Sessão Ordinária 25/05/2015


  • 25/05/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

15ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/05/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 070/2015: Altera a Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 071/2015: Cria cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 072/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e a União das Etnias de Ijuí – UETI, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infraestrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 327/2015: Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 331/2015: Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 332/2015: Derroga e/ou altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e dá estrutura administrativa do quadro em comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

REQUERIMENTOS 

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos “INTÉRPRETES DE LIBRAS” o Município de Ijui dispõe contratados e atuantes até o momento e onde estão alocados para prestação de serviços?

8.  DANIEL PERONDI - PI: O Excelentíssimo Senhor Prefeito realizou a leitura e análise do Anteprojeto de Lei RECICLE E PAGUE MENOS, Processo nº 178/2015? Possui intenção de apresentá-lo como projeto? Se positivo, qual a previsão? Se negativo, quais as razões?

9.  DANIEL PERONDI - PI: Conforme resposta no Of. 072/15 – GP, referente ao P.I, Processo nº 065/2015, foram realizados em média 175 atendimentos do PROJOVEM Adolescente. Quais foram as atividades/atendimentos realizados? Qual a participação mensal dos adolescentes no período informado? Anexar a lista de presença com o nome dos familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos/cadastrados. Quais cursos foram preparatórios para o mercado de trabalho? Descrevê-los. A partir de 2011, ano em que se encerraram as atividades do PROJOVEM, este foi substituído? O Poder Executivo está cadastrado em outro projeto voltado para os adolescentes nesta mesma metodologia? Caso positivo, qual projeto? Quais atividades realizadas? Quantos adolescentes participam? Anexar a lista de presença com nome de familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos.

10.  DANIEL PERONDI - PI: Conforme Oficio de n. 048/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 937/2014, a servidora exerce outra atividade ou trabalha com carga horária que justifique? Qual? Apresentar comprovante de horários de expediente em anexo.

11.  DANIEL PERONDI - PI: Conforme Ofício de n. 159/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 255/2015, quais foram os motivos que fizeram com que o Ministério das Cidades estornasse o recurso financeiro da Emenda Parlamentar do Dep. Darcisio Perondi? Faltou documentos? Qual? Informar qual. Expirou o prazo para uso do recurso? Qual era o período? Informar o período que deveria ter sido usado o recurso.

ANTEPROJETOS

12.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos no município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de uma pista de ciclismo, em torno do Poliesportivo, ao lado do Ginásio Municipal Vilson Mânica, no Bairro Assis Brasil.

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação “tapa-buracos” e a devida sinalização da Rua Pedro Schettert.

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Encascalhamento na Linha 8 Norte.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o Demei para realizar reparo nos fios de energia em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugenio Ernesto Storch (que está abandonada), devido à baixa altura dos mesmos que se encontram a cerca de aproximadamente dois metros da superfície do solo. Os fios de energia podem causar riscos de morte, por estar próximo ao acesso dos usuários da via e pessoas da localidade.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Ceará, entre as Ruas Sepé Tiarajú e Emilio Krap.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar em regime de urgência ao DEMASI, o deslocamento da boca de lobo em frente a casa nº 1371 na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua João Batista da Cruz, bem como reparos nos danos ocasionados na calçada e na via de rodagem, pois a mesma se encontra desnivelada em relação a calçada, conforme fotos em anexo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo no calçamento da Rua Ceará, esquina com a Rua Emilio Krap, pois o desnível da rua é acentuado, enroscando na parte inferior dos veículos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar sinalização adequada quanto a existência da Parada de Ônibus nas proximidades da esquina da Rua Aristeu Pereira com a Rua 21 de Janeiro, bem como providenciar a instalação de uma cobertura para abrigo das pessoas que aguardam o ônibus no local.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa buracos” e demais melhorias necessárias em regime de urgência na Rua Pedro G. Idalêncio, proximidades do número 140, no Bairro Independência, onde duas pessoas idosas já sofreram acidentes na parada de ônibus existente nas imediações, em virtude das péssimas condições do acostamento da via.

