Sessão Ordinária 21/12/2015


  • 21/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

44ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/12/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 815/2015: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e nas suas tabelas anexas; revoga a Lei Municipal no 3.292, de 6 de março de 1997, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial, com Emenda.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 198/2015: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 199/2015: Altera a redação do art. 1º da Lei no 5.323, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 200/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LAURI LANGER – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 201/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 202/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa JAIR TAMIOZZO, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 203/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 204/2015: Revoga o art. 8o, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 205/2015: Concede isenção de IPTU à empresa Irmãos Hedlund Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 206/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LUIZ JOLAIR BATISTA – ME., revoga a Lei nº 6.195, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 207/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Florescer Insumos – Importação e Exportação Eireli, e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 208/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 209/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 210/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV METALÚRGICA LTDA e dá outras providências. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 211/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Vilmar Oliveira Máquinas - EPP., e dá outras providências. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 212/2015: Autoriza a concessão de uso gratuito de uma fração de terras que menciona à Associação D'Água 21 de Abril; revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 3.553, de 5 de agosto de 1999, e dá outras providências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 213/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Dari Krahn (Ervateira Krahn), e dá outras providências. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 214/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ergang e Demboski Ltda. – EPP, e dá outras providências. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 215/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Cantina Bel Vedere Ltda. - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 864/2015: Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa Jose Eduardo Machado da Veiga & Cia Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

21.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 909/2015: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016. Com Parecer favorável e Emendas da Comissão de Finanças e Orçamento.

22.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 933/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Apag – Comércio de Extintores Ltda. e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

23.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 934/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Fantinelli Indústria e Montagem Ltda. – ME e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

24.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 935/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda. e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

25.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 936/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa kolling & Cia Ltda. - ME e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

26.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 937/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC Estruturas Metálicas Ltda. – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

27.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Dispõe sobre a regularização de sacadas cobertas ou não, construídas sobre os passeios públicos e dá outras providências. Às Comissões.

28.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 905/2014: Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

29.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, no dia 18 de dezembro do ano em curso, a participação em Reunião do Telessaúde/RS/UFRGS, realizada na cidade de Porto Alegre/RS, a convite da Secretaria Estadual de Saúde.

30.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o montante de recursos repassado pela União para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes Epidemiológicos? Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão em desvio de função? Qual é o piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos? A revisão e consequente aumento de seus vencimentos é de competência Federal ou Municipal?

31.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Por que motivo a Administração Municipal está propondo o parcelamento do índice inflacionário de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para o exercício de 2016?

INDICAÇÕES 

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Elaborar um estudo técnico sobre a quantidade de vagas necessárias para atender a demanda de taxi na Praça da República.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar estudo técnico sobre a vida útil do asfalto da Rua Pinheiro Machado, pois se encontra em péssimo estado.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Arnoldo Huber, Bairro Assis Brasil.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar o lixamento das ripas que foram colocadas nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois as que foram colocadas apresentam muitos desníveis e farpas, causando ferimentos e dano nas roupas dos usuários.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas 14 de Julho e 19 de Outubro.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Calçamento ou asfaltamento do trecho compreendido entre a RS 522 e a SABEVE – Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua 12 de outubro, centro, trecho que compreende a lateral da Escola Sagrado Coração de Jesus.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Tomar providências, em regime de urgência, acerca de esgoto “a céu aberto”, na Rua Ceará, em frente ao no 55, Bairro Glória. Moradores da redondeza não aguantam mais o mau cheiro, virando caso de saúde pública. Já pediram/solicitaram solução, inclusive, com abaixo assinado e, lamentavelmente, até o momento nada foi feito pelo órgão competente (DEMASI).

42.  CÉSAR BUSNELLO: Tapar buraco (cratera) na Rua 13 de Maio, em frente a Escola Professor Pardal, junto à lombada física redutora de velocidade, uma vez que está causando perigo aos condutores e pedestres. Esta solicitação é antiga, mas, lamentavelmente, até agora não foi solucionada/atendida.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento das Ruas José Ceretta, Ceará, José Capssa e Horizontina, pois segundo moradores não apresentam condições mínimas de trafegabilidade devido ao excesso de buracos.

44.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois novamente está intransitável, assim como em toda a extensão da Rua Alberto Mundstock, Bairro Progresso, uma vez que está intransitável, devido ao elevado número de buracos.

45.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e encascalhamento nas estradas dos distritos de Arroio das Antas, Itaí, Alto da União, Barreiro, Mauá e Vila Floresta, uma vez que estão intransitáveis devido as péssimas condições, prejudicando o transporte escolar e escoamento da produção leiteira.

46.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias/refazer calçamento em várias ruas do Bairro Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade devido ao número excessivo de buracos (crateras).

47.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar melhorias no calçamento, bem como refazer as “bocas-de-lobo” na Rua Roberto Leow, em regime de urgência, uma vez que estão gerando perigo aos pedestres e veículos que por lá transitam e trafegam.

48.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar a fiscalização de trânsito com o objetivo de coibir o excesso de velocidade, principalmente a realização de “rachas” e “pegas”, na Rua Sepé Tiarajú, Bairro Gloria, pois está causando perigo aos moradores e pedestres.

