Sessão Ordinária 23/06/2014


  • 23/06/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

19ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/06/2014

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 087/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 088/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 13.846,00 (treze mil oitocentos e quarenta e seis reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 089/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 090/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais); altera ação constante na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 091/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade por prazo determinado, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 092/2014:Altera inciso IV do Art. 18 da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 093/2014:Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração, revoga Lei 5.876, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei 5.905, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 094/2014:Cria cargos efetivos de agente comunitário de saúde. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 433/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 398.600,00 (trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais); acrescenta ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 434/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 435/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 436/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVIJUI, Sr. Mario Sergio dos Santos, para que este participe da Reunião das Comissões, a fim de falar sobre o sistema utilizado na escolha dos novos membros do conselho PREVIJUI.

14.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze (13) de junho do ano em curso, a sua participação nos seguintes eventos em Porto Alegre/RS: Reunião da diretoria da FECOSUL; Reunião com o SINCODIV – para tratar da campanha salarial;  Reunião com o Secretário Estadual de Esportes, Sr. Ricardo Petersen para reivindicar projetos para o Município de Ijuí na área dos Esportes; Reunião com os Engenheiros do DAER, para entender a situação das pequenas cidades próximas de Ijuí, sobre a questão do fechamento das rodoviárias.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais os licenciamentos ambientais exigidos para construção do Parque da Pedreira? O Parque da Pedreira possui os licenciamentos ambientais necessários? Se sim enviar copia de todos

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano? De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local?

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O programa designado como “mutirão de limpeza nos bairros”, ainda está sendo realizado? Informar como este programa está sendo implementado, identificando as ações efetivadas.

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe alguma normatização específica disciplinando o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral.

19.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe alguma regulamentação acerca do abastecimento de combustível para a frota de veículos do município de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral.

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município de Ijuí? Informar a localização (nos bairros e centro) delas de forma individualizada. Quantas crianças são atendidas atualmente? Em que período/meses e horário do ano funcionam? Qual é o custo/gasto, ou melhor, o investimento do município para mantê-las? Apresentar planilha individualizada contendo os gastos com servidores e produtos. Elas são suficientes para suprir a demanda da população?

ANTEPROJETOS DE LEI

21.  CÉSAR BUSNELLO: Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

22.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.

INDICAÇÃO

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação Tapa – Buracos na Rua 24 de Fevereiro, centro em frente da Igreja Maranata.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação Tapa – Buracos no cruzamento da Rua do Comércio com a Rua Emilio Glitz, Bairro São Geraldo.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação Tapa – Buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial, em toda sua extensão.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar a limpeza de boca de lobo e colocação de lixeiras na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias nas estradas que ligam os Distritos de Barreiro e Alto da União, Linha 7 Leste e Linha 4 Leste.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Criar Festival de Teatro e Dança das Escolas Municipais.

29.  HELENA STUMM MARDER: Sugerir ao Poder Público Municipal que determine e oriente a indicação de um telefone tipo SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor – nos táxis de Ijuí. (Secretaria Responsável e 0800).

30.  HELENA STUMM MARDER: Pensar no conforto e acessibilidade é um dever do agente público, mesmo em se tratando de serviços concedidos. Por isso, solicitamos ao Poder Público Municipal articular junto à empresa concessionária do transporte coletivo urbano – Medianeira Transportes - a substituição dos atuais abrigos de ônibus, bem como a implantação nos locais onde ainda não existem. A ideia é aproveitar a substituição para adotar um modelo temático baseado na diversidade étnica de Ijuí. Os novos abrigos, também poderiam ser dotados de espaço apropriado para informação sobre linhas e horários, bem como divulgação de um serviço 0800 para facilitar o contato do cidadão com a empresa concessionária do serviço.

31.  LUIZ VARASCHINI: Instalação de rótula na Rua 19 de Outubro esquina com a Rua 12 de Outubro.



Ata

ATA No 20/2014

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, com início às quatorze horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número dezenove do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia dezesseis de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando cópia do ofício enviado ao Departamento Estadual de Trânsito e respectiva resposta e informando que realizará viagem até o estado de Santa Catarina e à Argentina; - da Câmara dos Deputados, notificando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município; - Convite para o Ato Público Regional em busca do Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul; - e Telegramas do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 087/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de setecentos e cinquenta e um mil reais; inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - pela Mensagem no088/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de treze mil oitocentos e quarenta e seis reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - pela Mensagem no 089/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil reais, e dá outras providências; - pela Mensagem no 090/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de treze mil e quatrocentos reais; altera ação constante na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - pela Mensagem no 091/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade por prazo determinado, e dá outras providências; - pela Mensagem no 092/2014, que Altera inciso quatro do artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 093/2014, que Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, revoga Lei 5.876, de dezenove de dezembro de 2013 e a Lei 5.905, de dez de fevereiro de 2014, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 094/2014, que Cria cargos efetivos de agente comunitário de saúde. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 433/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais; acrescenta ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processos no 434/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências; - Processo no 435/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Ivana Brizzi Kunzler, e dá outras providências; - e o Processo no 436/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos os REQUERIMENTOS, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, que solicitava o envio de convite ao Presidente da Comissão Eleitoral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, Senhor Mario Sergio dos Santos, para que este participe da Reunião das Comissões, a fim de falar sobre o sistema utilizado na escolha dos novos membros dos conselhos deste Instituto; - e de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze de junho do ano em curso, a sua participação nos seguintes eventos realizados em Porto Alegre: Reunião da diretoria da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul; Reunião com o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos para tratar da campanha salarial; Reunião com o Secretário Estadual de Esportes, Senhor Ricardo Petersen para reivindicar projetos para o Município de Ijuí na área dos Esportes; Reunião com os Engenheiros do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para entender a situação das pequenas cidades próximas de Ijuí, sobre a questão do fechamento das rodoviárias. Em questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse incluída na Pauta da Ordem do dia a Indicação de sua autoria, referente a sugestão de melhorias necessárias nas ruas onde são realizadas as balizas das aulas práticas dos dois Centros de Formação de Condutores de Ijuí. Não havendo manifestações, foi a inclusão na pauta colocada em votação, sendo aceita por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente, os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais os licenciamentos ambientais exigidos para construção do Parque da Pedreira? O Parque da Pedreira possui os licenciamentos ambientais necessários? Enviar cópias - Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano? De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local? – e de autoria do Vereador César Busnello: O programa designado como “mutirão de limpeza nos bairros”, ainda está sendo realizado? Informar como este programa está sendo implementado, identificando as ações efetivadas; - Existe alguma normatização específica disciplinando o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral; - Existe alguma regulamentação acerca do abastecimento de combustível para a frota de veículos do município de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral; - Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município de Ijuí? Informar a localização (nos bairros e centro) delas de forma individualizada. Quantas crianças são atendidas atualmente? Em que período/meses e horário do ano funcionam? Qual é o custo/gasto, ou melhor, o investimento do município para mantê-las? Apresentar planilha individualizada contendo os gastos com servidores e produtos. Elas são suficientes para suprir a demanda da população? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências e que Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro, centro em frente da Igreja Maranata; - Operação “tapa-buracos” no cruzamento da Rua do Comércio com a Rua Emilio Glitz, Bairro São Geraldo; - Operação “tapa-buracos” na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial, em toda sua extensão; - de autoria do Vereador César Busnello: Realizar a limpeza de boca de lobo e colocação de lixeiras na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari; - Realizar melhorias nas estradas que ligam os Distritos de Barreiro e Alto da União, Linha Sete Leste e Linha Quatro Leste; - Criar Festival de Teatro e Dança das Escolas Municipais; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Que sejam realizadas as seguintes melhorias para o melhor andamento das aulas práticas de direção dos dois Centros de Formação de Condutores de nosso município: troca de lâmpadas na quadra correspondente à baliza; Pintura dos cordões nos dois pontos de baliza, com pintura reflexiva; e Operação tapa-buracos nas Ruas em que são realizadas as balizas; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Sugerir ao Poder Público Municipal que determine e oriente a indicação de um telefone tipo Serviço de Atendimento ao Consumidor nos táxis de Ijuí; - Pensar no conforto e acessibilidade é um dever do agente público, mesmo em se tratando de serviços concedidos. Por isso, solicitamos ao Poder Público Municipal articular junto à empresa concessionária do transporte coletivo urbano a substituição dos atuais abrigos de ônibus, bem como a implantação nos locais onde ainda não existem. A ideia é aproveitar a substituição para adotar um modelo temático baseado na diversidade étnica de Ijuí. Os novos abrigos, também poderiam ser dotados de espaço apropriado para informação sobre linhas e horários, bem como divulgação de um serviço 0800 para facilitar o contato do cidadão com a empresa concessionária do serviço; - e do Vereador Luiz Varaschini: Instalação de rótula na Rua Dezenove de Outubro esquina com a Rua Doze de Outubro. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, manifestaram-se, a Vereadora Rosane Simon, comentando a sanção pela Presidenta da República da Lei que fixa o piso nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e a realização do Ato Público pró implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, propondo ainda a consignação de Voto Congratulatório à nova Diretoria eleita do Bairro Industrial; - o Vereador Aldair Luis Cossetin, destacando a importância da participação popular no Ato Público pró instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul e as melhorias sugeridas ao Executivo Municipal através da Indicação apresentada pelo Vereador Darci Pretto da Silva; - e o Vereador Daniel Perondi, elogiando a fala da Vereadora Rosane Simon, ao abordar a sanção da Lei do piso salarial nacional dos Agentes de Saúde, ressaltando ser está uma política defendida pelo Deputado Federal Darcísio Perondi, mas que estranha a mesma só acontecer em um período de tempo que antecede a campanha eleitoral, debatendo ainda a conjuntura política eleitoral que está se formando para o pleito deste ano, principalmente com relação as definições de candidatura e coligações envolvendo o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Nos espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciaram-se, o Vereador Valmir Elton Seifert, debatendo a visita realizada pelo Deputado Federal Giovani Cherini à Ijuí, acompanhando a execução das obras realizadas com recursos oriundos de uma Emenda Parlamentar de sua autoria, e a atuação dos Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que trabalharam até mesmo no final de semana para realizar o cascalhamento de algumas estradas do interior do Município, uma vez que as condições climáticas tem prejudicado o andamento desse tipo de trabalho; - e a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, fazendo a leitura de trechos do texto “A Copa das Copas” de autoria do colunista Juremir Machado da Silva, relacionado principalmente ao montante de recursos aplicados para a realização deste evento, destacando a torcida pela conquista brasileira do título, reforçando ainda o convite para o Ato Público pró instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Banca, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo, entre outros assuntos, as candidaturas ao pleito eleitoral deste ano, principalmente em nível estadual. Em seguida, usando os espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo as tratativas para formação de chapas concorrentes à disputa pela Diretoria do Esporte Clube São Luiz e atual situação em que se encontra o Clube, comentando ainda o Anteprojeto de Lei que apresentou no ano de 2013, quando a isenção do Imposto Sobre Serviços à Empresa Responsável pelo transporte coletivo urbano, no intuito de reduzir o valor da tarifa deste tipo de transporte e também melhorar o trânsito, principalmente na área centra da cidade, a convenção realizada pelo Partido Democrático Trabalhista na cidade de São Borja, no dia 21 do fluente mês, que homologou a candidatura de Lazier Martins ao Senado Federal e de Vieira da Cunha ao Governo Estadual, destacando ainda o transcurso dos dez anos da morte de Leonel Brizzola, a quem qualificou como importante Líder Político. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 23/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 089/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências.”

O crédito adicional especial de que trata o presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a aquisição de sistema informatizado (software) para gerenciamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tais como cadastro de cidadãos, cadastro de domicílios, cadastro de grupo familiar, gerenciamento de atendimentos realizados, controle de visitas, acompanhamentos a domicílio, controle de parecer social, gerencialmento de atividades em grupo, controle de benefícios, dentre outras.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação:2.055 – PSB IGD-BOLSA FAMÍLIA

4.4.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica..........................R$ 8.000,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação:2.055 – PSB IGD-BOLSA FAMÍLIA

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 385................R$ 8.000,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 23/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 091/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI – DEMEI A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL LEITURISTAS DE MEDIDORES E TÉCNICO EM CONTABILIDADE POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI é a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do Município, de acordo com a concessão da União. Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

O DEMEI conta atualmente com mais de 30.700 unidades consumidoras. Nos últimos 5 anos observou-se um aumento de mais de 4 mil unidades consumidoras na área de concessão do DEMEI. Considerando a expansão acelerada da construção civil no município, o número de unidades consumidoras tende a aumentar muito além dos padrões históricos. Uma das consequências desse processo é a crescente demanda de trabalhos junto ao setor de leitura, que, aliada ao encaminhamento de aposentadoria de servidores, exige a recomposição da equipe de leituristas.

A solicitação de contratação emergencial se deve ao fato do DEMEI ter sido contemplado com um projeto de implantação de um sistema de medição inteligente, financiado pelo BNDES, dentro de programa governamental Inova Energia. Este projeto deve ser implementado a partir do início de 2015. Vale lembrar que a utilização de medidores inteligentes dispensa a leitura física presencial.

Em relação ao cargo de técnico em contabilidade dois fatos ocorreram: a aposentadoria e a exoneração de dois servidores que atuavam na área, deixando o setor de contabilidade bastante fragilizado em termos de pessoal. É importante sublinhar que o DEMEI possui duas contabilidades, uma pública e outra regulatória (ANEEL). Além disso, estão em curso mudanças importantes na contabilidade pública, através da introdução da contabilidade de custos, o que torna o sistema mais complexo. Fica evidente que o DEMEI precisa recompor o quadro de pessoal do setor de contabilidade.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, a aprovação do presente Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI – DEMEI A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL LEITURISTAS DE MEDIDORES E TÉCNICO EM CONTABILIDADE POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a contratar por prazo determinado dois (02) Leituristas de Medidores, e um (01) Técnico em Contabilidade para atuar junto ao DEMEI - Departamento Municipal de Energia de Ijuí, conforme artigos 270 e 274 da Lei nº 3.871 de 19 de Novembro de 2001.

Parágrafo Único. O prazo de contratação referido no "caput" é de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme artigo 272 da Lei nº 3.871 de 19 de Novembro de 2001, alterado pela Lei nº 3.991 de 21 de Agosto de 2002.

Art. 2º O vencimento para o cargo de Leiturista de Medidor é de R$ 1.273,56 (mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) mensais e para o cargo de Técnico em Contabilidade é de R$ 2.657,38 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo a carga horária para todos os cargos citados de quarenta (40) horas semanais.

§ 1º As atribuições e requisitos necessários para os cargos aqui mencionados são aquelas constantes no anexo referente ao cargo de Leiturista de Medidor e Técnico em Contabilidade da Lei Municipal nº 3261/1996 e para este último ainda o Registro válido no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

§ 2º Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta do Departamento Municipal de Energia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 23/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 092/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “ALTERA INCISO IV DO ART.18, DA LEI Nº 5.743, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, REVOGA LEIS QUE MENCI MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Objetiva o encaminhamento da presente matéria,a fim de atender situação apontada como discordante da legislação superior, segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apontamentos em auditoria de rotina nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ijuí, conforme consta no Relatório Complementar nº 49/2011 (item 1), Processo nº 2030-02.00/10-7:

“As manifestações conclusivas do Controle Interno referente ao exercício de 2010, relatórios integrantes do SIAPC desta Corte de Contas, apresentam responsáveis diferentes para o Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, a instituição de Controle Interno próprio pelo Poder Legislativo vai de encontro aos ditames constitucionais, notadamente ao artigo 31 da Constituição Federal.”

Assim, senhor Presidente e Senhores Vereadores, encarecemos a necessidade de urgência na apreciação da presente matéria, tendo em vista que precisamos o mais breve possível regularizar a situação levantada, para que o Tribunal possa considerar aquela situação então desconforme, como regularizada e o correspondente aponte como solucionado, gerando a devida aprovação de contas e baixa de pendência do Município junto àquele órgão de fiscalização externa.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA INCISO IV DO ART.18, DA LEI Nº 5.743, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do art.18, da Lei nº 5.743, de 22 de Março de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

Seção VII

Da Unidade Central de Controle Interno – UCCI

  “Art. 18.A Unidade Central de Controle Interno – UCCI tem por competência a coordenação e a supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:

I – ................