22.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar as devidas melhorias e caracterização na Praça dos Imigrantes para que esta seja conhecida também como a Praça das Etnias no município. Para promover esta ideia deverão ser instaladas na praça as bandeiras de cada etnia presente no município, promoção de eventos culturais que envolvam as etnias, entre outros, ou seja, ideias que transformem a Praça dos Imigrantes na praça referência das etnias no município.

23.  DARCI PRETTO DA SILVA: Retomada dos mutirões das Secretarias Municipais nos bairros do município, para a realização de serviços como tapa-buracos, poda de árvores, reparos na iluminação pública, pintura de cordões, e embelezamentos em geral. Esta medida visa a utilização eficiente dos recursos públicos, uma vez que o entendimento é que a realização destas atividades em forma de mutirão, além de concentrar as atividades traz maiores e melhores resultados. Para a adoção desta medida deve ser feito um cronograma anual que indique os bairros e o período de realização dos mutirões em cada um.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Max Franke.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, trecho compreendido entre as Ruas São Francisco e Emílio Frederico Bührer.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Cascalhamento e melhorias na Rua 14 de Julho, trecho compreendido entre a Rua Guilherme Timm e a Av. Tabajaras.

28.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação “tapa-buracos” na Rua Dr. Roberto Löw, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio.



Ata

ATA No 18/2015

 

Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número dezessete do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dezoito de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia de convênios firmados com a Casa Familiar Rural da Região de Ijuí e com o Centro Sul Brasileiro de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação; - do Departamento Estadual de Trânsito, respondendo ao ofício número dezessete de 2015; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise de Comissão Especial, a ser constituída na próxima reunião das Comissões, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 070/2015, que Altera a Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências. Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 071/2015, que Cria cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, e dá outras providências e no 072/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí e a União das Etnias de Ijuí, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infraestrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 327/2015, que Acrescenta ações e suas respectivas metas físicas e financeiras ao anexo um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 331/2015, que Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 332/2015, que Derroga e/ou altera a redação dos artigos primeiro e quarto da Lei Municipal número 5.930, de quatorze de abril de 2014, que “Dispõe sobre a organização e dá estrutura administrativa do quadro em comissão do Poder Legislativo de Ijuí”, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello, que também acoplou o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, Darci Pretto da Silva, Rosane Simon e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos “intérpretes de libras” o Município de Ijuí dispõe contratados e atuantes até o momento e onde estão alocados para prestação de serviços? – do Vereador Daniel Perondi: O Excelentíssimo Senhor Prefeito realizou a leitura e análise do Anteprojeto de Lei Recicle e Pague Menos, Processo número 178/2015? Possui intenção de apresentá-lo como projeto? Se positivo, qual a previsão? Se negativo, quais as razões? - Conforme resposta no ofício 072 de 2015, referente ao Pedido de Informação, Processo número 065/2015, foram realizados em média 175 atendimentos do PROJOVEM Adolescente. Quais foram as atividades/atendimentos realizados? Qual a participação mensal dos adolescentes no período informado? Anexar a lista de presença com o nome dos familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos/cadastrados. Quais cursos foram preparatórios para o mercado de trabalho? Descrevê-los. A partir de 2011, ano em que se encerraram as atividades do PROJOVEM, este foi substituído? O Poder Executivo está cadastrado em outro projeto voltado para os adolescentes nesta mesma metodologia? Caso positivo, qual projeto? Quais atividades realizadas? Quantos adolescentes participam? Anexar a lista de presença com nome de familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos; - Conforme ofício número 048 de 2015, correspondente ao Pedido de Informação número 937/2014, a servidora exerce outra atividade ou trabalha com carga horária que justifique? Qual? Apresentar comprovante de horários de expediente em anexo; - Conforme ofício número 159 de 2015, correspondente ao Pedido de Informação número 255/2015, quais foram os motivos que fizeram com que o Ministério das Cidades estornasse o recurso financeiro da Emenda Parlamentar do Deputado Darcisio Perondi? Faltou algum documento? Qual? Informar qual. Expirou o prazo para uso do recurso? Qual era o período? Informar o período que deveria ter sido usado o recurso. Posteriormente, em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, solicitando que fosse incluída na pauta a MOÇÃO de Repúdio ao Governo Federal, quanto ao contingenciamento de 11,774 bilhões no orçamento da União na área da saúde e 9,423 bilhões na educação. O Presidente colocou em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente colocou em discussão a Moção de Repúdio. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Rosana Maria Tenroller, Daniel Perondi, César Busnello, Valmir Elton Seifert, Andrei Cossetin Sczmanski, Rosane Simon e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi a Moção colocada em votação, sendo aprovada com dez votos favoráveis e quatro contrários dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Luiz Varaschini, Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon. O Presidente transmitiu a condução dos trabalhos da Sessão à Vereadora Rosana Maria Tenroller, Primeira Vice-Presidente, uma vez que necessitava se afastar do Plenário por alguns instantes. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Luiz Varaschini, parabenizando a jovem ijuiense Daiana Dalros, do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, pela conquista do título de Terceira Prenda Juvenil  do Estado na 45ª Ciranda Cultural de Prendas, realizada no último final de semana na cidade de Rio Grande. Nos espaços de ambos os expedientes acoplados, somando ainda a Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a realização do “Dia do Desafio” no dia 27 do corrente, o transcurso dos 35 anos de fundação do Partido Democrático Trabalhista e os investimentos realizados pelo atual governo municipal. Em seguida, manifestou-se no Pequeno Expediente o Vereador Aldair Luis Cossetin, elogiando a campanha de recolhimento de lixo eletrônico promovida pelo Lions Club de Ijuí, comentando ainda o início das obras das habitações populares do Parque da Pedreira e as matérias de sua autoria constantes na pauta da Sessão. Também fazendo uso do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin discutindo o sucesso da campanha de recolhimento de lixo eletrônico realizada pelo Lions Club, e as denúncias que tem recebido de moradores do Distrito de Mauá, referentes a realização de obras em propriedades particulares pelo maquinário pertencente ao Município, enquanto as vias públicas daquela localidade ficam praticamente abandonadas. No espaço destinado a Comunicação de Líder de Bancada fez uso da palavra o Vereador Daniel Perondi, debatendo os problemas referentes a manutenção das estradas do interior do Município. A Vereadora Rosana Maria Tenroller retornou a condução dos trabalhos ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Isto feito, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, que utilizando o espaço do Pequeno Expediente, lembrou a todos da realização de Audiência Pública na próxima quarta-feira, com a presença do Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mick Breier, elogiando ainda a campanha de recolhimento de lixo eletrônico promovida pelo Lions Club, criticando a falta de investimentos da administração municipal para disponibilização de lixeiras em espaços públicos. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Valmir Elton Seifert, saudando o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo pela promoção do Campeonato Municipal de Futebol, debatendo ainda a substituição das lombadas físicas redutoras de velocidade por lombadas eletrônicas, na ERS 155, no Distrito de Chorão. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, ponderando que devem ser reconhecidos os aspectos positivos do Município, mas que há de se atentar para os negativos, como o menor crescimento populacional entre as cidades do noroeste do Estado, segundo estudo da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e o baixo índice de crescimento econômico. No espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a tramitação do Projeto de Lei referente a permissão de uso gratuito de automóvel à União das Associações de Bairros de Ijuí, o Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, constante na Ordem do Dia, destacando a sua intenção de apresentar outro Anteprojeto de Lei prevendo o incentivo de redução no Imposto Predial e Territorial Urbano para munícipes que instalarem em seus imóveis lixeiras padronizadas. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, criticando o número elevado de Anteprojetos de Lei que tratam da redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, enfatizando que apesar de Ijuí possuir um crescimento populacional aquém de outras cidades da região, tem bom desenvolvimento econômico, se destacando principalmente se considerar o montante do valor adicionado. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, concordando com a manifestação do Vereador Marcos César Barriquello, quanto ao desenvolvimento do Município, apesar da crise econômica mundial, enfatizando o esforço da Gestão Municipal em manter políticas públicas almejadas pela população, debatendo ainda o andamento das conferências livres de políticas para as mulheres, em preparação para a conferência municipal, e a “Operação Zelotes” da Polícia Federal que apura desvios de dezenove bilhões de reais em sonegação fiscal, que não tem sido noticiada pela grande imprensa, a exemplo de outras operações de desvio de recursos públicos, como o “Mensalão” e a “Operação Lava-Jato”. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 25/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 070/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminho para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências.

