Sessão Ordinária 25/06/2018


  • 25/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

20ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/06/2018, com a participação da Direção do Lar da Criança Henrique Liebich no espaço da Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Processo nº 698/2018: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 528/2018, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição do Veto.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 052/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 055/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 056/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 057/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 228/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 699/2018: Autorizao Poder Executivo Municipal adquirir os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 722/2018: Autoriza a contratação temporária de Zootecnista. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 723/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 724/2018: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 283/2018: Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

INDICAÇÕES 

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, não Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, além de contar com vários pontos onde há água e esgoto escorrendo “a céu aberto”.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da vegetação existente as margens da Av. Porto Alegre, nas proximidades da Cotrijuí, bem como melhorar a sua demarcação viária, pois não é mais possível visualizar o limite entre a pista de rodagem e o acostamento. Destaca-se que está via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch, assim como na Rua Frederico Steinmetz, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “Bocas-de-lobo” e lama que se encontra acumulada na Rua Paulo Klemann, no Centro.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o buraco existente na Rua Pedro Thorstemberg, imediações do imóvel número 1537, pois o mesmo está dificultando o trânsito nessa via, além de expor seus usuários ao rico de acidentes.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a mesma se encontra em péssimo estado dificultando o fluxo de veículos pela mesma.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da lama que está acumulada na Rua Tobias Barreto, proximidades da Penitenciara Modulada de Ijuí.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários para mitigar o desnível existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois o mesmo tem dificultado o trânsito nessa via.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar o buraco aberto pela Corsan há mais de três meses na pavimentação da Rua Guilherme Clemente Koehler, em frente ao imóvel número 241.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, visto que está totalmente “as escuras”.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Antônio Soares, no Bairro Sol Nascente.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Verificar e adotar as providências necessárias quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Germano Laureano, em frente aos imóveis números 018 e 041, no Bairro Industrial.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder as melhorias necessárias no calçamento da Rua Guilherme Timm, trecho compreendido entre a Afucooper e a Affi/Afucotri, visto que esta via possui elevado fluxo de veículos e sua pavimentação está em péssimas condições. Destaca-se que, a partir da Sede da Afucotri, em direção ao Bairro Getúlio Vargas, essa rua está intransitável em virtude da grande quantidade de buracos e de lixo acumulado. Por outro lado, no trecho dessa via compreendido entre o acesso secundário do Campus da Unijuí e a Avenida 21 de Abril, faz-se necessária a ampliação das dimensões da via.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões que há nas imediações do imóvel número 28 da Rua ângelo Verri, no Bairro São Geraldo, visto que está prejudicando o trânsito de veículos pelo local.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na estrada da Linha Quatro Leste, próximo a propriedade do Senhor Irineu Moraski, visto que em dias de chuva fica praticamente intransitável, e com risco de queda da ponte em virtude de sua deterioração.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover embelezamento e melhorias nas ruas e calçadas da área central do Município, considerando o desenvolvimento e progresso da cidade.