Sessão Ordinária 22/05/2017


  • 22/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

14ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/05/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 423/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 249/2017, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 029/2017: Autoriza a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 541/2017: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 542/2017: Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 545/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 546/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

7.  DARCI PRETTO DA SILVA: Instituir Comissão Especial para realizar análises e estudos quanto a real situação da drogadição no Município de Ijuí.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas funções gratificadas existem criadas na legislação vigente da administração direta e indireta do poder executivo? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o custo anual a título de seguro contratado com seguradoras de toda frota de veículos da administração pública direta e indireta? Apresentar cópia (física ou eletrônica) integral dos instrumentos/contratos de seguro da frota de veículos da administração direta e indireta, inclusive com cópia dos processos licitatórios e/ou motivação da dispensa de licitação, bem como os respectivos empenhos, se for o caso. Relacionar de forma individualizada toda frota de veículos de propriedade do município, bem como sua caracterização, anexando cópia do CRLV.

10.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Considerando a resposta incompleta referente ao Pedido de Informação número 460 de 2017, encaminhada através do ofício 170 de 2017, reitero o pedido original para que seja informado se realmente ocorreu o procedimento administrativo para efetivar a contratação dos serviços de colheita de soja nas glebas de terra matriculadas sob os números 36.945, 36.946 e 39.847, nas quais se efetivou o arresto da colheita. Caso afirmativo, remeter cópia integral do procedimento administrativo realizado. Ainda considerando a resposta encaminhada pelo ofício número 170 de 2017, há a informação de que não foi realizada a colheita de todo o produto arrestado, devido a problemas elétricos apresentados pela colheitadeira contratada. Neste diapasão, atualmente, já foi colhido o restante do produto ou ainda encontra-se na lavoura?

11.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: O Poder Executivo realizou a devida avaliação do Anteprojeto de Lei, cujo objeto trata-se de tornar obrigatório o conteúdo relativo ao Combate a drogadição nas escolas municipais, Processo Legislativo número 343/2011?

12.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Conforme se verifica na resposta ao Pedido de Informação, Processo no 429/2017, encaminhada através do ofício número 167 de 2017, a Administração Pública afirma que “o Ponto de Ônibus existente na Avenida 21 de Abril é provisório e que está sendo realizado um estudo, que será debatido no Conselho Municipal”. O relatório elaborado em 2010, pela Procidades, sobre redes de mobilidade urbana, cópia anexa, não será aplicado nesse caso? O ponto 2.3.1 do estudo já feito projeta um Terminal Central a ser implantado na Rua 20 de Setembro entre as Ruas 15 de Novembro e Rua Benjamin Constant. Caso não seja colocado em prática, por qual o motivo?

13.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Existe algum projeto para melhorar a fluidez do trânsito na Rua 15 de Novembro, principalmente nas proximidades da Praça da República, para evitar congestionamentos, uma vez que é significativo o número de pedestres circulando sobre a faixa de segurança, assim como grande quantidade de veículos trafegando pela rua em horários de maior movimento?

ANTEPROJETO DE LEI 

14.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

15.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar vistoria e conserto da drenagem pluvial, principalmente das “bocas-de-lobo” e repor o calçamento da Rua Gregório Cortes próximo ao imóvel número 150, Bairro Elizabeth.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar fiscalização na fossa do imóvel número oito da Rua Ernesto Quaresma, Bairro Thomé de Souza.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras para drenagem pluvial e pavimentar, em caráter de urgência, a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Burtet, pois a via encontra-se intransitável.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Benjamin Barriquelo, proximidades do imóvel número 531. Destaca-se que há relatos dos moradores que em dias chuvosos, varias “bocas-de-lobo” não possuem vazão suficiente para escoar toda a água que se acumula, invadindo as residências existentes nas proximidades, provocando alagamento e muitas perdas matérias, além de risco a integridade física das pessoas.

20.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Avenida Getúlio Vargas, proximidades do entroncamento com a Rua Pernambuco, instalando bancos para acomodação dos usuários e melhorar a proteção lateral, para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam pelo transporte em dias chuvosos.

