m; deste até o ponto p48 definido pelas coordenadas N:6851508,565 m e E:217170,133 m; com azimute de 64°48'54" e distância de 17,16 m; até o ponto p49 definido pelas coordenadas N:6851515,869 m e E:217185,666 m; com azimute de 74°47'39" e distância de 18,37 m; deste  até o ponto p50 definido pelas coordenadas N:6851520,686 m e E:217203,388 m; com azimute de 83°55'32" e distância de 18,10 m; deste até o ponto p51 definido pelas coordenadas N:6851522,601 m e E:217221,386 m; com azimute de 93°12'53" e distância de 18,05 m; deste até o ponto p52 definido pelas coordenadas N:6851521,589 m e E:217239,407 m; com azimute de 103°44'25" e distância de 12,39 m; deste até o ponto p53 definido pelas coordenadas N:6851518,646 m e E:217251,443 m; com azimute de 110°56'50" e distância de 21,73 m; deste até o ponto p54 definido pelas coordenadas N:6851510,877 m e E:217271,737m; com azimute de 123°33'30" e distância de 18,03 m; deste até o ponto p55 definido pelas coordenadas N:6851500,911 m e E:217286,760 m; com azimute de 132°28'38" e distância de 19,25 m; deste até o ponto p56 definido pelas coordenadas N:6851487,913 m e E:217300,956 m; com azimute de 144°46'33" e distância de 31,89 m; deste até o ponto p57 definido pelas coordenadas N:6851461,861 m e E:217319,351 m; com azimute de 157°13'20" e distância de 61,99 m; deste até o ponto p58 definido pelas coordenadas N:6851404,702 m e E:217343,352 m; com azimute de 157°50'47" e distância de 99,74 m; deste até o ponto p59 definido pelas coordenadas N:6851312,327 m e E:217380,963 m; com azimute de 158°15'32" e distância de 40,27 m; deste até o ponto p60 definido pelas coordenadas N:6851274,922 m e E:217395,879 m; com azimute de 162°07'14" e distância de 34,72 m; deste até o ponto p61 definido pelas coordenadas N:6851241,884 m e E:217406,537 m; com azimute de 165°22'22" e distância de 18,45 m; deste até o ponto p62 definido pelas coordenadas N:6851224,027 m e E:217411,197 m; com azimute de 167°46'31" e distância de 106,97 m; deste até o marco M14 definido pelas coordenadas N:6851119,487 m e E:217433,846 m; agora deflete pelo eixo da estrada Municipal até o eixo da rodovia ERS 342; com azimute de 238°52'29" e distância de 27,20 m; deste até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6851105,427 m e E:217410,561 m; com azimute de 243°34'31" e distância de 33,73 metros; deste até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6851090,418 m e E:217380,358 m; com azimute de 232°37'07" e distância de 37,68 m deste até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6851067,543 m e E:217350,419 m; com azimute de 224°42'11" e distância de 57,65 m; deste até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6851026,570 m e E:217309,869 m; com azimute de 193°55'07" e distância de 5,98 m; deste até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6851020,764 m e E:217308,430 m; com azimute de 180°42'42" e distância de 20,19 m; deste até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6851000,575 m e E:217308,179 m; com azimute de 161°05'36" e distância de 17,92 m; deste até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6850983,622 m e E:217313,986 m; com azimute de 165°02'00" e distância de 54,14 m; deste até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6850931,323 m e E:217327,967 m; com azimute de 165°59'08" e distância de 81,42 m; deste até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6850852,328 m e E:217347,683 m; com azimute de 171°55'35" e distância de 17,64 m; deste até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6850834,860 m e E:217350,161 m; com azimute de 189°56'37" e distância de 17,07 m; deste até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6850818,047 m e E:217347,214 m; com azimute de 210°05'10" e distância de 43,23 m; deste até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6850780,643 m e E:217325,543 m; com azimute de 219°19'08" e distância de 19,03 m; deste até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6850765,918 m e E:217313,483 m; com azimute de 228°16'46" e distância de 28,05 m; deste até o marco M15 definido pelas coordenadas N:6850747,252 m e E:217292,547m; agora do eixo da rodovia ERS 342 segue até uma linha imaginaria de 250,00 metros do eixo da ERS 342 refletindo com azimute de 226°23'24" e distância de 250,00 metros; deste até o marco M16 definido pelas coordenadas N:6850573,943 m e E:217110,619 m; agora segue ao sudoeste em uma linha paralela ao da ERS 342; com azimute de 319°34'42" e distância de 734,92 m; deste até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6851133,434 m e E:216634,088 m; com azimute de 310°43'17" e distância de 419,41 m; deste até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6851407,047 m e E:216316,224 m; com azimute de 310°32'39" e distância de 985,64 m; deste até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6852047,746 m e E:215567,233 m; com azimute de 304°17'20" e distância de 101,30 metros; deste