Estas áreas foram recentemente incorporadas ao perímetro urbano, através da Lei Municipal no 5.964, de 16 de junho de 2014.

No entanto, não foi procedido o zoneamento das mesmas. A proposição, devidamente acordada com os proprietários e aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, é de que as áreas sejam denominadas como Zonas Residenciais I e II.

Também estamos considerando a possibilidade de que na Zona Residencial II sejam fornecidos lotes permitidos na Zona Residencial I, até o percentual de 40% (quarenta por cento).

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.........DE...............DE............DE...............

Altera a Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o O zoneamento da área urbana da sede municipal e a tabela do regime urbanístico, previstos, respectivamente, nos incisos XII e XIV do art. 3o da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, passam a viger com as determinações e alterações constantes nesta Lei.

Art. 2o Fica alterado de Zona Urbana 2 (ZU2) para Zona Residencial 1 (ZR1) a área com as seguintes confrontações: ao Norte, com o prolongamento da Rua Cassiano Ricardo, iniciando da Rua Guilherme Timm até o Arroio do Espinho; ao Sul, com a Rua do Comércio, iniciando da Rua Guilherme Timm até o Arroio do Espinho; ao Leste, com a Rua Guilherme Timm, iniciando da Rua do Comércio até o prolongamento da Rua Cassiano Ricardo; ao Oeste, com o Arroio do Espinho, iniciando na Rua do Comércio até o prolongamento da Rua Cassiano Ricardo.

Art. 3o Fica alterado de Zona Urbana 2 (ZU2) para Zona Residencial 1 (ZR1) a área contígua à malha urbana localizada ao Noroeste da cidade de Ijuí (ao Norte do Bairro Alvorada) que inicia no limite do antigo perímetro urbano, no eixo da faixa de domínio da Ferrovia e segue no sentido Norte, numa extensão de 147,65m; deste, segue no sentido Leste, numa distância de 391,06m até encontrar o eixo do prolongamento da Av. Cel. Alfredo Steglich; deste, segue por este eixo (Av. Cel. Alfredo Steglich), no sentido Nordeste, por uma distância de 194,25m até encontrar o limite (antigo) do perímetro urbano da cidade.

Art. 4o Fica denominada de Zona Residencial 2 (ZR2) a área que, parte do prolongamento da Rua Hermann Wassermann e do limite do perímetro urbano, segue em direção ao Sul, com distância de 453,77 metros até o Ponto B; deste, segue em direção a Leste, com distância de 134,96 metros até encontrar o Arroio – Ponto C; deste ponto (Arroio), segue em sentido contrário ao fluxo do Arroio, com distância de 1.871,58 metros até encontrar o Ponto D; deste, segue em direção Sul, com distância de 337,93 metros até encontrar o ponto E; deste, segue em direção Leste/Oeste até encontrar o limite do perímetro urbano antigo, que é o prolongamento da Rua Manaus (Oeste/Leste) com o prolongamento da Rua Dr. Agenor Oliveira Cavalheiro (Norte/Sul).

Parágrafo único. Será permitido um percentual de 40% (quarenta por cento) dos lotes com área da Zona Residencial 1 (ZR1).