21.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 12 de Outubro, entroncamento com a Rua José Bonifácio.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida José Gabriel, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a BR 285.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar os brinquedos e realizar limpeza da praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, pois vários estão com defeito, expondo as crianças ao risco do acidente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação do trevo existente na interseção da Avenida José Gabriel com a BR 285.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Alberto Schimdt, Bairro Assis Brasil.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano no ponto de embarque/desembarque localizado na Rua Aristeu Pereira, proximidades da interseção com a Rua 21 de Janeiro.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Podar as árvores existentes na Rua São Paulo que estão prejudicando a iluminação pública.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Manaus esquina com a Rua Quintino dos Santos, pois há meses está tomado pelo matagal, prejudicando não só a imagem do local, mas, principalmente, constituindo-se num local de criação de insetos e bichos peçonhentos.

33.  CÉSAR BUSNELLO:Criar espaços públicos abertos de lazer e recreação nos bairros da zona sul da nossa cidade, além de qualificar os espaços já existentes, pois, da maneira como vem acontecendo, eles não têm cumprido o papel de qualificadores ambientais e urbanísticos, isso visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes que lá residem. Aliás, os benefícios gerados pelos espaços públicos abertos de lazer são inúmeros para melhoria de vida no ambiente urbano, dentre eles, a possibilidade do acontecimento de práticas sociais, momentos de lazer, encontros ao ar livre, manifestações de vida urbana e comunitária, que estimulam o desenvolvimento humano e o relacionamento entre as pessoas.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir no âmbito das unidades administrativas e nos espaços públicos do município de Ijuí a OBRIGATORIEDADE da divulgação  do SERVIÇO VIVAVOZ 132 doGoverno Federal que informa e orienta sobre a prevenção e o uso de drogas.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Substituir as lâmpadas queimadas na Rua Nelson Borgmann, na Quadra A1, Bairro Modelo, pois os dois postes centrais desta quadra estão com lâmpadas queimadas há longo período de tempo.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar reparos no asfalto em frente ao ponto de ônibus existente nas proximidades do Centro Social Urbano, na Avenida Emílio Glitz, Bairro Industrial, pois em dias de chuva, a água invade a parada, prejudicando o embarque e desembarque de passageiros.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Colocar, com urgência, grade de proteção em boca de lobo na Avenida Emílio Glitz, Bairro Elizabeth, em frente ao imóvel número 1184, pois há risco de acidentes com veículos e pedestres no local.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Substituir as lâmpadas queimadas no povoado do Distrito de Santo Antônio, pois a rua está totalmente escura.

39.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na lateral da ponte existente na Rua José Carlos dos Santos, proximidades da interseção com a Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois está colocando em risco os veículos e pedestres que se deslocam pela mesma. Destaca-se que a tubulação do esgotamento sanitário existente no local foi removida pela força da água e não foi mais consertada, situação que tem propiciado o desmoronamento de terra no local, colocando em risco residências e moradores das proximidades.

40.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado ao lado do imóvel número noventa da Rua Benjamin Constant, bem como consertar um buraco existente na calçada em frente ao mesmo, que tem colocado em risco os pedestres que passam neste local. Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de lombada física redutora de velocidade – “quebra-molas” - com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, nas proximidades da interseção com a Rua Angelo Fantinelli, pois muitas pessoas, principalmente crianças e adolescentes, atravessam diariamente a via naquele local, para se deslocar até a Escola Municipal Infantil Trilha do Saber, correndo risco de atropelamento em virtude do intenso fluxo de veículos, que trafegam muitas vezes com velocidade acima do permitido. Salienta-se que esta medida iria proporcionar maior segurança aos moradores daquela região.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Rolim no Bairro Morada do Sol, com urgência, pois a mesma compõe o itinerário do transporte coletivo urbano e se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm no Bairro Morada do Sol, desde a interseção com Rua do Comércio até a Afucotri.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Universitário, pois apresenta problemas desde o ano passado.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha.