49.  DANIEL PERONDI: Conserto Urgente de cano de esgoto, Rua Eldevir Guimarães, em frete ao nº20, Bairro Mundstock.

50.  HELENA STUMM MARDER:Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito que providencie melhoria na sinalização da Rua 12 de Outubro, trecho entre as ruas Bento Gonçalves e Tiradentes. A medida se faz necessária para reduzir a velocidade de veículos que trafegam pela via, tendo em vista o grande número de acidentes que vem sendo registrado no local. Só nos últimos três dias foram quatro ocorrências.

51.  MARILDO KRONBAUER: Construção de rotatória na interseção da Rua Cassiano Ricardo e Av. Alfredo Steglich, Bairro Ferroviário.

52.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto no calçamento da Rua Terezina, interseção com a Rua Maceió, no Bairro Burtet, pois existe um buraco que necessita urgente de reparo, já que há cada chuva ele aumenta de tamanho, dificultando que o proprietário de um dos imóveis próximos tenha acesso a seu terreno.



Ata

ATA No 48/2015

 

Aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 47 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia quatorze de dezembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Câmara dos Deputados, informando a destinação de Emendar Parlamentar do Deputado Federal Pompeo de Mattos, à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, e da Secretaria Estadual da Saúde, respondendo ao ofício número 93 do ano em curso. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Sumalha Fagundes e do Senhor Alcides da Ros. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 815/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, e nas suas tabelas anexas; revoga a Lei Municipal número 3.292, de seis de março de 1997, e dá outras providências, juntamente com o Relatório favorável da Comissão Especial, com Emenda. Na discussão da Emenda manifestaram-se o Vereador Darci Pretto da Silva e a Vereadora Rosana Maria Tenroller. Após as manifestações, foi a Emenda colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Isto feito, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, com a alteração efetivada pela Emenda aprovada. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 198/2015, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei número 5.318, de três de setembro de 2010, e dá outras providências; - no 199/2015, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.323, de dezesseis de setembro de 2010, e dá outras providências; - no 200/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Lauri Langer Micro Empresa, e dá outras providências; - no 201/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa Da Pieve & Friedrich Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 202/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Jair Tamiozzo, e dá outras providências; - no 203/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ijuí Poços Artesianos Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 204/2015, que Revoga o artigo oitavo da Lei Municipal número 5.062, de três de setembro de 2009, e dá outras providências; - no 205/2015, que Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano à empresa Irmãos Hedlund Limitada, e dá outras providências; - no 206/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Luiz Jolair Batista Micro Empresa, revoga a Lei número 6.195, de três de junho de 2015, e dá outras providências; - no 207/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Florescer Insumos Importação e Exportação Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e dá outras providências; - no 208/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF Manutenção Industrial e Ambiental Limitada – Micro Empresa, e dá outras providências; - no 209/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Aços Bozano Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - no 210/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV Metalúrgica Limitada e dá outras providências; - no 211/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Vilmar Oliveira Máquinas Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - no 212/2015, que Autoriza a concessão de uso gratuito de uma fração de terras que menciona à Associação D'Água 21 de Abril; revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 3.553, de cinco de agosto de 1999, e dá outras providências; - no 213/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Dari Krahn, e dá outras providências; - no 214/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ergang e Demboski Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - e no 215/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Cantina Bel Vedere Limitada Micro Empresa, e dá outras providências. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 864/2015, que Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano que menciona à empresa Jose Eduardo Machado da Veiga & Companhia Limitada, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável com Emenda da Comissão de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em votação o referido Projeto, com alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 909/2015, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento com Emendas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosana Maria Tenroller, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, primeiramente foram colocadas em votação as Emendas, sendo aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com alteração procedida pelas Emendas, sendo também aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processos no 933/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Apag Comércio de Extintores Limitada e dá outras providências; - no 934/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Fantinelli Indústria e Montagem Limitada Micro Empresa e dá outras providências; - e o no 935/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Limitada e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 936/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa kolling & Companhia Limitada Micro Empresa e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador César Busnello, que solicitou Vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas pronunciaram-se os Vereadores Rubem Carlos Jagmin, Darci Pretto da Silva, Ricardo Pittas e Silva, Marcos César Barriquello e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo rejeitado com seis votos favoráveis e sete contrários, dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Rosana Maria Tenroller e Valmir Elton Seifert. Retomando a discussão do Projeto de Lei, fizeram uso da palavra os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Aldair Luis Cossetin e Daniel Perondi. Após as manifestações, foi o referido Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 937/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC Estruturas Metálicas Limitada Micro Empresa, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Dispõe sobre a regularização de sacadas cobertas ou não, construídas sobre os passeios públicos e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 905/2014, que Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Assis Brasil, acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, no dia dezoito de dezembro do ano em curso, a participação em Reunião do TelessaúdeRS, realizada na cidade de Porto Alegre, a convite da Secretaria Estadual de Saúde. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual é o montante de recursos repassado pela União para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes Epidemiológicos? Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão em desvio de função? Qual é o piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos? A revisão e consequente aumento de seus vencimentos é de competência Federal ou Municipal? - Por que motivo a Administração Municipal está propondo o parcelamento do índice inflacionário de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para o exercício de 2016? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Elaborar um estudo técnico sobre a quantidade de vagas necessárias para atender a demanda de táxis na Praça da República; - Providenciar estudo técnico sobre a vida útil do asfalto da Rua Pinheiro Machado, pois se encontra em péssimo estado; - Revisar a iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia; - Operação tapa-buracos na Rua Arnoldo Huber, Bairro Assis Brasil; - Providenciar o lixamento das ripas que foram colocadas nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois as que foram colocadas apresentam muitos desníveis e farpas, causando ferimentos e dano nas roupas dos usuários; - Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial; - do Vereador César Busnello: Consertar a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Quatorze de Julho e Dezenove de Outubro; - Calçamento ou asfaltamento do trecho compreendido entre a ERS 522 e o Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice; - Asfaltamento da Rua Doze de outubro, centro, trecho que compreende a lateral da Escola Sagrado Coração de Jesus; - Tomar providências, em regime de urgência, acerca de esgoto “a céu aberto”, na Rua Ceará, em frente ao número 55, Bairro Glória; - Tapar buraco na Rua 13 de Maio, em frente a Escola Professor Pardal, junto à lombada física redutora de velocidade, uma vez que está causando perigo aos condutores e pedestres; - Refazer o calçamento das Ruas José Ceretta, Ceará, José Capssa e Horizontina, pois segundo moradores não apresentam condições mínimas de trafegabilidade devido ao excesso de buracos; - Operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois novamente está intransitável, assim como em toda a extensão da Rua Alberto Mundstock, Bairro Progresso, uma vez que está intransitável, devido ao elevado número de buracos; - Patrolamento e encascalhamento nas estradas dos distritos de Arroio das Antas, Itaí, Alto da União, Barreiro, Mauá e Vila Floresta, uma vez que estão intransitáveis devido as péssimas condições, prejudicando o transporte escolar e escoamento da produção leiteira; - Melhorias no calçamento de várias ruas do Bairro Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade devido ao número excessivo de buracos; - Providenciar melhorias no calçamento, bem como refazer as “bocas-de-lobo” na Rua Roberto Low, em regime de urgência, uma vez que estão gerando perigo aos pedestres e veículos que por lá transitam e trafegam; - Ampliar a fiscalização de trânsito com o objetivo de coibir o excesso de velocidade, principalmente a realização de “rachas” e “pegas”, na Rua Sepé Tiarajú, Bairro Gloria, pois está causando perigo aos moradores e pedestres; - do Vereador Daniel Perondi: Conserto urgente de cano de esgoto, Rua Eldevir Guimarães, em frete ao número vinte, Bairro Mundstock; - da Vereador Helena Stumm Marder: Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito que providencie melhoria na sinalização da Rua Doze de Outubro, trecho entre as ruas Bento Gonçalves e Tiradentes; - do Vereador Marildo Kronbauer: Construção de rotatória na interseção da Rua Cassiano Ricardo e Avenida Alfredo Steglich, Bairro Ferroviário; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto no calçamento da Rua Terezina, interseção com a Rua Maceió, no Bairro Burtet, pois existe um buraco que necessita urgentemente de reparo, já que há cada chuva ele aumenta de tamanho, dificultando que o proprietário de um dos imóveis próximos tenha acesso a seu terreno. Isto feito, o Presidente convidou o Servidor da Casa, Senhor José Claudio Ribas para apresentar uma canção alusiva as comemorações natalinas. Em seguida, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, discutindo a quantidade elevada de demandas solicitadas pelos Vereadores ao Poder Executivo, que em sua opinião sugere ineficiência do Governo, questionando a elevada quantidade de concessões de áreas a empresas no final do exercício que antecede ao das eleições municipais, a demora demasiada para conclusão das obras na perimetral norte, os problemas causados pelos alagamentos que tem acontecido em diferentes pontos da cidade em virtude do alto índice de precipitação pluviométrico dos últimos dias, entre outros assuntos. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, debatendo a sugestão de uma das pessoas que participou da Sessão Especial Idoso Vereador Por Um Dia, referente a criação de uma casa de repouso para idosos mantida pelo Município de Ijuí e os custos ao erário público para manter idosos e crianças em vulnerabilidade social em espaços desta natureza na iniciativa privada, comentando ainda a publicação distorcida e descontextualizada de entrevista que concedeu a um meio de comunicação local, que deu margem à interpretações equivocadas. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a importância da criação de um centro de convivência para os idosos e a campanha Natal da Criança realizada em Ijuí. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a importância das críticas construtivas, mas questionando as críticas dirigidas ao Governo Municipal pelo Vereador Ricardo Pittas e Silva. No espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo a Indicação de sua autoria constante na Pauta da Sessão, referente ao esgoto que corre “a céu aberto”, na Rua Ceará, e a importância da oposição para a consolidação do Estado Democrático de Direito. No Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo as dificuldades enfrentadas pela Gestão Municipal para concluir a obra do Parque da Pedreira e a importância do investimento público para fortalecer a agricultura familiar, enaltecendo o trabalho desempenhado pela Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural localizada no Município de Catuípe. Também no espaço do Grande Expediente, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, explanando acerca dos problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos, e com relação às tratativas entre o Governo Municipal e os sindicatos representantes dos servidores públicos sobre a reposição salarial, sugerindo o “congelamento” dos subsídios dos cargos eletivos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do trecho compreendido entre a RS 522 e a SABEVE – Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua 12 de outubro, centro, trecho que compreende a lateral da Escola Sagrado Coração de Jesus. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tomar providências, em regime de urgência, acerca de esgoto “a céu aberto”, na Rua Ceará, em frente ao no 55, Bairro Glória. Moradores da redondeza não aguantam mais o mau cheiro, virando caso de saúde pública. Já pediram/solicitaram solução, inclusive, com abaixo assinado e, lamentavelmente, até o momento nada foi feito pelo órgão competente (DEMASI). 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapar buraco (cratera) na Rua 13 de Maio, em frente a Escola Professor Pardal, junto à lombada física redutora de velocidade, uma vez que está causando perigo aos condutores e pedestres. Esta solicitação é antiga, mas, lamentavelmente, até agora não foi solucionada/atendida. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento das Ruas José Ceretta, Ceará, José Capssa e Horizontina, pois segundo moradores não apresentam condições mínimas de trafegabilidade devido ao excesso de buracos.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois novamente está intransitável, assim como em toda a extensão da Rua Alberto Mundstock, Bairro Progresso, uma vez que está intransitável, devido ao elevado número de buracos.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento nas estradas dos distritos de Arroio das Antas, Itaí, Alto da União, Barreiro, Mauá e Vila Floresta, uma vez que estão intransitáveis devido as péssimas condições, prejudicando o transporte escolar e escoamento da produção leiteira.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias/refazer calçamento em várias ruas do Bairro Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade devido ao número excessivo de buracos (crateras).


