Sessão Ordinária 24/11/2014


  • 24/11/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

40ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/11/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 389/2014: Veto total às emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 192/2014:Denomina “Biblioteca Braile” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 193/2014:Altera e acresce artigos na Lei Municipal nº 6.014, de 21 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – Intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 194/2014:Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os imóveis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 782/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, e dá outras providências, redação substituída pelo ofício nº 388/14 – GP-lcr. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 783/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL, e dá outras providências, redação substituída pelo ofício nº 388/14 – GP-lcr. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 784/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. - EPP, e dá outras providências, redação substituída pelo ofício nº 388/14 – GP-lcr. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 785/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de um terreno urbano, à Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, e dá outras providências, redação substituída pelo ofício nº 388/14 – GP-lcr. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 832/2014:Acresce inciso III ao art. 5º; artigos 13-A; 13-B e 13-C e incisos I e II ao art. 13-C; e altera o § 1º do art. 11, de que trata a Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de assistência social, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 833/2014:Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Ijuí – Comuci; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 834/2014:Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.975, de 30 de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI - Andrei Cossetin Sczmanski: Institui o Dia Municipal do Capoeirista. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Helena Stumm Marder: Institui no calendário comemorativo do Município de Ijuí o Dia do DeMolay. Às Comissões.

REQUERIMENTO

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O município recebe repasse do estado para o SAMU? Onde são aplicados estes recursos? Enviar notas fiscais e extratos bancários atualizados destes valores.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Os recursos do Parque da Pedreira já estão empenhados? Caso afirmativo, enviar os extratos bancários atualizados.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Após o movimento PRÓ-CINEMA EM IJUÍ, qual a previsão de inauguração da primeira sala de cinema no município?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais as Ruas que foram asfaltadas nos bairros Alvorada e 15 de Novembro com recursos do Banrisul? Remeter edital publicado em jornal e atas das reuniões com os moradores beneficiados.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que empresa venceu o certame licitatório referente a obra de asfaltamento na Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre a Rua Cassiano Ricardo e o Presídio? Enviar cópia integral do processo licitatório.

19.  ROSANE SIMON - PI: O município está registrado no CADIN? Se sim, qual o motivo e desde quando?

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quantas Regularizações Fundiárias foram realizadas de janeiro de 2010 à presente data? Nominar os beneficiários com os respectivos endereços.

ANTEPROJETO DE LEI

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre a redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados e que se encontram junto ao canil municipal e dá outras providências.

INDICAÇÃO

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar melhorias na “Pracinha dos Imigrantes”, como colocar mais areia, trocar as tabuas que estão faltando, bem como substituir as que estão em estado precário. Colocar ainda, placa descritiva nos brinquedos com faixa etária em todas as pracinhas do município para que as crianças possam brincar com mais segurança.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar Melhorias na pracinha da Praça da República colocando mais areia e providenciar a limpeza dos brinquedos que estão sujos devido às fezes das aves.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que o proprietário do terreno localizado na Rua 13 de Maio esquina com a Rua São Paulo, ao lado da filial das Lojas Becker, seja notificado para providenciar o conserto da calçada do passeio que encontra-se todo quebrado cheio de desníveis oferendo risco aos pedestres, principalmente se for um cadeirante ou idoso.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Colocar placa descritiva dos brinquedos com faixa etária em todas as pracinhas do município, para que as crianças possam brincar com mais segurança.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que não seja renovado o contrato de transporte escolar com a empresa Sérgio Renato Dias Trindade, CNPJ 17441678/0001-02, pois segundo os integrantes do Círculo de Pais e Mestres das localidades linhas 4 e 6 oeste, travessão 12, Srs. Everaldo Dobertein, Rogério Aldir Becker e Ildo Dobler, o transporte escolar de responsabilidade da empresa supracitada não esta passando nos locais de costume para buscar as crianças para a escola, bem como na volta da escola o motorista está deixando as crianças nas proximidades da escola velha, local considerado pelos pais como área de risco para as crianças.

27.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza do terreno urbano situado na Rua José Januário Zimmermann (defronte ao condomínio Júlio Taube), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos.

28.  ROSANE SIMON: Operação tapa-buracos na Rua Alfredo Glitz, no trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

29.  ROSANE SIMON: Melhorias na iluminação pública na Rua Franklim M. da Silva, Bairro Mundstock, nas proximidades do Nº 249.

30.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar reparos na boca de lobo, localizada na Rua 14 de Julho, em frente ao posto Santa Terezinha que encontra-se em péssimas condições.