Ata

ATA No 18/2017

Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezessete do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quinze de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando a suspensão dos trâmites, bem como a devolução do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 25 de 2017; - da Regional Ijuí da Seicho no Ie, convidando para o Seminário da Luz, a realizar-se no dia 28 de maio do ano em curso; - da Comunidade Católica Espírito Santo do Bairro Glória, convidando para a tradicional Novena e Festa do Espírito Santo; - e Telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos Processos que constavam na Pauta. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline Krüger e do Senhor Gentil Fontana, assim como Voto Congratulatório ao Hospital Bom Pastor de Ijuí pelo transcurso dos 36 anos de atividades. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo no 423/2017, que Vetava integralmente o Projeto de Lei, Processo Legislativo número 249 de 2017, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências, acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto. Pronunciaram-se os Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Após as manifestações, o Presidente solicitou à Servidora Soeli Bueno Camargo que procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores, e chamou em seguida cada um deles para depositarem seus votos na urna. Isto feito, o Presidente convidou os Vereadores Edemilson Franco Mastella e João Pedro Monteiro para proceder o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto havia sido acatado com doze votos favoráveis e três contrários. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 029/2017, que Autoriza a prorrogação da Lei número 6.198, de três de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 541/2017, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, que solicitou vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, que solicitou ao Presidente que fosse suspendido os trabalhos por alguns instantes. Atendendo a solicitação, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, em Questão de Ordem pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, retirando o Pedido de Vistas que havia solicitado anteriormente. Retomando a discussão do Projeto, a palavra foi concedida aos Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva, César Busnello e José Ricardo Adamy da Rosa. Após a discussão, foi o referido Projeto de Lei colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 542/2017, que Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 545/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro e Alexandra de Freitas Lentz. Em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 546/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava a Criação de Comissão Especial para realizar análises e estudos quanto a real situação da drogadição no Município de Ijuí. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantas funções gratificadas existem criadas na legislação vigente da administração direta e indireta do poder executivo? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas; - Qual é o custo anual a título de seguro contratado com seguradoras de toda frota de veículos da administração pública direta e indireta? Apresentar cópia integral dos contratos de seguro da frota de veículos da administração direta e indireta, inclusive com cópia dos processos licitatórios e motivação da dispensa de licitação, bem como os respectivos empenhos, se for o caso. Relacionar de forma individualizada toda frota de veículos de propriedade do município, bem como sua caracterização, anexando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Considerando a resposta incompleta referente ao Pedido de Informação número 460 de 2017, encaminhada através do ofício 170 de 2017, reitero o pedido original para que seja informado se realmente ocorreu o procedimento administrativo para efetivar a contratação dos serviços de colheita de soja nas glebas de terra matriculadas sob os números 36.945, 36.946 e 39.847, nas quais se efetivou o arresto da colheita. Caso afirmativo, remeter cópia integral do procedimento administrativo realizado. Ainda considerando a resposta encaminhada pelo ofício número 170 de 2017, há a informação de que não foi realizada a colheita de todo o produto arrestado, devido a problemas elétricos apresentados pela colheitadeira contratada. Neste diapasão, atualmente, já foi colhido o restante do produto ou ainda encontra-se na lavoura? - O Poder Executivo realizou a devida avaliação do Anteprojeto de Lei, cujo objeto trata-se de tornar obrigatório o conteúdo relativo ao Combate a drogadição nas escolas municipais, Processo Legislativo número 343 de 2011? – do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Conforme se verifica na resposta ao Pedido de Informação, Processo número 429 de 2017, encaminhada através do ofício número 167 de 2017, a Administração Pública afirma que “o Ponto de Ônibus existente na Avenida 21 de Abril é provisório e que está sendo realizado um estudo, que será debatido no Conselho Municipal”. O relatório elaborado em 2010, pela Procidades, sobre redes de mobilidade urbana, cópia anexa, não será aplicado nesse caso? O ponto 2.3.1 do estudo já feito projeta um Terminal Central a ser implantado na Rua Vinte de Setembro entre as Ruas Quinze de Novembro e Rua Benjamin Constant. Caso não seja colocado em prática, por qual o motivo? – do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Existe algum projeto para melhorar a fluidez do trânsito na Rua Quinze de Novembro, principalmente nas proximidades da Praça da República, para evitar congestionamentos, uma vez que é significativo o número de pedestres circulando sobre a faixa de segurança, assim como grande quantidade de veículos trafegando pela rua em horários de maior movimento? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências, e dos Vereadores Marcos César Barriquello e Edemilson Franco Mastella, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar vistoria e conserto da drenagem pluvial, principalmente das “bocas-de-lobo” e repor o calçamento da Rua Gregório Cortes próximo ao imóvel número 150, Bairro Elizabeth; - Realizar fiscalização na fossa do imóvel número oito da Rua Ernesto Quaresma, Bairro Thomé de Souza; - Realizar obras para drenagem pluvial e pavimentar, em caráter de urgência, a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Burtet, pois a via encontra-se intransitável; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Benjamin Barriquelo, proximidades do imóvel número 531; - Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Avenida Getúlio Vargas, proximidades do entroncamento com a Rua Pernambuco, instalando bancos para acomodação dos usuários e melhorar a proteção lateral, para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam pelo transporte em dias chuvosos; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, entroncamento com a Rua José Bonifácio; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida José Gabriel, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a BR 285; - Reformar os brinquedos e realizar limpeza da praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, pois vários estão com defeito, expondo as crianças ao risco do acidente; - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente; - Revisar a iluminação do trevo existente na interseção da Avenida José Gabriel com a BR 285; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente; - Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Alberto Schimdt, Bairro Assis Brasil; - Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil; - do Vereador César Busnello: Instalar abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano no ponto de embarque e desembarque localizado na Rua Aristeu Pereira, proximidades da interseção com a Rua 21 de Janeiro; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade; - Podar as árvores existentes na Rua São Paulo que estão prejudicando a iluminação pública; - Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Manaus esquina com a Rua Quintino dos Santos, pois há meses está tomado pelo matagal, prejudicando não só a imagem do local, mas, principalmente, constituindo-se num local de criação de insetos e bichos peçonhentos; - Criar espaços públicos abertos de lazer e recreação nos bairros da zona sul da nossa cidade, além de qualificar os espaços já existentes, pois, da maneira como vem acontecendo, eles não têm cumprido o papel de qualificadores ambientais e urbanísticos, isso visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes que lá residem; - Instituir no âmbito das unidades administrativas e nos espaços públicos do município de Ijuí a obrigatoriedade da divulgação  do Serviço Vivavoz 132 do Governo Federal que informa e orienta sobre a prevenção e o uso de drogas; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Substituir as lâmpadas queimadas na Rua Nelson Borgmann, na Quadra A Um, Bairro Modelo, pois os dois postes centrais desta quadra estão com lâmpadas queimadas há longo período de tempo; - Realizar reparos no asfalto em frente ao ponto de ônibus existente nas proximidades do Centro Social Urbano, na Avenida Emílio Glitz, Bairro Industrial, pois em dias de chuva, a água invade a parada, prejudicando o embarque e desembarque de passageiros; - Colocar, com urgência, grade de proteção em boca de lobo na Avenida Emílio Glitz, Bairro Elizabeth, em frente ao imóvel número 1184, pois há risco de acidentes com veículos e pedestres no local; - Substituir as lâmpadas queimadas no povoado do Distrito de Santo Antônio, pois a rua está totalmente escura; - do Vereador João Pedro Monteiro: Providenciar os reparos necessários na lateral da ponte existente na Rua José Carlos dos Santos, proximidades da interseção com a Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois está colocando em risco os veículos e pedestres que se deslocam pela mesma; - Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado ao lado do imóvel número noventa da Rua Benjamin Constant, bem como consertar um buraco existente na calçada em frente ao mesmo, que tem colocado em risco os pedestres que passam neste local; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Colocação de lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, nas proximidades da interseção com a Rua Angelo Fantinelli, pois muitas pessoas, principalmente crianças e adolescentes, atravessam diariamente a via naquele local, para se deslocar até a Escola Municipal Infantil Trilha do Saber, correndo risco de atropelamento em virtude do intenso fluxo de veículos, que trafegam muitas vezes com velocidade acima do permitido; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Rolim no Bairro Morada do Sol, com urgência, pois a mesma compõe o itinerário do transporte coletivo urbano e se encontra em péssimas condições de trafegabilidade; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm no Bairro Morada do Sol, desde a interseção com Rua do Comércio até a Associação de Funcionários da Cotrijuí; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Universitário, pois apresenta problemas desde o ano passado; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, manifestando preocupação com a educação no Município de Ijuí, considerando a matéria publicada pelo Jornal da Manhã, que traz a informação de que quatro por cento da população ijuiense é analfabeta, debatendo ainda sucintamente a conjuntura política, social e econômica do Brasil. Também, fazendo uso de ambos os expedientes somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, elogiando o recolhimento de lixo eletrônico realizado pela Administração Municipal, discutindo ainda o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta e a ausência de espaços adequados para prática desportiva, de lazer e cultural, principalmente na região sul da cidade. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a atual conjuntura nacional, principalmente com relação aos escândalos de corrupção, defendendo a importância da punição dos infratores. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, tecendo breve relatório do curso de qualificação que participou, juntamente com o Vereador Edemilson Franco Mastella, na última semana, discutindo as alterações necessárias para a efetiva aplicação da lei municipal que disciplina a regularização fundiária, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, saudando a Rádio Jornal da Manhã pelo transcurso dos 21 anos de atividades, e o Esporte Clube São Luís pelo sucesso da campanha na divisão de acesso ao “Gauchão”. Também usando o espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, manifestando preocupação frente a atual situação política e econômica do país, debatendo ainda as atividades da Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro. Em seguida, pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, criticando a Chefia do Poder Executivo por negar a solicitação do Esporte Clube São Luís para utilizar espaço da Praça da República para comercializar, temporariamente, ingressos para o próximo jogo do clube. Retomando o Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo os transtornos causados pelas obras que a Companhia Riograndense de Saneamento está realizando na cidade, principalmente relacionados ao fluxo do trânsito, defendendo a importância da efetiva atuação dos Agentes de Trânsito e da implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. No espaço do Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo a atual conjuntura nacional, principalmente relacionada a corrupção, entre outros assuntos. O Vereador Darci Pretto da Silva solicitou ao Presidente que fosse prorrogada a sessão, visto que o prazo regimental previsto para a realização da mesma estava prestes a se esgotar. Colocado em votação, o pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade de votos. Retomou sua manifestação então o Vereador Junior Carlos Piaia, acoplando o espaço de Comunicação de Líder, explanando acerca da importância da luta travado pelo Movimento Antimanicomial. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 22 horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 22/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 029/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências.”.