Art. 5o Fazem parte integrante desta Lei os croquis de localização e descrição das áreas referidas e a Ata no 03 do Conselho do Plano Diretor Participativo – CONPLADIP.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 071/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de dois distintos cargos efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, a saber, Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer.

A providência visa qualificar a atuação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, mediante a efetivação de servidores de nível superior em caráter efetivo, possibilitando a continuidade dos programas e ações afetos às respectivas áreas de atuação.

Materialmente se pretende que estes profissionais qualifiquem a atuação do Município no desenvolvimento das ações de turismo e esporte e lazer junto à comunidade.

Ambos os profissionais serão arregimentados através de concurso público de provas e títulos, visando atender à principiologia constitucional que lhe é própria.

Por estas razões, solicita-se aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Cria cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, e dá outras providências.

Art. 1o São criados um cargo efetivo de Turismólogo e um cargo efetivo de Agente de Esporte e Lazer, no Grupo Técnico-Científico – TC da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de que trata o art. 5o da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, com carga horária semanal de 32h30min e padrão de vencimento 7.

Art. 2o O código, atribuições, condições para a investidura e demais componentes do sistema remuneratório dos cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer constam, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3o Os elementos dos cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, contemplados no art. 2o desta Lei, são incorporados à Lei Municipal no 2.675, de 1991, mediante a formação de distintos anexos.

Art. 4o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 25/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 072/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

O presente projeto de lei representa a continuidade do convênio que de longa data vem sendo firmado entre o Poder Executivo Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e a União das Etnias de Ijuí – UETI, para a gestão do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

A celebração do convênio de que trata este Projeto de Lei é imprescindível para a continuidade das condições financeiras necessárias aos serviços de gestão e de infra-estrutura do Parque, para proporcionar condições para a realização de eventos, a exemplo da EXPOIJUÍ/FENADI, FENII, Festivais das Casas Étnicas e outras promoções sociais e eventos de nossa comunidade e de comunidades regionais.

Dessa forma, trata-se da continuidade e da convalidação de um programa já conhecido e consolidado pelo convênio e pelos serviços prestados.

É de bom alvitre gizar a importância deste convênio, que satisfaz plenamente as necessidades de manutenção e guarda daquele espaço público de propriedade do Município de Ijuí, além de fomentar as iniciativas das entidades conveniadas na realização de eventos voltados ao desenvolvimento sócio-econômico e cultural de Ijuí e da região.

Por ora, declinamos pelo interesse do Poder Público Municipal em prosseguir com o convênio, a ser convalidado por Projeto de Lei autorizativo, certos de que nos últimos anos, e especialmente nos últimos três anos, não há reclamação de mau uso e cuidados daquele espaço, o que não desabona em nada as atividades e atitudes das entidades conveniadas.

Assim, esperamos o acolhimento desta Casa Legislativa, bem como esperamos a aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Município de Ijuí conveniar com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e com a União das Etnias de Ijuí – UETI, bem como repassar à ACI o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) neste exercício de 2015.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e a União das Etnias de Ijuí – UETI, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infra-estrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, pessoa jurídica de direito privado e cunho associativo, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29, e com a Associação das Etnias de Ijuí – UETI, pessoa jurídica de direito privado e cunho associativo, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94, para promover a gestão de eventos sociais e da infra-estrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade, pelo período de 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta lei.

Parágrafo único. Nos termos das autorizações contidas nas leis orçamentárias anuais, ficam convalidados os convênios já firmados.

Art. 2o A participação do Município de Ijuí no referido convênio se dará através do repasse de recursos financeiros no montante anual de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que deverão ser utilizados no pagamento de despesas com a gestão da infra-estrutura, manutenção e eventos no Parque Regional de Feiras e Exposição Wanderley Agostinho Burmann.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Ação: 0.018 – Repasses a Entidades e Fundos (SEMDEC)

Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 239

Art. 4o Todas as atividades gestoras da Conveniada Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, relativamente ao objeto desta Lei, deverão ser precedidas de aprovação do Conselho de Administração do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Art. 5o O convênio celebrado faz parte integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Quantos “INTÉRPRETES DE LIBRAS” o Município de Ijui dispõe contratados e atuantes até o momento e onde estão alocados para prestação de serviços? Se a resposta for positiva, descriminar os setores públicos de atuação.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O Excelentíssimo Senhor Prefeito realizou a leitura e análise do Anteprojeto de Lei RECICLE E PAGUE MENOS, Processo nº 178/2015? Possui intenção de apresentá-lo como projeto? Se positivo, qual a previsão? Se negativo, quais as razões?