até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6852104,816 m e E:215483,537 m; com azimute de 298°07'15" e distância de 52,87 m; deste até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6852129,737 m e E:215436,905 m; com azimute de 292°29'59" e distância de 75,32 m; deste até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6852158,559 m e E:215367,322 m; com azimute de 287°01'15" e distância de 251,57 m; deste até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6852232,200 m e E:215126,768 m; com azimute de 286°05'07" e distância de 311,88 m; deste até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6852318,612 m e E:214827,097 m; com azimute de 285°38'13" e distância de 192,10 m; deste até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6852370,390 m e E:214642,110 m; com azimute de 286°00'15" e distância de 153,39 m; deste até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6852412,681 m e E:214494,663 m; com azimute de 294°21'47" e distância de 117,22 m; deste até o marco M17 definido pelas coordenadas N:6852461,035 m e E:214387,886 m; agora se deflete a Oeste até o eixo da estrada Municipal; com azimute de 267°30'11" e distância de  576,09 metros; até o marco M18 definido pelas coordenadas N:6852435,938 m e E:213812,345 m; com azimute de 356°36'23" e distância de 252,65 m; e deste segue sentido norte pelo eixo do prolongamento da Rua José Gabriel; até o marco M19 definido pelas coordenadas N:6852688,142 m e E:213797,390 m, com azimute de 299°21'00" deste segue sentido noroeste por uma linha que dista 300,00 m (trezentos metros) do eixo central da rodovia BR 285 por uma distancia de 4.648,85 m até o marco M20, definido pelas coordenadas N 6.854.868,52m e E 209.699,06 m; deste segue sentido norte pelo prolongamento da Linha 5 Oeste em direção ao eixo da BR 285, com azimute de 97°46'23" e distancia de 342,98 m até o marco M21, definido pelas coordenadas N 6.855.211,11 m e E 209.678,73 m; deste segue sentido Sudeste pelo eixo central da BR 285 com os seguintes azimutes de 111º52’25’’e distância  e 45,68 m até o ponto p1, de coordenadas N 6.855.194,08 m e E 209.721,15 m;  e azimute 114°11'52" e distância 48,90 m até o ponto p2, definido pelas coordenadas N 6.855.174,02 m e E 209.765,79 m;  e azimute de 115°43'31" e distância de 35,09 m até o ponto p3, definido pelas coordenadas N 6.855.158,79 m e E 209.797,40 m;  e azimute de 117°17'13" e distância de 35,09 m até o ponto p4, definido pelas coordenadas N 6.855.142,68 m e E 209.828,63 m;  e azimute de 117°54'56" e distância de 17,83 m até o ponto p5, definido pelas coordenadas N 6.855.134,33 m e E 209.844,39 m;  e azimute de 118°21'18" e distância de 18,60 m até o ponto p6, definido pelas de coordenadas N 6.855.125,49 m e E 209.860,77 m; e azimute de 118°01'06" e distância de 32,43 m até o ponto p7, definido pelas  coordenadas N 6.855.110,25 m e E 209.889,41 m;  e azimute de 118°17’07" e distância de 129,97 m até o ponto p8, definido pelas coordenadas N 6.855.048,62m e E 210.003,94m;  e azimute de 118°08'38" e distância de 79,83 m até o ponto p9, definido pelas coordenadas N 6.855.010,95m e E 210.074,36m;  e azimute de 118°12'08" e distância de 118,89 m até o ponto p10, definido pelas coordenadas N 6.854.954,73m e E 210.179,20m;  e azimute de 118°09'53" e  distancia de 54,30 m até o M22 definido pelas coordenadas N:6854932,424 m e E:210229,633 m; agora segue ao Norte em uma linha paralela que dista 250 metros do eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de 22°13'11" e distância de 55,90 m; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6854984,177 m e E:210250,773 m; com azimute de 24°55'46" e distância de  126,38 m; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6855098,782 m e E:210304,043 m; com azimute de 24°22'09" e distância de 122,76 m; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6855210,604 m e E:210354,695 m; com azimute de 17°34'11" e distância de  111,06 m; até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6855316,480 m e E:210388,219 m; com azimute de 11°50'41" e distância de 44,43 m; até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6855359,967 m e E:210397,340 m; com azimute de 6°02'39" e distância de 79,15 m; até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6855438,675 m e E:210405,674 m; com azimute de 4°04'40" e distância de 50,90 m; até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6855489,444 m e E:210409,293 m; com azimute de 358°59'12" e distância de 78,61 m; até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6855568,037 m e E:210407,903 m; com azimute de 356°44'06" e distância de 74,38 m; até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6855642,292 m e E:210403,667 m; com azimute de 357°33'01" e distância de  229,21 m; até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6855871,291 m e E:210393,870 m; com azimute de 359°30'14" e distância de 201,39 m; até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6856072,671 m e E:210392,126 m; com azimute de 