II –...............

III –...............

IV – medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, através da atividade de auditoria interna, em conformidade com o que dispõe o art.31 da Constituição Federal;

  ..........................

Parágrafo único............. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 23/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 093/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração direta do Poder Executivo ao DEMEI Geração, revoga a Lei 5.876 de 19 de dezembro de 2013, a Lei 5.905 de 10 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.

O Executivo Municipal, poder controlador do DEMEI Geração, em cumprimento a determinação contida na Lei Federal 12.783/2013, apresentou a esta casa projeto de Lei para constituição do DEMEI Geração, o que foi aprovado e sancionado, tendo sido instituído pela Lei 5.767 em 29 de maio de 2013.

A constituição de uma nova Autarquia, amplamente discutida, tem no cerne da decisão a manutenção da Usina do Passo de Ajuricaba nos domínios administrativos da municipalidade Ijuiense, pela sua importância econômica e histórica. Esta manutenção está consagrada na Assinatura do Segundo Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 107/2000- ANEEL, que prorrogou a exploração do potencial até 31.12.2042.

Esse contrato assinado em 04 de dezembro de 2012, tem por titular o DEMEI, empresa com característica marcadamente distribuidora de energia elétrica, e precisa, pois assim determinou o poder concedente, ser transferido para a nova autarquia criada com o fim específico de geração de energia.

Vivenciamos um tempo de transição, onde o titular do contrato ainda é o DEMEI DISTRIBUÇÃO e se processa nos órgãos federais a transferência dos direitos e obrigações do bem concedido ao DEMEI GERAÇÃO.

Esse processo foi iniciado e está em andamento, devendo estar plenamente concluído até o final do presente ano.

Por outro lado o DEMEI Geração foi criado e está plenamente operante para diferentes órgãos como a receita federal, a receita estadual, o tribunal de contas do estado e o complexo administrativo municipal. Sua manutenção exige um aporte de recursos financeiros que ainda não podem ser alcançados pela autarquia, dado que a transferência de titularidade dos direitos decorrentes da geração da Usina do Passo de Ajuricaba ainda não foram consumados, transferência esta que irá gerar a receita da nova autarquia, através da energia gerada.

Assim, encaminhamos em anexo projeto de Lei para viabilizar a transferência de recursos financeiros para manutenção do DEMEI Geração, onde o repasse se dará integralmente pela administração direta do Poder Executivo, que será plenamente restituído de forma corrigida, tendo em vista que a Lei Municipal  5.876/2013 que autorizava o DEMEI Distribuição a custear as despesas expirou em 17 de junho de 2014 e a Lei Municipal  5.905/2014 que dispõe sobre transferência de recursos da Administração Direta, restrita aos pagamentos de despesas com pessoal, expira em 09 de agosto de 2014.

Deste modo, apresentamos para vossa apreciação este projeto de Lei para fazer frente a este período transitório, com vista a manter sob o poder decisório municipal a Geração de Energia Elétrica item essencial à sociedade e de grande relevância econômica para o município.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração direta do Poder Executivo ao DEMEI Geração, revoga a Lei 5.876 de 19 de dezembro de 2013, a Lei 5.905 de 10 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros do âmbito da sua Administração Direta, no limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI Geração.

Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo se destina a custear as despesas totais do DEMEI Geração.
  Art. 2º As transferências de recursos financeiros serão realizadas mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, por tempo indeterminado.

Parágrafo Único. Na hipótese de o DEMEI Geração passar a obter renda mensal para o custeio de suas despesas, cessarão automaticamente a transferência de recursos financeiros de que trata essa Lei.

Art. 3º Os Recursos Financeiros transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo ao DEMEI Geração serão restituídos integralmente mediante a incidência de correção monetária pelo IGPM, ou índice que vier a substitui-lo.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei é utilizado recurso consignado na Lei de Orçamento do Departamento Municipal de Energia de Ijuí geração – DEMEI GERAÇÃO.

