Sessão Ordinária 22/09/2014


  • 22/09/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

31ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/09/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 150/2014:Regulamenta o Regime de despesa por adiantamento no Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 151/2014:Altera a redação do caput do artigo 15 da Lei nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011, que Institui o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 152/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 153/2014:Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 154/2014:Autoriza a contratação temporária de Professor. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 155/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Ueti – União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 687/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 109.772,24 (cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 688/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 660.300,00 (seiscentos e sessenta mil e trezentos reais), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 689/2014:Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 690/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

11.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será reconstruída a parada de ônibus do Distrito do Itaí?

ANTEPROJETO DE LEI

12.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa “Agente de Trânsito é amigo da Gente”.

INDICAÇÃO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto do passeio público em frente ao imóvel número 444 na Rua 14 de Julho.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Stibe, proximidades do número 163, Bairro Alvorada.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto do buraco de grandes proporções na Rua Emílio Glitz, interseção com a Av. Brasil, onde foi executada uma obra da Corsan, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de rotatória na interseção da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil e a Rua Antônio Pires do Rosário.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto do buraco existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do cemitério. Por outro lado, há necessidade de melhorias em toda a extensão da via, visto que esta contém grande quantidade de buracos, o que faz com que os motoristas trafeguem muitas vezes na contramão, para desviar destes, aumentando consideravelmente o risco de acidentes.

18.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação Tapa-buracos na via entre a ervateira Douradinha e o Cemitério no Distrito Chorão, considerando que a referida via pública, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade em razão da danificação do calçamento com pedras irregulares, necessitando com urgência de reparos a fim de restabelecer a normalidade do transito naquela pista de rolamento.