A presente proposição representa a continuidade do convênio para a gestão do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, que de longa data vem sendo firmado entre o Poder Executivo Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI e a União das Etnias de Ijuí - UETI.

O termo de convênio de que trata este projeto de lei, além de necessário para a continuidade dos repasses financeiros mensais para a manutenção do parque, é imprescindível também pela razão simples de as entidades conveniadas já terem desencadeado as ações necessárias e imprescindíveis à realização da EXPOIJUÍ - Feira de Exposições e à FENADI - Festa Nacional das Culturas Diversificadas.

Prova da assertiva, a correspondência de lavra dos Presidentes da ACI - Associação Comercial e Industrial de Ijuí e da União das Etnias de Ijuí - UETI, solicitando ao Executivo Municipal a prorrogação mencionada, que ora, através da proposta de lei, atende o expediente referido.

De outra forma, devemos registrar que os eventos EXPOIJUÍ e FENADI, há muito inseridos no calendário oficial da municipalidade, somente alcançam êxito em nível local, regional, estadual e até mesmo nacional, com o envolvimento e a conjugação de esforços de toda a nossa sociedade, inclusive, das instituições conveniadas, que prestam um relevante serviço para o êxito dessas feiras e ao desenvolvimento sócio-econômico e cultural de Ijuí e da região.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI e a União das Etnias de Ijuí - UETI, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infraestrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, e dá outras providências, e de seu respectivo termo de convênio.

