Sessão Ordinária 22/08/2016


  • 22/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/08/2016, com a presença do Professor Universitário Dilson Trennephol, Doutor em Desenvolvimento Regional.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 125/2016: Altera e acresce dispositivos da Lei no 5.341, de 6 de outubro de 2010; acresce atribuição ao cargo de médico veterinário constante da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 126/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 127/2016: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de médico plantonista, de que trata a Lei Municipal no 6.019, de 03 de setembro de 2014. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 568/2016: Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 569/2016: Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 570/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 571/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí – UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 573/2016: Altera o art. 4o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão de reforma da pavimentação asfáltica da Rua Pinheiro Machado, Centro?

MOÇÃO 

10.  HELENA STUMM MARDER: MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

INDICAÇÕES 

11.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Realizar reparos, principalmente “tapa-buracos” na Rua Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel nº 247, Bairro Lulu Ilgenfritz, com urgência, pois os moradores reclamam que após a obra de canalização, realizada no local há mais de 6 anos, surgiram inúmero buracos na via, que têm dificultado o acesso dos veículos aos respectivos imóveis/garagens, e favorecido acidentes, principalmente com motocicletas, por conta dos declives e aclives.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” na Av. São Luis com urgência, bairro Getúlio Vargas.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” e revisão na iluminação publica na Rua Padre Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar os dez metros da Rua Valentin Protti, Bairro Novo Leste, que não possuem calçamento, conforme prometido aos moradores pelo Poder Executivo Municipal.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Reparo na iluminação pública nas Ruas Fermino Luchese e Jacob Wontobel, Bairro Jardim.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda nas árvores da Rua São Cristovam, Bairro Hammastronn, pois estas estão prejudicando a iluminação pública.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação “tapa-buracos” na Travessa Oswaldo Cruz, Bairro São Paulo.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhorias e cascalhamento da estrada da Comunidade de Faixa Velha, com posterior passagem de rolo compactador.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública da Rua 14 de Julho, no trecho que ainda não foi pavimentado, ampliando a rede de iluminação pública, visto que a atual não atende a totalidade da via.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as luminárias e proceder demais reparos necessários nas instalações elétricas do Ginásio do Bairro Pindorama.

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Proceder melhorias e adequações necessárias no sistema de esgotamento sanitário do Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira, visto que o forte odor característico exalado é permanente no local, e tem causado diversos transtornos aos moradores.

22.  MARILDO KRONBAUER:Inclusão na LDO 2017 de calçamento de 100 metros Rua Ênio Rupp Hammarstron, bairro Burtet.

23.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolar e encascalhar a Rua Alberi Gamarra, Bairro Colonial com Urgência.



Ata

ATA No 29/2016

Aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 28 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia quinze de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Voto de Pesar pelo falecimento da jovem Monica Carvalho Eickoff, e Voto Congratulatório à Empresa Incobox, pela conquista do prêmio Melhores do Sul Série Ouro 2016. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 125/2016, que Altera e acresce dispositivos da Lei número 5.341, de seis de outubro de 2010; acresce atribuição ao cargo de médico veterinário constante da Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências; - Mensagem no 126/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezenove mil reais, e dá outras providências; - e Mensagem no 127/2016, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de médico plantonista, de que trata a Lei Municipal número 6.019, de três de setembro de 2014. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 568/2016, que Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei número 4.462, de treze de outubro de 2005, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 569/2016, que Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências; - Processo no 570/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - Processo no 571/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 573/2016, que Altera o artigo quarto da Lei Municipal número 6.402, de seis de maio de 2016, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador César Busnello, que solicitou vistas ao Processo. Na discussão do Pedido de Vistas pronunciaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller e José Ricardo Adamy da Rosa. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, retirando o Pedido de Vistas que havia proposto anteriormente. Também no espaço de Questão de Ordem manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, propondo outro Pedido de Vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas pronunciaram-se os Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta e Darci Pretto da Silva. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em votação o Pedido de Vistas proposto pelo Vereador Marcos César Barriquello, sendo rejeitado com quatro votos favoráveis e dez contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Foi colocado então em votação o Projeto de Lei, que foi rejeitado com dois votos favoráveis e doze contrários, dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, em APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Manifestou-se a autora. Não havendo mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe previsão de reforma da pavimentação asfáltica da Rua Pinheiro Machado, Centro? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Realizar reparos, principalmente “tapa-buracos” na Rua Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel número 247, Bairro Lulu Ilgenfritz, com urgência, pois os moradores reclamam que após a obra de canalização, realizada no local há mais de seis anos, surgiram inúmero buracos na via, que têm dificultado o acesso dos veículos aos respectivos imóveis/garagens, e favorecido acidentes, principalmente com motocicletas, por conta dos declives e aclives; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buraco” na Avenida São Luis com urgência, Bairro Getúlio Vargas; - Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública na Rua Padre Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas; - do Vereador César Busnello: Pavimentar os dez metros da Rua Valentin Protti, Bairro Novo Leste, que não possuem calçamento, conforme prometido aos moradores pelo Poder Executivo Municipal; - Reparo na iluminação pública nas Ruas Fermino Luchese e Jacob Wontobel, Bairro Jardim; - Realizar poda nas árvores da Rua São Cristovam, Bairro Hammastronn, pois estas estão prejudicando a iluminação pública; - Realizar operação “tapa-buracos” na Travessa Oswaldo Cruz, Bairro São Paulo; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Melhorias e cascalhamento da estrada da Comunidade de Faixa Velha, com posterior passagem de rolo compactador; - Providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública da Rua Quatorze de Julho, no trecho que ainda não foi pavimentado, ampliando a rede de iluminação pública, visto que a atual não atende a totalidade da via; - Substituir as luminárias e proceder demais reparos necessários nas instalações elétricas do Ginásio do Bairro Pindorama; - Proceder melhorias e adequações necessárias no sistema de esgotamento sanitário do Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira, visto que o forte odor característico exalado é permanente no local, e tem causado diversos transtornos aos moradores; - do Vereador Marildo Kronbauer: Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 de previsão para calçamento de cem metros Rua Ênio Rupp Hammarstron, Bairro Burtet; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolar e encascalhar a Rua Alberi Gamarra, Bairro Colonial com Urgência. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 22/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 125/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminho Projeto de Lei que “Altera e acresce dispositivos da Lei no 5.341, de 6 de outubro de 2010; acresce atribuição ao cargo de médico veterinário constante da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências.”