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias no calçamento, bem como refazer as “bocas-de-lobo” na Rua Roberto Löw, em regime de urgência, uma vez que estão gerando perigo aos pedestres e veículos que por lá transitam e trafegam.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a fiscalização de trânsito com o objetivo de coibir o excesso de velocidade, principalmente a realização de “rachas” e “pegas”, na Rua Sepé Tiarajú, Bairro Gloria, pois está causando perigo aos moradores e pedestres.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, DANIEL PERONDI, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto Urgente de cano de esgoto, Rua Eldevir Guimarães, em frete ao nº20, bairro Mundstock.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito que providencie melhoria na sinalização da Rua 12 de Outubro, trecho entre as ruas Bento Gonçalves e Tiradentes. A medida se faz necessária para reduzir a velocidade de veículos que trafegam pela via, tendo em vista o grande número de acidentes que vem sendo registrado no local. Só nos últimos três dias foram quatro ocorrências. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de rotatória na interseção da Rua Cassiano Ricardo e Av. Alfredo Steglich, Bairro Ferroviário.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto no calçamento da Rua Terezina, interseção com a Rua Maceió, no Bairro Burtet, pois existe um buraco que necessita urgente de reparo, já que há cada chuva ele aumenta de tamanho, dificultando que o proprietário de um dos imóveis próximos tenha acesso a seu terreno.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Manaus, em frente a Retífica Tekna. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 198/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências”.

A criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher tem o objetivo de possibilitar o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público feminino. A criação do Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal, quanto em nível estadual e federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de violência doméstica.

O projeto ora submetido dispõe sobre as especificações, objetivos e diretrizes que nortearão o Fundo Municipal de Direitos da Mulher.

Com a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, decorre a necessidade de serem incluídos dispositivos na Lei no 5.318, de 3 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; revoga lei que menciona, e dá outras providências, a fim de que as atividades inerentes ao seu funcionamento sejam atribuídas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Além disso, se pretende incluir a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) no rol de entidades governamentais com representatividade na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em substituição à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Ijuí.

Parágrafo único. O FMDM será Administrado pelo Gabinete do Prefeito, à qual caberá:

I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II - submeter, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, o plano de aplicação a cargo do FMDM;

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações a serem realizadas em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDM;

V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FMDM, levando ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de proteção à mulher, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa dos direitos das mulheres.

Art. 2o Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:

I – aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de proteção à mulher;

II – contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;

III – projetos e programas de interesse de proteção à mulher;

IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a proteção à mulher;

V – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, e necessárias à execução da política municipal de proteção à mulher;

VI – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de proteção à mulher;

VII – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, e/ou a pessoas físicas, para execução de programas ou projetos específicos de proteção à mulher.

Art. 3o Constituem receitas do FMDM:

I – receitas provenientes de aplicações financeiras;

II – resultado operacional próprio;

III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 4o O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pelo Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo contará com suporte da Coordenadoria de Contabilidade, assegurando todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

Art. 5o Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pelo Gabinete do Prefeito após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 6o A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na legislação pertinente, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Contabilidade apresentará ao CMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

Art. 7o Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Ijuí.

Art. 8o Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 9oO art. 3o da Lei no 5.318, de 3 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; revoga lei que menciona, e dá outras providências, passa a viger acrescido dos incisos VII, IX e X, com a seguinte redação:

“Art. 3o .................................

...............................................

VIII – estabelecer critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

IX – avaliar o plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

X – deliberar sobre a movimentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.” (NR)

Art. 10. O art. 4o da Lei no 5.318, de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4o ..................................

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

................................................

e) Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE);

................................................” (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 199/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Altera a redação do art. 1o, da Lei no 5.323, de 16 de setembro de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Haroldo Achtert, e dá outras providências, para dar a descrição correta da área da empresa Haroldo Achtert, CNPJ no 11.934.290/0001-67, delimitando suas divisas e seus lindeiros.