Art. 2o O prazo de vigência do convênio autorizado pela Lei Municipal no 6.198, de 3 de junho de 2015, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 3o O valor relativo à participação do Município de Ijuí, estipulado no art. 2o da Lei Municipal no 6.198, de 3 de junho de 2015, e no parágrafo único da cláusula quinta de seu incluso termo de convênio, fica prorrogado proporcionalmente ao período de vigência adicional do instrumento, nos termos desta lei.

Art. 4o As despesas decorrentes da prorrogação autorizada por esta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Ação: 0.018 - Repasses a Entidades e Fundos (SEMDEC)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições - 239

Art. 5o Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de junho de 2017.

IJUÍ.......................................


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para realizar análises e estudos quanto a real situação da drogadição no Município de Ijuí.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas funções gratificadas existem criadas na legislação vigente da administração direta e indireta do poder executivo? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o custo anual a título de seguro contratado com seguradoras de toda frota de veículos da administração pública direta e indireta? Apresentar cópia (física ou eletrônica) integral dos instrumentos/contratos de seguro da frota de veículos da administração direta e indireta, inclusive com cópia dos processos licitatórios e/ou motivação da dispensa de licitação, bem como os respectivos empenhos, se for o caso. 

Relacionar de forma individualizada toda frota de veículos de propriedade do município, bem como sua caracterização, anexando cópia do CRLV.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Considerando a resposta incompleta referente ao Pedido de Informação número 460 de 2017, encaminhada através do ofício 170 de 2017, reitero o pedido original para que seja informado se realmente ocorreu o procedimento administrativo para efetivar a contratação dos serviços de colheita de soja nas glebas de terra matriculadas sob os números 36.945, 36.946 e 39.847, nas quais se efetivou o arresto da colheita. Caso afirmativo, remeter cópia integral do procedimento administrativo realizado.

Ainda considerando a resposta encaminhada pelo ofício número 170 de 2017, há a informação de que não foi realizada a colheita de todo o produto arrestado, devido a problemas elétricos apresentados pela colheitadeira contratada. Neste diapasão, atualmente, já foi colhido o restante do produto ou ainda encontra-se na lavoura?


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo realizou a devida avaliação do Anteprojeto de Lei, cujo objeto trata-se de tornar obrigatório o conteúdo relativo ao Combate a drogadição nas escolas municipais, Processo Legislativo número 343/2011?


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao DAER do seguinte:

  - Conforme se verifica na resposta ao Pedido de Informação, Processo no 429/2017, encaminhada através do ofício número 167 de 2017, a Administração Pública afirma que “o Ponto de Ônibus existente na Avenida 21 de Abril é provisório e que está sendo realizado um estudo, que será debatido no Conselho Municipal”. A sugestão apontada no relatório elaborado em 2010, pela Procidades, sobre redes de mobilidade urbana, cópia anexa, não será aplicada nesse caso? O item 2.3.1 desse estudo projeta um Terminal Central a ser implantado na Rua 20 de Setembro entre as Ruas 15 de Novembro e Rua Benjamin Constant. Caso não seja colocado em prática, por qual motivo?


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum projeto para melhorar a fluidez do trânsito na Rua 15 de Novembro, principalmente nas proximidades da Praça da República, para evitar congestionamentos, uma vez que é significativo o número de pedestres circulando sobre a faixa de segurança, assim como grande quantidade de veículos trafegando pela rua em horários de maior movimento?


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas vem aumentando assustadoramente em todo Brasil. É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente, no que diz respeito a violência com roubos, assassinatos, latrocínios, etc etc. Todos nós, devemos  concordar que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem proporcionado em nossa sociedade.

