Sessão Ordinária 24/10/2014


  • 24/10/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/10/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 173/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.911, de 223 de setembro de 1993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí – FUMAPRI, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 174/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 734/2014:Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emendas da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 759/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 760/2014:Dispõe sobre a doação de mobiliário Público inservível da Secretaria Municipal de Educação, para entidades filantrópicas e de caráter social, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado, solicitando que seja informado a esta Casa se o Concurso realizado sob o Edital nº 01/2011 para provimento de vagas na FGTAS – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social foi prorrogado e ainda está vigendo, bem como quantas nomeações foram realizadas para o cargo de Assistente Administrativo, bem como se há expectativa de mais nomeações para este cargo, e quem são as três pessoas mais bem colocadas na banca, para possíveis futuras nomeações.

7.  TODAS AS BANCADAS: Realização de Audiência Pública para discutir a legalidade da obra de canalização do córrego na Rua Sepé Tiarajú, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória.

INDICAÇÃO

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto, com urgência, da pista na Rua Ernesto Alves em frente ao numero 463, onde já foi realizada uma operação tapa-buracos, mas o material afundou deixando um desnível acentuado, que danifica as rodas e os pneus dos veículos que por ali trafegam.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza do acostamento da Rua Antônio Setembrino Lopes, em frente ao número 153, pois local está oferecendo risco iminente de acidente visto que o mato está na altura de um automóvel, também ocasiona o acúmulo de lixo quando chove e propicia o surgimento de roedores.

10.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza do terreno urbano situado na Rua Leopoldina (ao lado da antiga Transportadora Trevisa), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos.

11.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza do Cemitério Jardim que pelo favorecimento das condições climáticas propiciou o rápido crescimento da vegetação.