358°46'31" e distância de 179,87 m; até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6856252,504 m e E:210388,282 m; com azimute de 357°15'08" e distância de 131,87 m; até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6856384,218 m e E:210381,960 m; com azimute de 357°58'11" e distância de 282,19 m; até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6856666,231 m e E:210371,962 m; com azimute de 357°44'10" e distância de 77,96 m; até o marco M23 definido pelas coordenadas N:6856744,132 m e E:210368,883 m; agora segue a leste até chegar no eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de 87°49'32" e distância de  250,00 metros; até o marco M24 definido pelas coordenadas N:6856753,617 m e E:210618,699 m; agora segue pelo eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de 358°06'00" e distância de 292,78 metros; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857046,241 m e E:210608,992 m; com azimute de 356°37'05" e distância de 199,92 metros; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857245,810 m e E:210597,198 m; com azimute de 358°15'09" e distância de 171,69 metros; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857417,416 m e E:210591,963 m; com azimute de 356°54'05" e distância de 175,73 metros; até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857592,887 m e E:210582,464 m; com azimute de 357°03'38" e distância de 487,47 metros; até o marco M25 definido pelas coordenadas N:6858079,720 m e E:210557,466 m; agora pelo eixo da estrada municipal que será o prolongamento da Rua Cassiano Ricardo ate chegar ao eixo do prolongamento da Rua Guilherme Timm; com azimute de 87°58'06" e distância de 1000,00 metros; até o marco M26 definido pelas coordenadas N:6858115,210 m e E:211557,860 m; agora eixo do prolongamento da Rua Guilherme Timm na direção Norte; com azimute de 87°54'23" e distância de 575,88 m; deste segue até o marco M27 definido pelas coordenadas N:6858690,494 m e E:211531,767 m, com azimute de 357°24'13" e distância de 1550,10m; agora confrontando com o eixo central da Rua Guilherme Timm até o eixo da linha férrea; deste segue até o marco M28 definido pelas coordenadas N:6858694,456 m e E:211618,269 m, com azimute de 87°22'39" e distância de 86,59m; agora confrontando pelo eixo da linha férrea; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6858708,095 m e E:211620,292 m, com azimute de 8°26'03" e distância de 13,79m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6858728,444 m e E:211629,806 m, com azimute de 25°03'35" e distância de 22,46m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6858774,176 m e E:211644,827 m, com azimute de 18°10'59" e distância de 48,14m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6858804,829 m e E:211646,043 m, com azimute de 2°16'14" e distância de 30,68m; deste segue até o marco M29 definido pelas coordenadas N:6858836,790 m e E:211639,702 m, com azimute de 348°46'46" e distância de 32,58m; agora confrontando por um travessão limite de propriedade da faixa de domínio da linha férrea até o prolongamento da Av Alfredo Steglich; deste segue sentido Leste até o marco M30 definido pelas coordenadas N:6858865,929 m e E:212029,670 m, com azimute de 85°43'36" e distância de 391,05m; segue sentido Sudeste pelo eixo do prolongamento da Av Alfredo Steglich; deste segue até o marco M31 definido pelas coordenadas N:6858719,224 m e E:212156,985 m, com azimute de 139°02'51" e distância de 194,25m; agora segue sentido Leste por uma linha paralela a Rua Cassiano Ricardo, distante 560m (quinhentos e sessenta metros) do seu eixo central,  até atingir um ponto localizado no prolongamento imaginário da Rua Olmiro A. Barriquelo; deste segue até o marco M32 distância de 1895,79m; agora segue sentido Norte por uma linha paralela a Rua Hellvin Kruger, distante 255m (duzentos e cinquenta e cinco metros) do seu eixo central, até atingir um ponto localizado no prolongamento imaginário da Rua Alderi Gamarra; deste segue até o marco M33 definido pelas coordenadas N:6858988,413 m e E:214044,848 m, com azimute de 358°06'39" e distância de 190,00m; agora segue sentido Leste pelo prolongamento imaginário e pelo eixo central da Rua Alderi Gamarra, até atingir um ponto localizado no eixo central do prolongamento da Rua 13 de Maio; deste segue até o marco M34 definido pelas coordenadas N:6859008,500 m e E:214531,455 m, com azimute de 87°38'10" e distância de 352,93 metros; até o marco M35 definido pelas coordenadas N:6859401,290m e E:214560,464m; agora confrontando com Uma sanga sem denominação, no sentido montante até o encontro com o Rio Potiribu; com azimute de 63°36'33" e distância de 13,84 metros; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6859407,440m e E:214572,858m; com azimute de 49°45'57" e distância de 17,27 metros; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6859418,594m e E:214586,041m; com azimute de 343°23'57" e distância de 13,63 metros; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:

  • 21/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

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“PROJETO DE LEI”

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 07 de Novembro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

      Rosane Simon,            Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de Novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira .A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbidos Palmares, em 1695. O Dia da Consciência Negra procura ser uma data para se lembrar a resistência do negro à escravidão de forma geral, desde primeiro transporte forçado de africanos para o solo brasileiro (1594).

O dia 20 de novembro apresentaria muito mais significado para a comunidade negra brasileira do que aquela em que se comemora a Abolição da Escravatura (13 de maio), outorgada pela Princesa Regente Isabel, em 1888, com a promulgação da Lei Áurea, que já havia sido precedida pela Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, que libertava da escravidão todas as crianças nascidas após a sua promulgação. A data de morte de Zumbi dos Palmares significaria muito mais aos negros na medida em que sua libertação creditou-se muito mais à "generosidade da Princesa Branca" do que à luta dos escravos para alcançar seus direitos.

Mesmo com o sofrimento que a escravidão trouxe, o negro é um elemento importante para a formação cultural, social e econômica do Brasil, porém, ainda há resquícios do processo escravocrata, onde ainda o fator ”branco” possui mais valorização e respeito que os outros, negando condições de igualdades a outras etnias que além de compor nossa sociedade são importantes para o seu desenvolvimento.

Elemento de conscientização que busque conscientizar a sociedade pela igualdade e o respeito entre outro são importantes nesse sentido, por isso a importância da inclusão do "Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário escolar, sancionando a Lei nº10.639/03, e complementando, assim, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para nela fazer constar a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, a temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Foram acrescidos à Lei nº 9.394/96 os artigos 26-A, 79-A e 79-B.

Em nossa cidade como sabido conhecida como “a terra as cultura diversificada” o negro também têm papel fundamental, por isso é importante que se crie a nível municipal momentos em que se discuta e busque conscientizar e valoriza seu papel dentro da sociedade. Por isso que enviamos aos nobres pares esse projeto de lei, na qual seja instituído no calendário de nosso munícipio uma semana de atividade voltadas essa conscientização, na qual o poder público através de seu mecanismo tenha participação para que possa cada vez alcançar esse objetivo da conscientização.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

      Rosane Simon,        Vereadora.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências.