Ata

ATA No 32/2014

Aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luis Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 31 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia quinze de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando espaço na reunião das Comissões do dia 26 de setembro; - da Secretaria Municipal da Fazenda, convidando para a Audiência Pública de Prestação de Constas da Gestão Fiscal e Execução Orçamentária do Segundo Quadrimestre de 2014, a realizar-se no dia trinta do corrente; - Carta Aberta da Associação dos Amigos de Animais de Ijuí, referente a vigência da Lei Municipal que disciplina a criação, propriedade e posse de animais; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a destinação de recursos ao Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Antero Batista dos Santos, bem como Votos Congratulatórios ao Conselho Regional de Contabilidade e ao Sindicato dos Contabilistas, pelo transcurso do Dia do Contador. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 150/2014, que Regulamenta o Regime de despesa por adiantamento no Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências; - no 151/2014, que Altera a redação do caput do artigo quinze da Lei número 5.546, de primeiro de dezembro de 2011, que Institui o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências; - no 152/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de três mil reais, e dá outras providências; - no 153/2014, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil; - no 154/2014, que Autoriza a contratação temporária de Professor; - e no 155/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 687/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos, inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências, e o Processo no 688/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de seiscentos e sessenta mil e trezentos reais, inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 689/2014, que Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 690/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de setenta e sete mil e cem reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Isto feito, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, propondo que fosse incluído na Pauta o REQUERIMENTO de sua autoria, que solicitava o envio de ofício à direção da Cotrijuí, convidando para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de setembro do corrente, a fim de falar aos Vereadores e comunidade sobre a situação da cooperativa. O Presidente colocou em votação a solicitação de inclusão na Pauta, que foi aceita por unanimidade de votos. Em seguida foi o Requerimento colocado em votação, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será reconstruída a parada de ônibus do Distrito do Itaí? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa “Agente de Trânsito é amigo da Gente”. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto do passeio público em frente ao imóvel número 444 na Rua Quatorze de Julho; - Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Stibe, proximidades do número 163, Bairro Alvorada; - Conserto do buraco de grandes proporções na Rua Emílio Glitz, interseção com a Avenida Brasil, onde foi executada uma obra da Corsan, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias; - Instalação de rotatória na interseção da Rua Emílio Glitz com a Avenida Brasil e a Rua Antônio Pires do Rosário; - Conserto do buraco existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do cemitério; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação Tapa-buracos na via entre a ervateira Douradinha e o Cemitério no Distrito Chorão, considerando que a referida via pública encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade em razão da danificação do calçamento com pedras irregulares, necessitando com urgência de reparos a fim de restabelecer a normalidade do trânsito naquela pista de rolamento. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, acoplado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a conduta do Departamento Estadual de Trânsito, que não está cumprindo a Constituição Estadual, ao não prestar as informações solicitadas por esta Casa, quanto ao Auto Guincho Ferradura de Ijuí e a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí. Também fazendo uso do Pequeno Expediente, somado ao espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo a manifestação da Associação dos Amigos dos Animais de Ijuí, quanto a vigência da Lei que disciplina a criação, propriedade e posse dos animais, bem como as políticas públicas executadas nesta área, comentando ainda a sua participação na plenária dos trabalhadores do comércio, a realizar-se em Porto Alegre nos dias 25 e 26 de setembro do corrente, e a preocupante situação em que se encontra a Cotrijui, principalmente para aos seus colaboradores e associados. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo a preocupação dos sócios com o futuro da Cotrijui, e a indicação da comunidade do Distrito de Santana, que sugeriu ao Executivo que as antigas instalações do Instituto de Menores de Ijuí sejam destinadas à instalação do campus da Universidade Federal da Fronteira Sul. Também fez uso da palavra no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a vigência da lei municipal que regula a criação, propriedade e posse de animais, destacando a responsabilidade social de cada munícipe para a efetiva execução desta, e as principais demandas que precisam ser atendidas pelo Poder Público, debatendo ainda a situação da Cotrijuí e os respectivos reflexos negativos para seus associados e o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Sessão. Em seguida, manifestou-se, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, lamentando a situação em que se encontra a Cotrijuí, destacando que todos devem se engajar para tentar contornar essa condição. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, explanando com relação às áreas públicas cedidas para instalação de algumas empresas, cujo prazo já se esgotou, ou está prestes a se esgotar, sem a devida utilização dos mesmos, destacando os problemas enfrentados por algumas empresas para regularizar esses imóveis, principalmente em virtude de equívocos nos mapas de localização destas áreas. Também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo as políticas implementadas pelo Governo Municipal voltadas a questão dos animais e as demandas ainda latentes, esclarecendo também que a área para implantação do campus da Universidade Federal da Fronteira Sul deve ser de cem hectares, o que inviabiliza a utilização das antigas instalações do Instituto de Menores de Ijuí, e a insegurança dos agricultores perante a situação da Cotrijuí, que se agravou após a mudança de direção. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, sugerindo a participação de representantes do Executivo Municipal na reunião das Comissões para discutir os encaminhamentos a serem adotados pela Administração após a vigência da lei que disciplina a criação, propriedade, posse e outros aspectos relacionados aos animais, destacando ainda que deve ser retomado o pronunciamento e promessas da atual direção da Cotrijuí quando participaram, em outro momento, de uma Sessão no Parlamento Ijuiense. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e treze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

 

M E N S A G E M  Nº   150/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Substitutivo ao Projeto de Lei que REGULAMENTA O REGIME DE DESPESA POR ADIANTAMENTO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEMENTO DE IJUÍ - DEMASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ – DEMASI é uma autarquia municipal instituída pelo município para implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento no âmbito do município.

Para a efetiva prestação do serviço público necessita o DEMASI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades. Entre estas atividades estão eventualmente presentes necessidades de atendimento de compromissos financeiros de pequeno porte e emergenciais, enquadrados na modalidade pronto-pagamento ou adiantamento.

Desta sorte para regularizar a situação estamos encaminhando o presente projeto de lei sendo esta, Senhores Vereadores, a razão que o justifica. Disto o submeto à elevada consideração dos nobres membros desse douto Poder, esperando, concessa máxima vênia a aprovação do presente Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº........................DE.......................DE.....................DE..................