Por causa disso, os professores, não somente do Ensino Médio, mas também, do Ensino Fundamental têm sido constantemente cobrados pelos pais de alunos, direção da escola e pela opinião pública em geral para abordarem a questão das drogas em sala de aula, e para saberem o que fazer com estudantes que precisam de atenção especial nessa área.

Sabemos que muitos professores estão preocupados com esse problema, mas pela correria diária eles não têm tempo para organizar uma proposta que envolva ações planejadas e bem estruturadas para tratar dessa questão tão preocupante.

Assim, propomos a instituição do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS para oferecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar significativamente aos educadores nos seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossas comunidades.

Dessa forma, propomos que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e possíveis parceiros, realizem esse programa proposto com intuito de minimizar os problemas decorrentes do uso e comercialização de drogas e entorpecentes. Baseando-se nisso, definimos o lema do “Educação Antidrogas” como: “Educar é o melhor caminho para prevenir.”

Não se pode mais pensar a Educação com a simples visão reducionista de ensinar a ler, escrever e tão somente com o vislumbre da formação profissional. Mais que isso, a Escola precisa se comprometer com a cidadania, formando seres humanos plenos e pensantes, que certamente terão maiores oportunidades na vida dos tempos modernos. Nessa visão de uma Educação que busca a formação plena do aluno há uma gama de possibilidades de ações e trabalhos que podem ser realizados com foco na criação de oportunidades e melhorias.

A Escola deve criar estratégias que possam envolver toda sociedade no enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas. A “Educação Antidrogas” é um tema transversal e multidisciplinar, o que implica que a abordagem dessa questão deve se dar de forma integrada entre as disciplinas, os projetos educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.

Os professores e todos os demais funcionários devem se envolver, trazendo as diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da Escola, de modo a ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas que visam reduzir os danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.

Essa proposta foi pensada numa visão de inclusão social, pautada em princípios humanistas, de respeito ao próximo, de valorização da diversidade social e cultural, buscando o acolhimento e não a discriminação do usuário e dos familiares.

Assim, acreditamos que essa proposta irá contribuir de fato com o fortalecimento de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e entorpecentes, somando às demais iniciativas que estão em andamento em nosso município.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de Ijuí.

§ 1o O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.

§ 2oAs escolas da rede privada do Município de Ijuí poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2o As escolas da rede pública se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas  e substâncias entorpecentes.

§ 1o A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.

§ 2o  As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

§ 3o É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental.

Art. 3o As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:

I - A formação integral do aluno;

II - A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;

III - O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;

IV - O repúdio às drogas;

V - A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;

VI - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobre do vício;

VII - O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;

VIII - A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;

IX - A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;

X - A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;

XI - A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.

Art. 4o Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

Art. 5o A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

§ 1o  O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

§ 2o No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 6o Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.

Art. 7o As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 8o O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.

Art. 9o A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.

Parágrafo único. O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da Escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1o de junho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Marcos César Barriquello

