Sessão Ordinária 24/03/2014


  • 24/03/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/03/2014.

1.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 038/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO No 026/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências. Com parecer favorável e Emendas da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº 109/2014:Revoga Lei nº 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº 110/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº 111/2014:Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do quadro especial de provimento em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – Demei/Geração; concede auxílio alimentação; concede índice de reposição e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 113/2014:Altera a redação do art. 11 e acresce art. 12, à Lei nº 5.900, de 10 de fevereiro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 331.739,30 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos); acresce o art. 4o-a e altera a redação do art. 5o da Lei no 5.841, de 01 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 114/2014:Altera os artigos 1o e 3o da Lei no 5.853, de 14 de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.058,54 (vinte e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);  altera o art. 3o da Lei 5.867, de 12 de dezembro de 2013, que Autoriza o Município de Ijuí repassar à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí o valor que menciona e revoga lei 5.894, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – César Busnello: Cria a Frente Parlamentar em Defesa das 30 horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar Audiência Pública, às 14 horas do dia três de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas a segurança pública no município.

10.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao Comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Alexandre Moreira Pereira, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 04 de abril do corrente, para falar sobre a segurança pública no Município de Ijuí e a estrutura disponível no Município de Ijuí.

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 643/2013, que Institui o Dia do Líder Comunitário no Município de Ijuí e dá outras providências.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O caminhão frigorífico adquirido para auxiliar os produtores de peixes do Município está em funcionamento? Caso afirmativo, informar desde quando está atendendo a demanda. Caso negativo, informar para quando está previsto o início de suas atividades.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Quem foram os membros da Comissão que elaborou a proposta de atualização da Planta de Valores, (processo que tramitou no final do exercício de 2012 e culminou com a sanção da Lei no 5.717, de 27 de dezembro de 2012)? Enviar cópia da Portaria de nomeação. Que critérios foram utilizados por esta comissão para determinar o valor do metro quadrado em cada região, bairro ou rua da cidade?

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município atualmente? Enviar relação, com endereço completo, identificando quantos e quem são os servidores que atuam em cada uma delas, bem como relacionando cada servidor com o respectivo cargo que ocupa, assim como as funções que desempenha. Informar também quantas crianças são atendidas diariamente por turno, em cada uma das escolas.

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Foi atendida a demanda de transporte escolar para a aluna Giovana Eloiza Pavlack Fritz, de 4 anos, que estuda na Escola Municipal Giovana Margarida, na Linha 8, interior do Município, uma vez que em virtude dos problemas de saúde, esta não tem condições de caminhar dois quilômetros de sua residência até o ponto onde pega o ônibus, conforme AT 00793.00008/2014 da Promotoria de Justiça Especializada de Ijuí, cópia em anexo?

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Por que ainda não foram calçadas com pedra irregular a Rua Fidelis Fontana e a Travessa Carlos Kroth no Bairro Morada do Sol, considerando que estas demandas foram eleitas como prioridades na Assembleia do Orçamento Participativo de 2012? Existe previsão para início (mês e ano) da execução desta obra?

17.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: O Município de Ijuí está cadastrado no Cadin? Caso positivo, quando ocorreu este cadastro? Qual inadimplência gerou a inclusão no Cadin e por parte de qual Secretaria? Quais projetos de captação de recursos que a Prefeitura deixou de habilitar-se em função da inclusão no Cadin?

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quantos servidores aprovados para o cargo de Motorista no concurso realizado pelo Executivo no ano de 2012 foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Há previsão de novas nomeações? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quantos servidores aprovados para os cargos de Agente Comunitário em Saúde e Técnico em Enfermagem no último concurso realizado pelo Executivo foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: A Administração Pública do Município repassou algum valor ou custeou despesas com o deslocamento da Escola de Samba do Município de Cruz Alta, que se apresentou em Ijuí este ano? Caso afirmativo, qual o valor repassado?

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando serão instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade, popularmente conhecidas como quebra-molas, na Rua Carlos Reimann, Bairro Boa Vista?

22.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que estão atuando em desvio de função de janeiro de 2013 até a presente data?

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quantos aditivos de reformas, ampliações e/ou construção foram realizadas na Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2012, 2013 e 2014? Enviar relação especificando o objeto de cada obra.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: No período de 2009 até a presente data, quantas infrações de trânsito foram cometidas pelos Servidores Motoristas do Município lotados na Secretaria da Saúde e no Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador? Enviar relação das infrações identificando o Motorista condutor do respectivo veículo.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quem são os servidores do Município detentores de Funções Gratificadas? Enviar relação nominal do servidores, identificando qual é a respectiva FG e a chefia que desempenha.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quantas horas extras foram pagas para servidores detentores de Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde de 2011 até a presente data? Enviar relação nominal mês a mês identificando os servidores e a quantidade de horas.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: O Município possui em estoque Rebitador, código aparente 622? Caso afirmativo, quantas unidades? Enviar cópia das notas fiscais de compra do (s) mesmo (s).

ANTEPROJETO DE LEI

28.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Altera a carga horária e o padrão de vencimento dos cargos que menciona

29.  RICARDO PITTAS E SILVA: Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

30.  RICARDO PITTAS E SILVA: Cria política municipal de disseminação da arte no município de Ijuí no âmbito da Coordenadoria Municipal de Cultura e dá outras providências.

31.  RICARDO PITTAS E SILVA: Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

32.  RICARDO PITTAS E SILVA: Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy.

INDICAÇÃO

33.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler. Tal solicitação faz-se necessária em virtude da falta de sinalização na pavimentação asfáltica, executada recentemente, e os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em perigo os transeuntes.

34.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua General Flores da Cunha, proximidades do acesso ao Clube Aquático Tiarajú, uma vez que os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em risco os transeuntes.

35.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de lombada física redutora de velocidade na Av. Porto Alegre, Distrito Industrial, proximidades da Empresa Agrimetal, uma vez que esta via possui tráfego intenso de veículos, sobretudo caminhões, e os condutores dos mesmos estão, muitas vezes desrespeitando a sinalização, e trafegam em alta velocidade, o que, além de prejudicar o acesso a esta empresa, assim como à Rua Antônio Luiz Pasini, coloca em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam a via para prática de caminhadas, o que é bastante comum nas primeiras horas do dia, assim como no entardecer.

36.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Que os projetos de engenharia para pavimentação asfáltica de vias urbanas contemplem a construção de lombadas redutoras de velocidade, quando se referirem a ruas com extensão superior a 500m, uma vez que o tráfego de veículos em ruas recém pavimentadas e sem a pintura de sinalização, coloca em risco os transeuntes, devido a alta velocidade empregada nos veículos que por elas trafegam.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza, com a maior brevidade possível, da Capela Mortuária do Cemitério Jardim.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de rotatória na interseção das Ruas Álvaro Chaves e Tiradentes.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e cascalhamento da estrada no interior do Município, que dá acesso à propriedade de Vicka Kopezinsdi, no Distrito de Santana, no Km 7, proximidades do antigo aviário do Kuchak, com urgência, uma vez que lá reside uma pessoa idosa, com a saúde debilitada, necessitando deslocar-se com frequência até a cidade para tratamento médico, e esta via, atualmente está sem condições de trafego, principalmente em dias chuvosos.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Conserto da iluminação coletiva da parte interna do Conjunto Habitacional Popular Colmeia.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalação de iluminação pública em frente ao Conjunto Habitacional Popular Colmeia.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalação de lombada física redutora de velocidade, popularmente conhecida como “quebra-molas” nas proximidades dos dois acessos principais do Conjunto Habitacional Popular Colmeia, uma vez que é comum os veículos trafegarem naquela via em alta velocidade, o que vem colocando em risco os transeuntes, principalmente os moradores do residencial.

43.  RICARDO PITTAS E SILVA: Melhorias na tubulação na Rua 12 de Outubro, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois em dia de chuva acumula água pela falta de escoamento, dificultando o acesso à escola. Que seja implantando mão única neste trajeto, o que facilitaria o trânsito, principalmente em horário de entrada e saída da escola.

44.  RICARDO PITTAS E SILVA: Providenciar melhorias no escoamento da Rua Irmãos Gressler, 137 – Centro, pois os alagamentos que acontecem junto ao prédio Tarquínio Burtet, a cada chuva trazem desespero aos moradores, sendo que esta situação já vem a bastante tempo, sendo no total 18 enchentes, onde acumula muita sujeira, trazendo muito malefícios aos moradores.

45.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que o Poder Executivo disponibilize no site oficial, para consulta no relatório de vencimentos, a quantidade de horas-extras que cada servidor público fez no mês.

46.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que seja efetuados reparos na iluminação pública da Rua Inocêncio Terra, 272 – Bairro Herval, nas proximidades da Escola Emil Glitz, pois é uma via muito escura, colocando em risco transeuntes e alunos da escola.

47.  RICARDO PITTAS E SILVA: Fechar o buraco aberto na Rua José Bonifácio, na altura do número 189, em frente a MB Lojas, o qual vem trazendo transtornos ao trânsito.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória, proximidades do Posto de Saúde deste bairro, uma vez que, conforme abaixo assinado dos moradores, que segue em anexo, há diversos transtornos em virtude da falta de calçamento, seja devido a poeira em dias de ventania, ou de grande acúmulo de barro em dias chuvosos, que dificulta o trânsito de pessoas, principalmente das crianças que necessitam se deslocar até a escola.



Ata

ATA No 07/2014

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia dezessete de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação encaminhados pelos Vereadores e convidando para o Momento Cultural com os avaliadores dos Ministérios da Educação e da Saúde, a realizar-se no dia vinte e sete de março do corrente ano; - e do Telegrama recebido do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Adilmar Basso, assim como Voto Congratulatório ao Partido Comunista do Brasil, pelo transcurso dos 92 anos de fundação. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos, enquanto eram colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos Legislativos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, o Presidente colocou em discussão a solicitação de abertura de processo por infração político-administrativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva, por considerar que a resposta dada aos Pedidos de Informação, Processos Legislativos números 237 e 239 do ano de 2013, não atenderam a totalidade das informações solicitadas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Ricardo Pittas e Silva, Marcos César Barriquello, César Busnello e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocada em votação a proposta de abertura de processo por infração político-administrativa do Prefeito, sendo rejeitada com oito votos contrários e apenas seis votos favoráveis, dos Vereadores, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, José Ricardo Adamy da Rosa, Ricardo Pittas e Silva e Rubem Carlos Jagmin. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 038/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras providências. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 026/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências, acompanhado do parecer favorável e Emendas da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e dos Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como este projeto continha duas Emendas distintas, inicialmente foi colocada em discussão aquela que alterava a redação do seu artigo primeiro. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello e José Ricardo Adamy da Rosa. Como não houve mais manifestações, foi colocada esta emenda ao artigo primeiro em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a emenda referente à alteração da redação do artigo terceiro. Manifestaram-se os Vereadores Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Andrei Cossetin Sczmanski, José Ricardo Adamy da Rosa, Rubem Carlos Jagmin e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi a emenda ao artigo terceiro colocada em votação, sendo rejeitada com onze votos contrários e três favoráveis dos Vereadores Luiz Varaschini, Marildo Kronbauer e Valmir Elton Seifert. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei em questão, acompanhado da emenda ao artigo primeiro, em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 109/2014, que Revoga Lei número 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências, juntamente com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Luiz Varaschini, que solicitou vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas, fizeram uso da palavra os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Ricardo Pittas e Silva, Helena Stumm Marder, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Daniel Prondi. Após a discussão, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 110/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Marcos César Barriquello. Como não havia mais interessados em se manifestar foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 111/2014, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do quadro especial de provimento em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; concede auxílio alimentação; concede índice de reposição e dá outras providências e o Processo no 113/2014, que Altera a redação do artigo onze e acresce artigo doze à Lei número 5.900, de dez de fevereiro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos; acresce o artigo quarto “A” e altera a redação do artigo quinto da Lei número 5.841, de primeiro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. O Presidente informou a todos que o Vereador Valmir Elton Seifert havia se ausentado da presente Sessão, uma vez que iria representar o Parlamento Ijuiense em outro evento. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 114/2014, que Altera os artigos primeiro e terceiro da Lei número 5.853, de quatorze de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos; altera o artigo terceiro da Lei 5.867, de doze de dezembro de 2013, que Autoriza o Município de Ijuí repassar à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí o valor que menciona e revoga lei 5.894, de quinze de janeiro de 2014, e dá outras providências, com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Resolução, de autoria do Vereador César Busnello, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa das trinta horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava a realização de Audiência Pública, as quatorze horas do dia três de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas a segurança pública no município; - de autoria do Vereador César Busnello, que requeria o envio de convite ao Comandante do 29o Batalhão de Polícia Militar, Capitão Alexandre Moreira Pereira, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia quatro de abril do corrente, para falar sobre a segurança pública no Município de Ijuí e a estrutura disponível no Município de Ijuí; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 643/2013, que Institui o Dia do Líder Comunitário no Município de Ijuí e dá outras providências. Isto feito, o Presidente passou o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, uma vez que necessitava se afastar do plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos, o Primeiro Vice-Presidente informou que seriam despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O caminhão frigorífico adquirido para auxiliar os produtores de peixes do Município está em funcionamento bem como o abatedouro construído no distrito de Santana? Caso afirmativo, informar desde quando está atendendo a demanda. Caso negativo, informar para quando está previsto o início de suas atividades; - Quem foram os membros da Comissão que elaborou a proposta de atualização da Planta de Valores, processo que tramitou no final do exercício de 2012 e culminou com a sanção da Lei número 5.717, de 27 de dezembro de 2012? Enviar cópia da Portaria de nomeação. Que critérios foram utilizados por esta comissão para determinar o valor do metro quadrado em cada região, bairro ou rua da cidade? - Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município atualmente? Enviar relação, com endereço completo, identificando quantos e quem são os servidores que atuam em cada uma delas, bem como relacionando cada servidor com o respectivo cargo que ocupa, assim como as funções que desempenha. Informar também quantas crianças são atendidas diariamente por turno, em cada uma das escolas; - do Vereador César Busnello: Foi atendida a demanda de transporte escolar para a aluna Giovana Eloiza Pavlack Fritz, de quatro anos, que estuda na Escola Municipal Giovana Margarida, na Linha Oito, interior do Município, uma vez que em virtude dos problemas de saúde, esta não tem condições de caminhar dois quilômetros de sua residência até o ponto onde pega o ônibus? - Por que ainda não foram calçadas com pedra irregular a Rua Fidelis Fontana e a Travessa Carlos Kroth no Bairro Morada do Sol, considerando que estas demandas foram eleitas como prioridades na Assembleia do Orçamento Participativo de 2012? Existe previsão para início da execução desta obra? – do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: O Município de Ijuí está cadastrado no Cadin? Caso positivo, quando ocorreu este cadastro? Qual inadimplência gerou a inclusão no Cadin e por parte de qual Secretaria? Quais projetos de captação de recursos que a Prefeitura deixou de habilitar-se em função da inclusão no Cadin? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quantos servidores aprovados para o cargo de Motorista no concurso realizado pelo Executivo no ano de 2012 foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Há previsão de novas nomeações? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados; - Quantos servidores aprovados para os cargos de Agente Comunitário em Saúde e Técnico em Enfermagem no último concurso realizado pelo Executivo foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados; - A Administração Pública do Município repassou algum valor ou custeou despesas com o deslocamento da Escola de Samba do Município de Cruz Alta, que se apresentou em Ijuí este ano? Caso afirmativo, qual o valor repassado? - Quando serão instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade, popularmente conhecidas como quebra-molas, na Rua Carlos Reimann, Bairro Boa Vista? - Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que estão atuando em desvio de função de janeiro de 2013 até a presente data? - Quantos aditivos de reformas, ampliações e/ou construção foram realizadas na Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2012, 2013 e 2014? Enviar relação especificando o objeto de cada obra; - No período de 2009 até a presente data, quantas infrações de trânsito foram cometidas pelos Servidores Motoristas do Município, lotados na Secretaria da Saúde e no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador? Enviar relação das infrações identificando o Motorista condutor do respectivo veículo; - Quem são os servidores do Município detentores de Funções Gratificadas? Enviar relação nominal dos servidores, identificando qual é a respectiva Função Gratificada e a chefia que desempenha; - Quantas horas extras foram pagas para servidores detentores de Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde de 2011 até a presente data? Enviar relação nominal mês a mês identificando os servidores e a quantidade de horas; - O Município possui em estoque Rebitador, código aparente 622? Caso afirmativo, quantas unidades? Enviar cópia das notas fiscais de compra dos mesmos. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Altera a carga horária e o padrão de vencimento dos cargos que menciona, e do Vereador Ricardo Pittas E Silva, que Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências, que Cria política municipal de disseminação da arte no município de Ijuí no âmbito da Coordenadoria Municipal de Cultura e dá outras providências, que Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e que Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler; - Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua General Flores da Cunha, proximidades do acesso ao Clube Aquático Tiarajú; - Construção de lombada física redutora de velocidade na Avenida Porto Alegre, Distrito Industrial, proximidades da Empresa Agrimetal; - Que os projetos de engenharia para pavimentação asfáltica de vias urbanas contemplem a construção de lombadas redutoras de velocidade, quando se referirem a ruas com extensão superior a quinhentos metros, uma vez que o tráfego de veículos em ruas recém pavimentadas e sem a pintura de sinalização, coloca em risco os transeuntes, devido a alta velocidade empregada nos veículos que por elas trafegam; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Limpeza, com a maior brevidade possível, da Capela Mortuária do Cemitério Jardim; - Instalação de rotatória na interseção das Ruas Álvaro Chaves e Tiradentes; - do Vereador César Busnello: Patrolamento e cascalhamento da estrada no interior do Município, que dá acesso à propriedade de Vicka Kopezinsdi, no Distrito de Santana, no Quilômetro Sete, proximidades do antigo aviário do Kuchak, com urgência, uma vez que lá reside uma pessoa idosa, com a saúde debilitada, necessitando deslocar-se com frequência até a cidade para tratamento médico, e esta via, atualmente está sem condições de trafego, principalmente em dias chuvosos; - do Vereador José Ricardo Adamy Da Rosa: Conserto da iluminação coletiva da parte interna do Conjunto Habitacional Popular Colmeia; - Instalação de iluminação pública em frente ao Conjunto Habitacional Popular Colmeia; - Instalação de lombada física redutora de velocidade, popularmente conhecida como “quebra-molas” nas proximidades dos dois acessos principais do Conjunto Habitacional Popular Colmeia, uma vez que é comum os veículos trafegarem naquela via em alta velocidade, o que vem colocando em risco os transeuntes, principalmente os moradores do residencial; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Melhorias na tubulação na Rua Doze de Outubro, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois em dia de chuva acumula água pela falta de escoamento, dificultando o acesso à escola. Que seja implantando mão única neste trajeto, o que facilitaria o trânsito, principalmente em horário de entrada e saída da escola; - Providenciar melhorias no escoamento da Rua Irmãos Gressler, 137, Centro, pois os alagamentos que acontecem junto ao prédio Tarquínio Burtet, a cada chuva trazem desespero aos moradores, sendo que esta situação já vem a bastante tempo, sendo no total dezoito enchentes, onde acumula muita sujeira, trazendo muito malefícios aos moradores; - Que o Poder Executivo disponibilize no site oficial, para consulta no relatório de vencimentos, a quantidade de horas-extras que cada servidor público fez no mês; - Que seja efetuados reparos na iluminação pública da Rua Inocêncio Terra, 272 – Bairro Herval, nas proximidades da Escola Emil Glitz, pois é uma via muito escura, colocando em risco transeuntes e alunos da escola; - Fechar o buraco aberto na Rua José Bonifácio, na altura do número 189, em frente a MB Lojas, o qual vem trazendo transtornos ao trânsito; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória, proximidades do Posto de Saúde deste bairro, uma vez que, conforme abaixo assinado dos moradores, há diversos transtornos em virtude da falta de calçamento, seja devido a poeira em dias de ventania, ou de grande acúmulo de barro em dias chuvosos, que dificulta o trânsito de pessoas, principalmente das crianças que necessitam se deslocar até a escola. Em seguida, o Primeiro Vice-Presidente retornou o cargo ao Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que de imediato passou aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando a competência do Poder Público em conservar e manter os passeios públicos. Também no espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, abordando o problema social e de saúde pública causado pelas adulterações do leite e a eleição da nova diretoria da juventude do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí. Nos espaços de ambos expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, falando sobre os problemas existentes no Conjunto Habitacional Popular do Bairro Boa Vista, os Anteprojetos de Lei de sua autoria constantes na pauta da Sessão, o transcurso dos 92 anos do Partido Comunista do Brasil, entre outros assuntos. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada manifestaram-se, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando o pleito eleitoral que escolheu a nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Getúlio Vargas, e o Vereador Darci Pretto da Silva, falando sobre a eleição da nova diretoria do Bairro Getúlio Vargas e da Juventude do Partido Democrático Trabalhista. Nos espaços de ambos expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo, entre outros assuntos, a adulteração de leite pelos transportadores, a eleição da nova diretoria da Juventude do Partido Democrático Trabalhista, a necessidade de reparos na Rua Sete de Setembro, proximidades do cruzamento com a Rua Floriano Peixoto, e na Rua Doze de Outubro, proximidades do viaduto da viação férrea, e de manutenção do Cemitério Jardim. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmasnki, abordando os problemas existentes no Condomínio Residencial Popular Minha Casa e as matérias de sua autoria constantes na ordem do dia. Também usando o espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin, comentando a grande quantidade de solicitações para instalação de redutores de velocidade e os problemas no sistema de trânsito de Ijuí, e com relação ao Anteprojeto de Lei do Vereador Ricardo Pittas e Silva referente a Orquestra Estudantil. Em Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, falando sobre os problemas da estrutura do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, identificado em visita realizada no educandário, na companhia de um Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Educação em um dia com grande precipitação pluviométrica. No espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, abordando, entre outros assuntos, o trabalho social desenvolvido pelo Grupo Teatro Vir a Ser, o plebiscito popular quanto a reforma política defendido nacionalmente pelo Partido dos Trabalhadores e os problemas existentes nos projetos habitacionais populares. Na Comunicação de Líder de Governo manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo os problemas nos conjuntos habitacionais populares e empenho do Poder Público para saná-los, elogiando ainda o trabalho da comissão responsável pela organização da Terceira Festa do Milho, na Paróquia Cristo Rei, a Exposição Feira do Município vizinho Coronel Barros, a eleição da nova representação da Juventude do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí e a organização do Quarto Grito de Alerta Missões Fronteira Noroeste, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 24/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  038/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, submetemos a essa casa legislativa, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inicialmente cumpre ressaltar que a doação de bens móveis vem sendo com freqüência adotada pelo Poder Público nas três esferas de poder, mediante prévio atendimento de exigências que lhe são impostas por força de princípios constitucionais como os da motivação, finalidade e do interesse público.

No caso em tela, com base no interesse social que envolve as atividades realizadas pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador com sede neste município em sua respectiva área de abrangência e das ações intersetoriais que o referido órgão público vem mantendo com diversas instituições que têm interface com a Saúde do Trabalhador, dentre elas, a Justiça do Trabalho, através da Vara do Trabalho de Ijuí/RS, e da doação de bens móveis (computadores, mesas, cadeiras, balcões) que esta última remeteu a esta municipalidade, com a finalidade de reforçar a implementação de ações de prevenção e promoção do que trata a Portaria do Ministério da Saúde nº. 1.823 de novembro de 2013 com a publicação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, e da intenção do CEREST/IJUÍ em qualificar e reforçar as ações de assistência, vigilância e educação permanente nas Secretárias Municipais de Saúde dos Municípios da sua área de abrangência, e dar condições materiais aos mesmos para que desenvolvam a contento ações e serviços supra-nominados, buscando prevenir, diagnosticar e reduzir os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho vem à municipalidade solicitar a autorização para recebimento em forma de doação dos bens móveis descritos no presente projeto de lei, e posterior destinação dos referidos bens móveis aos municípios interessados em recebê-los na forma descrita no referido Projeto de Lei.

Na certeza de poder contar com a anuência dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria até sanção final de Lei, retiremos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI  Nº............................DE..................DE....................DE..................

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da Justiça do Trabalho da 4ª Região, através da Vara do Trabalho de Ijuí/RS, os BENS MÓVEIS constantes da relação em Anexo, que passa fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os bens recebidos em doação por esta Lei serão avaliados pelo setor de patrimônio do município com a finalidade de registro e avaliação no Patrimônio Municipal e ficarão alocados junto ao Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST com sede neste município.

Art. 3º. Os bens nominados no anexo da presente lei depois de recebidos na forma descrita no artigo anterior serão destinados, na forma de doação, preferencialmente, as Secretarias Municipais dos Municípios da área de abrangência e atuação do CEREST/IJUÍ/RS mediante solicitação de ofício e elaboração de Termo de Doação e Recebimento cujas cópias serão integrantes desta Lei.

Art. 4º. A doação que trata esta lei é feita sem ônus a municipalidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM......................

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE DOAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE IJUÍ/RS PARA O CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

LOTE 01: Termo da Justiça do Trabalho nº. 2052

Data: 09/11/2012

Nº. Patrimônio Justiça do Trabalho

Quantidade

Descrição

Estado de Conservação

Valor

01.009.05721

01

Poltrona fixa, espaldar médio, sem braços, assento e encosto em compensado de madeira, moldados anatomicamente, estofados com espuma poliuretânica injetada, revestida com tecido impermeabilizado na cor preta; São José

Bom

R$ 136,17

01.009.05749

01

Poltrona fixa, espaldar médio, sem braços, assento e encosto em compensado de madeira, moldados anatomicamente, estofados com espuma poliuretânica injetada revestida com tecido impermeabilizado na cor preta; São José.

Bom

R$ 136,17

01.012.04724

01

Mesa para telefone Florense; Modelo 1138 em placas de madeira, revestida em laminado de cerejeira com prateleiras porta catálogos e pés tipo painel, medindo 0,55 x 0,45x 0,68 m

Bom

R$ 0,26

01.012.11778

01

Mesa para Microcomputador, padrão cerejeira, medindo 85 x 70 x 75 cm (LxPxA); tampo em MDF de 25 mm, sapatas niveladoras, apoio para teclado, retrátil, Modulare

Bom

R$ 223,05

01.051.00078

01

Gaveteiro volante, em madeira 20 mm, revestida com lâmina de cerejeira; 04 rodízios duplos; 04 gavetas em mad. 15mm com chave; acabamento com selador e verniz poliuretânico fosco; Tapejara

Bom

R$ 148,00

02.010.02008

01

Condicionador de Ar Consul; Modelo CCW21A, de parede, ciclo reversão e 20.200 BTUs; compressor rotativo, 220v, peso 40,0kg

Bom

R$ 1.283,00

02.145.07589

01

Microcomputador, Processador Intel Core 2 6750, Memória 4Gb, HD 160GB, Placa de Rede Intel Gigabyte 82566 com Monitor LCD 19, Sistema Operacional Windows Vista Business, Fabricante Lenovo, Marca Modelo Thinkcentre M57p.

Bom

R$ 786,42

02.145.07997

01

Microcomputador Itautec  Infoway ST 4260, Windows Vista Blus, HE, Video Color LCD 17 L 1753 T PT/PR ITAUTEC, Mouse Óptico USB SCRL 3B 800 DPI PR AR, Teclado USB PRT ABNT-II k291 USBP IT.

Bom

R$ 288,26

02.145.08844

01

Microcomputador, Processador Intel Core 2 6750, Memória 4Gb, HD 160GB, Placa de Rede Intel gigabyte 82566 com Monitor LCD 19,
Sistema Operacional Windows Vista Business, Fabricante Lenovo, Marca Modelo Thinkcentre M57.

Bom

R$ 786,42

02.145.08883

01

Microcomputador,Processador Intel Core 2 6750, Memória 4Gb, HD 160GB, Placa de Rede Intel Gigabyte 82566 com Monitor LCD 19, Sistema Operacional Windows Vista Business, Fabricante Lenovo, Marca Modelo Thinkcentre m57p

Bom

R$ 786,42

02.158.04703

01

Impressora LEXMARK, Modelo E-352 DN, monocromática a laser. Tensão 110/127 VAC; Peso: 13,53 kg

Bom

R$ 140,02

02.164.00921

01

Terminal de auto-atendimento, medindo 160 x 55 x 80 cm, teclado alfanum´rico, ativandalismo, padrão PC ABNT2, veloc. 200 RPM, bi volt, automático, processador Intel Pentium IV, placa mãe e fonte padrão ATX, memória RAM 512 MB, expansívela 3GB, HD 40 GB, disco flexível de 34 polegadas, drive de CDROM 52X, placa de rede Fast Ethernet padrão IEEE 802.3, 100 Base – TX, Sist. Op. Windows XP. Impressora Térmica, com largura de impressão de 72mm; Aris, ref. G@

Bom

R$ 1.283,92

Total:

12

R$ 5.998,11

LOTE 02: Termo da Justiça do Trabalho nº. 2168

Data de recebimento:  17/05/2013

Referência

Quantidade

Descrição

Estado de Conservação

Valor

01.004.04075

01

Arquivo de Aço com 04 gavetas deslizantes sobre trilhos telescópicos; sistema de chave para todas as gavetas com sup. para pastas suspensas; cor bege; marca W3.

Bom

R$ 403,00

01.004.04543

01

Arquivo de Aço com 4 gavetas, deslizantes sobre trilhos telescópicos; sistema de chave para todas as gavetas com sup. para pastas suspensas, cor bege; marca W3.

Bom

R$ 403,00

01.008.06320

01

Cadeira Giratória; Marca Rossaltzler

Bom

R$ 71,30

01.008.09957

01

Cadeira Giratória alta, tipo caixa/desenhista; Primondo; Modelo 0552 - Esp. sem apóia-braço com garantia integral de 05 anos

Bom

R$ 240,65

01.009.03383

01

Poltrona de aproximação Três S; Modelo 1023; sem rodízios; com assento e encosto; revestidos em vinil preto e braços.

Bom

R$ 79,20

01.009.03543

01

Poltrona Fixa, espal. médio, com apoio de braços; estrut. continua; em tubo de aço; em forma de S; assento e encosto em madeira compensada; estofada c/espuma; revestida com tecido preto. Flexform. Erme-EG-B.

Bom

R$ 255,00

01.009.04149

01

Longarina de 3 (três) lugares, com braços; estrut. fixa em aço carbono epóxi preto; assento e encosto estofado com bordas arredondadas; revest.vVinil preto. Frisoflex

Bom

R$ 265,00

01.009.05464

01

Poltrona giratória, espaldar alto; apóia-braços; encosto regulável por sistema de cremalheira; rodízios duplos auto-lubrificados; regulagem de altura á gás; em tubo de aço com acabamento em pintura epóxi; mecanismo sincronizado de inclinação do assento e encosto; revestida com tecido impermeabilizado na cor preta; garantia integral de 5 (cinco) anos; Jobema Piemonte

Bom

R$ 337,40

01.009.05480

01

Longarina de 03 (três) lugares, com braço em polipropileno; na cor preta; estrutura em tubo de aço na cor preta; estofado de espuma com vinil na cor preta; Caderode; Mod. 604

01

R$ 276,00

01.009.05561

01

Longarina de 03 (três) lugares, em polipropileno; revestido por espuma de poliuretano injetada; na cor preta; em tubo de aço carbono; estofado c/espuma poliuretânica injetada; revestida com vinil na cor preta; Caderode; Mod. 604.

01

R$ 276,00

01.009.05722

01

Poltrona fixa. Espaldar médio; sem braços; assento e encosto em compensado de madeira; moldados anatomicamente; estofados em espuma poliuretânica injetada; revestida com tecido impermeabilizado; a cor preta; são José

01

R$ 136,17

01.009.05724

01

Poltrona fixa, espaldar médio; sem braços; assento e encosto em compensado de madeira; moldados anatomicamente; estofados em espuma poliuretânica injetada; revestida com tecido impermeabilizado na cor preta; São José

01

R$ 136,17

01.009.05740

01

Poltrona fixa espaldar médio; sem braços; assento e encosto em compensado de madeira; moldados anatomicamente; estofados em espuma poliuretânica injetada; revestida com tecido impermeabilizado na cor preta; São José

01

R$ 136,17

01.009.05766

01

Poltrona fixa, espaldar médio; sem braços; assento e encosto em compensado de madeira; moldados anatomicamente; estofados em espuma poliuretânica injetada; evestida com tecido impermeabilizado na cor preta; São José

Bom

R$ 136,17

01.048.00177

01

Bancada medindo 1.800 x 800 x 760mm (larg x prof x alt), tampo executado em placa de madeira de 30mm; revestida com lâmina de cerejeira natural; Tapejara

Bom

R$ 177,00

01.048.00187

01

Bancada medindo 1.800 x 800 x 760mm (larg x prof x alt), tampo executado em placa de madeira de 30mm; revestida com lâmina de cerejeira natural; Tapejara

Bom

R$ 177,00

02.097.02445

01

Aparelho telefônico analógico; Marca Siemens E3005; na cor gelo

Bom

R$ 9,22

Total:

17

R$ 3.514,45

ANEXO I

TERMO DE ENTREGA DE BENS DECORRENTE DE DOAÇÃO

Em razão do TERMO DE DOAÇÃO Nº. ______, firmado entre os Municípios de Ijuí/RS e ____________/RS, vêm às partes abaixo assinadas, por meio deste instrumento, especificar os bens móveis que foram objeto de doação que abaixo seguem, bem como certificar a entrega e recebimento dos mesmos para o fim declarado nas clausulas 1ª e 2ª do referido instrumento.

Descrição

Estado de Conservação

Quantidade

Valor Contábil

Ijuí (RS), _____de ___________ de __________.

Representante do DOADOR  Representante do DONATÁRIO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS ATRAVÉS DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST/IJUÍ/RS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ______________/RS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL nº _______ DE  ____/____/______.

O MUNICÍPIO DE IJUÍ, Pessoa de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº. 90.738.196/0001-09, através do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador, CEREST/MACRORREGIÃO MISSIONEIRA, localizado à Rua Irmãos Gressler, 144, Centro, Ijuí/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fioravante Batista Ballin, portador da carteira de identidade nº. 300980418, expedida pela SSP/RS, CPF sob nº. 274.379.300-723, doravante denominado DOADOR, e o MUNICÍPIO DE ________________________/RS, Pessoa de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº. ________________________, através da Secretaria Municipal de Saúde/CEREST, neste ato representado por__________________, identidade nº. ____________, CPF nº. ______________, doravante denominado DONATÁRIO, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se no que couber, aos termos das disposições de lei e de normas e legislações específicas, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

  1.1 O presente TERMO tem por objeto a doação de forma definitiva, gratuita, livre e desembaraçada dos bens móveis descritos no Anexo I deste instrumento, por parte do doador em favor do donatário, que os aceitará nas condições em que se encontram.

CLÁUSULA SEGUNDA– DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

2.1 Os bens ora doados destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal da Saúde do DONATÁRIO, cujas ações contemplem a prevenção, promoção, vigilância, assistência, educação, intra e intersetorialidade que envolvam a Saúde do Trabalhador no município.

2.2 A doação dos bens móveis descritos na forma do Anexo I do presente Termo importará a transferência integral ao DONATÁRIO de todo o ônus a ela relacionados, eximindo o DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o DONATÁRIO, responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização.

2.3 Não alienar os bens em hipótese alguma.

CLAUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

  3.1 Para dar eficácia ao presente instrumento, o DOADOR providenciará a publicação resumida na imprensa oficial nos termos da Lei 8.666.93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  4.1 O DONATÁRIO declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

  5.1 As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste instrumento serão preferencialmente dirimidas administrativamente.

5.2 Em caso de eventual litígio judicial, as partes elegem o Foro da Comarca de Ijuí/RS, para dirimir quaisquer questões que resultarem deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  5.3 E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.

Ijuí (RS), em...........................................

  Fioravante Batista Ballin     ........................

  Prefeito de Ijuí/RS     Secretaria Municipal da Saúde/CEREST

Testemunhas:

__________________________

_________________________


  • 24/03/2014
  • Tipo: Projeto de Resolução

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS 30 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 21 de Março de 2014. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS 30 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

    César Busnello,

        Vereador.

JUSTIFICATIVA

A apresentação deste Projeto de Resolução Legislativa se faz de suma importância para uma jornada de trabalho mais justa e humana a esta classe de profissionais.

Esta Frente Parlamentar tem o objetivo principal trabalhar pela aprovação do Projeto de Lei 2295/2000 que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, auxiliares e técnicos) em 30 horas. 

Há 14 anos o PL tramita no Congresso Nacional e ainda não foi para votação. A aprovação deste Projeto terá como consequência, além da melhora na qualidade de vida dos profissionais de enfermagem, uma significativa melhora no atendimento a população, pois os profissionais terão mais tempo para poderem se qualificar e estarão mais dispostos para cumprirem suas jornadas em razão do maior tempo de descanso. É importante pautar também que com a implementação das 30 horas para Enfermagem aumentar o número de empregos ofertados por esse segmento de serviço.

Por estas razões, se faz de extrema importância a construção de uma Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas para Enfermagem nesta Câmara de Vereadores, pois representara um passo importante na mobilização e no fortalecimento desta categoria na cidade de Ijuí, que, registre-se, é reconhecido um dos principais pólos regional da saúde.

  Ijuí, 21 de março de 2014.

 

  César Busnello,

  Vereador.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Cria a Frente Parlamentar em Defesa das 30 horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências. 

 

Art. 1o Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas para a Enfermagem, com o objetivo de lutar por uma jornada de trabalho mais humana a esta  classe de profissionais.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída por todos os Vereadores que manifestarem interesse.

Art. 2o A Frente Parlamentar apoiará a atuação das Comissões Parlamentares, não podendo suas ações conflitar com nenhuma das ações das Comissões regimentais.

Art. 3o As reuniões ordinárias serão previamente estabelecidas pelos membros da Frente Parlamentar, aos quais será concedido, prioritariamente, o direito à palavra.

Art. 4o A Frente Parlamentar estabelecerá funções, normas e critérios para o seu funcionamento, respeitando o Regimento Interno e a legislação pertinente, sem ônus para a Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí.

Art. 5o Esta Resolução passa a viger a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................ 


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, as 14 horas do dia três de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas a segurança pública no município.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Alexandre Moreira Pereira, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 04 de abril do corrente, para falar sobre a segurança pública no Município de Ijuí e a estrutura disponível no Município de Ijuí.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Projeto de Lei, Processo no 643/2013, que Institui o Dia do Líder Comunitário no Município de Ijuí e dá outras providências.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O caminhão frigorífico adquirido para auxiliar os produtores de peixes do Município está em funcionamento bem como o abatedouro construído no distrito de Santana? Caso afirmativo, informar desde quando está atendendo a demanda. Caso negativo, informar para quando está previsto o início de suas atividades.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem foram os membros da Comissão que elaborou a proposta de atualização da Planta de Valores, (processo que tramitou no final do exercício de 2012 e culminou com a sanção da Lei no 5.717, de 27 de dezembro de 2012)? Enviar cópia da Portaria de nomeação. Que critérios foram utilizados por esta comissão para determinar o valor do metro quadrado em cada região, bairro ou rua da cidade?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município atualmente? Enviar relação, com endereço completo, identificando quantos e quem são os servidores que atuam em cada uma delas, bem como relacionando cada servidor com o respectivo cargo que ocupa, assim como as funções que desempenha. Informar também quantas crianças são atendidas diariamente por turno, em cada uma das escolas.


  • 24/07/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Foi atendida a demanda de transporte escolar para a aluna Giovana Eloiza Pavlack Fritz, de 4 anos, que estuda na Escola Municipal Giovana Margarida, na Linha 8, interior do Município, uma vez que em virtude dos problemas de saúde, esta não tem condições de caminhar dois quilômetros de sua residência até o ponto onde pega o ônibus, conforme AT 00793.00008/2014 da Promotoria de Justiça Especializada de Ijuí, cópia em anexo?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que ainda não foram calçadas com pedra irregular a Rua Fidelis Fontana e a Travessa Carlos Kroth no Bairro Morada do Sol, considerando que estas demandas foram eleitas como prioridades na Assembleia do Orçamento Participativo de 2012? Existe previsão para início (mês e ano) da execução desta obra?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí está cadastrado no Cadin? Caso positivo, quando ocorreu este cadastro? Qual inadimplência gerou a inclusão no Cadin e por parte de qual Secretaria? Quais projetos de captação de recursos que a Prefeitura deixou de habilitar-se em função da inclusão no Cadin?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos servidores aprovados para o cargo de Motorista no concurso realizado pelo Executivo no ano de 2012 foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Há previsão de novas nomeações? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos servidores aprovados para os cargos de Agente Comunitário em Saúde e Técnico em Enfermagem no último concurso realizado pelo Executivo foram nomeados até a presente data? Qual é o prazo de vigência deste concurso? Enviar relação dos candidatos aprovados, com respectiva colocação no resultado final, destacando aqueles que já foram nomeados.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública do Município repassou algum valor ou custeou despesas com o deslocamento da Escola de Samba do Município de Cruz Alta, que se apresentou em Ijuí este ano? Caso afirmativo, qual o valor repassado?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade, popularmente conhecidas como quebra-molas, na rua Carlos Reimann, Bairro Boa Vista?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que estão atuando em desvio de função de janeiro de 2013 até a presente data?


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos aditivos de reformas, ampliações e/ou construção foram realizadas na Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2012, 2013 e 2014? Enviar relação especificando o objeto de cada obra.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- No período de 2009 até a presente data, quantas infrações de trânsito foram cometidas pelos Servidores Motoristas do Município lotados na Secretaria da Saúde e no Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador? Enviar relação das infrações identificando o Motorista condutor do respectivo veículo.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os servidores do Município detentores de Funções Gratificadas? Enviar relação nominal do servidores, identificando qual é a respectiva FG e a chefia que desempenha.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas horas extras foram pagas para servidores detentores de Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde de 2011 até a presente data? Enviar relação nominal mês a mês identificando os servidores e a quantidade de horas.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município possui em estoque Rebitador, código aparente 622? Caso afirmativo, quantas unidades? Enviar cópia das notas fiscais de compra do (s) mesmo (s).


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

  Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

Vereador.

ANTE-PROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

 

 

 

Altera a carga horária e o padrão de vencimento dos cargos que menciona.

Art. 10 Ficam alterados os padrões de Vencimentos dos Cargos abaixo descritos, constantes na Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991 que, Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos valores, e dá outras providências, e alterações posteriores, a saber:

AUXILIAR DE ENFERMAGEM  Código Atual: AS-1-02-6  para o Código: AS-1-02-6.b

ENFERMEIRO Código Atual: TC-1-02-7 para o Código TC-1-02-7b.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM Código Atual: TP-1-07-6 para o Código TP-1-07-6.b.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................

 


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Os servidores públicos municipais tem acumulado perdas salariais importantes nos últimos anos o que tem gerado greves e interrupções do serviço com importantes prejuízos a população de Ijuí. Corrigir essa defasagem resgata o respeito aos servidores e evitará novas greves, sendo de importância fundamental para o município de Ijuí.

Por estas razões, solicitamos o acolhimento pelos Nobres Pares, ao presente Anteprojeto de Lei, que em seguida remeter-se-á ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e encaminhamentos que julgar pertinentes, uma vez, que esta matéria é de sua exclusiva competência.

Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Art. 1o Fica concedido índice de recuperação de defasagem salarial de 18% além do reajuste regulamentar do INPC a todos os servidores municipais;

Art. 2o O reajuste será pago em 3 parcelas anuais no mês de janeiro de 2015, 2016 e 2017 somado ao aumento regulamentar no valor do INPC.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Graças a sua capacidade de imaginar, o homem pode abstrair intelectualmente tudo que o cerca, criar seus próprios conceitos a respeito desse todo (mesmo que por partes) e materializá-lo, expressando-o a partir de suas próprias emoções e sensações, da maneira que sua criatividade e inventividade lhe possibilitarem.

A arte é uma construção simbólica de tudo aquilo que o homem é capaz de abstrair intelectualmente e expressar por meio de sua criatividade e inventividade. Sendo assim, tudo que nos cerca é arte.

A arte está realmente presente no nosso dia a dia. O simples fato de acordamos todos os dias pela manhã, já nos coloca em contato direto com a arte. Existe arte na cama que dormimos no pijama que usamos no tubo de pasta de dentes, na própria escova de dente. Existe arte nas roupas que escolhermos para vestir, na xícara que usamos para tomar café e até mesmo no pão que comemos.

Deparamos-nos com a arte nas ruas, todos os dias, na arquitetura dos prédios, praças e jardins. Nos out dors de propagandas, nas páginas dos jornais, nos livros e revistas. Para todos os lugares que olhamos, se olharmos com atenção, veremos arte.

Se a arte está em todos os lugares, se ela é uma forma do homem se expressar e se nos temos contato com a arte a todo instante, então a arte está muito mais próximo de nós do que imaginamos. Sendo assim, a arte não é um privilégio dos artistas, mas um instrumento ao alcance de todos que queiram se valer dela para também se expressar.

Pintura, desenho, escultura, música, teatro, dança, cinema, fotografia, literatura, artesanato, moda, culinária, propaganda, etc, etc e etc... São todas as linguagens artísticas à disposição do homem, criadas pelo próprio homem e para benefício do próprio homem.

E como diz o ditado: “Se Deus nos deu o pão como alimento do corpo, nos deus a arte como alimento da alma”.

Baseados no art. 215 da C.F., que diz que O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais é que o Projeto Arte para Todos propõe ampliar o universo artístico de crianças, jovens e adultos por meio de ações que possibilitem a participação mais efetivas dos mesmos no universo cultural.

Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISSEMINAÇÃO DA ARTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica criada a Política Municipal de Disseminação da Arte no Município de Ijuí.

Art. 2o A política municipal de que trata o artigo anterior terá a denominação de “Arte Para Todos”.

Art. 3o Fica a Coordenadoria Municipal de Cultura, em conjunto com a Secretaria de Educação e entidades culturais do Município, tais como: escolas de música, dança, teatro, clubes de cinema e outros, responsáveis pela viabilidade dos eventos.

Art. 4o A Coordenadoria Municipal de Cultura realizará pelo menos duas vezes por mês apresentações das mais diversas manifestações artísticas valorizando alunos de nossa rede de ensino, tanto pública como privada, artistas locais e o cinema nacional para a população, propiciando a formação de alunos da rede pública Municipal.

§ 1o As apresentações serão realizadas em associações de bairros, quadras esportivas, escola municipais ou em outros locais, propiciando a participação da população o mais próximo possível de suas casas.

Art. 5o Os presidentes dos Bairros e das localidades do interior do Município ficarão responsáveis pela organização do local das apresentações em parceria com a Secretaria de Cultura e pela mobilização  da comunidade para participação nos eventos.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O presente projeto visa criar um vínculo,  e empenho maior dos servidores no âmbito da saúde. É sabido que muitos servidores tem dupla vinculação empregatícia em virtude da baixa remuneração, causando prejuízos a vida familiar e a saúde do próprio servidor em função desta dupla jornada. Com este incentivo o mesmo terá um acréscimo qualitativo em sua vida, tanto familiar como pessoal possibilitando um desempenho melhor de suas funções.

Em função disto teríamos também uma diminuição do absenteísmo por doenças.

Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1o Para efeitos desta Lei, entende-se por dedicação exclusiva o exercício profissional exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço.

Art. 02 - Os servidores ocupantes dos cargos nos níveis 6, 7, 8 e 9 do Plano de Carreira do município de Ijuí poderão optar por vincularem-se ao regime de dedicação exclusiva à Secretaria da Saúde, observadas as normas contidas nesta Lei.

§ 1º – O adicional de dedicação exclusiva corresponderá a 50% do valor correspondente ao salário básico de cada nível.

§ 2º - Os servidores referidos no “caput” deste artigo, que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, perceberão adicional calculado sobre o seu grau de vencimento, conforme

segue:

I - primeiro ano de opção: 20% (vinte por cento);

II - segundo ano de opção: 40% (quarenta por cento);

III - terceiro ano de opção: 60% (sessenta por cento);

IV - quarto ano de opção: 80% (oitenta por cento); e

V - quinto ano de opção: 100% (cem por cento).

§ 2º - Caso o servidor interrompa a opção pelo regime de dedicação exclusiva, esta poderá ser concedida novamente com ingresso no inciso I do § 1.º deste artigo, iniciando nova contagem de tempo.

Art. 03 - O adicional de dedicação exclusiva será incorporado, para efeito de aposentadoria, de forma proporcional ao tempo em que o servidor o recebeu.

§ 1º - Para cada ano de recebimento do adicional previsto nesta seção, o servidor incorporará à sua remuneração 4% (quatro por cento) do valor do adicional até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 2º - Para fazer jus à incorporação prevista neste artigo, o servidor deverá estar em regime de dedicação exclusiva na data de sua aposentadoria.

Art. 04 - Os servidores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva poderão exercer funções gratificadas, recebendo a gratificação correspondente.

Art. 05 - O ingresso no regime de dedicação exclusiva será concedido por ato do Secretário Municipal de Saúde, nos termos dessa lei.

Art. 06 - Os servidores que estiverem acumulando cargos, na forma prevista na Constituição Federal, não poderão optar pelo regime de dedicação exclusiva, ressalvado o disposto no art. 07 desta Lei.

Art. 07 - Os servidores que estiverem em regime de dedicação exclusiva não poderão exercer qualquer outra atividade profissional pública ou privada, exceto ministrar aulas em estabelecimentos oficiais de ensino superior, técnico ou tecnológico, ou realizar projetos de

pesquisa, desde que não haja redução da jornada mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas semanais.

Art. 08 - Havendo denúncia, por escrito e com identificação do autor, de que o servidor não está cumprindo efetivamente o regime de dedicação exclusiva, aplicar-se-á o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí sobre apuração de faltas disciplinares.

§ 1º - Ocorrendo a situação descrita no “caput” deste artigo, o pagamento do adicional de dedicação exclusiva será imediatamente suspenso, até que se apure o fato.

§ 2º - De acordo com os resultados obtidos na apuração a que se refere o § 1.º deste artigo, o pagamento do adicional será mantido ou suprimido..

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação da Orquestra  Estudantil Ijuhy.

Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação da Orquestra Estudantil Ijuhy.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Ao assistirmos televisão nos deparamos com várias linguagens artísticas: propaganda, novelas, filmes etc. Ao ligarmos o rádio também temos contatos com linguagens artísticas, como a música, por exemplo. E por falar em música, quem é que nunca se pegou cantarolando ou assoviando uma música? Quem é que nunca se pegou dançando embalado por um ritmo qualquer? Quem é que nunca se emocionou ouvido uma bela canção?

Considerando que em nosso município o ensino de música é incipiente e existem iniciativas que visam o fortalecimento do ensino de música e a consolidação da cultura em nossos alunos e povo é fundamental a oficialização da existência da orquestra visando o fortalecimento de uma política pública de cultura e o estímulo à atividade musical em nossos alunos e formação de público nessa área.

Baseados no art. 215 da C.F., que diz que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, apresentamos o Projeto  Orquestra  Estudantil Ijuhy que propõe a ampliar o universo musical de crianças, jovens e adultos por meio de aulas de diferentes instrumentos e de oficinas de musicalização e também auxiliar estudantes a se prepararem para exames específicos do vestibular para Música.

Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a criação da Orquestra  Estudantil Ijuhy.

Art. 1º - Fica criada a Orquestra Estudantil Ijuhy, vinculada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Ijuí no Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB.

Art. 2º - A Orquestra Estudantil Ijuhy será formada por alunos do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB, sob a coordenação dos professores de música do educandário.

§ 1º – Poderão participar alunos provenientes de outras escolas do município havendo interesse da orquestra e em acordo com os professores de música de outras escolas, bem como músicos voluntários.

Art. 3º - São atribuições da Orquestra Estudantil Ijuhy:

§ 1º - O Culto à música, o estudo e aprendizado, assim como a execução de obras eruditas, folclóricas e populares, nacionais e estrangeiras, proporcionando recreação e lazer aos seus integrantes e à comunidade em geral, executando apresentações e concertos em locais e ambientes cívicos, sociais, religiosos e outros.

§ 2º - Organizar reuniões artísticas - culturais - musicais, em conferências, simpósios, palestras, congressos.

§ 3º - Promover relações no âmbito musical-cultural com entidades de objetivos análogos, visando à divulgação da cultura ijuiense nos diversos acontecimentos públicos ou privados.

Art. 4º - A Orquestra Estudantil Ijuhy irá dispor de Regimento Interno, que deverá ser desenvolvido pela coordenação da Orquestra em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler. Tal solicitação faz-se necessária em virtude da falta de sinalização na pavimentação asfáltica, executada recentemente, e os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em perigo os transeuntes.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua General Flores da Cunha, proximidades do acesso ao Clube Aquático Tiarajú, uma vez que os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em risco os transeuntes.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Av. Porto Alegre, Distrito Industrial, proximidades da Empresa Agrimetal, uma vez que esta via possui tráfego intenso de veículos, sobretudo caminhões, e os condutores dos mesmos estão, muitas vezes desrespeitando a sinalização, e trafegam em alta velocidade, o que, além de prejudicar o acesso a esta empresa, assim como à Rua Antônio Luiz Pasini, coloca em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam a via para prática de caminhadas, o que é bastante comum nas primeiras horas do dia, assim como no entardecer.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Que os projetos de engenharia para pavimentação asfáltica de vias urbanas contemplem a construção de lombadas redutoras de velocidade, quando se referirem a ruas com extensão superior a 500m, uma vez que o tráfego de veículos em ruas recém pavimentadas e sem a pintura de sinalização, coloca em risco os transeuntes, devido a alta velocidade empregada nos veículos que por elas trafegam.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Limpeza, com a maior brevidade possível, da Capela Mortuária do Cemitério Jardim.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Instalação de rotatória na interseção das Ruas Álvaro Chaves e Tiradentes.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e cascalhamento da estrada no interior do Município, que dá acesso à propriedade de Vicka Kopezinsdi, no Distrito de Santana, no Km 7, proximidades do antigo aviário do Kuchak, com urgência, uma vez que lá reside uma pessoa idosa, com a saúde debilitada, necessitando deslocar-se com frequência até a cidade para tratamento médico, e esta via, atualmente está sem condições de trafego, principalmente em dias chuvosos.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da iluminação coletiva da parte interna do Conjunto Habitacional Popular Colmeia.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de iluminação pública em frente ao Conjunto Habitacional Popular Colmeia.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade, popularmente conhecida como “quebra-molas” nas proximidades dos dois acessos principais do Conjunto Habitacional Popular Colmeia, uma vez que é comum os veículos trafegarem naquela via em alta velocidade, o que vem colocando em risco os transeuntes, principalmente os moradores do residencial.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Melhorias na tubulação na Rua 12 de Outubro, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois em dia de chuva acumula água pela falta de escoamento, dificultando o acesso à escola.

Que seja implantando mão única neste trajeto, o que facilitaria o trânsito, principalmente em horário de entrada e saída da escola.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar melhorias no escoamento da Rua Irmãos Gressler, 137 – Centro, pois os alagamentos que acontecem junto ao prédio Tarquínio Burtet, a cada chuva trazem desespero aos moradores, sendo que esta situação já vem a bastante tempo, sendo no total 18 enchentes, onde acumula muita sujeira, trazendo muito malefícios aos moradores.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo disponibilize no site oficial, para consulta no relatório de vencimentos, a quantidade de horas-extras que cada servidor público fez no mês.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que seja efetuados reparos na iluminação pública da Rua Inocêncio Terra, 272 – Bairro Herval, nas proximidades da Escola Emil Glitz, pois é uma via muito escura, colocando em risco transeuntes e alunos da escola.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Fechar o buraco aberto na Rua José Bonifácio, na altura do número 189, em frente a MB Lojas, o qual vem trazendo transtornos ao trânsito.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória, proximidades do Posto de Saúde deste bairro, uma vez que, conforme abaixo assinado dos moradores, que segue em anexo, há diversos transtornos em virtude da falta de calçamento, seja devido a poeira em dias de ventania, ou de grande acúmulo de barro em dias chuvosos, que dificulta o trânsito de pessoas, principalmente das crianças que necessitam se deslocar até a escola.


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