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e agilizar a manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família situada no Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro, provocando danos materiais e dificultando o atendimento.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas e renovação nas sinalizações de trânsitos na região central do Município, principalmente nas lombadas físicas redutoras de velocidade e faixas de segurança.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reconstruir, em regime de urgência, a canalização do córrego existente na Rua Elzevir Guimarães, no Bairro Mundstock, visto que o mesmo desabou há anos, e a atual situação coloca em risco a saúde e integridade física dos moradores das proximidades.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a construção de um pórtico na entrada da cidade e melhorar a identificação nos demais acessos ao Município, visto que Ijuí é uma das principais cidades da região noroeste.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, para melhorar o trânsito de veículos e promover o desenvolvimento do bairro, visto que é uma das principais vias de acesso do bairro.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar cerca de 30 lâmpadas para o Ginásio de Esportes do Bairro São José, para promover melhor iluminação e contribuir para as atividades de lazer da comunidade.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhor identificação com placas grandes e legíveis nas paradas de ônibus e outros pontos da cidade, indicando o sentido do Terminal Rodoviário de Ijuí. A ação tem por finalidade orientar os turistas e demais pessoas.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública na Rua Aristeu Pereira, 1314-1342, intermediação com a Rua Siqueira Couto. No local existem diversas lâmpadas apagadas o que ocasiona baixa iluminação na via, via essa que é trajeto de estudantes e demais moradores.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a sinalização de trânsito na extensão da Rua 13 de Maio, pois a pintura da via está apagada, o que pode gerar riscos de acidentes.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e agilizar as medidas de segurança referente a extensão do canal localizado na AV. Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, pois a estrutura vem cedendo e existem diversas rachaduras, oferecendo riscos de desabamento.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar consertos nos bueiros da Rua Manaus, providenciando colocação de tampas e construção de novas “bocas-de-lobo”.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar levantamento das famílias que estão se instalando no final da Rua Dois, Bairro Colonial, próximo ao arroio, e aplicar ação de medidas de segurança e desenvolvimento social, oferecendo saneamento básico.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Travessa Antônio Baggio, imediações do imóvel número 127, no Bairro Burtet, assim como na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 623, no Bairro Boa Vista.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar reparos na pracinha do Bairro Luiz Fogliatto, localizado nas proximidades do Posto do Ganso do Alvorada, na Avenida Coronel Alfredo Steglich, pois o local carece de manutenção há muito tempo.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 2400, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que tem causado transtorno aos usuários desta via.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com paralelepípedo irregular um trecho de aproximadamente 450 metros, prolongamento da Rua Emilio Glitz até o acesso à Afumisa, uma vez que em dias de chuvas os moradores têm dificuldade para se locomover por esta via, de tal sorte que fica praticamente impossível o acesso às residências lá existentes.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua João Correa, Bairro: Tancredo Neves, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos e melhorias na iluminação pública da pracinha de lazer do Bairro Tiarajú, na Rua Leone Silvello, visto que, durante a noite, é perigoso transitar pelo local, em virtude de escuridão, conforme relatam os moradores das proximidades.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável devido aos buracos.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública em toda a extensão da Rua Goiás, pois há várias lâmpadas que permanecem acesas ás 24 horas do dia, há mais de dois meses.