A correção da área faz-se necessária para que a empresa venha fazer as devidas averbações na matrícula do imóvel, assim como as regularizações necessárias aos órgãos públicos após o recebimento da escritura da área por parte do Poder Executivo – Município de Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Altera a redação do art. 1o da Lei no 5.323, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Art. 1o O art. 1o da Lei no 5.323, de 16 de setembro de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Haroldo Achtert, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à Empresa HAROLDO ACHTERT, CNPJ no 11.934.290/0001-67 com ramo de atividade de beneficiamento e fabricação de artefatos de madeira, um terreno urbano, localizado a Rua Jorge Leopoldo Weber, Distrito Industrial VII - Bairro Lambari, Zona Mista Especial, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, com área de 3.078,00m² (três mill, setenta e oito metro quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, nesta Cidade, confrontando ao norte, na extensão de 27m (vinte e sete metros), com a Rua Jorge Leopoldo Weber; ao sul, na mesma extensão, com a Rua Ragnar Thorstemberg; ao leste, na extensão de 114,00m (cento e quatorze metros) com terreno do Município de Ijuí; e ao oeste, na extensão de 114,00m (cento e quatorze metros), com terreno do Município de Ijuí, sendo parte da Matricula no 19.114 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí/RS.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 200/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LAURI LANGER - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa LAURI LANGER - ME é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza, e principalmente por estar saindo da zona residencial, seguido pelos investimentos que serão efetuados na nova área, e por proporcionar novas vagas de serviço.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado se faz perceptível junto às empresas locais produzindo, caixas de som e artefatos. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em espaço residencial, e agora busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado às normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LAURI LANGER – ME, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa LAURI LANGER - ME, CNPJ nº 19.620.117/0001-04, com atividades no ramo de fabricação de caixa de sons, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de “UM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS” (1.500m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de quinze metros (15m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão quinze metros (15m) com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: Fabricação caixas de som e artefatos de madeira e similares.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa LAURI LANGER - ME, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa LAURI LANGER - ME, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa LAURI LANGER - ME, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I – cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II – prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III – Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 201/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME., inscrita no CNPJ sob o nº 20.928.571/0001- 06.

A cessão de uso gratuito de um terreno urbano, de forma retangular, com área de dois mil, e cem metros quadrados (2.100m²), sem benfeitorias, situado na rua Ragner Thorstenberg, ex rua sem denominação. A empresa supra citada busca o incentivo para construir suas instalações ampliar seu espaço físico que atualmente encontra-se em zona residencial de acordo com o Plano Diretor não podendo ampliar suas atividades de produção e estoque.

Nestes termos é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME, e dá outras providências.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.928.571/0001-06, um terreno urbano, de forma retangular, com área de dois mil, e cem metros quadrados (2.100m² ), sem benfeitorias, situado na rua Ragner Thorstenberg, ex rua sem denominação, nesta cidade, com as seguintes confrontações:

- ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com o entestamento da rua Eldevir V. Viecili, e com terrenos de Edmundo H. Pochmann; ao sul, na mesma extensão, com a rua Ragner Thorstenberg; ao leste, na extensão de (105m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação duzentos e dez metros (210m) de uma rua sem denominação; e ao oeste, na mesma extensão de cento e cinco metros (105m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação vinte metros (20m) de uma rua sem denominação, nesta cidade e um terreno urbano de propriedade do Município de Ijuí, conforme Matrícula número 37.136, folha 1, livro nº 2, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, e mapa em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: fabricação de estruturas metálicas, instalação de estruturas, instalação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – MEserá responsável em fazer a calçada para pedestres conforme plano diretor.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I – cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II – prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III – Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 202/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa JAIR TAMIOZZO.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa JAIR TAMIOZZO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.338.704/0001-46 é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza no setor moveleiro, por vir a instalar uma oficina de reciclagem de sobra de MDF e similares e pelo investimento que será efetuado na nova área. Assim como a criação de novos postos de serviço.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado se faz visível por ser uma das empresas destaques do setor moveleiro do nosso município, e na região. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em nosso município, em uma área residencial de acordo com o Plano Diretor. Portanto, busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar e mudar de local sua estrutura atual.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa JAIR TAMIOZZO, e dá outras providências.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa JAIR TAMIOZZO, CNPJ nº 15.338.704/0001-46, com atividades no ramo de fabricação de móveis de madeira, fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, fabricação de artefatos diversos exceto móveis, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão vinte e cinco metros (25m) com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: fabricação de móveis de madeira, fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, fabricação de artefatos diversos exceto móveis.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa JAIR TAMIOZZO, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa JAIR TAMIOZZO, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa JAIR TAMIOZZO, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I – cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II – prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III – Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 203/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.834.055/0001-58 é de interesse do Poder Executivo devido à atividade exercida de perfuração e construção de poços de água, devido aos investimentos serão efetuados nas novas instalações, e por proporcionar novas vagas de serviço diretas e indiretas.

A empresa possui administração de cunho sociedade limitada, e sua atuação no mercado local e regional se faz necessária. Atualmente a empresa encontra-se em local locado e impróprio para suas atividades. Portanto resolveu buscar o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, e dá outras providências.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.834.055/0001-58, com atividades no ramo de Perfuração e construção de poços de água, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de cinco mil metros quadrados (5.000,00m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de cinquenta metros (50m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão de cinquenta metros (50m) com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: de perfuração e construção de portos de água.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa IJUÍ POÇOS ARTESISANOS LTDA - ME, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.  Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I – cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II – prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III – Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 204/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los na oportunidade que encaminhamos a Vossas Senhorias o incluso Projeto de Lei que Revoga o art. 8o, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Com efeito, após ter implementado as condições estabelecidas pela Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências, a empresa Pedreira Paim Ltda recebeu em definitivo a Escritura Pública do bem imóvel matriculado sob no 35.442, do Álbum Fundiário do Município de Ijuí (RS).

Com a outorga da escritura definitiva a empresa, conforme se pode constar pela inclusa Matrícula, ainda persista a restrição com relação à possibilidade de alienação do imóvel junto às instituições financeiras.

