Sessão Ordinária 23/03/2015


  • 23/03/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/03/2015 com a presença do Sr. Joaquim Lorenzoni e homenagem aos 60 anos de instalação do Corpo de Bombeiros em Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 032/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 033/2015: Altera a redação do art. 3oda Lei no 6.028, de 15 de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 034/2015: Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 035/2015: Cria cargos de Enfermeiro Plantonista. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 036/2015: Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 003/2015:Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 096/2015: Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 097/2015: Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 098/2015: Autoriza o Poder Executivo repassar para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 099/2015: Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 100/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 101/2015: Altera e acresce dispositivos que menciona constantes na Lei nº 5.305, de 20 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Ijuí, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE RESOLUÇÃO - HELENA STUMM MARDER, ROSANA MARIA TENROLLER e ROSANE SIMON: Institui na Câmara Municipal de Ijuí Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a Mulher e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTO 

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Envio de Convite ao Conselho Tutelar para participar da reunião das Comissões, para expor demandas destes, no trabalho realizado no Município de Ijuí.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de março do ano em curso, a sua participação em reunião na Secretaria Estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social, para tratar sobre assuntos de interesse do município, conforme comprovantes em anexo.

16.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite ao Secretário Municipal de Educação, Senhor Eleandro Lizot, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, com o intuito de falar aos Vereadores sobre a situação das vagas nas Escolas de Educação Infantil do município.

17.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze (13) de março do ano em curso, a sua participação a convite do Gabinete do Deputado Federal Dionísio Marcon, em reunião para debater e propor políticas públicas para as mulheres, em Porto Alegre/RS.

18.  ROSANA MARIA TENROLLER - PI: Como está o andamento da solicitação da instalação da Rede de Água na Linha 7 Leste na propriedade do Senhor Gilberto Ticher? Salientamos que o mesmo já pagou pela taxa de instalação, faltando apenas que o Município de Ijuí conclua a Obra, pois o mesmo necessita desta Rede pelo trabalho realizado em sua Agroindústria.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: De que maneira é feito o pagamento do aluguel social? O pagamento é efetuado pelo Município diretamente ao proprietário do imóvel, ou o valor é repassado para o beneficiário, que por sua vez fica encarregado de repassar ao locatário? Enviar relação de todos os beneficiários que recebem o aluguel social, assim como dos locatários que alugam seus imóveis através deste programa.

ANTEPROJETO DE LEI

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 14 horas semanais e dá outras providências.

INDICAÇÃO

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa buracos” urgente e drenagem pluvial na Rua Dr. Roberto Löw, entre as Ruas 15 de Novembro e José Bonifácio, no Centro. Reparos no meio fio que está cedendo, podendo ocasionar transtorno para os pedestres que utilizam à calçada. Solicitar ao DEMASI, estudo técnico para que, em dias de chuva evite o acúmulo de água na esquina, pois é comum ocasionar empoças na via.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Ambrósio Luchese, Bairro São José, pois a trafegabilidade nesta via está bastante prejudicada.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Reposição do calçamento retirado durante as obras de ligação pluvial na Rua João Batista da Cruz, bairro Sol Nascente. Segundo relato dos moradores foram abertas valas para fazer a ligação pluvial e o serviço de fechamento destas foi mal executado, devendo ser refeito.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, entre as Avenidas Davi José Martins e Coronel Dico, segundo relatos de moradores este trecho está intrafegável e precário.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar as devidas melhorias na sede do bairro Glória, em especial nos banheiros e piso que estão em precárias condições de conservação. Salienta-se que este espaço é utilizado tanto pela Associação de Moradores como pelo Clube de Mães, além disso, os cidadãos utilizam os banheiros da sede deste bairro diariamente enquanto aguardam a abertura da Unidade Básica de Saúde.

26.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza na Praça do Bairro Luiz Fogliatto, na Rua Alfredo Steglich, em frente ao posto de Combustível- Ganso.

27.  LUIZ VARASCHINI: Operação “Tapa-buracos” na Rua Henrique Siedenberg, próximo a Escola Antônio Padilha, no Bairro Modelo.

28.  LUIZ VARASCHINI: Operação “Tapa-Buracos” na Rua 13 de Maio entre os Bairros Colonial e Tancredo Neves, em direção ao Residencial Colmeia.

