Sessão Ordinária 24/08/2015


  • 24/08/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

27ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/08/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 124/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014. Substitutivo ao Projeto de Lei Processo no 572/2015. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 126/2015: Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Biólogo de que trata a Lei Municipal no 5.965, de 16 de junho de 2014. Com Requerimento da Mesa Diretora solicitando a apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 127/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 128/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI-GERAÇÃO. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 129/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 130/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 131/2015: Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 132/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 133/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 134/2015: Institui abono remuneratório no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago uma única vez aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, que atenderem aos condicionantes estabelecidos nesta Lei. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 135/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 136/2015: Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, previsto pela Lei no 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 570/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); acresce ação ao anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 571/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil, setecentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

15.  PROJETO DE LEI – Presidência: Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando será desapropriado o terreno que impede a conclusão da obra, na Rua João Francisco Correia?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum concurso para séries iniciais vigente em nosso município? Quantos aprovados foram chamados no último concurso? Existe previsão de convocação para novas vagas?

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a empresa responsável pela reforma do IMEAB – Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil?

19.  DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI:

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será recuperado o asfalto na Rua Teresina, Bairro Burtet, em frente a escola Dona Leopoldina?

MOÇÃO

21.  ROSANA MARIA TENROLLER: DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

INDICAÇÕES

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas ruas Adolfo Hoese, Anita Garibaldi, José Carlos Santos e Visconde de Mauá, Bairro São José.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” em frente a EMF Dona Leopoldina, Rua Terezina, 245 Bairro Burtet.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Bento Carvalho e Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo e na Av. David José Martins, em frente a antiga Ivesa.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a tampa da boca de lobo no cruzamento da Travessa Oswaldo Cruz e a Rua Eduardo Geiss.

26.  ROSANA MARIA TENROLLER: Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron e de duas quadras da Rua Niterói, no Bairro Burtet.

27.  ROSANA MARIA TENROLLER: Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o asfaltamento de toda a extensão da Rua Pedro Osorio Hilgenfritz do Bairro Sol Nascente até o Bairro Assis Brasil.

28.  ROSANE SIMON: Melhorias com urgência na Rua Mariano de Mattos, no trecho entre as Ruas Marechal Mallet e Francisco Berenhauser.



Ata

ATA No 30/2015

 

Aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 29 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dezessete de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, comunicando o período em que estará em gozo de férias e solicitando a suspensão nos trâmites e devolução do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 120 do ano de 2015; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos Federais; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Albina Marquioro e do Senhor Casemiro Folleto. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 124/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a prorrogar os contratos de que trata a Lei número 5.981, de dois de julho de 2014, em substituição ao encaminhado anteriormente sob mesmo número, que deu origem ao Processo Legislativo número 572 de 2015. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do Requerimento de autoria da Mesa Diretora, que solicitava a apreciação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 126/2015, que Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Biólogo de que trata a Lei Municipal número 5.965, de dezesseis de junho de 2014 em Regime de Urgência Urgentíssima, colocando-o em seguida em discussão. Não havendo manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei, encaminhado pela Mensagem número 126 de 2015. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, em Regime de Urgência Urgentíssima. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 127/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências; - no 128/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; - no 129/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências; - no 130/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - no 131/2015, que Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona; - no 132/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezessete mil, novecentos e sessenta reais, e dá outras providências; - no 133/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências; - no 134/2015, que Institui abono remuneratório no valor de mil reais, a ser pago uma única vez aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, que atenderem aos condicionantes estabelecidos nesta Lei; - no 135/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências; - e no 136/2015, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, previsto pela Lei número 4.951, de trinta de março de 2009, e dá outras providências. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 570/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao anexo um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 571/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e um mil, setecentos reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi remetido para estudo das Comissões Técnicas, o Projeto de Lei, de autoria da Presidência da Casa, que Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, de APOIO à Construção das paralelas da BR 285. Manifestou-se a autora. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi a Moção colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quando será desapropriado o terreno que impede a conclusão da obra, na Rua João Francisco Correia? - Existe algum concurso para séries iniciais vigente em nosso município? Quantos aprovados foram chamados no último concurso? Existe previsão de convocação para novas vagas? – do Vereador César Busnello: Qual é a empresa responsável pela reforma do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil? - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será recuperado o asfalto na Rua Teresina, Bairro Burtet, em frente a escola Dona Leopoldina? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas ruas Adolfo Hoese, Anita Garibaldi, José Carlos Santos e Visconde de Mauá, Bairro São José; - Operação “tapa-buracos” em frente a Escola Municipal Fundamental Dona Leopoldina, Rua Terezina, 245 Bairro Burtet; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Bento Carvalho e Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo e na Avenida David José Martins, em frente a antiga Empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima; - Consertar a tampa da boca de lobo no cruzamento da Travessa Oswaldo Cruz e a Rua Eduardo Geiss; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron e de duas quadras da Rua Niterói, no Bairro Burtet; - Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o asfaltamento de toda a extensão da Rua Pedro Osorio Hilgenfritz do Bairro Sol Nascente até o Bairro Assis Brasil; - e da Vereadora Rosane Simon: Melhorias com urgência na Rua Mariano de Mattos, no trecho entre as Ruas Marechal Mallet e Francisco Berenhauser. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, comentando a sua participação no Projeto “Cidadania para Todos” realizado pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Fogliatto em parceria com a Universidade Regional do Noroeste do Estado, discutindo ainda a demora demasiada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para emitir o licenciamento ambiental necessário para efetivação de obras de canalização do córrego existente no Bairro Glória, a questão que envolve os animais abandonados em Ijuí e as manifestações organizadas por movimentos sociais e sindicais em defesa da democracia e do desenvolvimento dos direitos sociais, realizadas em todo o país. Em seguida, o Presidente solicitou à Vereadora Rosana Maria Tenroller, Primeira Vice-Presidente, que assumisse a condução dos trabalhos, para poder se manifestar nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes. Ao assumir interinamente a Presidência, a Vereadora Rosana Maria Tenroller concedeu a palavra ao Vereador Marildo Kronbauer, que usando os espaços do Pequeno e do Grande Expedientes acoplados, discutiu a economia alcançada pela Câmara de Vereadores no período em que está atuando em turno único de expediente, e os problemas ocasionados pela baixa qualidade do reparo realizado nas ruas da cidade que têm sua pavimentação retirada pela Companhia Riogrande de Saneamento para realização de consertos ou instalação de canalizações. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Aldair Luiz Cossetin, discorrendo sobre a chegada da Chama Simbólica Pátria no Colégio Tiradentes, as atividades realizadas pelo 27o Grupo de Artilharia de Campanha, alusivas ao transcurso do Dia do Soldado, e as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária às Agroindústrias do Município, apesar destas estarem atendendo a legislação municipal. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, criticando a atual gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, debatendo denúncia que recebeu de um servidor daquela pasta acerca de possíveis irregularidades ocorridas tanto na contratação de reparos de máquinas da municipalidade, quanto na alienação destas através de leilão público. A Vereadora Rosana Maria Tenroller retornou a condução dos trabalhos ao Vereador Marildo Kronbauer. Ao reassumir os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, que se manifestou nos espaços de ambos os expediente somados, solicitando que o Vereador César Busnello apresentasse o nome do denunciante das possíveis irregularidades que estariam ocorrendo na Secretaria de Desenvolvimento Rural, considerando que as mesmas são graves e precisam ser investigadas, discutindo ainda a agenda da Comissão Especial instituída com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí e o transcurso dos 61 anos do falecimento de Getúlio Vargas. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada fez uso da palavra o Vereador César Busnello, convidando a todos para a Audiência Pública que será realizada no dia dezoito de setembro do corrente ano para debater as questões envolvendo o som automotivo e a perturbação do sossego público, esclarecendo ainda que a denúncia sobre as irregularidades que estariam acontecendo na Secretaria de Desenvolvimento Rural foi encaminhada ao Ministério Público, e que cópias podem ser solicitadas àquele órgão. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, discutindo os transtornos causados a toda a população pela demora, bem como pela baixa qualidade dos reparos efetivados nas ruas em que a Companhia Riograndense de Saneamento realiza consertos ou substituição de canalizações. No espaço da Comunicação de Líder de Governo fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, propondo a realização de uma reunião com representantes da Companhia Riograndense de Saneamento e do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, para buscar alternativas para resolver os problemas causados por falhas nos reparos realizados nas vias danificadas para consertos na tubulação subterrânea. No Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, debatendo, entre outros assuntos, a falta de fiscalização por parte do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí quanto as obras realizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento, e a gravidade das denúncias trazidas pelo Vereador César Busnello, acerca de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 124/2015-GP (SUBSTITUTIVO)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI é a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do Município, de acordo com a concessão da União. Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

O DEMEI conta atualmente com mais de 31.000 unidades consumidoras. Nos últimos 5 anos observou-se um aumento de mais de 4 mil unidades consumidoras na área de concessão do DEMEI. Considerando a expansão acelerada da construção civil no município, o número de unidades consumidoras tende a aumentar muito além dos padrões históricos. Uma das consequências desse processo é a crescente demanda de trabalhos junto ao setor de leitura, que, aliada ao encaminhamento de aposentadoria de servidores, exige a recomposição da equipe de leituristas.

Em relação ao cargo de técnico em contabilidade dois fatos ocorreram: a aposentadoria e a exoneração de dois servidores que atuavam na área, deixando o setor de contabilidade bastante fragilizado em termos de pessoal. É importante sublinhar que o DEMEI possui duas formas de registros contábeis, uma pública e outra regulatória (ANEEL). Além disso, estão em curso mudanças importantes na contabilidade pública, através da introdução da contabilidade de custos, o que torna o sistema mais complexo. Fica evidente que o DEMEI precisa recompor o quadro de pessoal do setor de contabilidade.

Também ressaltamos que estamos cientes da necessidade de estabelecer estas contratações e outras que se fazem necessárias ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, por meio de um novo concurso público, porém em razão de que em 2016, este departamento passará pelo processo de renovação ou não da sua concessão, precisamos prudencialmente  aguardar tais definições.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de dois (02) Leituristas de Medidores, e um (01) Técnico em Contabilidade, de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade, por prazo determinado, e dá outras providências.

Parágrafo único. O prazo de prorrogação dos contratos referidos no caput é de até doze (12) meses, a critério da direção do DEMEI, conforme art. 272 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

Art. 2o O vencimento para o cargo de Leiturista de Medidor é de R$ 1.369,89 (mil, trezentos e sessenta e nove reais, oitenta e nove centavos) mensais e para o cargo de Técnico em Contabilidade é de R$ 2.858,40 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, quarenta centavos) mensais, sendo a carga horária para os cargos citados de trinta e cinco (35) horas semanais.

Parágrafo único. Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As atribuições e requisitos necessários para os cargos mencionados nesta Lei são aquelas constantes no anexo referente ao cargo de Leiturista de Medidor e Técnico em Contabilidade da Lei Municipal no 3.261, de 26 de dezembro de 1996, e para este último ainda o registro válido no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Departamento Municipal de Energia de Ijuí.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei, de Origem Executiva encaminhado através da Mensagem no 126/2015, que Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Biólogo de que trata a Lei Municipal no 5.965, de 16 de junho de 2014.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 126/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a prorrogação do contrato temporário de biólogo.

Conforme consta na respectiva mensagem do Projeto de Lei originário, o Executivo Municipal apresenta déficit de tal profissional para desenvolver ações e finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cuja resolutividade dependerá do provimento de pessoal em caráter efetivo, tão logo se ultimem os atos inerentes ao concurso público que já se encontra em tramitação.

Outrossim, segue anexo o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o Ministério Público.

Por estas razões, solicita-se aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Biólogo de que trata a Lei Municipal no 5.965, de 16 de junho de 2014.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de 6 (seis) meses, 1 (um) contrato administrativo celebrado para a execução da função temporária de biólogo, 30h semanais, objeto do permissivo contido originariamente na Lei Municipal no 5.965, de 16 de junho de 2014.

§ 1o A prorrogação de que trata o caput deste artigo decorre da permanência das necessidades temporárias de excepcional interesse público que amparou a contratação originária.

§ 2o A prorrogação do contrato administrativo de que trata o caput deste artigo, projetará a sua vigência para além da prorrogação já prevista na Lei Municipal que a autorizou originariamente.

Art. 2o É mantido à servidora contratada, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 3o Caso houver a rescisão antecipada do contrato administrativo antes do exaurimento do prazo de 6 (seis) meses de sua prorrogação, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar novo contrato administrativo pelo período remanescente, observando-se a ordem classificatória da banca do processo seletivo realizado para este fim específico.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.164 – Manutenção da Folha e Encargos Sociais (SMMA)

3.3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 483

3.3.3.90.46.00.0000 – Auxilio alimentação – 484

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 127/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Egrégio Poder Legislativo, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei, cuja finalidade consiste na instituição de turno único no âmbito do Executivo Municipal, de 1o/09/2015 a 29/02/2016.

A este respeito, destaca-se que ações voltadas à contenção de despesas são imprescindíveis ao equacionamento do déficit orçamentário municipal, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional e estadual.

Sabidamente a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, combustíveis e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Por outro lado, a manutenção do atendimento das repartições abarcadas pelo turno único, possibilitará o atendimento da população no horário que o comércio, indústria e população em geral, convencionalmente dedicam ao descanso e alimentação, beneficiando-os, portanto.

Relativamente aos servidores lotados em atividades cuja prestação seja contínua à população, não haverá abrangência pelo turno único, a exemplo de todos os servidores lotados nas escolas municipais, em estabelecimentos e unidades de saúde, na coordenadoria de trânsito e nos demais setores a serem pontualmente identificados e contemplados em decreto-regulamentar.

Quanto às escolas municipais, impõem-se calendário anual contemplando horas e dias letivos durante o ano, conforme disposições em legislação federal e municipal, cuja observância é obrigatória.

Sendo imprescindível o trabalho do professor e auxiliares para o pleno cumprimento de tais quantitativos, inclusive prestigiando o aprendizado dos alunos, os demais servidores engajados nos serviços de suporte à atividade pedagógica, necessariamente devem mantê-los na forma como atualmente estão organizados e vem sendo desenvolvidos.

Quanto aos servidores investidos em cargos da área da saúde, sabidamente a Portaria no 2.488, de 21 de outubro de 2011, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), determina que, à exceção dos médicos, cuja especificidade permite mais de um profissional em uma única equipe de atenção primária em saúde, todos os demais profissionais terão obrigatoriamente de cumprir a sua carga horária com dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas no desempenho de atividades na equipe de saúde da família e o restante na prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial.

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância em saúde, o art. 9o-A, § 2o, da Lei Federal no 11.350/2006, incluído pela Lei no 12.994/2014, exige jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para garantia do piso salarial nela previsto, cuja dedicação deve ser integral em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Para além disso, é inquestionável que a redução do atendimento em saúde traz prejuízos diretos à população.

Considerando que todo o serviço-fim da Secretaria Municipal de Saúde não se apresenta suscetível de redução para enquadramento em turno único, as tarefas meio devem ser igualmente mantidas, no intuito de não prejudicar a regular fluência das ações em prol da população.

Quanto à Coordenadoria de Trânsito, os serviços-fim na gestão e ordenamento do sistema municipal implicam atuação direta e permanente durante o período de funcionamento desse setor, sendo daí a razão para justificar a não inclusão no turno único.

Os serviços administrativos e auxiliares devem igualmente ser mantidos em sua formatação atual devido à necessidade de suporte aos agentes e à necessidade de atendimento da população.

Os vencimentos mensais de cada servidor público são fixados em lei, que contempla parcelas fixas e variáveis.

Para fazer jus aos vencimentos, é imprescindível a contraprestação com o trabalho durante a carga horária igualmente definida em lei.

O turno único visa justamente excepcionar tal sistemática, em prol do atendimento do interesse público, neste momento condizente com a contenção direta e imediata de despesas públicas que se impõem diante do cenário vivenciado pelos entes público em todo o território nacional, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul.

Impende registrar que tanto a União como o Estado do Rio Grande do Sul, se encontram em mora para com o Município de Ijuí, relativamente a transferências obrigatórias, contribuindo em muito para a adoção de medidas urgentes e emergenciais de corte de gastos, a fim de equacionar o déficit orçamentário e financeiro imposto ao Município, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.

Em anexo segue o demonstrativo do passivo da União e do Estado ao Município de Ijuí, nas áreas de educação, desenvolvimento social e saúde, cujo montante ultrapassa R$ 6,5 milhões de reais.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária legalmente prevista em lei, mediante a prestação do serviço nos horários de trabalho definidos pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

Afinal, o servidor já aufere vencimentos para contraprestacionar a integralidade da carga horária semanalmente definida.

De outra parte, nada obsta a que o turno único contemple jornada diária de 5h30min, eis que nada em sentido diverso há no ordenamento jurídico aplicável aos servidores públicos. Aliás, tal sistemática conserva certa proporcionalidade com a carga horária semanal definida para a grande maioria dos servidores, a saber, 32h30min.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitera-se protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal, a vigorar de 1o de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

§ 1o O turno único instituído pelo caput deste artigo não se aplica aos servidores que exerçam as suas atribuições em escolas municipais, unidades de saúde, coordenadoria de trânsito, e nos demais órgãos cujo trabalho seja prestado em escalas e turnos ininterruptos de revezamento, ou seja responsável pela prestação de serviços essenciais, conforme dispuser decreto-regulamentar.

§ 2o A bem do interesse público, poderá o chefe do Poder Executivo, estender ou restringir a abrangência de aplicação do turno único de que trata o caput deste artigo.

Art. 2o Durante a vigência do Turno Único, consideram-se cumpridas integralmente as cargas horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais de criação dos cargos por ele abrangidos.

§ 1o O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecidos na lei municipal de criação do cargo.

§ 2o A carga horária definida em lei para os cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o seu integral cumprimento durante a vigência do turno único.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de decreto-executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 128/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Egrégio Poder Legislativo, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei, cuja finalidade consiste na instituição de turno único no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI-GERAÇÃO.

A este respeito, destaca-se que ações voltadas à contenção de despesas são imprescindíveis ao equacionamento do déficit orçamentário municipal, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional e estadual.

Sabidamente a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, combustíveis e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Por outro lado, a manutenção do atendimento das repartições abarcadas pelo turno único, possibilitará o atendimento da população no horário que o comércio, indústria e população em geral, convencionalmente dedicam ao descanso e alimentação, beneficiando-os, portanto.

Para fazer jus aos vencimentos, é imprescindível a contraprestação com o trabalho durante a carga horária igualmente definida em lei.

O turno único visa justamente excepcionar tal sistemática, em prol do atendimento do interesse público, neste momento condizente com a contenção direta e imediata de despesas públicas que se impõem diante do cenário vivenciado pelos entes público em todo o território nacional, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul.

Impende registrar que tanto a União como o Estado do Rio Grande do Sul, se encontram em mora para com o Município de Ijuí, relativamente a recursos voluntários e, inclusive transferências obrigatórias, contribuindo em muito para a adoção de medidas urgentes e emergenciais de corte de gastos, a fim de equacionar o déficit orçamentário e financeiro imposto ao Município, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.

Em anexo segue o demonstrativo do passivo da União e do Estado ao Município de Ijuí, nas áreas de educação, desenvolvimento social e saúde.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária legalmente prevista em lei, mediante a prestação do serviço nos horários de trabalho definidos pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

Afinal, o servidor já aufere vencimentos para contraprestacionar a integralidade da carga horária semanalmente definida.

De outra parte, nada obsta a que o turno único contemple jornada diária de 5h30min, eis que nada em sentido diverso há no ordenamento jurídico aplicável aos servidores públicos. Aliás, tal sistemática conserva certa proporcionalidade com a carga horária semanal definida para a grande maioria dos servidores, a saber, 32h30min.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitera-se protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI-GERAÇÃO.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal, a vigorar de 1o de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI-GERAÇÃO, a vigorar de 1o de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

Parágrafo único. O turno único instituído pelo caput deste artigo não se aplica aos servidores que exerçam as suas atribuições em escalas e turnos ininterruptos de revezamento, conforme dispuser decreto-regulamentar.

Art. 2o Durante a vigência do Turno Único, consideram-se cumpridas integralmente as cargas horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais de criação dos cargos por ele abrangidos.

§ 1o O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecidos na lei municipal de criação do cargo.

§ 2o A carga horária definida em lei para os cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o seu integral cumprimento durante a vigência do turno único.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de decreto-executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 129/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Egrégio Poder Legislativo, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei, cuja finalidade consiste na instituição de turno único no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, de 1o/09/2015 a 29/02/2016.

A este respeito, destaca-se que ações voltadas à contenção de despesas são imprescindíveis ao equacionamento do déficit orçamentário municipal, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional e estadual.

Sabidamente a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, combustíveis e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Por outro lado, a manutenção do atendimento das repartições abarcadas pelo turno único, possibilitará o atendimento da população no horário que o comércio, indústria e população em geral, convencionalmente dedicam ao descanso e alimentação, beneficiando-os, portanto.

Os vencimentos mensais de cada servidor público são fixados em lei, que contempla parcelas fixas e variáveis.

Para fazer jus aos vencimentos, é imprescindível a contraprestação com o trabalho durante a carga horária igualmente definida em lei.

O turno único visa justamente excepcionar tal sistemática, em prol do atendimento do interesse público, neste momento condizente com a contenção direta e imediata de despesas públicas que se impõem diante do cenário vivenciado pelos entes público em todo o território nacional, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul.

Impende registrar que tanto a União como o Estado do Rio Grande do Sul, se encontram em mora para com o Município de Ijuí, relativamente a transferências obrigatórias, contribuindo em muito para a adoção de medidas urgentes e emergenciais de corte de gastos, a fim de equacionar o déficit orçamentário e financeiro imposto ao Município, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.

Conforme anexo constante no Projeto de Lei da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, nas áreas de educação desenvolvimento social e saúde, o montante ultrapassa R$ 6,5 milhões de reais.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária legalmente prevista em lei, mediante a prestação do serviço nos horários de trabalho definidos pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

Afinal, o servidor já aufere vencimentos para contraprestacionar a integralidade da carga horária semanalmente definida.

De outra parte, nada obsta a que o turno único contemple jornada diária de 5h30min, eis que nada em sentido diverso há no ordenamento jurídico aplicável aos servidores públicos. Aliás, tal sistemática conserva certa proporcionalidade com a carga horária semanal definida para a grande maioria dos servidores, a saber, 32h30min.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitera-se protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, a vigorar de 1o de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

Art. 2o Durante a vigência do Turno Único, consideram-se cumpridas integralmente as cargas horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais de criação dos cargos por ele abrangidos.

§ 1o O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecidos na lei municipal de criação do cargo.

§ 2o A carga horária definida em lei para os cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o seu integral cumprimento durante a vigência do turno único.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de decreto-executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 130/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Egrégio Poder Legislativo, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei, cuja finalidade consiste na instituição de turno único no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, de 1o/09/2015 a 29/02/2016.

A este respeito, destaca-se que ações voltadas à contenção de despesas são imprescindíveis ao equacionamento do déficit orçamentário municipal, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional e estadual.

Sabidamente a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, combustíveis e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Por outro lado, a manutenção do atendimento das repartições abarcadas pelo turno único, possibilitará o atendimento da população no horário que o comércio, indústria e população em geral, convencionalmente dedicam ao descanso e alimentação, beneficiando-os, portanto.

Relativamente aos servidores lotados em atividades cuja prestação seja contínua à população, não haverá abrangência pelo turno único, a exemplo de todos os servidores lotados nos setores de atendimento ao público, atendimento DDG 0800, Centro de Operação da Distribuição – COD, Plantão e Usinas.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária legalmente prevista em lei, mediante a prestação do serviço nos horários de trabalho definidos pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

Afinal, o servidor já aufere vencimentos para contraprestacionar a integralidade da carga horária semanalmente definida.

De outra parte, nada obsta a que o turno único contemple jornada diária de 5h30min, eis que nada em sentido diverso há no ordenamento jurídico aplicável aos servidores públicos. Aliás, tal sistemática conserva certa proporcionalidade com a carga horária semanal definida para a grande maioria dos servidores, a saber, 32h30min.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitera-se protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, a vigorar de 1o de setembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

Parágrafo único. O turno único instituído pelo caput deste artigo não se aplica aos setores de atendimento ao público, atendimento DDG 0800, Centro de Operação da Distribuição – COD, Plantão e Usinas.

Art. 2o Durante a vigência do Turno Único, consideram-se cumpridas integralmente as cargas-horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais de criação dos cargos por ele abrangidos.

§ 1o O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecidos na lei municipal de criação do cargo.

§ 2o A carga horária definida em lei para os cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o seu integral cumprimento durante a vigência do turno único.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de decreto-executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 131/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona”.

A denominação dessa via pública é necessária a fim de localizar os endereços dos moradores e facilitar a instalação e a prestação de serviços públicos e a entrega de correspondências.

O Poder Executivo do Município de Ijuí pretende, através do presente Projeto de Lei, prestar justa homenagem ao cidadão ijuiense Ervino Seifert, por ter sido participativo na comunidade onde conviveu e nas entidades que fez parte.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona.

Art. 1o Fica denominada de Travessa Ervino Seifert a via pública situada no bairro XV de Novembro, que tem início na Rua Claas Reuwsaat, no sentido sul, e seu final na Rua Adolpho Pudwell Filho, no sentido norte, paralela ao leste com a Rua Salustiano Esteves e tendo confrontação ao oeste com o Cemitério Jardim.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 132/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, é necessária para o pagamento de Termo Aditivo do Convênio do Palco das Etnias.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0125 – Criação de Rotas Turísticas

Ação: 1.112 – Revitalizar os Pontos Turísticos (SMCET)

4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 17.960,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o provêm de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 1.112 – Revitalizar os Pontos Turísticos (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – 10544...........................................R$ 9.190,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 1069..............................................R$ 100,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física – 1071..................R$ 200,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1070...............R$ 100,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações – 1072..............................................R$ 1.100,00

Ação: 2.210 – Eventos Turísticos (SMCET)

3.3.90.36.00.00,00 – Outros serviços terceiros pessoa física – 1086...............R$ 1.000,00

Ação: 1.084 – Reformar o Ginásio Municipal de Esportes de Ijuí (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações – 1036.................................................R$ 870,00

Ação: 1.085 – Criação dos Espaços Públicos para Prática de Esportes (SMCET)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 1048...........................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física – 1050...............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1049............R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações – 1051..............................................R$ 1.000,00

Ação: 0.034 – Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001......................................................R$ 1.400,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 133/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências”.

Com efeito, como é do conhecimento geral, o prédio atualmente ocupado pelo Poder Legislativo de Ijuí é de propriedade do Município de Ijuí.

Com a transferência da Secretaria Municipal de Educação para outro local, e ante a necessidade do Poder Legislativo expandir sua área física e promover investimentos no local, há necessidade de autorização para que o mesmo possa utilizar a totalidade do prédio em questão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em cessão de uso gratuito ao Poder Legislativo Municipal de Ijuí, o seguinte bem imóvel:

- um prédio de alvenaria composto por três (03) pavimentos, com a área total de mil, setecentos e vinte e seis metros, vinte e dois decímetros quadrados (1.726,22m²), localizado na Rua Benjamim Constant, no 116, esquina com a Rua Venâncio Aires, centro, nesta cidade de Ijuí, e o respectivo terreno urbano, cuja transcrição da transmissão consta no Álbum Fundiário do Município de Ijuí no livro 3-E, às folhas 180, sob o número 2.558 de ordem.

Art. 2o A cessão de que trata o presente artigo é dada pelo prazo de 10 (dez) anos, e poderá ser prorrogado por iguais períodos.

Art. 3o As despesas com água e energia elétrica decorrentes da utilização da área objeto da cessão, correrão por conta do Poder Legislativo Municipal de Ijuí.

Art. 4o Faz parte integrante desta Lei, a inclusa minuta do Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre o Município de Ijuí e o Poder Legislativo Municipal de Ijuí.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ..........................................

MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamim Constant, no 429, cadastro no CNPJ no 90.738.196/0001-09, doravante denominado de CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Fioravante Batista Ballin, brasileiro, casado, enfermeiro, portador da carteira de identidade no ..............., inscrito no CPF sob no ................., residente e domiciliado (endereço completo), e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, (qualificação completa), inscrito no CNPJ sob o no ..........................., com sede (endereço completo), doravante denominado de CESSIONÁRIO, neste ato representado por (nome e qualificação completa do representante legal), portador da carteira de identidade no ..............., inscrito no CPF sob no .................,........., residente e domiciliado na (endereço completo), , para CESSÃO DE USO GRATUITO DO BEM IMÓVELabaixo descrito, autorizada pela Lei Municipal no....., de..... de ...... de ......, conforme segue:

01.  O CEDENTE é proprietário do bem imóvel abaixo descrito, sendo que se compromete a entregar a posse do mesmo ao CESSIONÁRIO em perfeitas condições de utilização:

- um prédio de alvenaria composto por três (03) pavimentos, com a área total de mil, setecentos e vinte e seis metros, vinte e dois decímetros quadrados (1.726,22m²),localizado na Rua Benjamim Constant, no 116, esquina com a Rua Venâncio Aires, centro, nesta cidade de Ijuí, e o respectivo terreno urbano, cuja transcrição da transmissão consta no Álbum Fundiário do Município de Ijuí no livro 3-E, às folhas 180, sob o número 2.558 de ordem.

02.  O CESSIONÁRIO declara aceitar a Cessão de Uso que ora lhe é feita, do bem imóvel acima descrito, sendo esta cessão de livre e espontânea vontade do CEDENTE, comprometendo-se a zelar pela conservação e manutenção do mesmo, conservando e efetuando os reparos necessários, não alterando as características do imóvel, podendo, contudo adequá-lo com acessórios necessários a sua utilização.

03.  O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse e uso do bem imóvel descrito no presente termo.

04.  O CESSIONÁRIO é responsável pela manutenção do bem imóvel acima descrito durante o prazo de Cessão de Uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão de uso.

05.  Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes as suas funções, sendo facultado ceder parte do mesmo a outros órgãos públicos.

06.  São de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO as despesas com água e energia elétrica relativas ao bem imóvel ora objeto da presente cessão de uso.

07.  O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica na imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa ou por sentença judicial, se a questão tiver que ser resolvida pela justiça, correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que der causa a rescisão.

08.  O prazo do presente Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel acima descrito é de dez (10) anos, a contar da data deste Termo, podendo ser novamente renovado por iguais períodos mediante termo aditivo, caso haja interesse mútuo das partes.

09.  Elegem o Foro da Comarca de Ijuí, por mais privilegiado que outro seja para dirimir eventuais dúvidas quanto ao Termo ora pactuado.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas instrumentais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 

  Ijuí..................

MUNICIPIO DE IJUI

CEDENTE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IJUÍ

CESSIONÁRIO

Testemunhas: 

1ª_________________________

2ª_________________________


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 134/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos o Projeto de Lei que institui abono remuneratório no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago uma única vez, aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, quando atendidos cumulativamente a todos os condicionantes definidos pelo art. 2o da normativa proposta.

Os recursos que serão utilizados para o custeio do abono remuneratório decorre do Plano de Aplicação – Repasse de recursos do Piso Fixo da Vigilância em Saúde (PFVS), obtidos do Estado do Rio Grande do Sul, para o financiamento de ações de controle e combate ao vetor da dengue na Região Noroeste – Resolução CIB/RS 59/15, Anexo 1 – abril 2015.

Uma das finalidades específicas do recurso financeiro recebido consiste em incentivar o desempenho de atividades específicas no combate à dengue, conforme documento em anexo.

Assim, considerando o atendimento das peculiaridades do caso concreto, requer a aprovação deste projeto de lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Institui abono remuneratório no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago uma única vez aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, que atenderem aos condicionantes estabelecidos nesta Lei.

Art. 1o Aos servidores estatutários investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, fica instituído abono remuneratório no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago uma única vez.

Parágrafo único. O abono remuneratório instituído pelo caput deste artigo corresponde a uma das finalidades específicas do recurso financeiro recebido do Estado do Rio Grande do Sul, através do Plano de Aplicação – Repasse de recursos do Piso Fixo da Vigilância em Saúde (PFVS), pertinente ao financiamento de ações de controle e combate ao vetor da dengue na Região Noroeste – Resolução CIB/RS 59/15, Anexo 1 – abril 2015.

Art. 2o Somente farão jus ao abono remuneratório instituído pelo art. 1o desta Lei, quando no semestre imediatamente anterior à sua publicação, os servidores houverem atendido cumulativamente aos seguintes condicionantes:

I – ter exercido trabalho efetivo e real no combater à dengue;

II – não ter integrado equipe de ESF, cuja periodicidade foi avaliada positivamente para efeito do pagamento de PMAQ;

III – não ter apresentado 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas ao trabalho;

IV – não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

§ 1o Considera-se trabalho efetivo e real para efeito deste artigo, o labor prestado diretamente no combate à dengue, com exceção de afastamentos decorrentes de férias regulamentares, licença-maternidade e licença-saúde decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

§ 2o A não admissão do pagamento cumulativo do abono definido por esta Lei com o PMAQ, relativamente à mesma periodicidade (seis meses anteriores a publicação desta Lei), decorre da coincidência de seus suportes fáticos, ambos voltados a incentivar ações positivas em saúde.

Art. 3o O abono remuneratório definido pelo art. 1o desta Lei, será pago na folha de pagamento que corresponder ao mês de sua publicação.

Art. 4o O abono instituído por esta Lei não será computado para a concessão de outras vantagens funcionais.

Parágrafo único. A repercussão do abono na gratificação natalina e férias se dará na forma do que dispuser o Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 5o O abono apresenta natureza jurídica remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda – IR.

Parágrafo único. A inclusão ou não da vantagem na base de cálculo da contribuição previdenciária se dará de acordo com o que dispuser a legislação específica que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ijuí.

Art. 6o Não haverá incorporação do abono aos vencimentos dos servidores beneficiados.

Art. 7o A vantagem instituída por esta Lei será paga à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 03 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Saúde – Estado

Ação: 2.154 – Epidemiologia e Vacinações SMS

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

Fonte do recurso: 4190

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ..........................................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 135/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências”.

O pedido de alienação do referido imóvel faz-se em função da desativação da escola que estava localizada sobre o bem imóvel descrito no presente Projeto de Lei, e em decorrência de pedido formulado pelos herdeiros legítimos do Espólio de Fioravante Wender e de Hulda Wender, que pretendem reaver o bem que foi doado pela família há cerca de 50 anos para a instalação de uma escola em benefício dos alunos da comunidade da Linha 7 Leste e arredores.

Como houve investimentos por parte do Poder Executivo em prédios, e em razão de a doação por parte da família ter ocorrido de forma pura e simples, o referido imóvel não pode ser doado ou devolvido à família.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel constituído de Escola Municipal Rural extinta, compreendendo a área rural, matriculada sob o no 2984 no Registro de Imóveis de Ijuí, e suas benfeitorias, com a seguinte descrição:

– Escola Municipal de 1o Grau Incompleto José de Anchieta, situada na Linha 7 Leste, neste município, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados).

Art. 2o O bem imóvel será alienado mediante proposta, através de envelope fechado, endereçado à Coordenadoria de Compras – COPAM, com valor igual ou superior ao do Laudo de Avaliação.

Parágrafo único. Em caso de empate nas propostas, terão direito à preferência para aquisição do imóvel autorizados neste artigo, os antigos proprietários ou os sucessores de Fioravante Wender e de Hulda Wender, e em segundo lugar os lindeiros.

Art. 3o O preço ofertado deve ser depositado na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Ijuí, até 10 (dez) dias após a homologação e ciência do interessado declarado vencedor, na ordem de preferência expressa no art. 2o da presente Lei.