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Conforme resposta no Of. 072/15 – GP, referente ao P.I, Processo nº 065/2015, foram realizados em média 175 atendimentos do PROJOVEM Adolescente. Quais foram as atividades/atendimentos realizados? Qual a participação mensal dos adolescentes no período informado? Anexar a lista de presença com o nome dos familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos/cadastrados. Quais cursos foram preparatórios para o mercado de trabalho? Descrevê-los.

A partir de 2011, ano em que se encerraram as atividades do PROJOVEM, este foi substituído? O Poder Executivo está cadastrado em outro projeto voltado para os adolescentes nesta mesma metodologia? Caso positivo, qual projeto? Quais atividades realizadas? Quantos adolescentes participam? Anexar a lista de presença com nome de familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Conforme Oficio de n. 048/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 937/2014, a servidora exerce outra atividade ou trabalha com carga horária que justifique? Qual? Apresentar comprovante de horários de expediente em anexo.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Conforme Ofício de n. 159/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 255/2015, quais foram os motivos que fizeram com que o Ministério das Cidades estornasse o recurso financeiro da Emenda Parlamentar do Dep. Darcisio Perondi? Faltou documentos? Qual? Informar qual. Expirou o prazo para uso do recurso? Qual era o período? Informar o período que deveria ter sido usado o recurso.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 25 de Maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

    Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

  A maioria da população ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico, os resíduos são colocados misturados em caixas de papelão, sacos plásticos e muitas vezes até mesmo no chão ou ainda, em árvores pendurados em sacolas plásticas e no chão mesmo, sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando o trabalho dos garis, dos catadores, e acabam atraindo cachorros, ratos, baratas e outros insetos que podem transmitir doenças para a população, incluindo a proliferação do mosquito Aedes Aegypti que transmite a dengue, pois estes utilizam como criadouros as cascas de ovos, copos descartáveis e tampas de garrafas, vasos, pratos e frascos de plantas, etc.

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico. No entanto mesmo não sendo titulares dos serviços os Estados devem promover programas que venham melhorar a qualidade de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos Municípios rumo ao desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico, Serviços de manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade.

  Portanto, cabe aqui este Anteprojeto de Lei como fundamental para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida dos munícipes.

  A proposta é implantar uma Lixeira padronizada com dois compartimentos em todas às residências da cidade de Ijuí, para então a população ter condição de fazer a seleção dos resíduos domésticos e acabar com os problemas ao homem e a natureza, gerados pelo descaso com os resíduos sólidos poluidores oriundos do consumo humano.

  O projeto tem por objetivo facilitar a coleta do lixo, melhorar o aspecto de limpeza do ambiente urbano e promover uma mudança de atitudes, a qualidade ambiental e a mobilidade urbana.

    ALDAIR LUIS COSSETIN,    Vereador

ANTEPROJETO DE LEI No......... DE ...... DE ................... DE .............2015.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos sob a responsabilidade dos proprietários ou responsáveis.

§ 1o A instalação de lixeiras padronizadas referidas neste “caput” deverá ser incluída, dentre os requisitos administrativos para concessão municipal de “HABITE-SE” e de “ALVARÁ” a imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos.

§ 2o Cabe ao Poder Executivo realizar as alterações necessárias no Código de Obras e o Código de Posturas para cumprimento deste caput, em relação à liberação de Habite-se e Alvará de funcionamento para liberação de imóveis novos.