Ata

ATA No 39/2014

Aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2014, com início às quinze horas e trinta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 38 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia vinte de outubro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e da Direção da Empresa Campo Lavoura Agronegócios, convidando para o baile em comemoração aos vinte anos de fundação da empresa. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA. Em questão de Ordem, manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, solicitando que fosse incluída na Pauta uma Indicação e um Anteprojeto de Lei, de sua autoria. O Presidente colocou em discussão a solicitação de inclusão na Pauta, e não havendo interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aceita por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 173/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 2.911, de 23 de setembro de 1993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí, e dá outras providências e no 174/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil e duzentos reais, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emendas da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foram colocadas em votação as emendas, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com as alterações procedidas pelas Emendas, que da mesma forma foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 759/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e trinta e um mil e cem reais; inclui ações na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczmanski, Marcos César Barriquello, Aldair Luis Cossetin, Rosane Simon, César Busnello, Rubem Carlos Jagmin e Helena Stumm Marder. Após as manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 760/2014, que Dispõe sobre a doação de mobiliário Público inservível da Secretaria Municipal de Educação, para entidades filantrópicas e de caráter social, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foram aprovados os seguintes REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado, solicitando informações do Concurso realizado sob o Edital número um de 2011 para provimento de vagas na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, e de autoria de Todas as Bancadas, que solicitava a realização de Audiência Pública para discutir a obra de canalização do córrego na Rua Sepé Tiarajú, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória. A seguir, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Dispõe sobre a criação da Casa de Cultura de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto, com urgência, da pista na Rua Ernesto Alves em frente ao numero 463, onde já foi realizada uma operação tapa-buracos, mas o material afundou deixando um desnível acentuado, que danifica as rodas e os pneus dos veículos que por ali trafegam; - Limpeza do acostamento da Rua Antônio Setembrino Lopes, em frente ao número 153, pois o local está oferecendo risco iminente de acidente visto que o mato está na altura de um automóvel, também ocasiona o acúmulo de lixo quando chove e propicia o surgimento de roedores; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Avaliar a situação atual e implementar os consertos e as obras de manutenção necessárias para garantir, com segurança, a trafegabilidade no pontilhão na Estrada e Ponte do Rincão do Tigre, na divisa com o município de Boa Vista do Cadeado; - e do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza do terreno urbano situado na Rua Dona Leopoldina, ao lado da antiga Transportadora Trevisan, uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos; - Limpeza do Cemitério Jardim que pelo favorecimento das condições climáticas propiciou o rápido crescimento da vegetação. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a conjuntura do pleito eleitoral em segundo turno, a Indicação de sua autoria, constante na Pauta da Sessão do dia vinte de outubro do corrente ano, referente a campanha de limpeza e embelezamento da cidade, destacando a possibilidade de se utilizar a mão de obra de apenados, e a necessidade de se reformar o código tributário. Também usando o espaço de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo a necessidade de se fiscalizar mais o cumprimento do disposto no Código de Posturas do Município, principalmente no tocante a manutenção e limpeza dos terrenos, e a denúncia encaminhada à 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, quanto a atitude ilegal de alguns médicos do Hospital de Caridade de Ijuí, que tentavam convencer pacientes em votar nos candidatos ao Governo Estadual e Federal, hoje de oposição, sob alegação de que o Instituto do Coração e o Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia seriam fechados, na hipótese de reeleição dos atuais governantes, bem como haveria uma drástica redução dos recursos aplicados em saúde pública. Fazendo uso do Pequeno Expediente, manifestaram-se, o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo a possibilidade de o Executivo Municipal transformar em Projeto de Lei o Anteprojeto de sua autoria que prevê a isenção da taxa de lixo para aposentados e a Vereadora Helena Stumm Marder, lembrando o transcurso do Dia Municipal de Combate à Poliomielite, debatendo ainda o atendimento em horário diferenciado, até as 21 horas nos postos de saúde, às terças-feiras, para propiciar atendimentos aquelas mulheres que trabalham em horário normal de expediente, parabenizando ainda a todos os servidores públicos pelo transcurso do seu dia. No Pequeno Expediente, somado ao espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo as propostas apresentadas pelos candidatos que irão disputar as eleições em segundo turno, tanto em nível Estadual quanto Nacional, manifestando ser contrário a divulgação dos resultados das pesquisas de intenção de voto, que podem induzir os eleitores e algumas vezes não são idôneas, abordando ainda a atitude de alguns militantes do Partido dos Trabalhadores, que propagam a informação, principalmente nos Bairros, de que se o candidato de oposição vencer a disputa, o programa social Bolsa Família irá ser extinto. Também usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a conjuntura da atual campanha eleitoral, destacando as propostas de governo apresentada por cada candidato ao Governo do Estado e os principais avanços conquistados no Governo do Partido dos Trabalhadores, criticando o lançamento da Revista Veja, antes da realização do pleito eleitoral, o que caracterizou como uma atitude tendenciosa para atingir o Partido dos Trabalhadores. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, debatendo a disputa eleitoral, enfatizando a corrupção no atual Governo, principalmente segundo reportagem publicada pela Revista Veja, discutindo também as denúncias contra o Deputado Elvino Bohn Gass de desvio de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, os investimentos feitos em Cuba pelo Governo Dilma Rousseff e o crescimento do Brasil nos últimos anos, se comparado com países vizinhos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 24/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  173/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente :

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V.Exa e demais Vereadores (as), no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNIVIPAL Nº 2.911, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei visa a adequação da Legislação Municipal que cria e regulamenta o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE IJUÍ – FUMAPRI a uma nova realidade.

As alterações que estão sendo propostas pelo presente Projeto de Lei visam a ampliação do universo de possibilidades para o uso dos recursos do FUMAPRI possibilitando sua aplicação no custeio de atividades que antes não estavam previstas, mantendo as prerrogativas exercidas pelo COMRURAL.

No aguardo da anuência dessa Casa quanto a apreciação, votação, aprovação da matéria até sanção final de Lei, reiteramos protestos de nossa real estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº ..........DE ...................... DE ........................ DE................

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2911, de 23 de setembro de 1.993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí - FUMAPRI, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.911, de 23 de setembro de 1993, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí – FUMAPRI, para possibilitar às pequenas propriedades rurais melhores condições socioeconômicas, pela melhoria das condições de produção, com a aplicação de recursos na agropecuária, nas áreas das propriedades e na melhoria da infraestrutura viária do meio rural com aquisição de equipamentos, material de consumo e manutenção, definidas pelo COMRURAL, visando a melhoria de condições de trabalho e renda ao homem do campo.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 24/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº. 174/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências”.

Os créditos adicionais especiais de que trata o presente Projeto de Lei têm por objetivo viabilizar o a realização do Seminário da Rede Cegonha em 06/11/2014, organizado pela 17ª Coordenadoria de Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..........

