Sessão Ordinária 22/12/2014


  • 22/12/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

44ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/12/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 217/2014:Altera a redação dos art. 107; transforma o parágrafo único do art. 107 em §§ 1o, 2º e 3º e insere art. 107ª no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 894/2014:Altera a Tabela IX do art. 143 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 3.597, de 1º de dezembro de 1999 e Lei nº 5.855, de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 218/2014:Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (Táxi) no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 219/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e da União das Etnias de Ijuí – Ueti para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 220/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 707.781,87 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e centavos); acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 221/2014:Acresce meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 881/2014:Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2015. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 900/2014:Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 917/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 918/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994; alterada pelas Leis nºs 4.504, de 04 de janeiro de 2006 e 5.234, de 13 de maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 919/2014:Altera o art. 3º da Lei nº 5.691 de 05 de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 920/2014:Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822 de 04 de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, alterado Lei nº 5.618, de 11 de maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 921/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

14.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dezenove (19) de dezembro do ano em curso, a sua participação na Reunião da diretoria da Fecosul – Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, realizada na cidade de Porto Alegre/RS, nesta mesma data, com a seguinte pauta: Conjuntura Econômica e Política e desafios para 2015, Campanha Salarial, Ações Grandes Redes, Planejamento 2015 e Assuntos Gerais, conforme ofício em anexo.

15.  DANIEL PERONDI – PI: Em que cargo público municipal está lotada a Senhora Elenir de Lima Pereira? Este é de provimento em comissão, estatutário ou celetista? Qual é sua respectiva carga horária e remuneração? Essa servidora é detentora de alguma Função Gratificada? Caso afirmativo, para desempenho de que atribuições e qual seu valor?

ANTEPROJETO DE LEI

16.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de novembro de 2001, e acrescenta artigos permitindo a incorporação de função gratificada e de cargo em comissão, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias na iluminação pública da Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias na Rua Rui Barbosa, Bairro São José, principalmente quanto aos buracos que esta via apresenta, conforme solicitam os moradores da mesma através do abaixo-assinado que encaminho em anexo.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação, em caráter de urgência, de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Albino Brendler, proximidades do imóvel número 350, pois conforme relato dos moradores da região, os carros e motocicletas trafegam por esta via com velocidade elevada, o que tem colocado em risco iminente os pedestres, sobretudo crianças e idosos que necessitam atravessar a rua para se deslocar às suas residências.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação “Tapa-buracos” na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth, proximidades da Empresa Otonelli Terraplanagem.