REGULAMENTA O REGIME DE DESPESA POR ADIANTAMENTO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEMENTO DE IJUÍ - DEMASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Art. 1º A concessão de adiantamento a servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Os adiantamentos concedidos serão requisitados pela Tesouraria ao Diretor Presidente, tendo como valor máximo o correspondente a 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

Art. 4º A requisição de adiantamento deverá conter os seguintes elementos:

I - órgão e unidade orçamentária requisitante;

II - nome e cargo ou função do requisitante;

III - importância, em algarismos e por extenso;

IV - finalidade;

V - justificativa;

VI - base legal;

VII - classificação orçamentária da despesa;

VIII - prazos de aplicação e comprovação;

Parágrafo único. O prazo de utilização do adiantamento será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste. Os respectivos processos terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 5º  A concessão de adiantamento destina-se a atender os seguintes casos:

I - despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender as necessidades inadiáveis da Administração, como aquisição de material de consumo e execução de serviço de terceiros;

II - para atender despesas de viagem, nelas incluídas as efetuadas com diárias, passagens e veículos fora da respectiva sede, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho;

III - despesas com inscrições em cursos, congressos ou outros eventos de mesma natureza, em que o prévio pagamento seja condição para sua aceitação;

IV - despesas com custas judiciais e extrajudiciais urgentes;

V - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização do pagamento, desde que devidamente justificado;

VI - despesas com manutenção de veículos, inclusive combustível, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho.

Parágrafo único. A aplicação do adiantamento não poderá divergir das finalidades constantes da respectiva requisição.

Art. 6º Não será concedido adiantamento a servidor:

I - em alcance (art. 15);

II - em atraso na prestação de adiantamento anterior;

III - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do próprio material a ser adquirido ou responsável pela fiscalização do serviço a ser prestado;

IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo.

Art. 7º O responsável pelo adiantamento depositará o numerário requisitado em estabelecimento de crédito oficial, em conta corrente, com a denominação "DEMASI Pronto Pagamento", sucedido do seu nome.

Parágrafo único. Os pagamentos efetuados à conta de adiantamentos serão realizados através de cheques nominais, exceto para os valores fixados pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul que incidem em multa, que serão feitos em espécie.

Art. 8º Para comprovar a utilização do adiantamento, o responsável apresentará à Contabilidade da Autarquia o seguinte:

I - requisição do adiantamento;

II - nota de empenho correspondente ao respectivo adiantamento;

III - demonstrativo das despesas realizadas;

IV - aviso de crédito bancário;

V - extratos da conta corrente bancária;

VI - documentos de despesas;

VII - guia de recolhimento, quando for o caso, devidamente autenticada pelo estabelecimento bancário;

Parágrafo único. Os comprovantes de despesas deverão ser sempre originais, não sendo aceitos em fotocópias ou com rasuras, emendas e entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legibilidade.

Art. 9º Os documentos de comprovação das despesas deverão observar os seguintes requisitos:

I - conter data posterior a do recebimento do numerário;

II - referir-se a serviços e outros fornecimentos, no período indicado na requisição do adiantamento;

III - indicar o nome do órgão municipal e da unidade orçamentária;

IV - conter recibo ou nota fiscal dos credores ou de seus procuradores;

V - provar, mediante atestado junto ao documento de despesas, ou por outra forma, de que os serviços foram efetivamente prestados, ou o material foi recebido pelo setor, indicando-se o nome e o cargo do responsável pela sua guarda e aplicação;

VI - conter o visto do responsável pelo adiantamento e do chefe imediatamente superior a quem estiver subordinado.

Art. 10. A comprovação da utilização de adiantamentos deverá ser apresentada à Contabilidade da Autarquia nos prazos estabelecidos na requisição, os quais não poderão exceder de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do adiantamento.