29.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto na Rua Teresina em frente à Escola Municipal Dona Leopoldina, Bairro Burtet.

30.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo Municipal providencie com urgência à limpeza do terreno localizado ao lado do Posto de Saúde e Escola Infantil do Bairro Getúlio Vargas.

31.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Promover as devidas melhorias na Rua Mariana de Mattos, no Bairro da Penha, próximo a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.



Ata

ATA No 09/2015

 

Aos 23 dias do mês de março do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Ricardo Pittas e Silva, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dezesseis de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município; - e Requerimento, da Vereadora Helena Stumm Marder, solicitando a votação da revisão do Regimento Interno da Casa. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que conduzissem até a Mesa os convidados, representantes do Décimo Segundo Comando Regional de Bombeiros. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite e o Presidente saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos sessenta anos de instalação do Corpo de Bombeiros em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, em nome de todos os convidados presentes, o Major Claiton Fernando Marmitt, Comandante do Décimo Segundo Comando Regional de Bombeiros, que agradeceu a homenagem, enaltecendo a importância das atividades desempenhadas pelos Bombeiros.  Após a manifestação do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Darci Pretto da Silva e a Vereadora Rosana Maria Tenroller. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário que lesse o Diploma conferido como homenagem do Legislativo Ijuiense aos sessenta anos de atividades do Corpo de Bombeiros de Ijuí, e o entregou aos convidados. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída, bem como, que acompanhassem até a Mesa, os demais convidados da noite, moradores do Distrito de Santo Antônio. Reabertos os trabalhos, o Secretário leu o convite, e o Presidente concedeu a palavra aos convidados, vindo a fazer uso da mesma os Senhores Joaquim Lorenzoni e Genésio Agostini, que fizeram um breve relato histórico do movimento que culminou com a reintegração da Colônia Santo Antônio, hoje Distrito de Santo Antônio, ao Município de Ijuí, ocorrido há 51 anos. Após o pronunciamento dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Rubem Carlos Jagmin, Ricardo Pittas e Silva e Luiz Varaschini. A seguir, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos, e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório ao Corpo de Bombeiros de Ijuí pelos sessenta anos de atividades, e Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Otto Titzmann. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 032/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí, e dá outras providências; - Mensagem no 033/2015, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei número 6.028, de quinze de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada; - Mensagem no 034/2015, que Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências; - Mensagem no 035/2015, que Cria cargos de Enfermeiro Plantonista; - e pela Mensagem no 036/2015, que Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 003/2015, que Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei, com a alteração procedida pela referida Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 096/2015, que Acresce ações que menciona ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 097/2015, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e os Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, Ricardo Pittas e Silva, Aldair Luis Cossetin, Daniel Perondi, Luiz Varaschini e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, foi colocada em votação a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi igualmente aprovado por unanimidade de votos o referido Projeto de Lei, com alteração promovida pela emenda. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 098/2015, que Autoriza o Poder Executivo repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador César Busnello. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 099/2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista, e o Processo no 100/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 101/2015, que Altera e acresce dispositivos que menciona constantes na Lei número 5.305, de vinte de agosto de 2010, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Ijuí, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foi colocada em votação a emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com alteração procedida pela emenda, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Resolução, de autoria das Vereadoras Helena Stumm Marder, Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a Mulher e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio de Convite ao Conselho Tutelar para participar de reunião das Comissões, para expor demandas deste no trabalho realizado no Município de Ijuí. Na discussão do Requerimento do Vereador César Busnello, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte de março do ano em curso, a sua participação em reunião na Secretaria Estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social, para tratar sobre assuntos de interesse do município, manifestou-se o autor. Em seguida, na votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de convite ao Secretário Municipal de Educação, Senhor Eleandro Lizot, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, com o intuito de falar aos Vereadores sobre a situação das vagas nas Escolas de Educação Infantil do município. Manifestaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello e Daniel Perondi. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze de março do ano em curso, a sua participação em reunião para debater e propor políticas públicas para as mulheres, em Porto Alegre. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Como está o andamento da solicitação da instalação da Rede de Água na Linha Sete Leste, na propriedade do Senhor Gilberto Ticher? Salientamos que o mesmo já pagou pela taxa de instalação, faltando apenas que o Município de Ijuí conclua a Obra, pois o mesmo necessita desta Rede pelo trabalho realizado em sua Agroindústria; - e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: De que maneira é feito o pagamento do aluguel social? O pagamento é efetuado pelo Município diretamente ao proprietário do imóvel, ou o valor é repassado para o beneficiário, que por sua vez fica encarregado de repassar ao locatário? O ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei número 2675, de cinco de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências, foi retirado da pauta por solicitação do autor. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa buracos” urgente e drenagem pluvial na Rua Doutor Roberto Löw, entre as Ruas Quinze de Novembro e José Bonifácio, no Centro; - do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Ambrósio Luchese, Bairro São José, pois a trafegabilidade nesta via está bastante prejudicada; - Reposição do calçamento retirado durante as obras de ligação pluvial na Rua João Batista da Cruz, bairro Sol Nascente; - Melhorias na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, entre as Avenidas Davi José Martins e Coronel Dico, segundo relatos de moradores este trecho está intrafegável e precário; - do Vereador Darci Pretto Da Silva: Providenciar as devidas melhorias na sede do bairro Glória, em especial nos banheiros e piso que estão em precárias condições de conservação. Salienta-se que este espaço é utilizado tanto pela Associação de Moradores como pelo Clube de Mães, além disso, os cidadãos utilizam os banheiros da sede deste bairro diariamente enquanto aguardam a abertura da Unidade Básica de Saúde; - do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza na Praça do Bairro Luiz Fogliatto, na Rua Alfredo Steglich, em frente ao posto de Combustível-Ganso; - Operação “Tapa-buracos” na Rua Henrique Siedenberg, próximo a Escola Antônio Padilha, no Bairro Modelo; - Operação “Tapa-Buracos” na Rua Treze de Maio entre os Bairros Colonial e Tancredo Neves, em direção ao Residencial Colmeia; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Conserto na Rua Teresina em frente à Escola Municipal Dona Leopoldina, Bairro Burtet; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Que o Poder Executivo Municipal providencie com urgência à limpeza do terreno localizado ao lado do Posto de Saúde e Escola Infantil do Bairro Getúlio Vargas; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Promover as devidas melhorias na Rua Mariana de Mattos, no Bairro da Penha, próximo a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha. Posteriormente, o Presidente solicitou a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller que assumisse a condução dos trabalhos, visto que necessitava se afastar do plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos, passando aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES, a Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador Aldair Luis Cossetin, que se pronunciou no Pequeno Expediente, discutindo a sua participação em Audiência Pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, realizada no dia 23 de março de 2015, em Porto Alegre, para tratar sobre a nomeação dos aprovados nos concursos da área de segurança pública no Estado e a conclusão do Curso Superior em Gestão Pública. Também fez uso da palavra no Pequeno Expediente a Vereadora Helena Stumm Marder, lembrando o transcurso do Dia Mundial da Água, destacando a importância da água para manutenção da vida, debatendo ainda a proposta apresentada juntamente com as Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon, para criação de uma Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a mulher, entre outros assuntos. Em seguida, a Presidente em Exercício reconduziu o cargo ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, que pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, discutindo a proposta de criação da Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a mulher, o transcurso do dia Mundial da Água, enfatizando a necessidade do consumo consciente, para que este bem imprescindível a manutenção da vida não venha a se esgotar. Fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, debatendo a angústia dos moradores da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente em virtude dos transtornos causados pela demora demasiada para conclusão das obras de canalização realizadas naquela via pela Empresa Bripav. Também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, parabenizando a equipe da Administração Pública responsável pela manutenção de praças e demais espaços públicos e o conserto da Rua Carlos Guilherme Erig, lamentando por outro lado, que a pavimentação da Rua Cassiano Ricardo, apesar de recente, já esteja danificada pela abertura de buracos para reparos em canalizações de água, discutindo ainda o transtorno causado na Câmara de Vereadores por fumantes que descumprem a lei e insistem em fumar no interior do prédio. No espaço do Pequeno Expediente, acoplado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, justificando sua ausência na última Reunião das Comissões da Casa, uma vez que estava em Porto Alegre, acompanhando o processo de busca de recursos públicos para o Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice, criticando a nomeação do Senhor Luiz Henrique Carvalho Bussmann ao Cargo de Coordenador de Trânsito, considerando que o mesmo não tem capacidade para gerir tal coordenadoria, e que seria mais indicado a assumir algum cargo relacionado à cultura. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Rubem Carlos Jagmin, debatendo os problemas nas obras da Rua João Batista da Cruz, que em sua opinião está numa situação caótica, e a falta de lixeiras para descarte de lixo nas proximidades dos novos abrigos para transporte coletivo intermunicipal na Avenida 21 de Abril, que resulta na necessidade de uma limpeza, por parte do Poder Público, visto que há acúmulo de lixo no local. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, solicitando a prorrogação da sessão, visto que o prazo previsto regimentalmente para sua realização estava prestes a se esgotar. Em votação, o Pedido de Prorrogação de Prazo foi aceito por unanimidade de votos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo, entre outros assuntos, a realização de reunião com presença de representantes da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul e da Caixa Econômica Federal, para discutir os problemas enfrentados para contratação e renovação do Fundo de Financiamento Estudantil, a necessidade de agendar uma reunião com representantes do Corpo de Bombeiros, para discutir a liberação de projetos de prevenção contra incêndio, os problemas existentes no espaço físico onde se localiza a estação rodoviária de Ijuí, discordando das críticas proferidas pelo Vereador Daniel Perondi ao Senhor Luiz Henrique Carvalho Bussmann, visto que não é possível fazer uma avaliação prévia do trabalho que este virá a desempenhar frente a Coordenadoria de Trânsito do Município, uma vez que ainda não começou a desempenhar suas atividades, enfatizando que o contrato firmado entre o Município e a empresa que está executando as obras da Rua Cassiano Ricardo prevê o prazo para conclusão dessa obra, destacando que basta solicitar uma cópia do contrato na Coordenadoria de Compras do Município de Ijuí. No Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, esclarecendo que a empresa responsável pelas obras da Rua Cassiano Ricardo comprometeu-se em agilizar a conclusão das obras, e manifestando-se crer que o Senhor Luiz Henrique Carvalho Bussmann terá êxito na condução da Coordenadoria de Trânsito, visto que formou-se no curso superior em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado, a décima melhor universidade privada do país. Em Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmansnki, comentando o aporte de um milhão de dólares para a Cotrijuí por parte da Norte Star. Também usando a Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, solicitando que fosse acrescido ao pedido de cópia do contrato de execução das obras da Rua Cassiano Ricardo, sugerido pelo Vereador Marcos César Barriquello, solicitação de cópia do contrato das obras do Parque da Pedreira. No espaço destinado as Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Daniel Perondi, reiterando as críticas ao Senhor Luiz Henrique Carvalho Bussmann, visto que ficou conhecido pela grande quantidade de festas que promovia ou participava enquanto discente do curso de Direito, sendo assim seu currículo questionável, motivo pelo qual acredita na incapacidade do mesmo para gerir a Coordenadoria de Trânsito do Município. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 22 horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 032/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação o Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda.

Dado o grande sucesso ocorrido nas edições anteriores, a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, empresa com ampla atuação na área de comunicação em nossa cidade e região, realizará a 5ª edição da Copa dos Campeões de Futsal 2015, entre os dias 14 de abril e 14 de maio de 2015.

A edição deste ano reunirá equipes de toda região, tendo novamente Ijuí como sede, com o objetivo de estimular o esporte, através da integração entre atletas com idade superior a 18 anos, oriundos de diferentes municípios da região, além de propiciar lazer esportivo para a população ijuiense.

Para tanto, requereu a autorização para utilizar o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em datas e horários específicos, a qual será condicionada ao prévio recolhimento de valor específico em favor do Município.

Desta forma, como o evento vem ocorrendo e movimentando o nosso município desde o ano de 2011 acreditamos que essa Casa acolherá a presente proposta de forma integral até a sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar autorização de uso oneroso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, localizado na rua Goiás, esquina com a avenida Getulio Vargas, assim entendidas a quadra de jogo, as arquibancadas, os vestiários, os sanitários, a iluminação e o hall de entrada, para a empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 90.727.801/0001-46, com sede à rua 15 de Novembro, 275, 9o andar do Edifício Panorama, nesta cidade.

Art. 2o A autorização de uso oneroso mencionada no art. 1o destina-se única e exclusivamente para a realização da “5ª Copa dos Campeões de Futsal” pela empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda, que utilizará o bem público em nove datas distribuídas entre os dias 14 de abril e 14 de maio de 2015, a partir das 19 (dezenove) horas.

Parágrafo único. A empresa realizadora encaminhará o cronograma de utilização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com antecedência e em tempo hábil para que sejam adotadas as providências necessárias.

Art. 3o A autorização de uso prevista nesta Lei fica condicionada ao recolhimento do valor total de R$ 1.800,00 (mil, oitocentos reais) aos cofres públicos municipais, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até o início do evento.

Parágrafo único.  O valor mencionado no caput será destinado ao Fundo Municipal de Desporto e Lazer – FUMDESP, instituído pela Lei no 5.160, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4o A empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda.recebe as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em perfeitas condições de uso e é obrigada a devolvê-lo exatamente nas mesmas condições em que recebido, ficando responsável pela reparação de eventuais danos ou avarias ocorridos no bem público ou que tenham sido decorrentes ou relacionados com a autorização prevista nesta Lei.

Art. 5o A Assessoria Jurídica do Município elaborará o termo de autorização de uso de bem público contendo as demais condições para a sua execução, a fim de resguardar e garantir o interesse público.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 033/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 3o da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada.

O presente Projeto de Lei visa à adequação da rubrica orçamentária indicada na Lei nº 6.028, de 15 de setembro de 2014, que suportará as despesas decorrentes da execução do convênio objeto da Lei referida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Altera a redação do art. 3o da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada.

Art. 1o O art. 3o da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.033 – Repasses a Entidades (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 10379” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 034/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a majoração da carga horária dos dois cargos efetivos de Médico Veterinário, implicando na proporcional adequação do padrão de vencimento, necessário à manutenção do mesmo valor-hora, conforme imposição do art. 37, XV, da Constituição da República.

A providência se mostra imprescindível ao atendimento das inúmeras demandas atreladas aos profissionais investidos em tais cargos, sendo economicamente vantajoso ao Erário majorar a carga horária, em detrimento da criação de novo cargo para arregimentar mais servidores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE...........

Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências.

Art. 1o É majorada de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais a carga horária dos cargos efetivos de Médico Veterinário, código TC-1-13-7, integrantes do Grupo Técnico Científico, de que trata o art. 5o da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

Parágrafo único. A majoração de carga horária de que trata este artigo compreende exclusivamente os cargos efetivos de Médico Veterinário – código TC-1-13-7, não sendo contemplado o cargo efetivo de Médico Veterinário com formação pedagógica.

Art. 2o Respeitado o valor-hora obtenível para o cargo de Médico Veterinário, fica majorado o vencimento mensal proporcionalmente ao acréscimo de carga horária, passando para R$ 4.602,28 (quatro mil, seiscentos e dois reais, vinte e oito centavos) o valor correspondente à referência inicial A.

Art. 3o Fica criado o Padrão 7.b.1, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I – Referência A: R$ 4.602,28;

II – Referência B: R$ 5.062,50;

III – Referência C: R$ 5.522,74;

IV – Referência D: R$ 5.982,96;

V – Referência E: R$ 6.443,19.

Parágrafo único. O padrão e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 4o, da Lei no 6.127, de 14 de janeiro de 2015.

Art. 4o Os cargos efetivos de Médico Veterinário são enquadrados no padrão 7.b.1, criado pelo art. 2o desta Lei.

§ 1o Os cargos efetivos de Médico Veterinário passam a apresentar o código TC-1-13-7.b.1.

§ 2o O código criado neste artigo fica incorporado ao art. 6o da Lei no 2.675, de 1991.

Art. 5o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 035/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de dois cargos de Enfermeiro Plantonista.

Os servidores investidos em tais cargos efetivos desempenham as suas atribuições junto aos estabelecimentos em saúde que oferecem atendimento 24 (vinte e quatro) horas à população.

A crescente demanda de serviços, as limitações na organização das escalas e a implantação do sistema de classificação de risco implicam na necessidade de investidura de dois novos servidores.

Considerando que inexistem cargos vagos, mister a sua criação, para então realizar-se a nomeação de aprovados em concurso público.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE...........

Cria cargos de enfermeiro plantonista.

Art. 1o São criados 2 (dois) cargos efetivos de Enfermeiro Plantonista, código TC-1-61-7.b, no Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 5o da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

Parágrafo único. As atribuições, carga horária, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória dos cargos criados por este artigo, constam na Lei no 2.675, de 1991, relativamente ao cargo de enfermeiro plantonista.

Art. 2o O número de cargos de Enfermeiro Plantonista existentes no art. 5o da Lei no 2.675, de 1991, Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar acrescido dos 2 (dois) cargos criados por esta Lei.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 036/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como objetivo receber autorização para contratar emergencialmente três Técnicos de Enfermagem Plantonista.

Tais contratações decorrem da necessidade de manutenção dos serviços públicos de saúde junto ao Pronto Atendimento 24 horas, atualmente deficitário de três profissionais na área indicada.

Tendo em vista que inexiste banca de candidatos aprovados em concurso público e estando o novo certame na iminência de ser lançado, torna-se imperiosa a autorização para que se contrate emergencialmente.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE...........

Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 3 (três) servidores para exercer a função de Técnico de Enfermagem Plantonista junto à Secretaria Municipal de Saúde, em jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de folga, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante o pagamento de remuneração mensal no valor de R$ 2.179,86 (dois mil, cento e setenta e nove reais, oitenta e seis centavos).

§ 1o A contratação de que trata o caput deste artigo visa ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2o A remuneração mensal será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e de aumento real, concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o As jornadas laborais serão estabelecidas em escalas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária os contratados desempenharão as atribuições previstas para o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem Plantonista, no Anexo da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores, e dá outras providências.

Art. 4o A contratação será realizada a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o respectivo registro no órgão ou conselho de classe profissional competente.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Ação: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Resolução

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 12 de Janeiro de 2015. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

As Signatárias Vereadoras encaminham à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

Helena Stumm Marder,  Rosane Simon,  Rosana Maria Tenroller,

        Vereadora.                 Vereadora.            Vereadora.

JUSTIFICATIVA

A criação de Frentes Parlamentares tem se mostrado uma importante forma de trabalho para o legislativo de municípios com baixo número de habitantes, haja vista ser muito mais abrangente do que as comissões, pois convida membros da sociedade para discutir, sem período temporal determinado, assuntos de interesse social comum a todos os munícipes.

A inserção de membros da sociedade em discussões de interesses locais torna os planejamentos mais acessíveis e mais eficazes, pois com pessoas alheias a interesses políticos, as normas são aplicadas com maior imparcialidade, gerando resultados mais positivos. Outro fator bastante interessante é a possibilidade de que, terminada a legislatura de algum de seus componentes, o mesmo continue ligado à Frente por força do interesse partidário ou por seu próprio interesse, o que não o faz parar com o trabalho que venham sendo desenvolvido.

Ademais, o problema da violência contra a mulher tem adquirido cada vez mais relevância, e seu combate tem unido diversos setores da sociedade, conscientes da necessidade de eliminação desta chaga. Seja por falta de recursos e/ou infraestrutura para os agentes responsáveis pela efetivação das políticas públicas desempenharem um bom trabalho, seja por falta de respaldo às mulheres em situação de violência que, na maioria dos casos não tem condições psicológicas, emocionais nem financeiras próprias para lhes garantir a saída (ou superação) da situação de violência.

Por isso acredito que a mudança deverá acontecer pelo envolvimento pleno da sociedade civil, capitaneada por aqueles que, efetiva e legalmente, tem o dever de responder pelo bem-estar social, a partir do fortalecimento dos mecanismos já existes e da identificação e implantação de novas ferramentas capazes de contribuir para esse fim. E, só alcançaremos o status de município amigo da mulher quando sairmos da inibição e partimos para resolver os problemas existentes em nossa comunidade.

Reiteramos a necessidade do voto favorável à matéria ora proposta e contamos com apoio dos nobres pares quando a mesma for levada à votação no plenário desta Câmara Municipal.

Helena Stumm Marder,  Rosane Simon,  Rosana Maria Tenroller,

       Vereadora.                Vereadora.             Vereadora.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Art. 1o Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Ijuí, a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.

§ 1º A Frente Parlamentar contará, sempre que possível, com, no mínimo, um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal, ficando o Autor do projeto como seu presidente.

Parágrafo Único. Poderão fazer parte da Frente Parlamentar, sem direito a voto, integrantes da sociedade civil organizada, que manifestarem interesse no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.

Art. 2º Compete à Frente Parlamentar fiscalizar o bom funcionamento dos serviços destinados a acolher, assistir e acompanhar mulheres vítimas de violência no âmbito do município, propondo atividades que visem o melhoramento do sistema como um todo, e, encaminhando relatório aos órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis quando da constatação de irregularidades insanáveis pelo executivo municipal.

§ 1º A Frente Parlamentar incentivará e apoiará reuniões, seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor público e privado e representante de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas a implementar mecanismos de prevenção, proteção e assistência, bem como analisar e aprimorar os serviços já existentes.

Art. 3º As atividades da Frente Parlamentar serão propostas pelo seu Presidente e relatores, devendo a pauta ser aprovada por seus membros.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por Regimento Interno próprio e aprovado por seus membros, e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo Parlamentar autor desta resolução.

Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.

Art. 5º. A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas, simpósios, seminários e encontros, que poderão ser publicados pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação da Câmara Municipal e também poderão ser inseridas na página oficial de seu “site” eletrônico, medida recomendável para que seja dada ampla publicidade acerca de seus trabalhos.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8o. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, o envio de Convite ao Conselho Tutelar para participar da reunião das Comissões, para expor demandas destes, no trabalho realizado no Município de Ijuí.

Justificativa: Tendo em vista a grande demanda existente na normatização deste trabalho, uma vez que estes conselheiros estão diretamente envolvidos nas diversas expressões da questão social de crianças e adolescentes.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de março do ano em curso, a sua participação em reunião na Secretaria Estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social, para tratar sobre assuntos de interesse do município, conforme comprovantes em anexo.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Secretário Municipal de Educação, Senhor Eleandro Lizot, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, com o intuito de falar aos Vereadores sobre a situação das vagas nas Escolas de Educação Infantil do município.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze (13) de março do ano em curso, a sua participação a convite do Gabinete do Deputado Federal Dionísio Marcon, em reunião para debater e propor políticas públicas para as mulheres, em Porto Alegre/RS.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

  Como está o andamento da solicitação da instalação da Rede de Água na Linha 7 Leste na propriedade do Senhor Gilberto Ticher? Salientamos que o mesmo já pagou pela taxa de instalação, faltando apenas que o Município de Ijuí conclua a Obra, pois o mesmo necessita desta Rede pelo trabalho realizado em sua Agroindústria.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

     De que maneira é feito o pagamento do aluguel social? O pagamento é efetuado pelo Município diretamente ao proprietário do imóvel, ou o valor é repassado para o beneficiário, que por sua vez fica encarregado de repassar ao locatário? Enviar relação de todos os beneficiários que recebem o aluguel social, assim como dos locatários que alugam seus imóveis através deste programa. 


  • 23/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CONSTANTES NA LEI Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 37:30 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 23 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CONSTANTES NA LEI Nº 2675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 37:30 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tal medida vem ao encontro de antigo anseio desta importante classe de profissionais servidores de nosso Município, ao tempo que tem amparo na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1995.

Com a alteração proposta também pretende-se preservar a integridade física dos servidores, que conforme estudos técnicos cientificamente comprovados, a exposição à radiação por mais de quatro horas coloca em risco a saúde do ser humano, que, com o tempo, pode desenvolver doenças, como câncer.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências.

Art. 1o Fica reduzida a carga horária do cargo de técnico em radiologia, constantes na Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1995.

Art. 2o Por força da redução de carga horária de que trata o art. 1o, ficam alterados os anexos da Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991, que passam a viger com a seguinte redação:

“..............................