Ata

ATA No 43/2014

Aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia dezessete de novembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a substituição do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 188 de 2014; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - e Telegramas dos Ministérios da Saúde e da Educação, informando a liberação de recursos financeiros aos respectivos Fundos Municipais. Isto feito, o Presidente saudou a presença do Ex-Vereador Ijuiense José Henrique da Silva, que se encontrava prestigiando a sessão. Em seguida, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel

a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Laura Maria Bertollo. Em Questão de Ordem pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, quando solicitou que fosse incluído na Pauta o Projeto de Lei Complementar que Altera o mapa doze mencionado no inciso XII do artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis número 5.964, de dezesseis de junho de 2014, e número 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências. O Presidente solicitou que a Secretária procedesse a leitura do referido projeto e colocou em votação a solicitação de inclusão na Pauta, que foi aceita por unanimidade de votos. Foi remetido para análise da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO, encaminhado pelo ofício no 389/2014, que Veta integralmente as Emendas aprovadas ao Projeto de Lei referente ao Processo no 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 192/2014, que Denomina “Biblioteca Braile” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências; - no 193/2014, que Altera e acresce artigos na Lei Municipal número 6.014, de 21 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – Intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional; - e no 194/2014, que Altera a redação do caput do artigo segundo da Lei Municipal número 5.467, de sete de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os imóveis que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 782/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Rott Terraplanagem Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - Processo no 783/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Limitada Indupropil, e dá outras providências; - Processo no 784/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Máquinas e Peças José Menegon Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - e o Processo no 785/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de um terreno urbano, à Empresa Graciela Rosane Fischer Kommers, e dá outras providências, que tiveram suas respectivas redações substituídas pelo ofício número 388, de dezessete de novembro de 2014, e encontravam-se acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 832/2014, que Acresce inciso III ao artigo quinto; artigos treze A; treze B e treze C e incisos I e II ao artigo treze C; e altera o parágrafo primeiro do artigo onze, de que trata a Lei nº 4.839, de 27 de maio de 2008, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de assistência social, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 833/2014, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Ijuí; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, o Projeto de Lei, Processo no 834/2014, que Altera a redação dos artigos primeiro e segundo da Lei Municipal número 5.975, de trinta de junho de 2014, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Waldomer dos Santos Machado, e dá outras providências, que encontrava-se acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo os Projeto de Lei aprovados, referentes as concessões de áreas, debatendo também as melhorias executadas na Rua XV de Novembro e os problemas que ainda persistem nas Ruas José Bonifácio e Bento Gonçalves, em virtude de obras realizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, Projeto de Lei Complementar proposto pelo Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Altera o mapa doze mencionado no inciso XII do artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis número 5.964, de dezesseis de junho de 2014, e número 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências, além dos Projetos de Lei de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui o Dia Municipal do Capoeirista e de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Institui no calendário comemorativo do Município de Ijuí o Dia do DeMolay. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O município recebe repasse do Estado para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência? Onde são aplicados estes recursos? Enviar notas fiscais e extratos bancários atualizados destes valores; - Os recursos do Parque da Pedreira já estão empenhados? Caso afirmativo, enviar os extratos bancários atualizados; - Após o movimento Pró-Cinema em Ijuí, qual a previsão de inauguração da primeira sala de cinema no município? - Quais as Ruas que foram asfaltadas nos bairros Alvorada e Quinze de Novembro com recursos do Banrisul? Remeter edital publicado em jornal e atas das reuniões com os moradores beneficiados; - Que empresa venceu o certame licitatório referente a obra de asfaltamento na Rua Dezenove de Outubro, trecho compreendido entre a Rua Cassiano Ricardo e o Presídio? Enviar cópia integral do processo licitatório; - da Vereadora Rosane Simon: O município está registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados? Se sim, qual o motivo e desde quando? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quantas Regularizações Fundiárias foram realizadas de janeiro de 2010 à presente data? Nominar os beneficiários com os respectivos endereços. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre a redução percentual do Imposto Predial e Territorial Urbano para munícipes que adotarem animais abandonados e que se encontram junto ao canil municipal e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Efetuar melhorias na “Pracinha dos Imigrantes”, como colocar mais areia, trocar as tabuas que estão faltando, bem como substituir as que estão em estado precário. Colocar ainda, placa descritiva nos brinquedos com faixa etária em todas as pracinhas do município para que as crianças possam brincar com mais segurança; - Efetuar Melhorias na pracinha da Praça da República colocando mais areia e providenciar a limpeza dos brinquedos que estão sujos devido às fezes das aves; - Que o proprietário do terreno localizado na Rua Treze de Maio esquina com a Rua São Paulo, ao lado da filial das Lojas Becker, seja notificado para providenciar o conserto da calçada do passeio que encontra-se todo quebrado cheio de desníveis oferendo risco aos pedestres, principalmente se for um cadeirante ou idoso; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Que não seja renovado o contrato de transporte escolar com a empresa Sérgio Renato Dias Trindade, CNPJ 17441678/0001-02, pois segundo os integrantes do Círculo de Pais e Mestres das localidades Linhas Quatro e Seis Oeste, Travessão Doze, Senhores Everaldo Dobertein, Rogério Aldir Becker e Ildo Dobler, o transporte escolar de responsabilidade da empresa supracitada não esta passando nos locais de costume para buscar as crianças para a escola, bem como na volta da escola o motorista está deixando as crianças nas proximidades da escola velha, local considerado pelos pais como área de risco para as crianças; - do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza do terreno urbano situado na Rua José Januário Zimmermann, defronte ao condomínio Júlio Taube, uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos; - da Vereadora Rosane Simon: Operação tapa-buracos na Rua Alfredo Glitz, no trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade; - Melhorias na iluminação pública na Rua Franklim M. da Silva, Bairro Mundstock, nas proximidades do número 249; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providenciar reparos na boca de lobo, localizada na Rua Quatorze de Julho, em frente ao posto Santa Terezinha que encontra-se em péssimas condições. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, explanando a programação de atividades do movimento Dezesseis Dias de Ativismo pela não Violência Contra a Mulher, debatendo também o acordo pactuado entre os Sindicatos patronal e de trabalhadores no Comércio, que determinou o horário de atendimento dos estabelecimentos no período de festividades natalinas, e os encaminhamentos adotados pelo Partido Comunista do Brasil quanto as denúncias de supostas irregularidades cometidas pelo Vice-Prefeito de Ijuí durante a campanha eleitoral deste ano. Em seguida, utilizando-se do espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo as Indicações constantes na Pauta, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, referentes as melhorias necessárias no espaço destinado às crianças nas praças do Município, lembrando que há mais de um ano já havia solicitado estas melhorias, destacando ainda a situação do Palanque Oficial da Praça da República, cuja cobertura foi destruída por uma tempestade, e até hoje não foi reconstruída. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo as reivindicações da comunidade do Bairro Herval, que tem alegado estar desassistida pelo Poder Público, destacando a antiga promessa de construir um centro de saúde naquela localidade, que até hoje não foi efetivada. Em seguida, pronunciou-se no espaço da Comunicação de Líder de Bancada a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a programação dos Dezesseis Dias de Ativismo pela não Violência Contra a Mulher. Na Comunicação de Líder de Governo pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, comentando o sucesso da terceira edição do Festival Nativista Canto de Luz, sugerindo que o Parlamento preste homenagem à Comissão Organizadora, e as festividades alusivas aos sessenta anos do Grêmio Esportivo e Recreativo Juventude de Rincão dos Gói, discutindo também a imagem dos Parlamentares que está desacreditada pela população em geral, destacando que todos os Vereadores devem se respeitar, para então esperar o respeito da sociedade. Posteriormente, manifestou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a qualidade das melhorias nas ruas da cidade, conhecidas como operações tapa-buracos, que além de demorarem demasiadamente, quando são executadas possuem pouca durabilidade, o que considera um desperdício de recursos públicos, debatendo ainda a inércia dos Partidos de situação, frente às denúncias de possíveis irregularidades cometidas pelo Vice-Prefeito durante a campanha eleitoral deste ano, destacando a intenção de propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a veracidade das denúncias. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