Art. 2o Todo proprietário de imóvel urbano, residencial, comercial e público, deverão instalar obrigatoriamente, dentro do imóvel, em local acessível e número de lixeiras que comportem toda a quantidade de resíduos produzidos no imóvel.

Parágrafo Único. Para imóveis já construídos anteriormente cabe a adequação, no que se refere o Art. 2º, no período de 2 (dois) anos a contar da data que esta Lei entrar em vigor.

Art. 3º Cada lixeira deverá estar situada a uma altura mínima de 1,00 m (um metro), e máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), do chão, devidamente protegida de predadores.

Parágrafo Único. As lixeiras deverão conter as medidas de no mínimo 0,50 x 0,50 abertas + 030 x 0,50, sendo esta devidamente fechada com tampa, conforme as normas da ABNT.

Art. 4º As lixeiras a ser instaladas devem obedecer às seguintes condições:

I – estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente em relação ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

II – localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular do lixo;

III – estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

IV – não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

V - todo o lixo produzido no imóvel deve ser acondicionado em sacos plásticos próprios;

VI - havendo coleta seletiva, todos os produtos de lixo deverão ser selecionados, acondicionados e colocados para o recolhimento nos dias e períodos que forem designados;

VII – as lixeiras deverão ter placa de identificação, constando o número da legislação municipal de regulação das lixeiras devendo ser devidamente instalada dentro dos imóveis e não no passeio público;

IX - os materiais inservíveis (móveis, colchões, fogões, geladeiras e outros utensílios domésticos, etc.) que não possam ser recolhidos com o lixo domiciliar serão removidos mediante prévia comunicação ao serviço de coleta de lixo, de responsabilidade do órgão público competente que tomará as providências para a remoção destes;

X – a lixeira deverá ser instalada na parte interna do imóvel (lixeira retrátil), sendo o lixo retirado pela parte externa (parte de fora), não prejudicando a mobilidade urbana;

XI – a lixeira deverá essencialmente ter dois compartimentos internos para a separação devida do lixo, orgânico e seco, com cores estabelecidas pelas Normas da ABNT.

Art. 6° O descumprimento das determinações constantes desta lei caracterizará infração punível com a aplicação de multa pela Fazenda Municipal através de fiscalização, nas seguintes condições:

a)  Quando se tratar de residência unifamiliar a multa corresponderá a 50 (cinquenta), UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência;

b)  Quando se tratar de condomínios ou prédios multifamiliares, a multa corresponderá a 170 (cento e setenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência;

c)  Quando se tratar de imóveis comerciais, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.

d)  Quando se tratar de imóveis públicos, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.

PARÁGRAFO ÚNICO. As multas previstas neste artigo serão aplicáveis tantas vezes quantas forem às infrações.

Art. 7º O estabelecido nesta Lei esta de acordo com as Leis existentes e possibilitará a adequação do Município de Ijuí a Lei de acessibilidade a pessoas com deficiência, Lei Federal nº 10.098 de 19 de novembro de 2000.

Parágrafo Único. Principalmente no que se refere à acessibilidade através da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção, reforma de edifícios.

Art. 8º Os proprietários de imóveis que possuem ou que executarem a adequação a esta Lei, terão um desconto de 2% (dois por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a sua confecção, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a qual emitirá Laudo de Conclusão e posteriormente comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda para dar sequência à liberação do Habite-se e Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único. O impacto orçamentário de eventual renúncia de receita deverá ser considerado na elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA. (Redação dada pela Lei nº 5.836/2013).

Art. 9º O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será de dois anos a contar da promulgação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, em ........................................................