Art. 11. A contabilidade da Autarquia examinará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos das despesas sob o aspecto legal e aritmético, conferirá a conta corrente do responsável, e emitirá parecer técnico do exame procedido.

Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentadas, o responsável terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para justificar o ato impugnado, ou recolher a importância devida.

Art. 12. Emitido o parecer técnico referido no art. 10, o processo de prestação de contas será remitido ao Diretor Presidente da Autarquia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para o julgamento.

Art. 13. Julgadas as contas, serão as mesmas remetidas à Contabilidade da Autarquia para proceder a baixa da responsabilidade ou debitar ao responsável pelas importâncias constatadas irregulares.

Art. 14. Nenhum adiantamento poderá ter prazo de aplicação que ultrapasse o exercício financeiro.

Art. 15. Não cumprido o prazo de 60 (sessenta) dias, a Contabilidade da Autarquia, no prazo de 20 (vinte) dias, instaurará e findará o respectivo processo para tomada de contas, quando então o servidor será considerado em alcance e o fato será comunicado ao Diretor Presidente, que tomará as medidas disciplinares e administrativas cabíveis.

Art. 16. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado dentro dos prazos determinados, ficará sujeito à multa de 1% (um) por cento ao mês sobre o total do adiantamento, salvo nos caso de força maior devidamente comprovada, a juízo do Diretor Presidente da Autarquia.

Parágrafo único. Se, apesar de multado, o responsável não fizer a prestação de contas até 10 (dez) dias após o término dos respectivos prazos estabelecidos nesta lei, ou deixar de recolher as parcelas julgadas irregulares, o mesmo será considerado em alcance e inscrito em dívida ativa, promovendo-se contra ele a cobrança executiva, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal e estatutária.

Art. 17. O regime de adiantamento, previsto nesta Lei, não dispensa a observação de normas instituídas para as licitações.

Art. 18. Nos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, subsidiariamente, as contidas no Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922).

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.............................


  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M N°  151/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) vereadores (as):

  Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.546 DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ – DEMASI, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei, objetiva estabelecer as condições legais necessárias para operacionalização das atividades do Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, que foi criado para assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, como também atender a legislação vigente no tocante a cedências na esfera do Município.

Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria até proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

   Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETODE LEI Nº ...................DE..................DE...................DE............................

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.546 DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ – DEMASI, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei 5.546 de 1.º de dezembro de 2011 passando a viger com a seguinte redação:

  (...)

“Art. 15.  Até a regularização plena do DEMASI, com quadro de pessoal próprio conforme previsto no art. 3º, fica o Prefeito Municipal autorizado ceder servidores da Administração Direta, tecnicamente qualificados para administrar os processos internos do Departamento e articularem a implantação da Autarquia Municipal”. (NR) 

  Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  IJUÍ, EM....................


  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 152/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências.”

O crédito adicional especial em questão tem por objetivo viabilizar a cobertura das despesas com folha de pagamento dos servidores do CEREST.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 003 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.162 – Manutenção dos Serviços (CEREST)

3.1.90.08.00.0000 – Outros benefícios assistenciais servidor civil e militar....R$ 3.000,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.162 – Manutenção dos Serviços (CEREST)

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil – 1455..........R$ 3.000,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 153/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.” cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, auxiliar de educação infantil a exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, em sua significativa maioria auxílio-doença.

A Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis ao regular funcionamento de escolas de educação infantil no período remanescente do exercício de 2014.

  Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de auxiliar de educação infantil junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Turno

Carga Horária

Remuneração

3

Matutino

30h

R$ 782,43

5

Vespertino

30h

R$ 782,43

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§3º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§4º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o respectivo cargo efetivo de auxiliar de educação infantil (código ED-45-3) no anexo da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4oA contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da ação 3.1.90.04.00 – Cont. por tempo determinado – cód. 730

Natureza da ação 3.1.90.04.15.00 – Obrigações Patronais

Natureza da ação 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 154/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR”, cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, professores a exercer atribuições em diversas áreas de atuação, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, em sua significativa maioria auxílio-doença.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2014.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de professor junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 57, I, da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, em conformidade com as seguintes quantidades, áreas de atuação, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de atuação

Turno

Carga Horária

Remuneração

06

Currículo por atividade – anos iniciais do ensino fundamental

Vespertino

20h

R$ 849,80

03

História – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

03

Geografia – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

02

Matemática – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

03

Língua Portuguesa – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

02

Ciências – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

02

Educação Física – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

02

Educação Física – anos finais do ensino fundamental

Matutino/ Vespertino

20h

R$ 1.189,72

01

Língua Inglesa – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

02

Educação Artística – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos e áreas de atuação equivalentes.

§2º Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110/2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§3º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§4º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação;

IV – gratificações, quando houver formal designação;

V – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos de professor nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e art. 30, da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, observando-se as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4oA contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo e área de atuação correlativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando inexistir banca de concurso público vigente ou não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para as vagas de que trata esta Lei se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes à área de atuação.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação 2.066 – Ensino Fundamental – FUNDEB

Natureza da ação 3.1.90.04.00 – Cont. por tempo determinado – cód. 699

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 22/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G EM  Nº  155/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para a apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a UETI - União das Etnias de Ijui, para os fins que menciona, e dá outras providências.”

Cabe lembrar, que com o surgimento das etnias em 1987, composta primeiramente por Alemães, Poloneses e Italianos, surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijui.

A caracterização das etnias alemã, afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa, italiana, leta, e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária, vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.

Nosso Município, possui em torno de 80.000 habitantes e é o único do Brasil que tem um movimento étnico-cultural com a participação de 11 grupos organizados e a entidade tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de Ijui, filiados ao movimento tradicionalista gaucho.

O movimento das culturas diversificadas de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: A Assembléia Legislativa declarou Ijuí “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através do projeto de Lei 70/2009 de autoria do Deputado Gerson Burmann aprovado no dia 03/11/2009; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI – Festa Nacional das Culturas Diversificadas de IJUI integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul através da lei 12.345 de 2005; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI integrante do Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul através de um concurso promovido pela RBS elegeu a Diversidade Cultural de IJUI como símbolo do Estado do RS. Títulos estes que se constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.

Certos de sermos cada vez mais além de parceiros, incentivadores dos propósitos que a FENADI traz ao nosso Município na área da Cultura e da Diversificação das raças é que acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.............................DE..................DE.................DE....................


Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a UETI - União das Etnias de Ijui, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total  de R$ 59.080,00 (cinquenta e nove mil e oitenta reais) à UETI – União das Etnias de Ijui.

Art. 2º O repasse mencionado no art. 1º destina-se, a valor referente à contrapartida para o Mosaico Cultural que acontece durante a EXPOIJUI FENADI 2014, que transcorre de 10 à 19 de Outubro de 2014, conforme Processo 001842-11.00/14-4/LIC, anexo.

Art. 3º O valor destinado à UETI - União das Etnias de Ijui, somente pode ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com a representante, decidir quanto à aplicação total ou parcial do auxílio financeiro concedido.

Art. 4º O valor do auxílio financeiro a ser concedido corre por conta da verba orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5º A entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização da EXPOIJUI/FENADI/2014.

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

IJUÍ, EM..........................


  • 22/09/2014
  • Tipo: Requerimento

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais conforme segue: Considerando as notícias vinculadas de que a dívida da Cotrijuí é superior a 1,2 Bilhões de reais; Considerando as notícias vinculadas na imprensa local e regional, anunciando a intenção da atual direção da Cotrijuí em desencadear o processo de auto-liquidação; Considerando que a auto-liquidação ocasionará um impacto econômico e social de grande relevância para o município de Ijuí e a região de abrangência da Cotrijuí, eis que inevitavelmente provocará demissões de trabalhadores; Considerando que o parlamento municipal não pode ficar alheio a fatos de tamanha envergadura, como o caso em tela, requer a Vossa Excelência, o envio de ofício à direção da Cotrijuí para que participem da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e nove de setembro próximo, a fim de falar aos Vereadores e comunidade sobre os fatos acima mencionados.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quando será reconstruída a parada de ônibus do Distrito do Itaí?