Veto total às emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

  • 24/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  192/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, no momento em que encaminho para apreciação o Projeto de Lei que “Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão vem atender pedido encaminhado através de correspondência – Ofício/IMEAB nº 81/14 (cópia anexa) o qual solicita autorização para que o IMEAB e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais – APADEVI possam homenagear o ex-aluno (in memoriam) Losair Alberto Pascoal denominando a Biblioteca Braille da Sala de Recursos e membros da APADEVI.

O Historio do aluno a ser homenageado e que acompanha esta matéria, foi um dos membros fundadores da APADEVI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Ijuí, tendo freqüentado por 16 anos  Sala de Recursos localizada naquele educandário.

Cabe salientar ainda, que em 2007, através da Lei 4.725, houve uma homenagem do Poder Público Municipal, denominando a própria Sala de Recursos com o nome do então médico, Marcos Tadeu Carrera Queiroz, que em vida foi um grande incentivador do trabalho realizado junto aos deficientes visuais.

Também acompanha este Projeto, a autorização da família do homenageado a fim de ser utilizado o nome do ex-aluno Losair Alberto Pascoal.

Dessa forma então, acreditamos na anuência dessa Casa, até sanção final de Lei, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº....................DE..................DE..................DE..................

Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica denominada de LOSAIR ALBERTO PASCOAL, a Biblioteca Braille de uso dos alunos da Sala de Recursos e membros da APADEVI, localizada no prédio do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB.

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 24/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  193/14 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Ao cumprimentá-los, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei tendo como finalidade a inserção de regulamentos específicos surgidos no curso do Projeto Piloto desenvolvido pelo Ministério da Saúde, as quais se fazem necessárias para que o Município de Ijuí atenda integralmente às deliberações repassadas durante a sua execução.

  Os artigos que se pretende inserir e modificar são autoexplicativos, versando sobre a sistemática do custeio de despesas inerentes à execução das ações.

  Dessa forma, espera-se a aprovação a este Projeto de Lei.

 

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº......................DE.......................DE................DE......................

Altera e acresce artigos na Lei Municipal nº 6014, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional.

Art. 1º São acrescidos os arts. 2ºA, 3ºA e 3ºB na Lei Municipal nº 6014, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional, a viger com as seguintes redações:

Art. 2ºA O Executivo Municipal poderá autorizar um (1) coordenador do projeto e 1 (um) coordenador municipal da política de saúde mental, a se deslocarem à cidade Cidade-preceptora, em Uberlândia/MG, à Brasília/DF, e às demais cidades envolvidas na realização de eventos inerentes ao Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional promovido pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo dos deslocamentos previstos no art. 1º desta Lei.

§ 1º Os deslocamentos do coordenador do projeto e do coordenador municipal da política de saúde mental são condicionados à participação em encontros com a coordenação nacional de saúde mental do Ministério da Saúde e coordenação da rede preceptora de Uberlândia/MG, voltados ao planejamento e avaliação do processo formativo de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 2º As despesas a serem custeadas pelo Executivo Municipal em decorrência dos deslocamentos de que trata este artigo, serão custeadas na forma e condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 3ºA O Executivo Municipal fica autorizado a indenizar despesas com transporte, estadia e alimentação, e a contraprestacionar horas-aula a serem ministradas na sede do Município de Ijuí por dois (2) preceptores, integrantes do Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional promovido pelo Ministério da Saúde.

§ 1º As indenizações relativamente ao transporte, estadia e alimentação dos dois preceptores que se deslocarem de Uberlândia/MG à Ijuí, serão custeadas com o valor equivalente aos gastos efetivamente comprovados por estes.

§ 2º As horas-aula a serem contraprestacionadas pelo Município são limitadas a 40 (quarenta), por preceptor, cujo valor da hora-aula é individualmente fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 3º As aulas serão ministradas no Município de Ijuí para trabalhadores que compõem a rede de atenção psicossocial, vinculados ao projeto, oficinas e cursos.

Art. 3ºB Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos financeiros oriundos do Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional promovido pelo Ministério da Saúde, na execução de ações contempladas no Plano de Execução Permanente.

Art. 2º É acrescido o § 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 6014/2014, a vigorar com a seguinte redação:

§3º Excepcionalmente, em um único mês de realização do programa, serão liberados 3 (três) participantes, na forma do § 1º deste artigo.

Art. 3º Os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 6014/2014 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º O auxílio pecuniário de que tratam os arts. 2º e 2ºA desta Lei, apresenta natureza jurídica indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS e ao RGPS, conforme o caso, e não integrando a base de cálculo do imposto de renda – IR.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 02 Coordenadoria do Fundo Estadual de Saúde – UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA RAPS (SMS)

Natureza da despesa:3.3.90.14.00.00.00-Diárias – pessoal civil 

  3.3.90.30.00.00.00-Material de consumo

3.3.90.32.00.00.00-Material/bem ou serv. p/ distr. gratuita

3.3.90.33.00.00.00- Passagens e despesas de locomoção

3.3.90.36.00.00.00- outros serviços de terceiros pessoa física

3.3.90.39.00.00.00- outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM...............