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Seja construída uma pista de ciclismo, em torno da pista do Poliesportivo no Lado do Ginásio Municipal Vilson Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Justificativa: Considerando que há pedestres que utilizam a pista para caminhar e também ciclistas, o intuito para implementação da pista de ciclismo é para separá-los dos que realizam caminhadas, corridas e exercícios regulares na pista, uma vez que pode ocasionar acidentes a estes.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Que seja realizada a operação tapa-buracos e a devida sinalização da Rua Pedro Schettert.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Que seja realizado o encascalhamento na Linha 8 Norter. Contato com Rudinei Prochnow (55)99821182 e (55)99346974


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar a Demei para realizar reparo nos fios de energia em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Eugenio Ernesto Storch (que esta abandonada), devido à baixa altura dos mesmos que se encontram a cerca de aproximadamente dois metros da superfície do solo. Os fios de energia podem causar riscos de morte, por estar próximo ao acesso dos usuários da via e pessoas da localidade.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tapa buraco na Rua Ceará, entre as Ruas Sepé Tiarajú e Emilio Krap.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicitar em regime de urgência ao DEMASI, o deslocamento da boca de lobo em frente a casa nº 1371 na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua João Batista da Cruz e reparar os danos na calçada junto com a via de rolagem, pois a mesma se encontra desnivelada em relação a calçada. Conforme fotos em anexo.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo calçamento Rua Ceará, esquina com a Rua Emilio Krap. O desnível da rua esta muito elevado, ocasionando o enrosco na parte inferior dos veículos.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicitar junto á Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que seja colocado placas de sinalização informando que exista Parada de Ônibus, nas proximidades da esquina da Rua Aristeu Pereira com a Rua 21 de Janeiro. Providenciar também a instalação de uma cobertura para abrigo das pessoas que aguardam o ônibus no local.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buracos” e demais melhorias necessárias em regime de urgência na Rua Pedro G. Idalêncio, proximidades do número 140, no Bairro Independência, onde duas pessoas idosas já sofreram acidentes na parada de ônibus existente nas imediações, em virtude das péssimas condições do acostamento da via. 


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar as devidas melhorias e caracterização na Praça dos Imigrantes para que esta seja conhecida também como a Praça das Etnias no município. Para promover esta ideia deverão ser instaladas na praça as bandeiras de cada etnia presente no município, promoção de eventos culturais que envolvam as etnias, entre outros, ou seja, ideias que transformem a Praça dos Imigrantes na praça referência das etnias no município.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Retomada dos mutirões das Secretarias Municipais nos bairros do município, para a realização de serviços como tapa-buracos, poda de árvores, reparos na iluminação pública, pintura de cordões, e embelezamentos em geral. Esta medida visa a utilização eficiente dos recursos públicos, uma vez que o entendimento é que a realização destas atividades em forma de mutirão, além de concentrar as atividades traz maiores e melhores resultados. Para a adoção desta medida deve ser feito um cronograma anual que indique os bairros e o período de realização dos mutirões em cada um.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Max Franke.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, trecho compreendido entre as Ruas São Francisco e Emílio Frederico Bührer.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cascalhamento e melhorias na Rua 14 de Julho, trecho compreendido entre a Rua Guilherme Timm e a Av. Tabajaras.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que seja realizado operação Tapa Buracos na rua Dr. Roberto Löw entre as ruas Benjaminn Constant e 13 de maio.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, pedido de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo Federal, contra os 11.774 bilhões cortes na SAÙDE e na EDUCAÇÃO 9.423 bilhões, entendemos que o Governo Federal penalizou apenas a população, não fazendo o dever de casa diminuindo os números de ministérios, por exemplo, e cargos de comissão, apontado por muitos especialistas na área de gestão públicas, como muitos, execivos e sem utilidade pública.

No caso especifico do FIES, além dos cortes o que chamou a atenção da população em geral foi, a dificuldade que os candidatos tiveram para efetuar seu cadastro, pois muitas famílias ficaram dias e noites em frente ao computador tentando inutilmente efetuar a inscrição devido ao contingenciamento financeiro do programa que com o esgotamento dos recursos negado até a ultima hora pelo Governo Federal e admitida em rede nacional pelo ministro da educação Sr. Renato Janinem frustou os sonhos de miliares de jovens que tinha a intenção de ingressar na faculdade mediante o FIES.


  • Sessão 25/05/2015

    26/05/2015 13:57

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