Art. 4o As despesas decorrentes de escritura e registro do imóvel correrão à conta do adquirente declarado vencedor pelo Poder Público, com a transmissão do respectivo imóvel pelo Município, após o depósito do preço ofertado.

Art. 5o Faz parte integrante da presente Lei, o Laudo de Vistoria e o Laudo de Avaliação do imóvel descrito no art. 1o desta Lei e cópia da matrícula no 2984.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ..............


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 136/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, previsto pela Lei no 4.951, de 30 de março de 2009, na Área Industrial 8 A e B e em terrenos do Distrito Industrial do bairro Lambari, e dá outras providências.

A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC servirá para a execução de serviços de abertura de via lateral que irá liberar a testada dos terrenos e o acesso ao trânsito de veículos para entrada e saída das empresas que não podem ter o acesso direto à rodovia BR 285, além de serviços de aterro, terraplenagem, quando necessário, transporte de terras, alargamento de estrada vicinal e outros serviços similares necessários.

Os serviços são de suma importância para a implantação e liberação de outros pontos da infraestrutura da área tais como: energia, água, internet e liberação das áreas para o começo das obras pelas empresas contempladas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, previsto pela Lei no 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, previsto pela Lei Municipal no 4.951, de 30 de março de 2009, na contratação de horas máquinas, mediante certame licitatório, para serviços de abertura de via lateral, terraplenagem, alargamento de estrada vicinal de acesso a Zona Industrial 8 “A”, e 8 “B”, e terraplenagem de terrenos no Distrito Industrial localizado no Bairro Lambari.

Art. 2o As horas a serem contratadas, tem por base o inciso III do art. 3o da Lei no 4.951, de 31 de março de 2009.

Art. 3o Faz parte desta Lei, cópia da Lei no 4.951, de 30 de março de 2009, e mapa das áreas.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..........................................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Presidência

PROJETO DE LEI

Autor:Presidência.

ESTABELECE TURNO ÚNICO PARA CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 24 de agosto de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,

  Presidente.

JUSTIFICATIVA

Encaminho a consideração de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei que “Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.”

É importante aqui destacar que a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária prevista nas leis ou outros diplomas legais de criação dos cargos, mediante a prestação do serviço em carga horária de trabalho definida pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

De outra parte, nada obsta que o Poder Legislativo estabeleça turno único para cumprimento da jornada de trabalho de seus servidores já que não há prejuízo para a sociedade, visto que a atividade fim do Poder Legislativo não se faz através da prestação direta de um serviço à comunidade.

   

  Marildo Kronbauer,

  Presidente.

 

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído turno único para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal a vigorar a partir de 1o de setembro de 2015.

§ 1o A jornada de trabalho do turno único será de 06 (seis) horas diárias, sem intervalo intrajornada, e 30 (trinta) horas semanais.

§ 2o Em caso de feriados oficiais e facultativos não será necessária a compensação de horários, por parte dos servidores, para o cumprimento da jornada de 30 horas semanais.

§ 3o O disposto no caput e parágrafo 1º e 2º não implicarão prejuízos aos remunerativos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 2o Para todos os efeitos consideram-se cumpridas integralmente as cargas horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais ou outros diplomas legais de criação dos cargos do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no parágrafo 1o do art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecido na lei municipal ou outros diplomas legais de criação do cargo.

Art. 3o As situações eventualmente contingenciais decorrentes da adoção do turno único, de caráter organizacional, funcional e administrativas, de ordem interna do Poder Legislativo, serão disciplinadas por Resolução Administrativa da Presidência do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Quando será desapropriado o terreno que possibilitará abrir totalmente a Rua João Francisco Correia, que vai da Perimetral Norte até a lateral do Condomínio Colméia, no bairro 15 de Novembro?


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Existe algum concurso para séries iniciais vigente em nosso município? Quantos aprovados foram chamados no último concurso? Existe previsão de convocação para novas vagas?


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a empresa responsável pela reforma do IMEAB – Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil?


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quando será recuperado o asfalto na Rua Teresina, bairro Burtet, em frente a escola Dona Leopoldina?


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública nas ruas Adolfo Hoese, Anita Garibaldi, José Carlos Santos e Visconde de Mauá, Bairro São José.


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” em frente a EMF Dona Leopoldina, Rua Terezina, 245 Bairro Burtet. Fotos em anexo.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Bento Carvalho e Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo e na Av. David José Martins, em frente a antiga Ivesa. 


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da boca de lobo no cruzamento da Travessa Oswaldo Cruz e a Rua Eduardo Geiss.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron e de duas quadras da Rua Niterói, no Bairro Burtet.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o asfaltamento de toda a extensão da Rua Pedro Osorio Hilgenfritz do Bairro Sol Nascente até o Bairro Assis Brasil.

Justificativa: Esta rua é um local de trânsito intenso de ônibus, que vão até ancoragem da Empresa Ouro e Prata/Tracisa. Os moradores reclamam das péssimas condições da rua, agravadas pelo transito dos ônibus.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Melhorias com urgência na Rua Mariano de Mattos, no trecho entre as Ruas Marechal Mallet e Francisco Berenhauser.


  • Sessão 24/08/2015

    25/08/2015 12:17

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