Art. 5º DEMEI Geração permanecerá estabelecido em seu atual endereço, Avenida Getúlio Vargas, 1454, Sala A, usufruindo da infraestrutura básica do DEMEI.

Parágrafo único. A permanência será por tempo indeterminado, sem ônus ao DEMEI Geração até que passe a obter receita mensal para custeio de suas despesas.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis 5.876 de 19 de dezembro de 2014 e a Lei 5 905 de 10 de fevereiro de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos à 1º de janeiro de 2014.

IJUÍ, EM..............


  • 23/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 094/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “CRIA CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.”

Tal se faz necessário para atender aos serviços de saúde na atenção primária, cuja equipe multiprofissional é integrada por agentes comunitários de saúde, na forma preconizada pela legislação federal que regulamenta a matéria.

  A considerar que determinadas equipes de saúde apresentam carência de destes profissionais, e bem assim inexistem cargos vagos necessários para a nomeação de aprovados em banca de concurso público, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

CRIA CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Art. 1oFicam criados 11 (onze) cargos efetivos de agente comunitário de saúde, Código SA-1-09-4, no Grupo Fiscalização e Vigilância – FV da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, instituído através da Lei Municipal nº 2675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2º O Grupo Fiscalização e Vigilância – FV, da Secretaria Municipal de Saúde, instituído através do art. 5º da Lei Municipal nº 2675/1991, passará a vigorar com a seguinte redação: 

 

FG – GRUPO FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA

Nº DE CARGOS

[...]

Agente Comunitário de Saúde

107

Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.134 – Agentes Comunitários de Saúde (SMS)

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

Natureza da Despesa: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal Para o RPPS

Natureza da Despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Ação: 0.026 – Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

Natureza da Despesa: 3.1.91.13.99.0000 – Outras Obrigações Patronais

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP e CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVIJUI, Sr. Mario Sergio dos Santos, para que este participe da Reunião das Comissões, a fim de falar sobre o sistema utilizado na escolha dos novos membros do conselho PREVIJUI.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze (13) de junho do ano em curso, a sua participação nos seguintes eventos em Porto Alegre/RS:  Reunião da diretoria da FECOSUL; Reunião com o SINCODIV – para tratar da campanha salarial;  Reunião com o Secretário Estadual de Esportes, Sr. Ricardo Petersen para reivindicar projetos para o Município de Ijuí na área dos Esportes; Reunião com os Engenheiros do DAER, para entender a situação das pequenas cidades próximas de Ijuí, sobre a questão do fechamento das rodoviárias.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quais os licenciamentos ambientais exigidos para construção do Parque da Pedreira?

- O Parque da Pedreira possui os licenciamentos ambientais necessários? Se sim enviar copia de todos.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano?

-De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local?


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  O programa designado como “mutirão de limpeza nos bairros”, ainda está sendo realizado? Informar como este programa está sendo implementado, identificando as ações efetivadas. 


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma normatização específica disciplinando o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral. 


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma regulamentação acerca do abastecimento de combustível para a frota de veículos do município de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município de Ijuí? Informar a localização (nos bairros e centro) delas de forma individualizada. Quantas crianças são atendidas atualmente? Em que período/meses e horário do ano funcionam? Qual é o custo/gasto, ou melhor, o investimento do município para mantê-las? Apresentar planilha individualizada contendo os gastos com servidores e produtos. Elas são suficientes para suprir a demanda da população?


  • 23/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 23 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

No mundo competitivo de hoje a chance de acerto na profissão é fundamental.

No ambiente do ensino público há inúmeros estudantes talentosos e vocacionados, mas que antes mesmo da qualificação passa por um período natural de indecisão sobre a carreira a seguir; precisam de uma orientação profissional que os auxilie na decisão a ser tomada, pois, em geral, terão dificuldades para desistirem de um curso e tentarem outro.

As tendências, preferências, interesses e vocações podem ser realçados por meio de testes ministrados por professores habilitados ou treinados para esse tipo de atividade que orientem aqueles que se submetem quanto ás tendências de sua personalidade e gosto, para subsidiar a decisão a ser tomada com mais segurança e conhecimento para decidir o que quer ser para sempre.