  e Edemilson Franco Mastella.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de junho de 2017 e até dia 30 de agosto de 2017, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de junho de 2017;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de julho de 2017;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e conserto da drenagem pluvial, principalmente das “bocas-de-lobo” e repor o calçamento da Rua Gregório Cortes próximo ao imóvel número 150, Bairro Elizabeth.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização na fossa do imóvel número oito da Rua Ernesto Quaresma, Bairro Thomé de Souza.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para drenagem pluvial e pavimentar, em caráter de urgência, a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Burtet, pois a via encontra-se intransitável. Segue em anexo cópia do ofício da Igreja Evangélica Assembleia de Deus encaminhado ao Prefeito Municipal, o abaixo- assinado dos moradores solicitando providências nesta rua e fotos que demonstram a precariedade da via.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Benjamin Barriquelo, proximidades do imóvel número 531. Destaca-se que há relatos dos moradores que em dias chuvosos, varias “bocas-de-lobo” não possuem vazão suficiente para escoar toda a água que se acumula, invadindo as residências existentes nas proximidades, provocando alagamento e muitas perdas matérias, além de risco a integridade física das pessoas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Avenida Getúlio Vargas, proximidades do entroncamento com a Rua Pernambuco, instalando bancos para acomodação dos usuários e melhorar a proteção lateral, para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam pelo transporte em dias chuvosos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 12 de Outubro, entroncamento com a Rua José Bonifácio.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida José Gabriel, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a BR 285.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar os brinquedos e realizar limpeza da praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, pois vários estão com defeito, expondo as crianças ao risco do acidente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação do trevo existente na interseção da Avenida José Gabriel com a BR 285.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Alberto Schimdt, Bairro Assis Brasil.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano no ponto de embarque/desembarque localizado na Rua Aristeu Pereira, proximidades da interseção com a Rua 21 de Janeiro.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Paulo que estão prejudicando a iluminação pública.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Manaus esquina com a Rua Quintino dos Santos, pois há meses está tomado pelo matagal, prejudicando não só a imagem do local, mas, principalmente, constituindo-se num local de criação de insetos e bichos peçonhentos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços públicos abertos de lazer e recreação nos bairros da zona sul da nossa cidade, além de qualificar os espaços já existentes, pois, da maneira como vem acontecendo, eles não têm cumprido o papel de qualificadores ambientais e urbanísticos, isso visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes que lá residem. Aliás, os benefícios gerados pelos espaços públicos abertos de lazer são inúmeros para melhoria de vida no ambiente urbano, dentre eles, a possibilidade do acontecimento de práticas sociais, momentos de lazer, encontros ao ar livre, manifestações de vida urbana e comunitária, que estimulam o desenvolvimento humano e o relacionamento entre as pessoas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instituir no âmbito das unidades administrativas e nos espaços públicos do município de Ijuí a OBRIGATORIEDADE da divulgação  do SERVIÇO VIVAVOZ 132 do Governo Federal que informa e orienta sobre a prevenção e o uso de drogas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar reparos no asfalto em frente ao ponto de ônibus existente nas proximidades do Centro Social Urbano, na Avenida Emílio Glitz, Bairro Industrial, pois em dias de chuva, a água invade a parada, prejudicando o embarque e desembarque de passageiros.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Colocar, com urgência, grade de proteção em boca de lobo na Avenida Emílio Glitz, Bairro Elizabeth, em frente ao imóvel número 1184, pois há risco de acidentes com veículos e pedestres no local.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Colocar, com urgência, grade de proteção em boca de lobo na Avenida Emílio Glitz, Bairro Elizabeth, em frente ao imóvel número 1184, pois há risco de acidentes com veículos e pedestres no local.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir as lâmpadas queimadas no povoado do Distrito de Santo Antônio, pois a rua está totalmente escura.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na lateral da ponte existente na Rua José Carlos dos Santos, proximidades da interseção com a Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois está colocando em risco os veículos e pedestres que se deslocam pela mesma. Destaca-se que a tubulação do esgotamento sanitário existente no local foi removida pela força da água e não foi mais consertada, situação que tem propiciado o desmoronamento de terra no local, colocando em risco residências e moradores das proximidades.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado ao lado do imóvel número noventa da Rua Benjamin Constant, bem como consertar um buraco existente na calçada em frente ao mesmo, que tem colocado em risco os pedestres que passam neste local. Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de lombada física redutora de velocidade – “quebra-molas” - com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Stenglich, nas proximidades da interseção com a Rua Angelo Fantinelli, pois muitas pessoas, principalmente crianças e adolescentes, atravessam diariamente a via naquele local, para se deslocar até a Escola Municipal Infantil Trilha do Saber, correndo risco de atropelamento em virtude do intenso fluxo de veículos, que trafegam muitas vezes com velocidade acima do permitido. Salienta-se que esta medida iria proporcionar maior segurança aos moradores daquela região.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Rolim no Bairro Morada do Sol, com urgência, pois a mesma compõe o itinerário do transporte coletivo urbano e se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm no Bairro Morada do Sol, desde a interseção com Rua do Comercio ate a Afucotri. 


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Universitário, pois apresenta problemas desde o ano passado. 


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha. 


  • Sessão 22/05/2017

    23 de mai

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