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Coordenadoria do Fundo Estadual de Saúde – UNIÃO

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.125 – Educação Permanente (SMS)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo............................................................R$ 4.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e despesas c/ locomoção.....................................R$ 6.200,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros-pessoa física................................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$18.000,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.125 – Educação Permanente (SMS)

3.3.20.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1271...............R$ 33.200,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................................


  • 24/10/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado, solicitando que seja informado a esta Casa se o Concurso realizado sob o Edital nº 01/2011 para provimento de vagas na FGTAS – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social foi prorrogado e ainda está vigendo, bem como quantas nomeações foram realizadas para o cargo de Assistente Administrativo, bem como se há expectativa de mais nomeações para este cargo, e quem são as três pessoas mais bem colocadas na banca, para possíveis futuras nomeações.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA DE IJUÍ.


Ijuí, 23 de outubro de 2014

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder

Vereadora


JUSTIFICATIVA

A ideia de que é por meio da educação que uma nação se constrói é universal. E, nessa perspectiva diz a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) (Brasil, 1996): “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações culturais”. Ou seja, “a educação, na sua acepção mais ampla, tem objetivos que ultrapassam o raio de ação da escola” (Soares, 2007, p. 136). Por isso mesmo, é correto dizer que a educação não acontece somente na esfera escolar. Ela pode ser promovida fora deste ambiente. E, como entre as funções dos parlamentares também é contribuir com as gestões públicas, apontando caminhos e alternativas que possam reduzir dificuldades no atendimento às demandas públicas, proponho a criação da Casa de Cultura de Ijuí.

A justificativa está fundamentada, justamente, na importância da relação entre atividades extracurriculares. Antes, porém, quero reiterar o entendimento já consolidado no Brasil sobre a importância das Escolas de Tempo Integral. Em que pese esta percepção, sabe-se, no entanto, que os municípios brasileiros enfrentam inúmeras dificuldades para alavancar os recursos necessários à estruturação dessa política pública. Cabe, então, aos gestores, aos legisladores e a sociedade em geral discutir esse problema e apontar saídas. Sabe-se que as atividades ligadas ao esporte, às artes e cultura podem contribuir significativamente nesse sentido. Com base nisso, este anteprojeto de lei apresenta esta como uma iniciativa capaz de viabilizar a execução de escolas de tempo integral, com a otimização de recursos. Ou seja, o município teria um aparelhamento único capaz de abarcar demandas das escolas da rede pública. Muitos municípios já lançam mão de políticas interdisciplinares nesse sentido. As atividades extracurriculares desenvolvidas pela Casa de Cultura acolheriam os estudantes em turno inverso ao do horário escolar e o melhor, servirá também como um captador de recursos não só no segmento cultural, mas também no esportivo, para o desenvolvimento das ações, contemplativas aos estudantes da rede pública municipal de ensino, sobretudo, os mais carentes.

É notória no senso comum, a opinião de que a participação de crianças e adolescentes (sobretudo as que vivem nas comunidades menos favorecidas economicamente) em programas sociais, no horário alternado ao da escola ou nas escolas de tempo integral, justifica-se pela possibilidade de proteção desse público, devido a situações de vulnerabilidades sociais, e, sobretudo, para a não inserção dos jovens no mundo do crime. Isso se daria por meio da oferta de oportunidades de acesso a oficinas e/ou cursos de dança, teatro, instrumentos musicais, canto, ginástica artística, esportes em geral, entre tantos outros.

Ante o exposto, uma vez ser neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossas Excelências a fim de aprovar o presente projeto.

 

  Helena Stumm Marder

    Vereadora

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a criação da Casa da Cultura de Ijuí, destinada ao uso institucional com atividades culturais, sociais, de educação, esportiva e de lazer.