Neste ano de 2016 o município de Ijuí teve um grande surto de dengue e um caso do Zica Vírus confirmado, sendo mais evidente a necessidade de Ijuí efetivar um trabalho com mais afinco no campo, junto aos locais criadouros do mosquito Aedes Aegypti.

Nas ações de centenas de servidores realizadas até o momento, observou-se que em locais onde houve casos positivos – confirmados em laboratório municipal que realiza a análise das larvas –, oitenta por cento (80%) dos criadouros são pequenos depósitos móveis encontrados nos quintais das residências vistoriadas. Infelizmente, os proprietários destes imóveis não se sensibilizam em atender o chamamento do poder público no combate ao Aedes Aegypti.

Assim, cabe ao poder executivo implementar algumas novas regras, medidas para estabelecer e agilizar os cuidados em relação aos depósitos com água e larvas positivas.

É preciso estabelecer que as multas possam ter valores capazes de serem cobradas, de forma a coibir novos depósitos, mas dentro de uma realidade monetária que atenda a necessidade do contribuinte e dos resultados do programa.

Por ser Processo Administrativo, iniciado com a lavratura de auto de infração, torna-se necessário também incluir nas atribuições do cargo de Médico Veterinário, a realização de autuações, desde que devidamente designado e credenciado por autoridade superior para esta necessidade, sendo que o processo só inicia depois que houver a presença de larvas confirmadas no laboratório de entomologia.

As novas regras compõem um novo cenário nessa árdua tarefa diária no combate ao Aedes Aegypti, sendo fundamental o apoio desta casa legislativa. A diminuição dos focos também passa por ações efetivas que possam culminar com aplicações de infrações, com a finalidade de chamar esses proprietários às suas responsabilidades na saúde do coletivo.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e acresce dispositivos da Lei no 5.341, de 6 de outubro de 2010; acresce atribuição ao cargo de médico veterinário constante da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 1o O art. 12 da Lei Municipal no 5.341, de 6 de outubro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da Dengue, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. A competência para a aplicação da penalidade de multa, prevista nesta Lei, é de servidor devidamente designado e devidamente credenciado pela Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1o As multas serão estabelecidas em razão da Unidade Fiscal (UF) do Município ou outro índice que venha a substituí-la e terão os seguintes valores:

I – nas infrações leves, que ocorre na segunda visita e constatado foco positivo, a multa será de quatro (4) Unidades Fiscais;

II – nas infrações médias, que ocorre na terceira visita e constatado foco positivo, a multa será de oito (8) Unidades Fiscais;

III – nas infrações graves, que ocorre na quarta visita e constatado foco positivo, a multa será de dezesseis (16) Unidades Fiscais;

IV – nas infrações gravíssimas, que ocorre nas demais visitas e constatado foco positivo, a multa será de trinta e duas (32) Unidades Fiscais.

.............................................” (NR)

Art. 2o A Lei Municipal no 5.341, de 6 de outubro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da Dengue, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 3o-A. Constatando-se potenciais criadouros do “Aedes Aegypti”, o responsável será notificado, conforme modelo estabelecido em Decreto, para que adote as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.

............................................

Art. 12-A. As infrações previstas nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

Parágrafo único. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas na forma usual adotada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12-B. O procedimento para aplicação das penalidades pecuniárias administrativas terá início com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes.

§ 1oO autuado, na forma do art. 12 desta Lei, será notificado para ciência da infração:

I – pessoalmente

II – pelo correio ou via postal

III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 2oNo caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração este deverá ser lavrado na presença de uma testemunha, certificando o ocorrido em seu verso e entregue a via correspondente ao autuado.

§ 3oO edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação cinco (5) dias após a publicação.

§ 4o O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data da ciência da autuação.

Art. 12-C. O auto de infração deverá ser lavrado conforme modelo estabelecido em Decreto, devendo conter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, com base no estabelecido no art. 11 desta Lei.

Art. 12-D. O auto de infração será autuado em processo administrativo, no serviço de protocolo junto à Vigilância Ambiental em Saúde.

Parágrafo único. Para cada auto de infração lavrado deverá ser constituído processo administrativo autônomo.

Art. 12-E. O Auto de Infração que apresentar vício sanável e, desde que não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadora competente, mediante despacho saneador.

Parágrafo único. Para os efeitos do estabelecido no caputdeste artigo, considera-se vício sanável, aquele que a correção da autuação não implique em modificação do fato descrito no auto de infração.

Art. 12-F. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo.

Parágrafo único. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva, deverá ser lavrado um novo auto de infração.

Art. 12-G. O autuado poderá, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caputdeste artigo sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação, ou efetuado o pagamento da multa, este incorrerá em mora, devendo o débito correspondente ser encaminhado para cobrança, à Secretaria Municipal da Fazenda, onde será ser inscrito em dívida ativa, conforme estabelecido no art. 13 desta Lei.

Art. 12-H. O requerimento de defesa ou de impugnação deverá ser formulado por escrito e será protocolizado na Vigilância Ambiental em Saúde, e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II – identificação do interessado ou de quem o represente;

III – número do auto de infração correspondente;

IV – endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

V – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

VI – apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente e;

VII – data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal.

§ 1oO autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de mandato.

§ 2oCabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.

§ 3oAs provas propostas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 12-I. A defesa não será conhecida quando oferecida:

I – fora do prazo e;

II – por quem não seja legitimado.

Art. 12-J. O Secretário Municipal de Saúde ou servidor por ele designado (Coordenador de Vigilância Ambiental) deverá julgar a defesa ou a impugnação apresentada, mediante cientificação do agente autuante, o qual poderá manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelo autuado e, se for o caso, acostar parecer com novos elementos de prova que julgar cabíveis.

§ 1oA decisão de que trata este artigo consistirá na emissão de Decisão Administrativa de Julgamento do auto de infração, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, cientificando-se o autuado sobre o seu resultado.

§ 2oAs impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão feito suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 12-K. Da Decisão Administrativa proferida pelo Secretário Municipal de Saúde cabe recurso do autuado, em face das razões de legalidade e de mérito, ao Prefeito Municipal, no prazo de quinze (15) dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 12-L. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.

Art. 12-M. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – por quem não seja legitimado.

Art. 12-N. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Ambiental em Saúde, cientificará formalmente o interessado para ter ciência da decisão prolatada pelo Prefeito Municipal.

Art. 12-O. Na hipótese de reconhecimento por parte ao autuado da infração praticada, pelo pagamento da multa administrativa sem interposição de defesa ou impugnação, o processo administrativo poderá ser arquivado, sem necessidade de emissão de Decisão Administrativa por parte do Secretário Municipal de Saúde.” (NR)

Art. 3o Fica incluída atribuição ao cargo de médico veterinário, constante da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, padrões, funções gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, com a seguinte redação:

“..........................................

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: MÉDICO VETERINÁRIO

...........................................

ATRIBUIÇÕES:

...........................................; responsável pela lavratura de autuações, mediante designação.

............................................” (NR).

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 22/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 126/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, visa atender a necessidade de pagamento de serviços extras prestados na execução global (material e mão-de-obra) de pavimentação asfáltica CBUQ para revestimento em trecho da rua Tobias Barreto, no bairro Luiz Fogliatto, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0117 – Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana

Ação: 2.108 – Contrapartida de Convênios (SMODUTRAN)

4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 19.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Ação: 2.108 – Contrapartida de Convênios (SMODUTRAN)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações........................................................R$ 19.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 22/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 127/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que tem como finalidade a autorização necessária para que o Executivo prorrogue os contratos por prazo determinado, celebrados com médicos plantonistas que atendem junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

Em que pese o período eleitoral e as suas vedações, assim como a proibição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias que antecedem ao final do mandato, necessário se faz a concessão da pretendida autorização, mormente a necessidade inadiável de manter os serviços médicos à população.

Já é de amplo conhecimento de Vossas Excelências que o Pronto Atendimento recebe grande demanda na área da saúde, fazendo-se necessário, para além de equipe multiprofissional, a prestação diária e ininterrupta de serviços médicos – sem prejuízo de reforços em horários determinados do dia.

O Executivo conta com diversos cargos de médico em seu quadro efetivo, muitos dos quais permanecem vagos, embora a realização de diversos concursos públicos na área.

Para ilustrar, toda a banca do concurso público homologado no início deste ano de 2016 já foi utilizada, sem que as necessidades tenham sido efetivamente satisfeitas.

A dificuldade em arregimentar médicos corresponde a um fenômeno havido em todo o País, a alavancar providências em diversas frentes, inclusive com a adoção de medidas a longo e médio prazo no âmbito deste Município de Ijuí, além de paliativos para resolver dificuldades imediatas.

Tais medidas são de conhecimento do Ministério Público, que tem acompanhado a situação envolvendo o arregimentamento de profissionais médicos.

Como medida extrema e inadiável, criou-se funções temporárias e recrutou-se pessoal com vínculos precários, amparados em excepcional interesse público, cuja Lei autorizativa assinala termo final da vigência em setembro próximo.

É certo que não se está diante de solução definitiva para o problema, mas de paliativo e de providência inadiável para manter a continuidade dos serviços médicos.

Quanto ao mais, permanecem as razões contidas na mensagem do Projeto de Lei originário, sendo também daí a justificativa para pretender a prorrogação dos contratos administrativos celebrados.

Deve-se esclarecer que o Município não incorrerá em aumento de despesa com pessoal, de sorte que apenas prorrogar-se-á o que já se encontra em vigor.

Finalmente, o prazo exíguo da pretendida prorrogação se deve também à sucessão do Administrador: de um lado pretende-se assegurar a continuidade dos serviços durante o período de mudança; de outro, busca-se assegurar que o novo Gestor, porque passará a ser ordenador da despesa, adote as medidas que entende adequadas à resolutividade ou encaminhamentos da demanda.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No..........DE.........DE..................DE..............

Autoriza a prorrogação de contratos temporários de médico plantonista, de que trata a Lei Municipal no 6.019, de 03 de setembro de 2014.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 28 de fevereiro de 2017, os contratos administrativos celebrados para a execução das funções temporárias de médico plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, celebrados conforme permissivo contido na Lei Municipal no6.019, de 3 de setembro de 2014, com redação dada pela Lei Municipal no 6.136, de 14 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo decorre da necessidade de manutenção da prestação dos serviços médico no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde durante o período de transição de mandato.

Art. 2o Serão mantidos aos contratados, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Ação: 2.115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Art. 4o Devido ao excepcional interesse público que justifica a prorrogação da vigência dos contratos emergenciais de que trata o art. 1o desta Lei, fica excepcionada a aplicação do que dispõe o art. 272 da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001 – Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 22/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão de reforma da pavimentação asfáltica da Rua Pinheiro Machado, Centro?


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos, principalmente “tapa-buracos” na Rua Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel nº 247, Bairro Lulu Ilgenfritz, com urgência, pois os moradores reclamam que após a obra de canalização, realizada no local há mais de 6 anos, surgiram inúmero buracos na via, que têm dificultado o acesso dos veículos aos respectivos imóveis/garagens, e favorecido acidentes, principalmente com motocicletas, por conta dos declives e aclives.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buraco” na Av. São Luis com urgência, bairro Getúlio Vargas.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buraco” e revisão na iluminação publica na Rua Padre Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.   


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar os dez metros da Rua Valentin Protti, Bairro Novo Leste, que não possuem calçamento, conforme prometido aos moradores pelo Poder Executivo Municipal.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública nas Ruas Fermino Luchese e Jacob Wontobel, Bairro Jardim.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda nas árvores da Rua São Cristovam, Bairro Hammastronn, pois estas estão prejudicando a iluminação pública.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Travessa Oswaldo Cruz, Bairro São Paulo.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias e encascalhamento da estrada da Comunidade de Faixa Velha, com posterior passagem de rolo compactador.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública da Rua 14 de Julho, no trecho que ainda não foi pavimentado, ampliando a rede de iluminação pública, visto que a atual não atende a totalidade da via.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as luminárias e proceder demais reparos necessários nas instalações elétricas do Ginásio do Bairro Pindorama.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias e adequações necessárias no sistema de esgotamento sanitário do Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira, visto que o forte odor característico exalado é permanente no local, e tem causado diversos transtornos aos moradores.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Inclusão na LDO 2017 de calçamento de 100 metros Rua Ênio Rupp Hammarstron, bairro Burtet.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Alberi Gamarra, Bairro Colonial com Urgência.


  • Sessão 22/08/2016

    23/08/2016 07:33

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