  • 24/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

    M E N S A G E M  Nº  194/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando em anexo Projeto de Lei que “altera a redação do “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 07 de julho de 2011”, em atenção ao que ficou acordado entre Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, o Ministério Público Estadual e Executivo  Municipal.

Trata-se de doação de área daquele proprietário ao Município, que por sua vez está implantando o Projeto Parque da Pedreira, sem ônus para o doador, e que no projeto que deu origem à Lei que ora se alterar, ficou Expresso, equivocadamente, que as despesas de escritura pública correriam por sua conta, situação que ora se inverte, passando este ônus ao Município beneficiado com a doação daquelas áreas.

Certos da anuência dessa Casa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ........................DE ............DE.............................DE......................

Altera a Redação do “Caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 07 de Julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os Imóveis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os imóveis que menciona, e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º As despesas decorrentes da escritura e registro dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei são de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2.014 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 24/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar

Ijuí, 20 de novembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei Complementar que: “ALTERA O MAPA 12 MENCIONADO NO INCISO XII DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADO PELAS LEIS Nº 5.964, DE 16 DE JUNHO DE 2014, E Nº 6.056, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei objetiva alterar de Zona Residencial 2 para Zona Comercial 1 o quadrante formado pelas Ruas Eduardo Geiss, Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e Helmuth Gressler, demontrado no mapa anexo, localizado nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí.

Tal alteração se faz necessária tendo em vista que a atual Zona Residencial 2 situa-se nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, onde existem atualmente muitas clínicas prestadoras de serviços médicos, diagnósticos, entre outras, sendo esta região propicia para a instalação destas prestadoras de serviços.

Assim sendo, atualmente existem muitos profissionais liberais que pretendem instalar suas clínicas nesta região, e a atual configuração deste quadrante como Zona Residencial 2 limita alguns parâmetros para as construções, como lote mínimo, índice de aproveitamento, taxa de ocupação, afastamento, entre outros, o que é um desestímulo a estes profissionais que pretendem construir e instalarem-se na região.

A alteração pretendida para Zona Comercial 1 propiciará as condições necessárias para a instalação e construção destas clínicas, haja vista que o Plano Diretor prevê parâmetros diferentes para construções entre as Zonas Residenciais 2 e Zonas Comerciais 1, e com a alteração proposta estaremos atendendo a demanda solicitada junto ao Poder Legislativo.

Diante do exposto, contamos com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, e apresentamos cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº...........de 2014.

Altera o mapa 12 mencionado no inciso XII do art. 3º da lei complementar nº 5.630 de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis nº 5.964, de 16 de junho de 2014, e nº 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º O Mapa 12 - Área urbana da sede municipal – Zoneamento urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XII do art. 3º da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, alterado pelas Leis nº 5.964, de 16 de junho de 2014, e Lei nº 6.056, de 24 de Outubro de 2014, passa a viger com as alterações constantes no mapa anexo a presente Lei, com alteração para Zona Comercial 1.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

Ijuí, 24 de novembro de 2014

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPOEIRISTA.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.


JUSTIFICATIVA

O capoeirista tem um código de conduta tão rígido quanto os militares, dentro do círculo de capoeira uma hierarquia deve ser respeitada e cultivada por todos os indivíduos participantes.

Este princípio nos leva a citar o praticante como uma pessoa de boa índole, com noções de respeito que precisamos incentivar e repassar ao conhecimento da sociedade, principalmente entre a juventude, pois se trata de um esporte que conecta a convivência de um grupo unido para superar os limites do corpo humano, baseado em disciplina e prática desta arte marcial.

Também temos que somar o fato de Ijuí ser conhecida como a cidade das etnias, sendo a capoeira uma pratica que surgiu com os escravos e irá enaltecer a etnia afrodescendente do nosso município.

Os mestres capoeiristas historicamente destacam-se fazendo um trabalho de cunho social agregando o condicionamento físico mental e espiritual dos seus discípulos. Na visão deste vereador merecem ser agraciados pelo Poder Público com o reconhecimento por seus relevantes trabalhos com O DIA DO CAPOEIRISTA no nosso Município.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

     

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Institui o Dia Municipal do Capoeirista.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ijuí a data de 03 de Agosto como o Dia Municipal do Capoeirista.