Art. 2º Compete à Casa da Cultura:

a) Formular a política cultural, incentivando e patrocinando através de recursos captados, atividades artísticas, visando um maior acesso da população aos bens culturais.

b) Articular-se com órgão público e privado de modo a assegurar a coordenação e execução de programas culturais.

c) Estimular através de parcerias possibilidades financeiras e técnicas, junto aos grupos artísticos, interessados em constituir organismos estáveis.

d) Elaborar seu regimento interno a serem aprovados pelo chefe do Poder Executivo.

e) Gerir suas dependências culturais, com aval do Conselho Municipal de Cultura de Ijuí (Comuci).

f) Estimular e promover exposições, espetáculos, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos, eventos populares e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico e cultural do município de Ijuí.

g) Buscar parcerias de iniciativa pública e privada, observando a lei de incentivo à cultura.

Art. 4º Fica criado um cargo de diretor da Casa de Cultura de Ijuí (código:  ) e um cargo de assessor II, código na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 5º Fica criado uma Função Executiva de Confiança denominada diretor de Atividades Culturais (código......)  na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo, acrescido.

Art. 6º O diretor da Casa da Cultura deverá criar Conselho Gestor de forma paritária, composto por oito membros não remunerados, mas com atuações consideradas como serviço público relevante prestado ao município.

Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto por:

a)  02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

b)02 (dois) representantes governamentais da Secretaria Municipal de Educação;

c)  02 (dois) representantes não-governamentais do Conselho Municipal de Cultura;

d)01 (um) representante da União das Associações de Bairros de Ijuí (Uabi);

e)  01 (um) representante de Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ijuí.

Art. 7º O Conselho Gestor criará seu regimento interno e a cada ano, estabelecerá as diretrizes e a programação cultural a serem executadas pelo Diretor da Casa da Cultura.

Art. 8º A Casa da Cultura na ausência de local adequado só poderá ser extinta por força da Lei, caso em que o seu patrimônio reverterá ao município para fins semelhantes.

Art. 9º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivoaproveitar em seus quadros, servidores municipais, estaduais e federais quando colocados à disposição da Casa da Cultura com ou sem prejuízo de vencimentos, podendo ser nomeados para outras funções quando justificados com a prévia autorização do Conselho Gestor.

Art. 10 Constituem recursos da Casa da Cultura:

I – Dotações do município a serem consignadas anualmente no orçamento, em nível suficiente para as operações, iniciativas e manutenção da Casa da Cultura.

II – Contribuição, auxílios e subvenções da União, do Estado, do Município e de terceiros.

III – Contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas, por donativos ou transferências de bens.

IV – Doações e legados.

V – Os provenientes de suas próprias atividades.

VI – Os que lhe advirem em decorrência da aplicação das Leis Federais, Estaduais e Municipais de incentivo à Cultura.

Parágrafo único. Todos os recursos serão utilizados inclusivamente em prol da Casa da Cultura.

Art. 11 ACasa da Cultura prestará contas anuais ao Executivo e ao Legislativo, na forma estabelecida no seu regimento Interno, até o dia 31 de março de cada exercício, na forma estabelecida na Lei.

Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar dispositivo desta lei que se fizer necessário para sua melhor execução.

Art. 13 O Regimento Interno da Casa da Cultura será aprovado por Decreto Municipal, fazendo-se em seguida os respectivos registros públicos.

Art. 14 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão as contas de recursos alocados no orçamento vigente da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, do Município de Ijuí, suplementados se necessário.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições contrárias.

 


  • 24/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto, com urgência, da pista na Rua Ernesto Alves em frente ao numero 463, onde já foi realizada uma operação tapa-buracos, mas o material afundou deixando um desnível acentuado, que danifica as rodas e os pneus dos veículos que por ali trafegam.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza do acostamento da Rua Antônio Setembrino Lopes, em frente ao número 153, pois local está oferecendo risco iminente de acidente visto que o mato está na altura de um automóvel, também ocasiona o acúmulo de lixo quando chove e propicia o surgimento de roedores.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de manutenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade no pontilhão na Estrada e Ponte do Rincão do Tigre, na divisa com o município de Boa Vista do Cadeado. Famílias se queixam das péssimas condições da estrada vicinal, bem como da ponte (estreita), o que dificultaria inclusive acesso de ambulâncias para atender, principalmente, a de idosos residentes na referida localidade.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza do terreno urbano situado na Rua Leopoldina (ao lado da antiga Transportadora Trevisa), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza do Cemitério Jardim que pelo favorecimento das condições climáticas propiciou o rápido crescimento da vegetação.


  • Sessão 24/10/2014

    28/10/2014 08:33

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