  Art. 1o Fica instituída a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí, a ser comemorada anualmente dos dias 13 a 20 de novembro.

Parágrafo único.A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.

Art. 2o A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

Art. 3o A Administração Pública Municipal, prestará colaboração às entidades do Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 
 

  • 21/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de novembro de 2016, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme atestado de presença, em anexo.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que legislação municipal regula a Política Municipal de Atenção ao Idoso? Relacionar todas as normas municipais que tratam desta matéria.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será inaugurada e entrará em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil?


  • 21/11/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO DIÁRIO DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de novembro de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO DIÁRIO DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto objetiva informar a população acerca dos profissionais que estão de plantão, por meio de informativos afixados em local visível nas unidades de saúde da rede pública.

Isto se faz no interesse de qualificar a prestação dos serviços à população. Como evidente, a saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.

Ainda resta claro, que esta lei não acarretará nenhuma despesa ao município e vai expor de forma transparente o nome dos profissionais de saúde que estão atendendo ao público, permitindo a qualquer cidadão, que sentir-se prejudicado, reclamar.

Considerando que esta medida visa aumentar e evidenciar as reclamações e a melhoria na prestação deste serviço a população, além da extrema relevância desta propositura, esperamos contar com o apoio dos Nobres Parlamentares para a sua aprovação.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências.

Art. 1º As Unidades de Saúde da rede pública, serão diariamente dotadas com informativos, com as seguintes informações:

I - o nome dos médicos de plantão;

II - a especialidade;

III - os horários de atendimento à população; e

IV - o número de telefone para reclamações e denúncias.

§1º Entende-se informativos, qualquer meio de divulgação exposto ao público, escrito em papel e afixado em local de fácil visualização.

§2º O número de telefone para reclamações e denúncias, a que se refere o inciso IV do Art. 1º, será o 156.

Art. 2º Qualquer cidadão que sentir-se prejudicado pela falta do referido profissional deverá reclamar, por meio do número de telefone fornecido.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação oficial.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” e revisão da iluminação pública da Rua Alfredo Jost, trecho compreendido entre os imóveis números 172 e 205.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua dos Imigrantes, proximidades do entroncamento com a Rua Wilson Tábile, pois há vários dias o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Hermann Wassermann, pois a maioria das lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder reparos e melhorias, com urgência, nas estradas da Linha Dois Norte, pois existem trechos em que o transporte escolar não consegue passar, obrigando as crianças andarem cerca de um quilômetro, além de causar grandes transtornos para o escoamento da produção leiteira assim como da safra agrícola  na região.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder melhorias, com a maior brevidade possível, nas estradas vicinais da Linha Sete Leste, principalmente nas imediações da propriedade da Família Cavinatto, visto que as péssimas condições das mesmas tem impedido o acesso do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira nesta propriedade.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar um espaço exclusivo e adequado para a população praticar caminhadas e demais atividades físicas afins em toda a extensão da Av. Porto Alegre, na lateral da Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijuí.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos bairros Lambari e Novo Leste, para atender a população residente nestes bairros.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, a limpeza e revitalização do espaço conhecido como “Bosque dos Capuchinhos”, no Bairro São Geraldo, visto que o atual estado de abandono tem causado risco, perigo e insegurança principalmente aos pedestres que necessitam circular pelo local.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência, quanto a “boca-de-lobo” situada na Rua Irmãos Gressler, em frente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, uma vez que está causando perigo aos pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a prorrogação, através de Termos Aditivos, da cessão de uso gratuito do imóvel cedido à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Ijuí, nos termos da Lei no 5.585, de 23 de janeiro de 2012. Salienta-se que a prorrogação da cessão do imóvel por termos aditivos já está prevista no parágrafo único do art.1o da mencionada Lei.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar com urgência os devidos consertos na iluminação pública da Rua Alcindo Pereira Gomes, bairro Independência.


  • Sessão 21/11/2016

    22/11/2016 07:25

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