Art. 2º A data servirá de estímulo à realização de ações atinentes a divulgação e incentivo à prática da capoeiragem, que envolve arte marcial, esporte, cultura popular e música.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

Ijuí, 24 de novembro de 2014

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder

Vereadora


JUSTIFICATIVA

A Ordem DeMolay foi a primeira organização juvenil dedicada a ensinar ao jovem a ser um bom cidadão. Criada pelo maçom Frank Shermam Land, na cidade americana de Kansas, em 1919, conseguiu sobreviver à grande depressão, à segunda guerra mundial e ao sentimento antiinstitucional da década de 60, que prejudicou todas as organizações fraternais, sociais e cívicas. Hoje é a maior organização fraternal juvenil do mundo. Está presente em nações como Alemanha, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, Filipinas, Itália, Japão, México, Países Baixos (Aruba), Panamá, Paraguai e Peru. Cerca de 4 milhões de jovens passaram pela Ordem DeMolay e hoje são médicos, juristas, engenheiros, jornalistas, aeronautas, enfim, profissionais bem-sucedidos que dão sua parcela de contribuição às sociedades onde estão inseridos.

O primeiro capítulo da Ordem DeMolay no Brasil foi instalado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 16 de agosto de 1980, tendo como patrocinador o Supremo Conselho do Grau 33º do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil. Com o patrocínio maçônico, a Ordem DeMolay vem conseguindo cumprir com seus objetivos ao longo dos seus 33 anos de existência no Brasil. No estado do Rio Grande do Sul, a Ordem DeMolay chegou há 33 anos, pela cidade de Pelotas, por meio do árduo e pioneiro trabalho do Maçom Claudiomar Lopes Barcellos que encontrou o apoio dos seus irmãos maçons da Loja Simbólica Fraternidade nº 3. Foi fundado então, o terceiro Capítulo do Brasil e o primeiro do Rio Grande do Sul no dia 29 de agosto de 1981. Depois do Capítulo Pelotas nº 3, a Ordem se espalhou por todo o Estado com Capítulos - célula administrativa municipal - em diversas cidades, onde seus membros dão uma valiosa ajuda à sociedade.

Já na cidade de Ijuí, a Ordem DeMolay chegou por intermédio de Ingo Christmann, sendo instalado no dia 24 de junho de 1994 o Capítulo Ijuí nº 237, patrocinado pela Loja Maçônica Liberdade e Justiça. Durante esses 20 anos de atuação em Ijuí a Ordem DeMolay tem contribuído de forma significativa para a formação de vários membros que hoje colaboram para o desenvolvimento da sociedade local. É interessante pontuar, aqui, algumas campanhas, projetos e atividades realizados pelo Capítulo Ijuí, durante sua trajetória: Arrecadações mensais: Todos os meses do ano, arrecadamos alimentos não perecíveis, matérias de limpeza e higiene e agasalhos para doarmos à alguma entidade carente que necessite; Projeto de Divulgação da Ordem DeMolay - Realizamos palestras somente para os coordenadores e professores interessados de Colégios públicos e particulares na qual é feita uma explicação da estrutura de nossa ordem, história e todas as atividades que fazemos. Serve principalmente para a desmistificação da Ordem DeMolay. Realizamos quatro palestras desde que o Projeto foi instalado no ano passado (2013), no CTBM, Polivalente, Conselho Municipal da Juventude e a Escola de Ensino Fundamental Ruy Barbosa; Campanha de Agasalho - Realizamos todo ano, mais especificamente no começo do ano até julho, a arrecadação de agasalhos para a posterior doação a grupos de pessoas carentes ou entidades. Com parceria das escolas, colocamos caixas em um local estratégico nas quais os estudantes possam depositar suas doações; Projeto do Contêiner - Nesse ano de 2014, vai ser finalizado o Projeto do Container referente à Campanha de Arrecadação Permanente. O contêiner será instalado ao lado do módulo da brigada, na praça, a fim de globalizar o sistema de doação. Em parceria com as Lojas de Ijuí o contêiner terá um sistema antifurto, para que garanta a segurança dos donativos que forem depositados nele. A ideia é depositar desde agasalhos até alimentos não perecíveis; Projeto DeMolay em favor da natureza - Os DeMolays ficaram sensibilizados ao perceber que muitos grupos de pessoas carentes não têm acesso a alguns ensinamentos básicos sobre sustentabilidade e preservação da natureza. O capítulo em parceria com a AIPAN (Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural) tem como objetivo proporcionar e capacitar tais pessoas para que possamos construir um futuro conservador e assim consigamos desfrutar de uma vida mais saudável; Projeto Arrecadando Saberes - O objetivo é incentivar a leitura com foco nas crianças de ensino fundamental. Procuramos fazer algum teatro interativo que aborde dinâmicas e brincadeiras com uma moral fundamentada nesse glorioso incentivo a prática da leitura. Ainda sim, fazemos doações de livros para as respectivas entidades que receberem tais dinâmicas; Projeto “um Natal mais feliz” - Procuramos fazer doações de brinquedos, alimentos não perecíveis para as pessoas que enviarem as cartas do Papai Noel para a Medianeira. Tentamos ao máximo adequar os presentes para que possamos tornar o Natal de algumas crianças mais feliz; e Projeto de Doação de Sangue - Tem como objetivo instalar na sociedade uma cultura de doadores de sangue por meio do exemplo. Primeiramente os DeMolays fazem a doação de sangue, após, é feita uma conversa informal com pessoas que tem as especificidades requisitadas, dando o incentivo e tirando algumas dúvidas frequentes.

Pelo esforço e dedicação desses jovens da Ordem DeMolay, em prol da sociedade ijuiense, incentivando ao engajamento político e social da juventude é salutar a homenagem feita através da comemoração ora proposta. Nesse sentido, cumpre ressaltar que foi decretado o Dia DeMolay pelas câmaras municipais das cidades de Rio Grande, Santa Maria, Pelotas e Porto Alegre além da Assembleia Legislativa de nosso Estado. E no ano de 2010, o Congresso Nacional aprovou o Dia DeMolay em nível nacional. (18 DE MARÇO - DIA DO DEMOLAY, LEI FEDERAL N.º 12.208/2010).

Enfim, incentivar a formação de jovens líderes preocupados com o desenvolvimento de nosso País é função desta Casa, e esta proposição, embora de maneira singela, caminha ao encontro da valorização de medidas positivas a favor da juventude. Através do trabalho desenvolvido pela Ordem os jovens são estimulados a discutir problemas e expressar suas ideias, desenvolvendo um trabalho social e construtivo, visando sempre o amor fraterno e respeitoso entre eles e a sociedade. Reiteramos, ainda, que esta iniciativa se iguala a inúmeras outras já levadas a efeito em diversos Municípios e Estados da Federação, reconhecendo os bons serviços prestados pela instituição em todo o País.

Ante o exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossa Excelência a fim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder

Vereadora

 

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ O DIA DO DEMOLAY.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ijuí a data de 24 de junho como o Dia Municipal do DeMolay.

Art. 2º A data servirá de estímulo à realização de ações comemorativas, bem como de divulgação e fortalecimento da identidade institucional da Ordem DeMolay de Ijuí.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Helena Stumm Marder

Vereadora


  • 24/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O município recebe repasse do estado para o SAMU? Onde são aplicados estes recursos? Enviar notas fiscais e extratos bancários atualizados destes valores.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Os recursos do Parque da Pedreira já estão empenhados? Caso afirmativo, enviar os extratos bancários atualizados.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Após o movimento PRÓ-CINEMA EM IJUÍ, qual a previsão de inauguração da primeira sala de cinema no município?


  • 25/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as Ruas que foram asfaltadas nos bairros Alvorada e 15 de Novembro com recursos do Banrisul? Remeter edital publicado em jornal e atas das reuniões com os moradores beneficiados.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que empresa venceu o certame licitatório referente a obra de asfaltamento na Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre a Rua Cassiano Ricardo e o Presídio? Enviar cópia integral do processo licitatório.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:  

- O município está registrado no CADIN? Se sim, qual o motivo e desde quando?


  • 24/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quantas Regularizações Fundiárias foram realizadas de janeiro de 2010 à presente data? Nominar os beneficiários com os respectivos endereços.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  Ijuí, 24 de novembro de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre a redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados e que se encontram junto ao canil municipal e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 


JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, os maus tratos com animais infelizmente são constantes em nosso município, e um dos mais cruéis é o abandono.

Com a intenção de que os cidadãos tenham um incentivo para adotar cães do canil municipal o município concederia um desconto no IPTU em percentual que não signifique uma perda relevante para os cofres públicos mas que seja atrativo ao munícipe que tenha interesse nesta matéria.

Além da vantagem de um desconto no pagamento deste imposto a pessoa que optar pela adoção recebe o animal vacinado, castrado e com chip para posterior identificação, ficando com total responsabilidade sobre o bem-estar deste, provendo alimentação e abrigo dentro das necessidades da raça ou porte do animal adotado.

Para o município fica a vantagem de recolocar os animais em total segurança diminuindo os gastos com a manutenção do canil municipal, incentivando as famílias a terem um animal de estimação, levando noções de carinho e responsabilidade para crianças e jovens.

O controle da natalidade é também um beneficio social muito grande e precisa ser levado em conta com a grandeza que este fato merece, evitando a reprodução descontrolada e posteriores problemas com a manutenção dos indivíduos ou mesmo o abandono pelas ruas da cidade e disseminação de doenças.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 


ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados e que se encontram junto ao canil municipal e dá outras providências.

Art. 1o É instituído no Município de Ijuí o Programa de redução percentual do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano à munícipes adotantes de cães abandonados, que encontram-se disponíveis à adoção, junto ao Canil mantido pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei consiste na redução da alíquota do IPTU nos seguintes índices:

I - 5 % para quem adotar um (1) animal;

II - 6 % para quem adotar dois (2) animais;

III - 7 % para quem adotar três (3) animais; e

IV – 8

% para quem adotar quatro (4) animais ou mais.

Art. 2o O benefício de desconto no IPTU de que trata esta lei será concedido no ano seguinte ao que o proprietário ou inquilino do imóvel efetivar a adoção.

Parágrafo único. Para continuar tendo acesso ao benefício instituído por esta Lei, nos anos seguintes, o proprietário ou inquilino deverá comprovar, mediante apresentação do próprio animal e sua respectiva carteira de vacinação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ainda continua de posse do animal adotado, afim de se comprovar que o mesmo está sendo bem cuidado e possui alimentação adequada.

Art. 3o Os animais disponibilizados pelo Município para adoção deverão estar vacinados, castrados e com chip para identificação/acompanhamento.

Art. 4o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar melhorias na “Pracinha dos Imigrantes”, como colocar mais areia, trocar as tabuas que estão faltando, bem como substituir as que estão em estado precário. Colocar ainda, placa descritiva nos brinquedos com faixa etária em todas as pracinhas do município para que as crianças possam brincar com mais segurança.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar Melhorias na pracinha da Praça da República colocando mais areia e providenciar a limpeza dos brinquedos que estão sujos devido às fezes das aves.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o proprietário do terreno localizado na Rua 13 de Maio esquina com a Rua São Paulo, ao lado da filial das Lojas Becker, seja notificado para providenciar o conserto da calçada do passeio que encontra-se todo quebrado cheio de desníveis oferendo risco aos pedestres, principalmente se for um cadeirante ou idoso.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placa descritiva dos brinquedos com faixa etária em todas as pracinhas do município, para que as crianças possam brincar com mais segurança.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que não seja renovado o contrato de transporte escolar com a empresa Sérgio Renato Dias Trindade, CNPJ 17441678/0001-02, pois segundo os integrantes do Círculo de Pais e Mestres das localidades linhas 4 e 6 oeste, travessão 12, Srs. Everaldo Dobertein, Rogério Aldir Becker e Ildo Dobler, o transporte escolar de responsabilidade da empresa supracitada não esta passando nos locais de costume para buscar as crianças para a escola, bem como na volta da escola o motorista está deixando as crianças nas proximidades da escola velha, local considerado pelos pais como área de risco para as crianças.

Salienta-se que segundo os Senhores Everaldo Dobertein, Rogério Aldir Becker e Ildo Dobler, que estiveram reunidos com os Vereadores na Câmara no dia 07 de Outubro, o responsável pela empresa foi hostil e grosseiro com os pais e alunos que tentaram conversar com o mesmo para acertar a rota do transporte escolar, e alegou que não está passando nos locais de costume devido às más condições das estradas no interior.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza do terreno urbano situado na Rua José Januário Zimmermann (defronte ao condomínio Júlio Taube), uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações dos moradores vizinhos pelo aparecimento de cobras, roedores e insetos.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Operação tapa-buracos na Rua Alfredo Glitz, no trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Melhorias na iluminação pública na Rua Franklim M. da Silva, Bairro Mundstock, nas proximidades do Nº 249.


  • 24/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providenciar reparos na boca de lobo, localizada na Rua 14 de Julho, em frente ao posto Santa Terezinha que encontra-se em péssimas condições.


  • Sessão 24/11/2014

    25/11/2014 08:36

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