Como a mencionada empresa precisa recorrer a empréstimos junto a Bancos, necessita alienar parte do imóvel em questão, o que ainda é vedado, haja vista a redação do art. 8o, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009.

Assim sendo, contando com a compreensão costumeira dos nobres Edis, esperamos a aprovação da matéria posta nos termos propostos.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Revoga o art. 8o, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1oFica revogado o art. 8o, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


M E N S A G E M  No 204/2015-GP (SUBSTITUTIVO)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los na oportunidade que encaminhamos a Vossas Senhorias o incluso Projeto de Lei que Revoga os arts. 8o, 9o e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Com efeito, após ter implementado as condições estabelecidas pela Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências, a empresa Pedreira Paim Ltda recebeu em definitivo a Escritura Pública do bem imóvel matriculado sob no 35.442, do Álbum Fundiário do Município de Ijuí (RS).

Com a outorga da escritura definitiva a empresa, conforme se pode constar pela inclusa Matrícula, ainda persista a restrição com relação à possibilidade de alienação do imóvel junto às instituições financeiras.

Como a mencionada empresa precisa recorrer a empréstimos junto a Bancos, necessita alienar parte do imóvel em questão, o que ainda é vedado, haja vista a redação dos arts. 8o, 9o, e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009.

Assim sendo, contando com a compreensão costumeira dos nobres Edis, esperamos a aprovação da matéria posta nos termos propostos.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Revoga os arts. 8o, 9o e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1oFicam revogados os arts. 8o, 9o, e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................



  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 205/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano à empresa Irmãos Hedlund Ltda, e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, atendendo ao requerimento da empresa Irmãos Hedlund Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 89.652.754/0001-30, estabelecida na BR 285, KM 460, no município de Ijui, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Impõe-se que o Poder Público Municipal desenvolva ações incentivando a instalação e ampliação de empresas no Município, como forma de revigoramento e expansão da Economia Municipal, geração de empregos e renda, promovendo assim, consequentemente, o incremento da arrecadação Municipal.

A empresa Irmãos Hedlund, fundada em 1979, é merecedora da isenção de IPTU por estar de acordo com a legislação municipal que regulamenta o tema. Atualmente gera 32 empregos diretos devendo, segundo projeções, duplicar este número no período de 5 anos. A empresa atua na fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal.

Também cabe ressaltar que a isenção de IPTU não deverá ocorrer sobre toda área e as construções referentes a matricula no 50.876, na medida em que parte dessa área é ocupada pelo proprietário da empresa como moradia. Por isso a isenção do IPTU é sobre a área de 11.391,1730m² onde esta sendo construído galpão industrial de 2.364,615m².

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano à empresa Irmãos Hedlund Ltda, e dá outras providências.

Art. 1oFica concedida a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano à empresa Irmãos Hedlund Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 89.652.754/0001-30, estabelecida na BR 285, KM 460, no município de Ijuí, nesta Cidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 2o A isenção do IPTU concedida através desta Lei poderá ser suspensa mediante ato do Poder Executivo Municipal caso a empresa pratique algum tipo de ilícito ou deixe de realizar suas atividades no Município de Ijuí.

Art. 3o O pedido de isenção do IPTU sobre o imóvel registrado no Registro de Imóveis de Ijuí, sob no 50.876 abrange somente a área onde ocorrerá a instalação da empresa, que totaliza 11.391,1730m², na qual está sendo construído galpão industrial com 2.364,615m².

Art. 4o Aplica-se subsidiariamente ao incentivo concedido por esta Lei, as disposições contidas na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei Municipal no 4.951, de 30 de março de 2009, no que couber.

Art. 5o São anexos desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa e o parecer favorável expedido pelo CODEMI – Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 207/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, é de interesse do Poder Executivo devido ao ramo de atuação, e principalmente por estar retirando a empresa de uma zona mista onde tem o Hospital Bom Pastor como vizinho. Portanto A cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa citada, é sim de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA À EMPRESA FLORESCER INSUMOS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRÍCOLAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.708.050/0001-81, com ramo de atividade de representações comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, e para as atividades secundárias no comércio varejista de plantas e flores naturais, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves, representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos, transporte rodoviário de produtos perigosos, comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, e corretivos do solo, uma fração de terras com área de cinco mil cento e quarenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados (5.142,508m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte da Linha 6 para 7 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes: ao norte, na extensão de 20,00m (vinte metros), com terras de Amélia e Alzira Fischer;ao sul, na extensão de 35m (trinta e cinco metros) com a via de acesso ao AEROPORTO JOÃO BATISTA BÓS FILHO (via sem denominação); ao leste, na extensão de 186,25 (cento e oitenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), com  o AEROPORTO JOÃO BATISTA BÓS FILHO; e ao oeste, na extensão de 186,25 (cento e oitenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), com as empresas TUBOLAJE TUBOS E VIDROS LTDA e NOVATECH AGROCOMERCIAL LTDA., conforme planta em anexo.

Art. 2º A construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois (02) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (03) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período máximo de cinco (05) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão, caberá à uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5º Findo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.708.050/0001-81, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da cessão.

Art. 7º Fica a empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, fica proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão como após o recebimento por doação, da atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS.

Art. 9º A empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11.Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa FLORESCER INSUMOS – IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, como também projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III – Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização de fração de terra.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 208/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME.

A empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97 desenvolve sua atividade principal no setor manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas,instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, recuperação de materiais não especificados anteriormente, recuperação de materiais plástico, tratamento e disposição de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaime, comércio varejista de materiais de construção em geral.

A empresa possui administração voltada a serviços de manutenção industrial e ambiental, tem problemas de fatores ambientais no local que encontra-se instalada. De tal forma realizando investimentos de capital próprio, a empresa neste momento que é pioneira em nosso município busca um local para suas instalações de ampliação através de incentivo para poder mudar-se para local fixo dentro das normas e padrões exigidas no ramo para desenvolver suas atividades.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97, é amparada na LEI Nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e LEI Nº 4951, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O interesse público ocorre com a implantação da empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97,com atividades no setor manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas,instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, recuperação de materiais não especificados anteriormente, recuperação de materiais plástico, tratamento e disposição de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaime, comércio varejista de materiais de construção em geral, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de dois mil, oitocentos metros quadrados (2.800m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de quarenta metros (40m) com uma Rua Sem Denominação lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão mesma extensão com terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de setenta metros (70m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: no setor manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas,instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente, recuperação de materiais não especificados anteriormente, recuperação de materiais plástico, tratamento e disposição de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaime, comércio varejista de materiais de construção em geral.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97 responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 209/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP.

A empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83 desenvolve sua atividade principal no setor beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente.

A empresa possui administração voltada a sua atuação no mercado de beneficiamento em Ijuí e instalada no município vizinho de Bozano. Mudou-se para o município vizinho devido a problemas de ordem de ambiental devido o local instalado. De tal forma realizando investimentos de capital próprio, a empresa neste momento que encontra-se em nosso município buscando local através de incentivo para poder mudar-se para local fixo dentro das normas e padrões exigidas no ramo para desenvolver suas atividades.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83, é amparada na Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei nº 4951, de 30 de março de 2009. O interesse público ocorre com a implantação da empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83,com atividades no ramo de beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, peças e acessórios, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatro mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados (4.480m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de cinqüenta metros (80m) com uma Rua Sem Denominação lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão mesma extensão com terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de setenta metros (70m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: com atividades no ramo de beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, peças e acessórios.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83 responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 18.104.692/0001-83, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.  Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 210/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV METALÚRGICA LTDA.

A empresa AEV METALÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.313.501/0001-07 desenvolve sua atividade principal no setor metalúrgico através da fabricação de esquadrias de metal e estruturas metálicas.

A empresa possui administração voltada a sua atuação no mercado se faz visível por estar entre as empresas que se destacam no setor metalúrgico do nosso município, e na região. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em uma área residencial de acordo com o Plano Diretor. Portanto, busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar e mudar de local sua estrutura atual, e para poder liberar seu Alvará de funcionamento permanente.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa AEV METALÚRGICA LTDA., é amparada na Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009. O interesse público ocorre com a implantação da empresa AEV METALÚRGICA LTDA para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV METALÚRGICA LTDA e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa AEV METALÚRGICA LTDA, CNPJ nº 12.313.501/0001-07, com atividades no ramo de fabricação de esquadrias de metal e estruturas metálicas, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de vinte e cinco metros (25m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão vinte e cinco metros (25m) com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: fabricação de esquadrias de metal e estruturas metálicas.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa AEV METALÚRGICA LTDA, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa AEV METALÚRGICA LTDA, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa AEV METALÚRGICA LTDA, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.  Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 211/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP.

A empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07 desenvolve sua atividade principal no setor fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios, instalação de máquinas e equipamentos industriais.

Empresa genuinamente ijuiense, voltada para a produção de máquinas com comercialização local, regional e interestadual, com suas instalações de produção e estocagem para entrega encontra-se no limite físico e em local impróprio para a atividade desenvolvida. Assim busca o incentivo de uma área para poder construir novas instalações para seu pleno e amplo funcionamento.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07, é amparada na Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009. E há interesse público com a implantação da empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07, para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07, com atividades no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios, instalação de máquinas e equipamentos industriais, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de dois mil, oitocentos metros quadrados (2.800m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de quarenta metros (40m) com uma Rua Sem Denominação lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão mesma extensão com terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de setenta metros (70m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: com atividades fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios, instalação de máquinas e equipamentos industriais.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07 responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa VILMAR OLIVEIRA MÁQUINAS - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.218/0001-07, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.  Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 213/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa DARI KRAHN, ERVATEIRA KRAHN.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à DARI KRAHN é de interesse do Poder Executivo devido a atividade, e principalmente por estar retirando a empresa de uma zona residencial, e de poder esta ser instalada em uma área não ocupada no momento pela municipalidade.

Portanto, a cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa citada é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local o aumento da arrecadação de impostos, e da segurança do local contra invasões.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, DE FRAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA À EMPRESA DARI KRAHN (ERVATEIRA KRAHN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em cessão de uso gratuito à empresa DARI KRAHN – ERVATEIRA KRAHN, inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.950/0001-96, com ramo de atividade de envasamento e empacotamento sob contrato, e a industrialização de erva mate após sua instalação e mudança na atividade principal e atividades secundárias, uma fração de terras com área de nove mil novecentos e setenta e cinco metros quadrados (9.975m²), área de propriedade do Município de Ijuí situada na linha 6 norte área rural com as seguintes confrontações:

- uma fração de terras de culturas, com um prédio de alvenaria abandonado em péssimas condições de utilização, um poço artesiano com equipamento e uma caixa de água metálica, pertencente ao Município de Ijuí, tendo ao norte, com a faixa “Ijuí – Três Passos”, na extensão de setenta e cinco metros (75m); ao sul, na extensão de setenta e cinco metros (75m); ao leste, na extensão de cento e trinta e cinco metros (135m); e ao oeste, na mesma extensão, conforme Registro sob o nº 29.840 e croqui em anexo.