CLASSE: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

GRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código TP-1-08-6

b) Referências: A,B,C,D,E

ATRIBUIÇÕES:

c) Descrição Sintética: Execução das técnicas de radiologia, em órgão municipal que mantenha a disposição da população serviços radiológicos e de diagnóstico por imagem;

d) Descrição Analítica:. Realizar exames radiológicos convencionais e de diagnóstico por imagem sob a supervisão do médico radiologista; operar os aparelhos de Raio X; realizar procedimentos para geração de imagem, através de operação dos equipamentos específicos para diagnóstico por imagem de: radiologia convencional, mamografia, tomografia computadorizada, radiologia odontológica, ressonância magnética, ultra-sonografia e outros equipamentos pertencentes a área; executar todas as técnicas para a geração de imagem diagnóstica; efetuar o carregamento de chassis e reposição de material para as atividades diárias; controlar os filmes gastos e eventuais perdas, registrando o movimento de exames para fins estatísticos e de controle; encaminhar os exames realizados para o médico radiologista para fins de elaboração de laudo; executar tarefas afins determinadas pela chefia e pelo secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

c) Geral: carga horária: 14 horas semanais;

d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:

c) Forma: Concurso Público

d) REQUISITOS:

4) Instrução formal: Ensino Médio Completo e Certificado de habilitação

profissional para o exercício da profissão, com registro no respectivo Conselho.

5) Idade: 18 anos completos;

6) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo

ASCENÇÃO FUNCIONAL:

b) Progressão:

3 - Promoção por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Serviços Públicos do Município de Ijuí;

4 - Promoção por Antigüidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ijuí.

LOTAÇÃO: Órgãos onde sejam necessárias a execução das atividades próprias do cargo.” (NR)

Art. 2o Por força da redução de carga horária de que trata o art. 1o, ficam alterados os anexos da Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 3o Fica mantido o padrão remuneratório do cargo de Técnico em Radiologia, assim como dispõe atualmente a Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e alterações posteriores, inclusive as revisões gerais anuais.

Art. 4o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa buracos” urgente e drenagem pluvial na Rua Dr. Roberto Löw, entre as Ruas 15 de Novembro e José Bonifácio, no Centro. Reparos no meio fio que está cedendo, podendo ocasionar transtorno para os pedestres que utilizam à calçada. Solicitar ao DEMASI, estudo técnico para que, em dias de chuva evite o acúmulo de água na esquina, pois é comum ocasionar empoças na via.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Ambrósio Luchese, Bairro São José, pois a trafegabilidade nesta via está bastante prejudicada.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reposição do calçamento retirado durante as obras de ligação pluvial na Rua João Batista da Cruz, bairro Sol Nascente. Segundo relato dos moradores foram abertas valas para fazer a ligação pluvial e o serviço de fechamento destas foi mal executado, devendo ser refeito.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, entre as Avenidas Davi José Martins e Coronel Dico, segundo relatos de moradores este trecho está intrafegável e precário.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar as devidas melhorias na sede do bairro Glória, em especial nos banheiros e piso que estão em precárias condições de conservação. Salienta-se que este espaço é utilizado tanto pela Associação de Moradores como pelo Clube de Mães, além disso, os cidadãos utilizam os banheiros da sede deste bairro diariamente enquanto aguardam a abertura da Unidade Básica de Saúde.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Limpeza na Praça do Bairro Luiz Fogliatto, na Rua Alfredo Steglich, em frente ao posto de Combustível- Ganso.

Justificativa: A limpeza se faz necessária pela grande quantidade de vegetação neste local e demais dejetos.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação “Tapa-buracos” na Rua Henrique Siedenberg, próximo a Escola Antônio Padilha, no Bairro Modelo.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação “Tapa-Buracos” na Rua 13 de Maio entre os Bairros Colonial e Tancredo Neves, em direção ao Residencial Colmeia.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    Conserto na Rua Teresina em frente à Escola Municipal Dona Leopoldina, Bairro Burtet.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Que o Poder Executivo Municipal providencie com urgência à Limpeza do terreno localizado ao lado do Posto de Saúde e Escola Infantil do Bairro Getúlio Vargas.

Justificativa: A limpeza faz-se necessária, pelo grande acumulo de lixo depositado neste local, as gramas e o mato estão altos, possibilitando assim o aparecimento de animais peçonhentos.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover as devidas melhorias na Rua Mariana de Mattos, no Bairro da Penha, próximo a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.


  • Sessão 23/03/2015

    24/03/2015 09:16

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