Ata

ATA No 47/2014

Aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia quinze de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e do Telegrama do Ministério da Educação, que informava a liberação de recursos ao Município. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Herta Erna da Rosa, assim como Voto Congratulatório ao Casal Flávia e Ivone Furmann, pela comemoração de Bodas de Ouro no último dia vinte de dezembro. A seguir, o Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que indicassem, durante a próxima reunião das Comissões, os integrantes da Comissão Especial a ser instituída para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 217/2014, queAltera a redação do artigo 107; transforma o parágrafo único do artigo 107 em §§ 1o, 2o e 3o e insere artigo 107A no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do Instituto do Sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 894/2014, que Altera a Tabela IX do artigo 143 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, alterada pela Lei número 3.597, de primeiro de dezembro de 1999 e Lei número 5.855, de vinte de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Manifestaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, César Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski, Rubem Carlos Jagmin, Rosana Maria Tenroller e Luiz Varaschini. Após a discussão, foi o referido projeto colocado em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 218/2014, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel – Táxi – no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências; - no 219/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí e da União das Etnias de Ijuí para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências; - no 220/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e centavos; acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e no 221/2014, que Acresce meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal número  5.809, de onze de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 881/2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2015, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer. Após a discussão, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 900/2014, que Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal número 4.094, de quatorze de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se a Vereadora Rosane Simon. Como não houve mais manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com oito votos favoráveis e cinco contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 917/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de setenta e cinco mil reais; altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo I na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal número 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - Processo no 918/2014, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 3.080, de trinta de dezembro de 1994; alterada pelas Leis número 4.504, de quatro de janeiro de 2006 e 5.234, de treze de maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas; - Processo no 919/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.691 de cinco de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento; - e o Processo no 920/2014, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 3.822 de quatro de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação, alterado pela Lei número 5.618, de onze de maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 921/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, a Vereadora Rosane Simon, que solicitou vistas ao Projeto, e o Vereador Marcos César Barriquello. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dezenove de dezembro do ano em curso, a sua participação na Reunião da diretoria da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, realizada na cidade de Porto Alegre, nesta mesma data, com a seguinte pauta: Conjuntura Econômica e Política e desafios para 2015, Campanha Salarial, Ações Grandes Redes, Planejamento 2015 e Assuntos Gerais, conforme ofício em anexo. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, do Vereador Daniel Perondi: Em que cargo público municipal está lotada a Senhora Elenir de Lima Pereira? Este é de provimento em comissão, estatutário ou celetista? Qual é sua respectiva carga horária e remuneração? Essa servidora é detentora de alguma Função Gratificada? Caso afirmativo, para desempenho de que atribuições e qual seu valor? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 89 da Lei Municipal número 3.871 do dia dezenove de novembro de 2001, e acrescenta artigos permitindo a incorporação de função gratificada e de cargo em comissão, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente; - Melhorias na iluminação pública da Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim; - do Vereador César Busnello: Realizar melhorias na Rua Rui Barbosa, Bairro São José, principalmente quanto aos buracos que esta via apresenta, conforme solicitam os moradores da mesma através do abaixo-assinado; - Instalação, em caráter de urgência, de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Albino Brendler, proximidades do imóvel número 350, pois conforme relato dos moradores da região, os carros e motocicletas trafegam por esta via com velocidade elevada, o que tem colocado em risco iminente os pedestres, sobretudo crianças e idosos que necessitam atravessar a rua para se deslocar às suas residências; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação “Tapa-buracos” na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth, proximidades da Empresa Otonelli Terraplanagem. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, agradecendo todas as conquistas do ano de 2014, enaltecendo as obras de melhorias executadas pelo Poder Executivo Municipal, quando aproveitou para citar uma mensagem natalina, e ainda, agradecer todos os Vereadores pelo trabalho desempenhado. Também no espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, debatendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar que pretende alterar o Plano Diretor, cuja Justificativa apresentada pelo Vereador Darci Pretto da Silva, será encaminhada para análise do Conselho do Plano Diretor, para posteriormente ser deliberado no Plenário da Casa. Utilizando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo as Indicações de sua autoria, constantes na Pauta da Sessão. Retomando o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo as críticas ao Governador Eleito do Estado, principalmente com relação a redução do número de Secretarias, ressaltando que apesar destas serem acolhidas por outras, as políticas públicas das respectivas áreas continuaram a serem executadas, de forma mais exitosa ainda que o atual Governo, que apesar de possuir Secretarias específicas para o Esporte e Políticas para as Mulheres, aplicou apenas cerca de dez por cento do orçamento disponível para estas pastas. Também fazendo uso do espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, rebatendo as críticas feitas pelo Vereador César Busnello, na sessão do dia oito de dezembro, quanto a problemas envolvendo o transporte de pacientes à cidade de Passo Fundo, para tratamento oncológico de radioterapia, esclarecendo que a denúncia trazida por este Vereador revoltou aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminharam um relatório de todas as atividades, onde é possível perceber que os veículos utilizados para essa demanda estão em perfeitas condições, e todos os pacientes são transportados em segurança, segundo as normas de trânsito. Fez uso da palavra, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, a Vereadora Rosane Simon, discutindo a Emenda Parlamentar, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinada ao Hospital Bom Pastor pela Deputada Manuela D’Ávila, o acordo de jornada de trabalho firmado entre a classe comerciária e patronal, que considerou justo, porém lamentando a ação daqueles que ainda descumprem o combinado, mesmo indo contra a sua representação sindical, ressaltando a importância do consumo consciente de todo cidadão, para não acabar instigando esse tipo de abuso com os funcionários, rebatendo ainda o pronunciamento do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enfatizando que lideranças do mesmo Partido do Governador Eleito já se manifestaram contrários ao corte de Secretarias, como a relacionada as políticas para as mulheres, e que a redução do número de secretarias não significará uma redução de gastos no próximo Governo, visto que essa redução foi compensada pelo aumento do subsídio de cargos políticos e de vencimentos de cargos comissionados de primeiro escalão. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, criticando os pré-julgamentos ao próximo Governo, defendendo que este irá executar políticas públicas para as mulheres, mesmo que a atual Secretaria passe a ser Coordenadoria, criticando o atual Governo, que apesar de possuir pasta específica para esta área, aplicou menos de dez por cento do orçamento destinado a esta. Também usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, esclarecendo que as críticas relacionadas a redução do número de Secretarias de Estado não constituem-se em pré-julgamento, apenas uma oposição responsável, que não concorda com essa decisão, uma vez que a economia será compensada pelo aumento de salários de políticos, assim como no Poder Judiciário e Ministério Público, e ainda sem diminuição do número de cargos comissionados. O Presidente lembrou a todos que, em virtude do feriado prolongado, a próxima reunião das Comissões será realizada as quatorze horas do dia 29 de dezembro, e desejou a todos um feliz e abençoado Natal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 22/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  217/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente

  Ilustríssimos (as) senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em cumprimento V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação dos nobres Pares, o Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre a modificação da redação do art. 107 e transformando o parágrafo único do mesmo artigo em §§ 1º; 2° e 3º, e a inserindo o art. 107A e Parágrafo único, no âmbito da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ijuí.

Com esta medida, pretende-se sanear a distorção que por ora impede a aplicação do instituto – pois a atual redação prevê maior remuneração para quem fica em casa aguardando chamado do que para quem estiver em efetivo exercício.

Para além disso, o Projeto de Lei especifica situações e dispõe sobre elementos necessários à efetiva aplicação do instituto, voltado a adequadamente contraprestacionar servidores que alteram sua rotina de descanso em prol do serviço público.

Por tais razões, requer a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..............DE...............DE.............DE............

Altera a redação do art. 107; transforma o parágrafo único do art.107 em §§ 1º; 2° e 3° e insere art. 107A, no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1º Fica alterada a redação do art.107 e transformado o parágrafo único em parágrafos 1º; 2° e 3º, da Lei Municipal nº 3.871, 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 107. O adicional de sobreaviso será devido ao servidor investido em cargo efetivo, quando, após o regular cumprimento da jornada diária, vier a ser formalmente designado a permanecer à disposição do Município, aguardando a qualquer momento o chamado para o exercício de suas atribuições.

§ 1º A disponibilidade do servidor para o chamado eventual ocorrerá em sua própria residência ou em local próximo à prestação dos serviços, que torne viável a entrada em exercício em até 20 (vinte) minutos contados do chamado.

§ 2º O período de sobreaviso não poderá exceder a24h (vinte e quatro horas) em cada 72h (setenta e duas horas), incluindo-se neste período, a jornada normal de trabalho.

§ 3º O chamado para a prestação do serviço durante o período de sobreaviso fará este cessar, sendo devido a proporcional contraprestação pelas horas efetivamente trabalhadas, na forma do que dispuser a Lei”. (NR)

Art. 2º Ficam criados o art. 107A e parágrafo único, na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, a viger com a seguinte redação:

“Art. 107A. O sobreaviso será remunerado por hora de efetiva disponibilidade do servidor para o chamado ao trabalho, na razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o valor da hora normal será apurado através da divisão do vencimento básico do servidor pelo coeficiente que corresponder à sua carga horária, fixada na Lei Municipal de criação do cargo no qual estiver investido”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.....................


  • 22/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 218/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa egrégia Casa, encaminho Projeto de Lei que ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando desta forma regulamentar os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) quanto à outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal e em caso de falecimento do outorgado, a transferência a seus sucessores legítimos o direito à exploração do serviço.

Com o crescimento populacional que tivemos nos últimos anos, conforme dados do próprio IBGE, o aumento da demanda e a utilização destes serviços, é necessário que as normas que regulam este tipo de prestação de serviço público também sejam atualizadas, de modo a permitir um serviço de qualidade, seguro e ágil à população, mas que seja economicamente ao prestador.

Para o poder Público, interessa, em meio a esse processo, além do bom atendimento, que sejam obedecidos todos os princípios constitucionais, principalmente da legalidade, eficiência e transparência.

Com o encaminhamento e respectiva aprovação dessa matéria, pretendemos ver atendidas todas as situações de divergências legais até agora existentes quanto a regularização dos veículos bem como quanto a documentação de seus condutores e/ou prepostos.

Portanto, é do conhecimento dos nobres Edis, que a CF em seu art.175, determina que o Poder Público realize a concessão ou permissão de serviços públicos por meio de licitação. Já a Lei Federal nº 8.987/95 vem regulamentar esse dispositivo da nossa Carta Magna.

Assim é que, a legislação existente no Município, referente a permissão dos serviços de táxi, não atende à demanda da nossa sociedade nem os requisitos legais hoje vigentes tais como as da Lei Federal nº 12.865, de 2013, reveste-se dessa forma a proposta em questão de um caráter social.

Dessa forma, no intuito de corrigirmos as irregularidades e nos adequarmos à legislação federal, é que acredito na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei mencionada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº............................DE..................DE........................DE.................

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINA RES


  Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, todo o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os veículos destinados à prestação de serviços de táxi deverão ser de quatro (04) portas.

§ 1º Os veículos de táxis cuja capacidade de carga não ultrapasse a quinhentos quilos (500 kg) transportarão, no máximo, quatro (04) passageiros.

§ 2º Os veículos de táxis cuja capacidade de carga igual seja superior a quinhentos quilos (500 kg) transportarão, no máximo, sete (07) passageiros.

§ 3º Será autorizado veículos adaptados para transporte de pessoas portadoras de deficiência, devendo os mesmos estar dotados de rampas para cadeirantes,  dentro das normas vigentes.

Art. 3º Os táxis deverão ser providos de aparelho de taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.

Parágrafo único. Constitui exceção a exigência de taxímetro, para os veículos lotados à exploração do transporte de táxi no meio rural e para viagens fora do município.

Art. 4º O número de táxis em operação licenciados pelo Município deverá ser de um (01) por oitocentos (800) habitantes, respeitado ainda o fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.

§ 1º Fica a critério da municipalidade, atendendo a necessidade e o interesse público, a permissão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para efeito das disposições deste artigo, as permissões autorizadas até 20 de abril de 2000, a contar da data da publicação desta Lei, ficam prorrogadas pelo período intransferível até Maio de 2017.

§ 3º Constitui exceção a exigência de principal atividade econômica aos permissionários lotados para exploração do transporte de táxi no meio rural, não podendo, no entanto, tais permissões serem objeto de permuta ou licenciamento por transferência para a zona urbana do Município.


CAPÍTULO II

PERMISSÃO DE NOVAS LICENÇAS

Art. 5º Verificada a necessidade da permissão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do art. 4º e seu parágrafo primeiro, compete ao Prefeito Municipal fixá-las por decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão de trânsito.

§ 1º A seleção de novos permissionários, nos casos do caput deste artigo, se dará mediante processo licitatório, cujo Edital deverá fixar:

I - o número de novas permissões de táxis a serem acrescidas, em decorrência do aumento populacional, resguardados os termos do caput do artigo 4º desta Lei;

II – A localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;

III - os requisitos para o licenciamento das respectivas permissões;

IV – Os critérios objetivos para a escolha dos proponentes, no caso de maior número de interessados do que de vagas;

V - o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas permissões, nunca inferior a trinta (30) dias.

§ 2º Somente poderão se habilitar à permissão de novas licenças, nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes:

I - empresas, assim definidas e constituídas à finalidade exclusiva de transporte individual de passageiros, com capital realizado, número de veículos, equipamentos, condições de instalações;

II - motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições sócio-econômicas através de investigação por órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão nomeada pelo Prefeito.

§ 3º Na aplicação do disposto no inciso II deste artigo, em igualdade de condições, o motorista sindicalizado ou associado ao ramo da categoria terá preferência sobre os demais.

§ 4º A permissão de novas licenças será efetuada criteriosamente, através das duas categorias de pretendente, atribuindo-se o total de vagas nas seguintes proporções:
  I - as empresas, cinqüenta por cento (50%);

II - aos motoristas profissionais autônomos, cinqüenta por cento (50%);

III - as empresas legalmente constituídas, poderão ter no máximo cinco (5%) por cento do total da frota destinada.

§ 5º Para o preenchimento das vagas existentes, respeitadas as proporções estabelecidas no parágrafo anterior, não haverá prioridade entre empresa e motoristas profissionais autônomos, devendo as vagas não preenchidas por uma categoria serem redistribuídas à outra.

§ 6º Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, em ambas as categorias, os licenciamentos serão permitidos rigorosamente se forem observados os critérios e preferências, dentro de cada categoria respectiva, na seguinte ordem:

I - ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade de táxi, na condição de empresa ou motorista.

a) Em caso de igualdade nos competitórios para cada categoria nas proporções fixadas no § 4º e seus incisos, a preferência recairá sobre o que tiver cometido o menor número de acidentes de trânsito conforme dados do RENACH;

II - as empresas e motoristas que comprovem estar estabelecidos e domiciliados, respectivamente, há mais tempo no Município;

III - as empresas ou motoristas de táxis que possuírem veículos de fabricação mais recente.

§ 7º Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de dez (10) anos de fabricação.

§ 8º As empresas ou motoristas de táxis beneficiados com a permissão de novas licenças deverão dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.

§ 9º As licenças serão concedidas pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovadas por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do período.

CAPÍTULO III

TRANSFERÊNCIAS DAS PERMISSÕES

Art. 6º A licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel – TÁXI é pessoal, podendo ser transferida nas seguintes hipóteses:

I - para terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta lei;

II - em caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

§ 1º As transferências de que tratam os incisos I e II dar-se-ão mediante o implemento das seguintes condições:

I - somente serão autorizadas pelo prazo restante da outorga;

II – atendimento, pelo adquirente ou sucessor, dos requisitos fixados por esta lei para a outorga;

III - prévia anuência do Poder Executivo Municipal, com recolhimento de taxa no valor de sessenta e duas (62) UFs – Unidades Fiscais ao erário público.

Parágrafo único. Fica expressamente proibida a venda das permissões autorizadas, que na sua extinção por qualquer forma prescrita nesta Lei voltará ao Poder Executivo.

Art. 7º A transferência que trata o artigo 6º, compete ao Executivo Municipal e somente será permitida quando o adquirente preencher todos os demais requisitos exigidos nesta lei. 


CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE TÁXIS

Art. 8º Os pontos de táxis serão fixados pela Administração Municipal como locais referenciais e rotativos, não dando aos beneficiários das permissões autorizadas na forma desta Lei direito exclusivo de estacionamento.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as permissões concedidas até 20 de abril de 2000.

§ 2º Na extinção das permissões sujeitas ao prazo fixado no § 2º do art. 4º ou a qualquer tempo pela cassação ou desistência da permissão ou ainda, morte, insolvência ou falência do permissionário, o ponto fixo permitido, passará a ser referencial e rotativo a todas as novas permissões autorizadas a partir da presente Lei.

§ 3º Com exceção dos permissionários que fazem jus a estacionamento em pontos fixos até a sua total extinção na forma do parágrafo anterior, a utilização de pontos referenciais pelos novos permissionários se dará pela ordem de chegada em número a ser fixado e permitido pela Coordenadoria Municipal de Trânsito mediante ato próprio.

§ 4º O Poder Executivo editará Decreto fixando a localização dos pontos fixos e referencias.

Art. 9º Sempre que necessário, o Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou suspensão de pontos referenciais e rotativos de táxi, ficando condicionada a limitação de seu número as exigências pelo serviço e ao Parecer do Conselho Municipal de Trânsito.

Art. 10. Na fixação dos pontos referenciais e rotativos de táxis serão considerados os seguintes fatores:

I - número de táxis em operação no Município; e,

II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do Sistema Geral de Transportes Viários.

Art. 11. Aos permissionários com ponto de estacionamento fixo, a ordem de preferência de serviços será definida pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, obedecida a ordem de chegada do permissionário ao ponto.

Parágrafo único. O não cumprimento da ordem de chegada na forma deste artigo, acarretará na aplicação da penalidade de multa, e, na reincidência, suspensão ou cassação da permissão.

CAPÍTULO V

TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS LICENCIADOS

Art. 12. Fica assegurado aos permissionários o direito de substituir, em qualquer mês do exercício, os veículos por outros de fabricação mais recente, desde que estejam em perfeito estado de conservação.

§ 1º Para gozar do direito assegurado neste artigo, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo ou veículos, a serem substituídos for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da autoridade municipal competente, devendo o permissionário exibir neste mesmo período, a alteração de categoria de aluguel para particular do veículo substituído expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado - DETRAN.

§ 2º Em caso de acidente do veículo que implique na sua retirada imediata do serviço, a substituição se fará no período intransferível e improrrogável de até 06 (seis) meses.

§ 3º Em caso de sinistro de qualquer natureza, o permissionário poderá substituir o veiculo, por prazo inferior a 6 (seis) meses, devendo o substituto conter a mesma cor que o original, e cumprir todos os demais requisitos estabelecidos nesta lei, sendo que tal substituição deve ser comunicada por escrito à Coordenadoria Municipal de Trânsito.



  CAPÍTULO VI

VISTORIA DOS VEÍCULOS

Art. 13. A permissão ou renovação das permissões para táxi dependerá do Executivo Municipal, que levará em consideração o estado de conservação do veículo, comprovado por laudo de engenheiro mecânico, que será atestado em vistoria procedida por agente da Coordenadoria Municipal de Trânsito e homologada pela autoridade municipal de trânsito.

§ 1º Anualmente, serão realizadas vistorias a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam,preferencialmente entre os meses de Julho e Novembro, data a ser definida e amplamente divulgada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito.

§ 2º As vistorias deverão ser realizadas em oficinas autorizadas devidamente cadastradas junto ao setor competente do Município e/ou concessionária autorizada pelo fabricante do veículo.

§ 3º Ao final da vistoria, os permissionários deverão apresentar junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito, para fins de cadastro e fiscalização, atestado sobre as condições mecânica do veículo, emitido pela oficina ou concessionária.

§ 4º Todos os veículos utilizados em serviço de táxi no Município estarão sujeitos a verificação dos taxímetros pelo INMETRO, em datas a serem definidas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, através de notificação encaminhada ao permissionário com antecedência mínima de quinze (15) dias, preferencialmente nas mesmas datas em que se efetivarem as demais verificações.

§ 5º Previamente a aprovação do cadastramento dos permissionários, estes deverão apresentar o comprovante de regularidade do taxímetro fornecido pelo INMETRO, bem como submeter o veículo a vistoria a ser realizada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, onde serão verificadas as condições de conforto, higiene, estética, e os equipamentos obrigatórios prescritos por legislação específica, dentre elas a da Resolução do CETRAN nº 14/98, a qual expedirá nos casos de aprovação de todos os itens, certificado de vistoria e regularidade que deverá ser fixada na parte interna do vidro dianteiro do veículo, em local de fácil visualização pela fiscalização competente, conforme modelo produzido pelo órgão municipal de trânsito.

§ 6º Após a adequada fixação do certificado de vistoria e regularidade de que trata o parágrafo anterior, o veículo será considerado licenciado para o exercício das atividades a que se destina, situação em que o órgão responsável pela fiscalização deixará de aplicar as penalidades previstas no artigo 230, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções previstas em Lei.

§ 7º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria terá suspensa a sua licença, até que seja liberado em nova vistoria.

§ 8º O Município, através da Coordenaria Municipal de Trânsito, providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 9º Os táxis que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, até sua regularização.

CAPÍTULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI


  Art. 14. A frota de táxi do Município será padronizada pela pintura de cor branca, além de constarem nas portas dianteiras o escudo símbolo do Município no tamanho de 15 cm de altura e dispositivo luminoso de acordo com a Resolução nº 393/68 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§ 1º No caso de ser veículo de ponto rotativo, a palavra ROTATIVO deve constar nas laterais do veículo, no tamanho de 15 cm de altura.

§ 2º Poderá constar ainda identificação do telefone correspondente ao permissionário se empresa e/ou do telefone pessoal móvel do motorista profissional autônomo.

Art. 15. O prazo para padronização da cor dos veículos de aluguel - táxi será de até 90 (noventa) dias, a contar da data da sanção desta Lei.

Parágrafo único. O veículo que até a referida data não estiver com a cor determinada no art. 14 desta Lei, será retirado de circulação em cumprimento ao § 7º do art. 13, respeitada, primeiramente, a disposição do § 6º do mesmo artigo.


CAPÍTULO VIII

REQUISITOS PARA EMPRESAS E MOTORISTAS


  Art. 16. Os permissionários do serviço público do transporte individual de passageiros, deverão apresentar anualmente, entre os meses de Julho e Novembro à Coordenadoria Municipal de Trânsito, após a realização das vistorias de que trata o art.13 e seus parágrafos, toda a documentação necessária e exigida para o cadastro.

§ 1º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.

§ 2º Aprovar-se-á o cadastramento do permissionário que após implementar todas as condições de vistoria precedentes[1], apresentar também os documentos na forma seguinte:

I - certificado de propriedade do veículo;

II - atestado de domicílio ou residência dos permissionários, comprovando estar estabelecido no Município há mais de cinco (05) anos;

III - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, de acordo com o art.329 do Código de Trânsito Brasileiro;

IV - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, expedida a menos de noventa (90) dias dos permissionários;

V - certidão negativa de débitos junto a fazenda federal, estadual e municipal;

VI - alvará fornecido pelo Município;

VII - três (03) fotos coloridas do veículo, frontal e de ambos os lados;

VIII - laudo mecânico fornecido por concessionária autorizada pelo Município, de acordo com o disposto no § 2º do art.13 desta Lei;

IX - carteira nacional de habilitação na categoria "B" e/ou superior.

X. Não ter cometido infração gravíssima ou grave nos últimos 12 meses, conforme consulta ao RENACH.

XI. Inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;

XII. Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado, quando couber;

XIII. Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

§ 3º Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que trata esta Lei, sob inteira responsabilidade do permissionário, deverão estar cadastrados junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito, mediante apresentação dos documentos enumerados nos incisos II, III, IV, IX, XI, XII e XIII do parágrafo anterior.

§ 4º É obrigatório a fixação do cartão de identificação do condutor de veículo de táxi, fornecido pela Coordenadoria de Transito, onde constará o nome completo do permissionário, o número do prefixo, o nome completo do motorista e foto 3x4 do motorista, devendo estar visível do lado direito da parte interna do parabrisa dianteiro do veículo, para facilitar a identificação do condutor em atividade pelo passageiro.

§ 5º O descumprimento das obrigações do parágrafo 4º acarretará em penalidades previstas no Capítulo XI desta lei.

§ 6º É obrigatório ao permissionário de serviço de transporte individual de passageiro (táxi), bem como aos motoristas, realizar curso de formação profissional de taxista oferecido por entidade credenciada junto ao DETRAN-RS, e participação em cursos de reciclagem a cada 5 (cinco) anos, sendo que os atuais permissionários deverão comprovar a realização do curso até 31 de dezembro de 2014, encaminhando ao órgão municipal de trânsito para fins de comprovação.



CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MOTORISTA


  Art. 17. Os motoristas dos veículos de aluguel - táxis deverão comparecer ao seu lugar de trabalho devidamente trajados e em perfeitas condições de higiene pessoal, sendo vedado o uso de calções ou bermudas bem como de calçados que não se firmem nos pés.

Parágrafo único. Verificado o não cumprimento do disposto neste artigo, mediante constatação in loco pela fiscalização municipal competente, caberá a autoridade responsável a aplicação de multa no valor de um (01) a cinco (05) UF (Unidade Fiscal do Município de Ijuí) e, na reincidência, cassação da permissão.

Art. 18. É expressamente vedada a ingestão de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância entorpecente quando o motorista estiver no exercício da função de "taxista".

Parágrafo único. O não cumprimento no disposto neste artigo, verificado através de processo administrativo ou judicial, será o infrator punido com a cassação da permissão.

CAPITULO X

TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 19. As tarifas cobradas no serviço de táxi dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 20. Sempre que necessário, "ex officio" ou a pedido dos permissionários, mediante apresentação de planilha demonstrativa de custos, a administração efetuara estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art. 21. Para o calculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

I - custos de operação;

II - manutenção do veículo;

III - remuneração do condutor;

IV - depreciação do veículo;

V - justo lucro do capital investido;

VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço.

Art. 20. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Executivo Municipal decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após dez (10) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento ou através de taxímetro, após atualização pelo INMETRO.

§ 1º O preço pode ser diferenciado, desde que combinado com o usuário, para os serviços de veiculo de aluguel-táxi, nos casos de corrida para atender clientes preferenciais, corridas para fora do perímetro urbano, casamento, enterros, doenças ou outras emergências.

§ 2º Verificado o abuso por denúncia escrita do usuário, desde que prova idônea, poderá a autoridade municipal determinar a aplicação de multa no valor de um (01) a cinco (05) UF (Unidade Fiscal do Município de Ijuí) e, na reincidência, a cassação da permissão.

§ 3º É obrigatória a fixação da tabela de preços do serviço de táxi na parte interna do vidro dianteiro e traseiro do veículo, para conhecimento dos usuários.


CAPÍTULO XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES


  Art. 22. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária da permissão;

IV - cassação da permissão.

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 23. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Art. 24. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

§ 1º O grau mínimo da multa será de 1 (uma) UF - Unidade Fiscal do Município de Ijuí e o grau máximo de 3 (três) UF - Unidade Fiscal do Município de Ijuí.

§ 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.

§ 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de cinco (05) anos, a multa será aplicada em dobro.

§ 4º Constitui reincidência para efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de "auto de infração" anterior e punida por decisão definitiva.

§ 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito, através de seus agentes, a lavratura do "Auto de Infração", para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do art.23, sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo, para os efeitos do art.26 desta Lei.

Art. 25. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da permissão é do Prefeito.

§ 1º Ao permissionário, punido com suspensão, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" à autoridade que o puniu, dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

§ 2º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o "pedido de reconsideração" dentro do prazo de quinze (15) dias contados da data de seu encaminhamento.
  Art. 26. Todo permissionário denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de quinze (15) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 13 e seus parágrafos.

Art. 27. O permissionário que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria de ser informada no cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos art. 4º, 5º e 13 e seus parágrafos, terá cassada sua permissão sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 28. Os taxímetros serão fiscalizados e aferidos de acordo com as normas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Parágrafo único. Constatado o vício do taxímetro, além da multa prevista o veículo será retirado de circulação e a permissão suspensa até o seu conserto, devendo em caso de dolo comprovado, ser cassada definitivamente a permissão.

Art. 29. O veículo licenciado para operação de táxi que não satisfizer os requisitos de vistoria periódica, ou aquele cuja permissão for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a impedir a atividade do permissionário, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do órgão competente, nos termos desta Lei.


CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


  Art. 30. O Município providenciará dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os atuais permissionários do transporte individual de passageiros - táxi, em exercício no seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõem esta Lei.

Art. 31. Dentro de noventa (90) dias contados da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.

Art. 32. Somente poderão se habilitar às novas permissões para exploração de serviço de que trata esta Lei, empresas ou motoristas profissionais autônomos, nas proporções regradas no art. 5º, § 4º, inciso I e II de que trata esta Lei, quando estiverem em dia com suas obrigações tributarias, observado o disposto na Lei Federal nº 8666/93.

Art. 33. Os permissionários para exploração do serviço de táxi não poderão se negar a transportar passageiros sob pena de sanções, exceto em caso que seja percebido o risco a integridade física do condutor.

Art. 34. Fica expressamente proibido a utilização dos pontos referenciais e rotativos em outras atividades que não sejam relacionadas diretamente com o transporte individual de passageiros.

Parágrafo único. Dentre as proibições específicas, não poderão os pontos serem utilizados em recreação, consertos ou lavagem dos veículos, ou agrupamento ou reunião de pessoas estranhas às atividades do serviço.

Art. 35. Os veículos em serviço de táxi, somente lhe serão permitidos circularem com publicidade mediante autorização prévia do poder permissionário, ou em conformidade com a Lei Municipal nº 4.225, de 07 de janeiro de 2004.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 4554,  de 07 de janeiro de 2004.

Art. 37. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.................



 


  • 22/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  219/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e da União das Etnias de Ijuí – UETI para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências”.

No intuito de contribuir com a implantação da infraestrutura denominada “Palco das Etnias”, objeto de convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Ministério do Turismo, que engloba a construção de arquibancadas cobertas, sanitários, camarins e quiosques no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, um dos principais atrativos turísticos do Município, da região Noroeste e do Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e a União das Etnias de Ijuí – UETI doarão recursos financeiros com a finalidade especial de serem integralmente utilizados no pagamento de parte da contrapartida desta municipalidade para a realização desse projeto.

O presente Projeto objetiva a autorização para que o Município de Ijuí receba e utilize tais recursos da forma mencionada, pois a execução dessa obra além de representar a melhoria significativa da estrutura física do parque de exposições, que já abriga eventos de caráter cultural e turístico de grande expressão e repercussão, como a Expoijuí e a Feira Nacional das Culturas Diversificadas – FENADI, oferecerá melhores condições tanto para aqueles que promovem como para o público que prestigia eventos e apresentações artísticas e culturais, atividades de lazer, dentre outras, qualificando-o ainda mais como atrativo turístico e gerando reflexos positivos na movimentação da economia local.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...........

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e da União das Etnias de Ijuí – UETI para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí autorizado a receber recursos financeiros no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), que serão doados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Albino Brendler, nº 864, Bairro Assis Brasil, Ijuí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.740.986/0001-29, para o fim especial de serem integralmente utilizados no pagamento de parte da contrapartida desta municipalidade para a implantação da infraestrutura denominada “Palco das Etnias” no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, objeto do Convênio nº 778274/2012/MTUR/CAIXA (Processo nº 2617.1000713-84/2012), firmado entre o Município de Ijuí e o Ministério do Turismo.

Art. 2º Fica o Município de Ijuí autorizado a receber recursos financeiros no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), que serão doados pela União das Etnias de Ijuí – UETI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Albino Brendler, nº 864, Bairro Assis Brasil, Ijuí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.635.128/0001-94, para o fim especial de serem integralmente utilizados no pagamento de parte da contrapartida desta municipalidade para a implantação da infraestrutura denominada “Palco das Etnias” no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, objeto do Convênio nº 778274/2012/MTUR/CAIXA (Processo nº 2617.1000713-84/2012), firmado entre o Município de Ijuí e o Ministério do Turismo.

Art. 3º O valores referidos nos arts. 1º e 2º serão depositados em favor do Município de Ijuí na conta corrente bancária nº 04.072840.0-7, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de até 90 (noventa) dias contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º A documentação comprobatória da destinação dos recursos financeiros  mencionados na presente Lei ficará arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda ou na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, à disposição da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e da União das Etnias de Ijuí – UETI.

Art. 5º Os recursos financeiros de que trata a presente Lei serão incorporados ao orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo mediante a abertura de crédito adicional.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM....................................

 


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 220/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 707.781,87 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

A abertura dos créditos adicionais especiais objeto do presente Projeto, bem como o acréscimo de sua ação correspondente no PPA 2014/2014 e na LDO 2014, visam permitir revitalização da Estação Férrea de Ijuí, com a sua transformação em um espaço de produção e apresentação da cultura local, ponto turístico e área de lazer, através da execução do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer de Ijuí”, fruto da união de esforços entre a Administração Pública Municipal e o Ministério Público Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE....................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 707.781,87 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 – Coordenadoria Geral

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa: 0123 – Infraestrutura em Espaços Culturais

Ação: 1.167 – Estação de Cultura e Lazer de Ijuí (SMCET)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo..................................................R$    10.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa física.......................R$    9.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica...................R$  100.000,00

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações tributárias e contributivas........................R$    1.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações.....................................................R$  487.781,87

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente........................R$  100.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação no valor de R$ 707.781,87 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), depositado na conta corrente nº 00000289-1, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica acrescentada a ação mencionada no art. 1º desta Lei, com seus respectivos atributos, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Fica acrescentada a ação mencionada no art. 1º desta Lei, com seus respectivos atributos, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Fica acrescentada a ação mencionada no art. 1º desta Lei, com seus respectivos atributos no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  221/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Acrescenta meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

O acréscimo da ação e da meta física, bem como a alteração dos atributos da respectiva ação, constante na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visa permitir a construção de um muro de contenção no campo de futebol existente junto à sede do Bairro Tiarajú, devido a quantidade de desmoronamento de parte do muro existente.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..................

Acresce meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Fica acrescida a meta física e alterados os atributos da respectiva ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica acrescida a meta física e alterados os atributos da respectiva ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica acrescida a meta física e seus respectivos atributos no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM....................................


  • 22/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a


ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dezenove (19) de dezembro do ano em curso, a sua participação na Reunião da diretoria da Fecosul – Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, realizada na cidade de Porto Alegre/RS, nesta mesma data, com a seguinte pauta: Conjuntura Econômica e Política e desafios para 2015, Campanha Salarial, Ações Grandes Redes, Planejamento 2015 e Assuntos Gerais, conforme ofício em anexo.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a


DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que cargo público municipal está lotada a Senhora Elenir de Lima Pereira? Este é de provimento em comissão, estatutário ou celetista? Qual é sua respectiva carga horária e remuneração? Essa servidora é detentora de alguma Função Gratificada? Caso afirmativo, para desempenho de que atribuições e qual seu valor?


  • 22/12/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei


Ijuí, 01 de dezembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.871 DO DIA 19.11.2001, E ACRESCENTA ARTIGOS QUE PERMITEM A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 

    Vereador. 



JUSTIFICATIVA

O presente ante-projeto de lei tende  resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída  da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento,  além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O ante-projeto em referencia vem, neste momento,  atender com justiça e merecimento os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano  de Carreira semelhante aos demais  existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprio Estado do Rio Grande do Sul, na esfera do Governo Federal e nas Casas Legislativas, pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargo em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal nº 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das função gratificada, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam  cargo em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam  ser incorporado em 100% da sua totalidade e o ultimo cargo ocupado, para aqueles servidores que assim eram nomeados.

A Lei 1.764/79 foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação. 

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração de cargo em comissão e de função gratificada, é um desestimulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa justificativa. Por isso, em respeito ao principio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos ser, neste momento,  necessária a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, ao longo dos anos, e que acompanha a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava nas incorporações.

Estamos propondo uma incorporação diferenciada dos valores oriundos do vencimento de cargo comissionado e de função gratificada. Também para que o erário publico municipal  não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre  o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Por isso, propomos que o cargo em comissão possa incorporar somente cinquenta por centro (50%) do vencimento de nomeação e de cem por cento (100%) aos  servidores detentores da função Gratificada.

Queremos enriquecer nossa mensagem  dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento de cargo em comissão e de função gratificada;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul - Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos de cargos comissionados e de funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que “faz juz o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada”; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, §2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal  de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, acresce os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão e da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em 100% e, aos Cargos em Comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O ante-projeto de lei que estamos  propondo é abrangente a todas as categorias  de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações.

Todavia, a retroativa a tempo de exercício de função gratificada ou de cargo em comissão para o efeito da incorporação, haverá ônus ao servidor, que terá de suportar, além do percentual de desconto da previdência do montante incorporado, suportará o percentual patronal deste mesmo valor, desonerando o erário público desta despesa. 

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração de cargo comissionado e função gratificada, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Legislativo Ijuiense e dos Senhores  Vereadores e Senhoras Vereadoras, para após todos os tramites legais, s

eja este ante-projeto aprovado em sua integra.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Vereador.   



ANTEPROJETO DE LEI .......... de ...................... de ................................ de .........

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.871 DO DIA 19.11.2001, E ACRESCENTA ARTIGOS PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1o A redação do artigo nº 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de novembro de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Ijuí -, passa a ter a seguinte redação:AÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E REVOGLEIS QUE MENCIONA.

Art. 89 - O Servidor do Quadro Efetivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) anos intercalados exercer qualquer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo.

§ 1o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

  § 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento básico do cargo efetivo, passando a constituir o novo vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais.

§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão, poderão ter computado para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, dede que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2º- Serão acrescidos os seguintes artigos e seus respectivos textos a Lei Municipal nº  3.871 do dia 19 de novembro de 2001:

Art. 89-A - A incorporação requerida pelo servidor com utilização do tempo de exercício em função gratificada ou cargo em comissão anterior a publicação desta Lei, torna obrigatória a contribuição previdenciária do servidor ser recolhida à conta do Instituto de Previdência de Ijuí – PREVIJUI, no interstício utilizado para a respectiva incorporação.

Art. 89-B - O recolhimento ou pagamento dos valores apurados pela aplicação do percentual oficial utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Ijuí – PREVIJUI, sobre o valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor beneficiado por força da presente Lei, nos interstícios temporais definidos no caput do artigo 1º, se dará da seguinte forma:

I – de uma só vez, quando da concessão do benefício através da expedição da competente Portaria de Incorporação, ou;

II – parceladamente em folha de pagamento, cuja parcela corresponderá ao percentual incidente sobre o último valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor ativo ou inativo e pago em cada mês de competência, até completar o valor total apurado e não recolhido a título de contribuição previdenciária.

Art. 89-C - A percepção inicial de valores a título de função gratificada e ou cargo em comissão exercido por servidor efetivo do Município de Ijuí, torna obrigatória a contribuição previdenciária, mesmo não sendo efetivado o interstício temporal para efeito de incorporação na forma desta Lei.

Art. 89-D - Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 89 da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 89-E – Revogam-se a disposições em contrário, especialmente a redação do caput do artigo 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de novembro de 2001.

  Art. 89-G - Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei de Meio do Município no exercício de 2015.

Art. 89-F - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2015.

IJUÍ , EM  .................


  • 22/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na iluminação pública da Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação, em caráter de urgência, de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Albino Brendler, proximidades do imóvel número 350, pois conforme relato dos moradores da região, os carros e motocicletas trafegam por esta via com velocidade elevada, o que tem colocado em risco iminente os pedestres, sobretudo crianças e idosos que necessitam atravessar a rua para se deslocar às suas residências.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação “Tapa-buracos” na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth, proximidades da Empresa Otonelli Terraplanagem.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Rui Barbosa, bairro São José, principalmente quanto aos buracos que esta via apresenta, conforme solicitam os moradores da mesma através do abaixo-assinado que encaminho em anexo.


  • Sessão 22/12/2014

    23/12/2014 09:03

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