Art. 2º A reforma e construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois (02) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (03) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período máximo de dez (10) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com  projeto a ser apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão, caberá à uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5ºFindo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Fica a empresa DARI KRAHN, nome fantasia ERVATEIRA KRAHN, fica proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão.

Art. 7ºFica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa DARI KRAHN, nome fantasia ERVATEIRA KRAHN.

Art. 8º A empresa DARI KRAHN, nome fantasia ERVATEIRA KRAHN, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa DARI KRAHN, nome fantasia ERVATEIRA KRAHN;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 9º Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 10.Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa DARI KRAHN, nome fantasia ERVATEIRA KRAN.

Art. 11. Após a aprovação da presente Minuta de Lei, a empresa assinará um termo de compromisso com as obrigações junto ao Poder Executivo quanto a manutenção, e segurança do poço artesiano e a caixa de água no local que é de uso da comunidade.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrada pelo MEI;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ), e croqui de localização de fração de terra.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 214/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza, pelos investimentos que serão efetuados na nova área, e por proporcionar novas vagas de serviço.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado se faz perceptível por ser uma empresa líder no mercado de reciclagem, atuando no mercado local e região. O motivo principal do novo investimento em uma planta em uma área especial é por ela estar em área residencial. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em nosso município e agora busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA – EPP, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP, CNPJ nº 00.652.787/0001-76, uma fração de terras com área de dez mil metros quadrados (10.000m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES:

- ao NORTE, na extensão de cem metros (100m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa ERGANG E DEMBOSKI LTDA - EPP proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 215/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME, é de interesse do Poder Executivo devido à atividade exercida na produção de vinhos e destilados e, principalmente, por estar transferindo sua sede do município de Augusto Pestana para o município de Ijuí.

A cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa citada, é sim de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local o aumento da arrecadação de impostos, e para o fomento da agricultura familiar através do cultivo da cana de açúcar e produção de cachaça para entrega.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, DE FRAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA À EMPRESA CANTINA BEL VEDERE LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em cessão de uso gratuito à empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.501.334/0001-49, com ramo de atividade de fabricação de vinhos e destilados, uma fração do prédio desativado da CEASA juntamente com uma  fração de terras, área de propriedade da CEASA do Rio Grande do Sul situada na linha 6 leste área rural com as seguintes confrontações.

Art. 2º A reforma e construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois (02) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (03) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período máximo de 7 (sete) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão, caberá à uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5º Findo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Fica a empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME, fica proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão.

Art. 7º Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME.

Art. 8º A empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME., fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 9º Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 10. Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA – ME.

Art. 11. Após a aprovação da presente Minuta de Lei, a empresa assinará um termo de compromisso com as obrigações junto ao Poder Executivo quanto à manutenção, e segurança do poço artesiano e a caixa de água no local e uso da comunidade.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ).

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SACADAS COBERTAS OU NÃO, CONSTRUÍDAS SOBRE OS PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de dezembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei que Dispõe sobre a regularização de sacadas cobertas ou não, construídas sob os passeios públicos e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros do Poder Legislativo Ijuiense, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização de sacadas cobertas ou não, construídas sobre os passeios públicos e dá outras providências”.

Tal medida visa

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Dispõe sobre a regularização de sacadas cobertas ou não, construídas sobre os passeios públicos e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar sacadas construídas sobre os passeios públicos, comprovadamente edificadas até 31 de julho de 2015.

Art. 2o São condições para a regularização das sacadas mencionadas no artigo 1º:

I – Possuir altura mínima de 2,70m em relação ao nível do passeio;

II – Estarem no mínimo 0,50m afastadas do meio-fio;

III – Não é permitida queda de água proveniente da sacada no passeio, tanto da cobertura como da sacada interna;

IV - Não é permitida sua vedação tanto frontal como nas laterais, somente peitoril com no máximo 0,90m de altura;

V - Ter comprovadamente estrutura para suportar sua utilização como sacada;

Art. 3o Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, no dia 18 de dezembro do ano em curso, a participação em Reunião do Telessaúde/RS/UFRGS, realizada na cidade de Porto Alegre/RS, a convite da Secretaria Estadual de Saúde, conforme declaração de participação no evento em anexo.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o montante de recursos repassado pela União para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes Epidemiológicos? Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão em desvio de função? Qual é o piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos? A revisão e consequente aumento de seus vencimentos é de competência Federal ou Municipal?


  • 21/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo a Administração Municipal está propondo o parcelamento do índice inflacionário de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para o exercício de 2016?


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Elaborar um estudo técnico sobre a quantidade de vagas necessárias para atender a demanda de táxi na Praça da República.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar estudo técnico sobre a vida útil do asfalto da Rua Pinheiro Machado, pois se encontra em péssimo estado.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Arnoldo Huber, Bairro Assis Brasil.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o lixamento das ripas que foram colocadas nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois as que foram colocadas apresentam muitos desníveis e farpas, causando ferimentos e dano nas roupas dos usuários.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas 14 de Julho e 19 de Outubro. 


  • Sessão 21/12/2015

    22/12/2015 07:30

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa