Sessão Ordinária 24/09/2018


  • 24/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

31ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/09/2018, com homenagem ao CTG Clube Farroupilha pelos 75 anos.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 94/2018: Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 95/2018: Altera a avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 96/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa imóvel que menciona da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 97/2018: Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.131/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.113,65 (quarenta e três mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.132/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 88.100,00 (oitenta e oito mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.133/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.134/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais) e altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.700, de 11 de setembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

INDICAÇÕES

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Adolfo Endruwidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Octacílio Wesendonk, no Bairro Glória e ainda na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mario Silva, proximidades do imóvel número 365, no Centro.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre nas proximidades da Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo de lixo.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Wally Krüger, no Bairro Glória, bem como proceder a limpeza das suas laterais e passeios públicos, visto que é praticamente impossível a circulação de pedestres.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, bem como proceder os reparos necessários na cobertura no canal que está apresentando indícios de desabamento em vários pontos.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas do Bairro São Paulo, principalmente nas ruas Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e na Travessa Osvaldo Cruz, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Pedro Nicoletti e Domingos Del Frari, no Bairro Assis Brasil.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 500, que não está funcionando há vários meses.

17.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Júlia Löw, Bairro Independência, bem como realizar reparo nas demais ruas em que passa o transporte coletivo, tendo em vista que se encontram em precárias condições de trafegabilidade.

18.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder a colocação de aproximadamente cinquenta metros de meio fio que está faltando na Rua João Carlos Deckmann, no Distrito Industrial.

19.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões que há em frente ao imóvel número 1863 da Rua Quatorze de Julho, no Bairro Pindorama, pois é uma verdadeira “cratera”, que além de impossibilitar o estacionamento de veículos nas proximidades, tem causado transtornos para o acesso deste imóvel.

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias emergenciais nas ruas do bairro Independência, com ênfase na Rua Ernâni João Vieceli e Rua Pedro G Idalêncio, onde existem muitas ondulações e buracos na via.

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar os projetos destinados para a Escola Municipal Fundamental Quinze de Novembro, pois essa é uma demanda antiga da comunidade, que cobra segurança e reformas, sendo que a escola fica localizada em uma das entradas do município.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover assistência para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-18 – Ijuí, disponibilizando recursos para aquisição de redes e material para desova de peixes, e demais redes de manuseio necessários, contribuindo para o desenvolvimento do setor.

23.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua DR Pestana, trecho compreendido entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber até a Rua Benjamim Barriquello, no Bairro Glória, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade desta via.

24.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Alberto Mundstock, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

25.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no bairro Mundstock, pois há várias lâmpadas que ficam acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.

26.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir as “boca-de-lobo” existentes na Rua 19 de Outubro, em frente ao imóvel de número 436, no Centro, pois estão entupidas e com as chuvas acabam transbordando e invadindo os imóveis das imediações.

27.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar os buracos de grandes dimensões da Avenida Brasil, no Bairro Elizabeth, pois esta via está em péssimas condições de trafegabilidade, o que tem causado muitos transtornos aos usuários da mesma.