  • 22/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  “ANTEPROJETO DE LEI”

INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE”.

Ijuí, 22 de Setembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

No trabalho diário dos agentes de trânsito em Ijuí, são encontrados diversos problemas corriqueiros em relação à autuação e a aplicação das multas de trânsito, principalmente quando na aplicação da multa o usuário que está desacordo com a Lei tenta dar seu “jeitinho” para não ser aplicada a multa e muitas vezes ainda agride verbalmente o agente de trânsito. Além de outros problemas ligados a implantação, manutenção e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias. Por conta disso, a necessidade de um Plano de Marketing para desmistificar a cultura do “jeitinho brasileiro” é essencial e facilitaria o trabalho dos agentes de trânsito, assim como, a mobilidade urbana, além do cumprimento do Decreto de Lei nº4243, de 28 de novembro de 2008, sobre os horários permitidos nos estacionamentos, para carga e descarga, embarque e desembarque de cargas no comércio central. Sabe-se também, que a função do Agente de Trânsito de acordo com Código de Trânsito Brasileiro-CTB, é a de fiscalização, orientação e ordenamento do fluxo de tráfego, sendo sua permanência necessária onde haja falha, ineficácia ou insuficiência de alguma norma de conduta ou sinalização, em regime provisório. Porém, os Agentes de Trânsito são constantemente cobrados para desempenhar além de funções incondizentes com o cargo, excedentes de sua função. Ficando estes, vulneráveis as ações ilícitas de alguns indivíduos para com os Agentes, assim como a vulnerabilidade condicional ao clima e os riscos de acidentes de trabalho.

  O propósito deste Ante Projeto de Lei é ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos profissionais habilitados; melhorar positivamente o trabalho dos agentes; desmistificar o papel do agente do Trânsito como problema para os motoristas; disseminar a imagem do Agente de Trânsito de Ijuí como parceiro dos motoristas que cumprem a Lei; trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do condutor que tem a função de lhe ajudar.

A criação do Programa terá impacto importante para o trânsito de Ijuí, pois irá melhorar a imagem que os munícipes terão dos Agentes de Trânsito. Consequentemente irá melhorar o desempenho do Agente de Trânsito e o discernimento do munícipe em relação ao trânsito, no que diz respeito à forma de lidar com o trabalho do agente, digo, a sua gentileza para com os serviços públicos prestados e a gentileza no trânsito em si (trafegabilidade e mobilidade urbana, seja de pedestres, condutores de veículos, ciclistas, etc.), dando consequência a melhor aonde a segurança no trânsito, diminuindo os índices de violência no trânsito.

  Muitas vezes, o Agente é visto como um “multador”. Quando na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias. Seu trabalho organiza e disciplina esse espaço de cidadania, que é o trânsito; e dá suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos, que necessitem de ordenamento. Enfim, o trabalho dele ajuda a melhorar a fluidez do tráfego em toda a cidade e consequentemente, a qualidade de vida da população.

  Vale ressaltar que os Agentes são servidores concursados e estão devidamente capacitados para o exercício da função, pois passaram por treinamento em curso específico para a atividade. No entanto, estes servidores passam por muitas dificuldades na hora da abordagem ao condutor de veículo que comete irregularidades, muitas vezes o mesmo é desrespeitado no momento da autuação. Na perspectiva de que há esse aumento significativo da frota de veículos em circulação, há também o aumento do número de autuações, por isso, a necessidade de trabalhar a imagem dos agentes de trânsito na cidade.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE” que tem por objetivo principal disseminar a imagem do Agente de Trânsito como parceiro dos motoristas que cumprem a Lei, além de trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do condutor que tem a função de ajudar.

  Art. 2º O Programa “Agente de Trânsito é amigo da gente” tem por metas:

  I - Conscientizar a população para a gentileza no trânsito, bem como, a valorização dos agentes de trânsito como cumpridor da Lei;

  II - Ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos profissionais habilitados;

  III - Melhorar positivamente o trabalho dos agentes; Desmistificar o papel do agente do Trânsito como problema para os motoristas;

  IV - Melhorar a mobilidade urbana.

  Art.3º Fica a cargo do Poder Executivo elaborar um Plano de Marketing com o intuito de colocar em prática as metas e a promoção do Programa.

  § 1º - Deverá o Plano de Marketing criar uma Campanha, intitulada “Agente de Trânsito é amigo da gente”, que terá peças em diversos veículos de comunicação, incluindo mídia para TV, rádio, jornais, revistas, internet, outdoors, etc.

  § 2º - Para a promoção do Programa deverá criar banco virtual de ideias e práticas bem sucedidas, sobre o tema Trânsito, onde se possa disponibilizar vídeos, cartilhas, textos em vários formatos e níveis, fotos, estatísticas e etc. para que estudantes e professores, bem como jornalistas possam obter conhecimento e referências sobre o tema.

  § 3º - Articular iniciativas entre entidades públicas voltadas à problemática do trânsito e à busca, também, de parcerias com empresas privadas, a fim de que haja, de forma permanente, em rádios, TVs, jornais, revistas, ‘outdoors’ e na internet, campanhas educativas e preventivas em matéria de trânsito e transportes;

  § 4º - Criar o Selo “Eu sou amigo do Agente de Trânsito” para ampla divulgação nos meios de comunicação e nas redes sociais e mídias virtuais, e buscar sensibilizar a população, também nos semáforos principais da cidade para adesivagem de carros, motocicletas, bicicletas, ônibus, caminhões e outros meios de transporte para todos aderirem a Campanha “Agente de Trânsito é amigo da gente”;

  § 5º - Criar um mascote do Agente de Trânsito, que ficará exposto em Eventos organizados pela Prefeitura, como a Feira Expoijuí / Fenadi, Feira do Artesanato e Zangões do Asfalto, realizados na Praça da República, bem como, outros eventos recorrentes e que tenham grande fluxo de pessoas.

  § 6º - O Plano de Marketing “Agente de Trânsito é amigo da gente” terá início no mês de Setembro e ocorrerá durante a Semana Nacional do Trânsito e seguirá até o final do ano, com possibilidade de prorrogação.

  § 7º - Durante a programação da Campanha “Agente de Trânsito é amigo da gente”, exatamente no dia 18 de setembro – Dia do Agente de Trânsito, anualmente, deverá ser escolhido e homenageado o Agente de Trânsito destaque na divulgação da imagem “Agente Amigo”.

  Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do passeio público em frente ao imóvel número 444 na Rua 14 de Julho.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Stibe, proximidades do número 163, Bairro Alvorada.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do buraco de grandes proporções na Rua Emílio Glitz, interseção com a Av. Brasil, onde foi executada uma obra da Corsan, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de rotatória na interseção da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil e a Rua Antônio Pires do Rosário.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do buraco existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do cemitério. Por outro lado, há necessidade de melhorias em toda a extensão da via, visto que esta contém grande quantidade de buracos, o que faz com que os motoristas trafeguem muitas vezes na contramão, para desviar destes, aumentando consideravelmente o risco de acidentes.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação Tapa-buracos na via entre a ervateira Douradinha e o Cemitério no Distrito Chorão, considerando que a referida via pública, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade em razão da danificação do calçamento com pedras irregulares, necessitando com urgência de reparos a fim de restabelecer a normalidade do transito naquela pista de rolamento.


  • Sessão 22/09/2014

    23/09/2014 08:33

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