Gabinete do Vereador Busnello, 23 de junho de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Art. loFica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais”.

Art. 2o Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio, quando for o caso, da Rede Pública municipal de ensino.

Art. 3o A orientação vocacional de que trata o artigo 2o desta lei será ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados ou treinados para esse tipo de atividade.

Art. 4o Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 23 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A presente propositura tem por objetivo a fixação de placas nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Hoje em dia temos uma série de reclamações de usuários do sistema de saúde pública e estas reclamações estão sempre relacionadas ao atendimento, que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa nos postos de atendimento com a informação: “O usuário do sistema público de saúde tem direito a tratamento digno, humanizado e livre de qualquer discriminação.”

O sistema público de saúde deve garantir o respeito e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas para sua efetivação, adotando providências necessárias para subsidiar a divulgação aos cidadãos.

A Constituição Federal prevê a competência do município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

A colocação de placas informando os usuários sobre os direitos ao atendimento respeitoso, digno e humanitário não é apenas ilustrativa, mas para instrução e conscientização do cidadão sobre o que pode ser reclamado e exigido. Esta experiência já existe em alguns municípios do Brasil, como, por exemplo, em São Caetano/SP, Curitiba/PR que iniciaram esta campanha tão importante para a rede publica que veio contribuir com a fiscalização do atendimento..

Gabinete do Vereador Busnello, 23 de junho de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.

Art. loSerão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema público de saúde no Município de Ijuí contendo a seguinte informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.

Parágrafo único. A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legível.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Operação tapa-buracos na Rua 24 de Fevereiro

  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação Tapa – Buracos no cruzamento da Rua do Comércio com a Rua Emilio Glitz, Bairro São Geraldo.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação Tapa – Buracos na Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial, em toda sua extensão.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de boca de lobo e colocação de lixeiras na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas que ligam os Distritos de Barreiro e Alto da União, Linha 7 Leste e Linha 4 Leste.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar Festival de Teatro e Dança das Escolas Municipais.

A presente Indicação visa desenvolver nos estudantes o gosto pela arte, leitura corporal e diversas formas de comunicação, contribuindo para a valorização da arte e dos próprios adolescentes, podendo influenciar para o surgimento de grandes vocações culturais e cênicas em Ijuí.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que sejam realizadas as seguintes melhorias para o melhor andamento das aulas práticas de direção dos 02 (dois) Centros de Formação de Condutores (CFCs) de nosso município, conforme abaixo-assinado em anexo: Troca de lâmpadas na quadra correspondente à baliza dos dois CFCs; Pintura dos cordões nos dois pontos de baliza, com pintura reflexiva; e Operação tapa-buracos nas Ruas em que são realizadas as balizas nos dois CFCs.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Sugerir ao Poder Público Municipal que determine e oriente a indicação de um telefone tipo SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor – nos táxis de Ijuí. (Secretaria Responsável e 0800).


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pensar no conforto e acessibilidade é um dever do agente público, mesmo em se tratando de serviços concedidos. Por isso, solicitamos ao Poder Público Municipal articular junto à empresa concessionária do transporte coletivo urbano – Medianeira Transportes - a substituição dos atuais abrigos de ônibus, bem como a implantação nos locais onde ainda não existem. A ideia é aproveitar a substituição para adotar um modelo temático baseado na diversidade étnica de Ijuí. Os novos abrigos, também poderiam ser dotados de espaço apropriado para informação sobre linhas e horários, bem como divulgação de um serviço 0800 para facilitar o contato com cidadão com a empresa concessionária do serviço.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Instalação de rótula na Rua 19 de Outubro esquina com a Rua 12 de Outubro.

Justificativa: Com a pavimentação das ruas próximas ao antigo frigorífico aumentou significativamente o fluxo de veículos naquela região dificultando o acesso a Rua 12 de outubro e assim sendo, poderão ocorrer acidentes para quem transite nas Ruas supracitadas.


  • Sessão 23/06/2014

    02/10/2014 09:57

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