Ata

ATA No 32/2018

Aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 31 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para o Encontro de Lançamento da Programação Outubro Rosa, a realizar-se no próximo dia 28 de setembro; - da União das Etnias de Ijuí, acusando o recebimento do ofício número 150 de 2018; - e da Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para o evento que terá como tema “Das boas ideias aos bons resultados”, a realizar-se no dia dezenove de outubro do ano em curso. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Otálio Olíssio Kusiak e Paulo Bexaira. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no 94/2018, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências; - pela Mensagem no 95/2018, que Altera a avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel de que trata a Lei Municipal número 6.304, de sete de dezembro de 2015, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 96/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa imóvel que menciona da Associação dos Freis Capuchinhos do Estado do Rio Grande do Sul. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 97/2018, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, deverá ser instituída Comissão Especial, cujos integrantes serão indicados pelas respectivas bancadas no decorrer da próxima reunião das Comissões Permanentes. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.131/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quarenta e três mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos; - Processo no 1.132/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até oitenta e oito mil e cem reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - Processo no 1.133/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até trezentos mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e o Processo no 1.134/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até um milhão, cento e sessenta mil reais e altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.700, de onze de setembro de 2018, todos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, lamentando a proibição do uso de “estufas” para manter aquecidos os alimentos que são comercializados pelos expositores do Pavilhão da Agricultura Familiar durante a Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí de 2018. O Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, passou-se de imediato ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação do senhor Gilberto Woitchunas, Presidente do Centro de Apoio à Vida de Ijuí, que explanou acerca da função do Centro de Valorização à Vida, consistente na prestação de serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção ao suicídio. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 094/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o projeto de lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Poder Executivo contrate um Professor de Ciências para exercer atribuições em escola da Rede Pública Municipal de Ensino, por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período.

O objetivo é a substituição de professora efetiva em virtude do gozo de licença-gestante e licença-prêmio, visando à imprescindível continuidade do atendimento dos alunos matriculados, o que caracteriza a excepcionalidade e o interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

A contratação observará a classificação do banco de concursados ou, em não havendo banco de concurso vigente, se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

A proposição segue acompanhada de documentação relativa à respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer a função de Professor de Ciências, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

Função temporária

Cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária semanal

Remuneração mensal

Professor de Ciências

ED-1-37-2

01

Matutino

20h

R$ 1.718,74

§ 1º A contratação temporária visa ao atendimento de necessidade decorrente de afastamento de servidora ocupante de cargo efetivo de Professor de Ciências, em virtude de licença-gestante e licença-prêmio, caracterizado de excepcional interesse público conforme se refere o art. 37, IX da Constituição da República e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O contrato vigerá enquanto persistirem os motivos que determinaram a necessidade temporária, observado o prazo previsto no “caput” deste artigo.

Art. 2º O contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida junto à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades e determinações desse órgão, em quaisquer escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observando-se o turno de trabalho indicado nesta Lei.

Art. 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo efetivo do Magistério Público Municipal mencionado no art. 1º desta Lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, além de eventual reajuste e/ou aumento real que venha ser concedido.

§ 1º Além da remuneração mensal, que compreende o valor do descanso semanal, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º Caso o contratado possua formação superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo do Magistério Público Municipal equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas às disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3º Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto que regulamenta a matéria.

Art. 5º A contratação observará a classificação do banco de concursados.

Parágrafo único. Em não havendo banco de concurso vigente, a contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Para a efetivação do contrato, cuja natureza jurídica é administrativa, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 7º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 095/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Altera a avaliação e o prazo para pagamento do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”.

O Sr. Sidnei Edson Heldt, inscrito no CPF sob o nº 633.261.830-20, manifestou interesse na aquisição de uma sobra de área urbana com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00m²), resultante do realinhamento da Travessa Alvarenga Peixoto, para anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado sob o nº 10743 no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Requerida a aprovação e autorização desta Colenda Câmara para a desafetação e alienação da área pretendida, a proposição consubstanciou-se com a promulgação da Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015.

Contudo, por não ter havido o recolhimento estipulado à época, houve nova manifestação do interessado nesse sentido, razões pelas quais o Executivo Municipal encaminha a presente proposição para que possa ser efetivamente concretizada a transferência já autorizada, mediante a alteração do prazo para pagamento do valor da área, devidamente apurado em avaliação atualizada, conforme consta de laudo anexo.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1º A avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel cuja alienação foi autorizada conforme a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, passam a observar o disposto nesta Lei.

Art. 2º A avaliação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.743 do Registro de Imóveis de Ijuí passa a observar o laudo anexo a presente Lei, que substitui aquele mencionado no inciso V do art. 6º a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015.

Art. 3º Fica alterado o prazo para pagamento do valor de avaliação do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, cujo art. 3º passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º Pela aquisição da área descrita nesta Lei o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 33.150,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta reais), a ser efetivado no prazo máximo até 30 de novembro de 2018.” (NR)

Art. 4º Ficam ratificados os demais termos e dispositivos da Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 096/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais membros desta Colenda Casa Legislativa envio o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que menciona da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP”.

O imóvel em questão é lindeiro ao denominado Parque Municipal “Bosque dos Capuchinhos” - criado através da Lei Municipal nº 1.978, 1º de março de 1984 -, espaço que é referência em preservação de espécies vegetais nativas, além de ser propício à convivência comunitária.

Nesse contexto, a proposição do Poder Executivo para recebimento da referida propriedade a título não-oneroso ampliará o espaço dedicado à preservação ambiental naquela região de nossa cidade, configurando medida plenamente alinhada com os objetivos da Administração Pública, no que concerne à busca pela qualificação dos espaços destinados à conservação do meio ambiente de maneira equilibrada.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação da matéria apresentada até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa imóvel que menciona da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação não onerosa da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.436.934/0001-24, o seguinte imóvel:

- um terreno urbano, de forma irregular, com área de seis mil, cento e setenta e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados (6.175,75m2), situado na Rua Ângela Maria Lucchese, bairro São Geraldo, nesta cidade, confrontando ao norte; na extensão de cento e dezessete metros e oitenta centímetros (117,80m), com terreno da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP; ao sul, na extensão de cento e dezessete metros e sessenta centímetros (117,60m), com terreno da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE e com a Rua Ângela Maria Lucchese; ao leste, na extensão de cinquenta e dois metros e quarenta e oito centímetros (52,48m), com terrenos da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP e da Associação Literária São Boaventura; e, ao oeste, na mesma extensão de cinquenta e dois metros e quarenta e oito centímetros (52,48m), com terreno do Município de Ijuí, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 55615 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2º A área recebida em doação passará a integrar o denominado Parque Municipal “Bosque dos Capuchinhos”, criado através da Lei Municipal nº 1.978, 1º de março de 1984.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, inclusive aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade, serão suportadas à conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 4º Fica destacada a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana como órgão encarregado pelas providências necessárias à consecução desta Lei.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:

I - cópia da certidão da matrícula nº 55615, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

II - cópia da documentação relativa à autorização para doação firmada conjuntamente pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal da Associação dos Freis Capuchinhos do Rio Grande do Sul;

III - laudo de avaliação do imóvel;

IV - certidão negativa de tributos municipais nº 15847/2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 97/2018

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

  Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando à apreciação de vossas senhorias o anexo Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.

  Nosso Código Tributário Municipal – CTM, data de 30 de dezembro de 1993, retrato da realidade tributária municipal daquela época, especialmente decorrente da aprovação das atuais Constituições Federal e Estadual, a primeira promulgada no ano de 1988 e a segunda de 1989, bem como da atual Lei Orgânica Municipal, que em conjunto, deram nova configuração, entre outros aspectos, ao arcabouço tributário federal, estadual e municipal nas respectivas instâncias de competência. Várias modificações ocorreram ao longo do tempo provocando modificações na atual Lei Complementar Municipal nº 2.954/1993 - CTM, fruto de emendas complementares introduzidas na Constituição Federal, bem como na legislação ordinária que trata de matéria tributária, assim como por outras leis municipais que regularam vários aspectos fiscais e/ou operacionais ligados à tributação local, e que foram  descaracterizando a originalidade da “Lei Mãe” de regramento da tributação do Município de Ijuí.

  Nesta oportunidade que se apresenta ao Município para dar nova redação ao atual CTM, estamos aproveitando-a também para introduzir alguns ajustes em aspectos que atualmente transpiram características de “injustiças tributárias”, especialmente no tocante à cadastros municipais que originam o IPTU e Taxa de Coleta e Destino de Lixo, entre outros aspectos de menor impacto coletivo, como Taxas de Prestação de Serviços Públicos individualizados, isenções e/ou descontos de pagamento de tributos, que em épocas passadas eram tolerados por leis superiores e que hoje são fortemente combatidas por órgãos de orientação e/ou fiscalização dos entes públicos.

  A mais recente Lei Complementar à Constituição Federal que trouxe modificações na área tributária e que afeta as leis tributárias dos municípios brasileiros é a LC 157/2016, e que se constituiu em elemento culminante, dentre os demais aspectos acima elencados, na necessidade de produzir-se a presente matéria de atualização do CTM em vigor e ao mesmo tempo a consolidação da legislação municipal esparsa numa única Lei que facilitará, tanto ao contribuinte, como à gestão municipal interna, seja na consulta e/ou na aplicação diária de seu conteúdo na vida tributária do contribuinte e fiscal no âmbito do Município.

  Justificados os principais motivos que embasam a presente propositura, passamos a demonstrar as modificações mais significativas e que trazem impactos nos agentes ativos e passivos do presente Código, como segue, na ordem em que se acham distribuídos no texto ora apresentado para análise e apreciação do Poder Legislativo de Ijuí:

1. Mudanças mais significativas no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

  Foram mantidas as atuais alíquotas, ou seja:

a)  0,25% predial para residências de uso próprio;

b)  0,50% predial para residências de aluguel, comercial, industrial e de serviços;

c)  2% territorial para terrenos baldios e/ou glebas, com acréscimo de até 1% para terrenos sem muro/passeio e outros aspectos de aumento e redução, conforme especificidades;

d)  Manutenção das atuais isenções.

Estão sendo inseridas as seguintes principais mudanças:

a)  Imposto Progressivo de 0,5% para terrenos baldios (centro e glebas) e de 0,25% (bairros), até 5 (cinco) anos a contar do exercício de 2019, conforme prevê o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

b)  Ajustes fiscais nos dispositivos que caracterizam a edificação para fins cadastrais e pontuação para fins de mensuração em decorrência de novas características de construção e de complementos disponíveis no mercado;

c)  Manutenção da redução no percentual de desconto para pagamento à vista para contribuinte em dia com o IPTU para 15%, tendo em vista à baixa das taxas de inflação nos últimos anos, já aprovadas por este Poder Legislativo;

d)  Inclusão de áreas novas na Planta de Valores em decorrência de ampliações de áreas urbanas.

2. Mudanças mais significativas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

No geral, foram mantidas as alíquotas dos serviços previstos no atual Código Tributário Municipal;

  Estão sendo inseridas as seguintes principais mudanças:

a)  Inclusão de novos serviços na tabela de descriminação dos serviços e suas respectivas alíquotas de incidência, como por exemplo: cartões de débito e crédito, hospedagem de dados e outros serviços novos prestados à coletividade por empresas e pessoas físicas;

b)  Elevação de alíquota de 2% para 5% para alguns serviços correlatos aos serviços bancários, como por exemplo: agenciamento de valores e outros;

c)  Manutenção da eliminação de algumas isenções existentes no atual CTM, bem como de redução de base de cálculo de tributação, hoje proibidos pela LC 157/2016, já aprovadas por este Poder Legislativo;

d)  Equalização da alíquota do ISS sobre leasing de 5% para a alíquota mínima de 2%, em função de que este tributo é cobrado diretamente do contribuinte pelo agente financeiro e não pelo Banco;

e)  Manutenção da redução no percentual de desconto para pagamento à vista para contribuinte em taxa fixa para 15%, também em função da baixa ocorrida nas taxas de inflação nos últimos anos, já votada por este Poder Legislativo.

3. Mudanças mais significativas no Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV

  No geral, foram mantidas as alíquotas previstas no atual CTM, fixadas por legislação superior.

  Estão sendo inseridas as seguintes mudanças:

a) limitador de isenção para imóveis do SFH transações de até 2 mil Unidades Fiscais - UFs, onde a alíquota será de 0,5%, sendo que em transações acima deste limite a alíquota passa a ser a geral, ou seja, de 2%.

4. Mudanças na Contribuição de Melhoria

  Mudança na redação de todo o texto constante do atual CTM, inserindo-se a redação contida no Código Tributário Nacional, para não haver mais contradições entre o que prevê a Lei maior e o novo CTM.

5. Mudanças mais significativas relacionadas às Taxas

5.1. Taxa de Coleta de Lixo (Limpeza Urbana):

  Estão sendo propostas as seguintes modificações nesta Taxa:

a)  Manutenção da extinção dos descontos de 20% e 10% para pagamento à vista, tendo em vista tratar-se de ressarcimento de um serviço público que o Município custeia por sua realização, medida já aprovada por este Poder Legislativo;

b)  Aumento da base de limite de incidência da Taxa:

b.1) Estabelecimentos comerciais “centro” de 50 para 60 UFs e nos “bairros” de 33 para 40 UFs, a contar do exercício de 2019;

c)  Nova classificação de empresas que comercializam alimentos, bebidas e similares, passando dos atuais 0,0266 UFs para 0,05 UFs para coleta diária e de 0,199 UFs para 0,35 UFs para coleta periódica, por produzirem mais lixo que as demais;

d)  Redução do leque de entidades isentadas da Taxa de Limpeza Urbana (lixo), levando em consideração a alta produção de resíduos por elas gerada, permanecendo com este benefício fiscal apenas os entes municipais, entidades assistenciais, templos e sedes de bairros.

5.2. Taxa de Serviços Diversos:

  Estão sendo propostas as seguintes modificações nesta Taxa:

a)  Inclusão de novos serviços, como serviço de trituração de galhos e restos de vegetais e outros;

b)  Ajuste nos valores de utilização de ambulância pública e de serviços de Agentes de Trânsito, em eventos particulares;

c)  Redução de 70m2 para 50m2 o limite de isenção da Taxa de Aprovação de Projetos Habitacionais (aprovação de plantas).

6. Outras alterações

  Enxugamento de artigos considerados repetitivos e/ou desnecessários por já constarem de legislações superiores como nos casos da Constituição Federal e/ou do Código Tributário Nacional.

  Ajustamentos nos critérios para parcelamentos e reparcelamentos de dívida ativa, bem como de dispositivos de concessão de um ou outro benefício individual ou de certos segmentos específicos de contribuintes hoje cerceados por legislação superior.

7. Impacto Financeiro

  A tabela abaixo resume o impacto financeiro estimado na arrecadação tributária do Município decorrente da presente propositura:

TRIBUTO

Aum. (Redução)

Aum.(Redução)

Total

A Partir de 2019

A Partir 2020

2019+2020

1. IPTU

355.600,00

355.600,00

1.1.Redução  Descontos

 93.000,00

93.000,00

1.2.Imp.Pogressivo

212.600,00

212.600,00

1.3. Ajustes Cadastrais

150.000,00

150.000,00

2. ISS

100.000,00

 109.610,00

209.610,00

2.1. Redução Isenções

100.000,00

   100.000,00

200.000,00

2.2.Novos Serviços

150.000,00

   150.000,00

  300.000,00

2.3.Ajuste de Alíquotas

(150.000,00)

 (150.000,00)

(300.000,00)

2.4.Redução descontos

9.610,00 

9.610,00

3. ITIV

 75.000,00

75.000,00

3.1. Redução Isenções

 75.000,00

75.000,00

4. TAXAS

245.000,00

   245.000,00

490.000,00

4.2. Redução Isenções

130.000,00

   130.000,00

260.000,00

4.3. Ampliação Serviços

115.000,00

   115.000,00

230.000,00

TOTAIS

345.000,00

785.210,00

1.130.210,00

O impacto financeiro é positivo, pois foram inseridos dispositivos que reduzem alíquota de tributação do ISS sobre leasing (que é pago pelo contribuinte) e retiradas algumas isenções de incidência de ISS; inserção de taxas de novos serviços; redução de isenções em taxas de coleta de lixo até então contempladas à alguns usuários daquele serviço que era suportada por outros contribuintes ou pelo próprio Poder Público, bem como a progressividade do IPTU sobre terrenos baldios, prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, com maior impactos mais significativos a partir do exercício de 2020, como fica evidenciado na tabela acima.

  Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, explicitadas as principais razões e os principais aspectos das alterações propostas ao novo Código Tributário do Município de Ijuí, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos eventualmente necessários a eventuais dúvidas que por ventura venham ocorrer e ao mesmo tempo solicitar o costumeiro empenho da nossa edilidade no sentido da devida apreciação e correspondente aprovação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2019 nos aspectos que reduzem tributos aos contribuintes e de 2020 nos aspectos que passam a onerar mais alguns contribuintes atingidos pelas medidas que buscam, como dito, equalizar distorções e fazer justiça tributária diante daqueles que pagam de forma justa e aqueles que por um ou outro motivo estavam sendo beneficiados por leis específicas ou que não contribuíam de forma equânime como a maioria dos contribuintes de tributos municipais.

Atenciosamente.

Valdir Heck – Prefeito


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Adolfo Endruwidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Octacílio Wesendonk, no Bairro Glória e ainda na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mario Silva, proximidades do imóvel número 365, no Centro.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre nas proximidades da Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo de lixo.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Wally Krüger, no Bairro Glória, bem como proceder a limpeza das suas laterais e passeios públicos, visto que é praticamente impossível a circulação de pedestres.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, bem como proceder os reparos necessários na cobertura no canal que está apresentando indícios de desabamento em vários pontos.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas do Bairro São Paulo, principalmente nas ruas Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e na Travessa Osvaldo Cruz, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Pedro Nicoletti e Domingos Del Frari, no Bairro Assis Brasil.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 500, que não está funcionando há vários meses.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Júlia Löw, Bairro Independência, bem como realizar reparo nas demais ruas em que passa o transporte coletivo, tendo em vista que se encontram em precárias condições de trafegabilidade.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a colocação de aproximadamente cinquenta metros de meio fio que está faltando na Rua João Carlos Deckmann, no Distrito Industrial.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões que há em frente ao imóvel número 1863 da Rua Quatorze de Julho, no Bairro Pindorama, pois é uma verdadeira “cratera”, que além de impossibilitar o estacionamento de veículos nas proximidades, tem causado transtornos para o acesso deste imóvel.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias emergenciais nas ruas do bairro Independência, com ênfase na Rua Ernâni João Vieceli e Rua Pedro G Idalêncio, onde existem muitas ondulações e buracos na via.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar os projetos destinados para a Escola Municipal Fundamental Quinze de Novembro, pois essa é uma demanda antiga da comunidade, que cobra segurança e reformas, sendo que a escola fica localizada em uma das entradas do município.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover assistência para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-18 – Ijuí, disponibilizando recursos para aquisição de redes e material para desova de peixes, e demais redes de manuseio necessários, contribuindo para o desenvolvimento do setor.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Dr. Pestana, trecho compreendido entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber até a Rua Benjamim Barriquello, no Bairro Glória, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade desta via.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Alberto Mundstock, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no bairro Mundstock, pois há várias lâmpadas que ficam acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.


  • 24/09/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Desobstruir as “boca-de-lobo” existentes na Rua 19 de Outubro, em frente ao imóvel de número 436, no Centro, pois estão entupidas e com as chuvas acabam transbordando e invadindo os imóveis das imediações.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos de grandes dimensões da Avenida Brasil, no Bairro Elizabeth, pois esta via está em péssimas condições de trafegabilidade, o que tem causado muitos transtornos aos usuários da mesma.


  • Sessão 24/09/2018

    25 de set

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