Ata

ATA No 20/2018

Aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezenove do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia onze de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Nestlé Brasil Limitada, respondendo ao ofício número 31 de 2018. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ari de Souza, e Voto Congratulatório ao Centro de Tradições Gaúchas Aurora Pampeana, pelo transcurso dos seus dezoito anos de atividades. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Projetos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o VETO, Processo no 698/2018, que Vetava integralmente o Projeto de Lei, Processo Legislativo número 528 de 2018, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona, juntamente com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição do Veto. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, o Presidente solicitou que a servidora Clarissa Piesanti Marquesin entregasse as cédulas de votação. Isto feito, todos os Vereadores foram chamados nominalmente para depositarem seus votos na urna. Em seguida, o Presidente convidou os Vereadores João Pedro Monteiro e José Ricardo Adamy da Rosa para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi rejeitado com treze votos pela rejeição e um pelo acatamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 052/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 055/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatorze mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 056/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.864, de doze de dezembro de 2013; - e pela Mensagem no 057/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até dezessete mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.658, de 13 de junho de 2018. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no228/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que durante sua manifestação, solicitou o adiamento da votação por mais trinta dias. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi o pedido de adiamento da votação colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 699/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, que solicitou Vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas pronunciaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 722/2018, que Autoriza a contratação temporária de Zootecnista, juntamente com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 723/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 724/2018, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 6.423, de 29 de junho de 2016, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 283/2018, que Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em seguida, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo a Indicação de sua autoria, constante na pauta, referente as melhorias necessárias na Rua Guilherme Timm. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, enaltecendo a relevância das máquinas e equipamento recentemente adquiridos pela Municipalidade para uso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, entre outros assuntos. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, comentando o direito de dirigir conquistado pelas mulheres da Arábia Saudita a contar de 24 de junho do corrente ano, enfatizando que no Brasil há necessidade de se avançar quanto a violência, visto que nosso país é o quinto do mundo em número de feminicídios. Nos espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo acerca da problemática que envolve a limpeza pública em Ijuí, defendendo a importância de organização de uma campanha envolvendo todos os segmentos da sociedade. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando acerca da vistoria realizada pelo Governador do Estado às obras que estão sendo executadas na Rodovia RS 155, enfatizando o elevado volume de recursos que estão sendo aplicados pela atual Gestão do Estado. No espaço destinado a Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, esclarecendo que a maioria dos recursos investidos pela atual Gestão Estadual foram consignados no orçamento ainda pelo Governador anterior. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enfatizando que o montante de um bilhão e meio de reais do orçamento do Estado, elaborado pela Gestão anterior, foram realocados no caixa único, para pagamento da folha do funcionalismo público e encargos. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, criticando a falta de fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal quanto as obras realizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento em Ijuí, principalmente com relação a falta de reparos na pavimentação da Rua Guilherme Klemente Koheler, imediações da Empresa Irmãos Hedlund, que foi danificada para realização de reparos na canalização de água, cuja situação tem causado grandes transtornos às empresas e residências existentes nas proximidades. No Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, discutindo, entre outros assuntos, o transcurso dos 32 anos da Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Ijuí, as obras de recuperação de estradas na Linha Seis Leste e os problemas enfrentados pelos munícipes que edificaram suas residências em área pertencente à União nas proximidades dos trilhos da viação férrea. No espaço da Tribuna Popular, foram ouvidos os Senhores Leandro César Correa e Diego Rodrigo da Silva, representantes do Lar da Criança Henrique Liebich, que apresentaram o Núcleo Social de Ijuí, explicando o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos mantido pela instituição e as ações sociais previstas para serem desenvolvidas futuramente. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 052/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura de crédito adicional especial proposta no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à cobertura de pagamento de encargos de exercícios anteriores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, com recursos destinados pela Câmara Municipal de Ijuí de acordo com a Resolução 02, de 8 de junho de 2018.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade Orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Gerais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.059 - Repasse para RPPS (EGM)

Objetivo da ação: Pagamentos ao RPPS, de encargos de exercícios anteriores.

31.91.92 - Despesas de exercícios anteriores................................................R$ 241.033,28

Fonte de recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, até o valor de R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos):

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 0.001 - Pagamento do Passivo Atuarial

3.1.91.13.99 - Amortização do passivo atuarial - 29....................................R$ 241.033.28

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 055/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visam à cobertura de despesas e custeio de ações na manutenção das áreas de esporte e lazer do Município de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 2.216 - Ações com Recursos do FUMDESP (SMCET)

Objetivo: Cobrir despesas e custeio de ações na manutenção das áreas de esporte e lazer do Município de Ijuí.

3.3.90.30 - Material de consumo......................................................................R$ 6.500,00

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.......................................R$ 500,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 6.500,00

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores......................................................R$ 500,00

Fonte de Recurso: 1251 - FUMDESP

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2017, no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), verificados na conta corrente nº 04.072555.0-3, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 056/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013.”.

O Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, de caráter público e permanente, foi criado pela Lei Municipal nº 2.743, de 10 de março de 1992, sendo regido atualmente pela Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013.

Nesse contexto, os integrantes do CODEMI aprovaram a ampliação de sua representatividade, conforme consta da documentação acostada.

O Executivo Municipal, em atenção ao solicitado, encaminha a presente proposta, visando garantir o aperfeiçoamento da legislação que regulamenta esse importante espaço de participação comunitária.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 1° Ficam alterados os incisos I, II, IV, V e IX do art. 2º da Lei Municipal n° 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º ..................................

I - promoção do desenvolvimento em sua multidimensionalidade e multiescalaridade;

II - autonomia, isenção e neutralidade em relação às diferentes instâncias governamentais, correntes político-partidárias, crenças religiosas e organizações;

...............................................

IV - respeito à pluralidade de concepções, buscando sempre construir consensos em torno de temas de interesse para o desenvolvimento do Município e da região;

V - defesa do interesse público, do bem comum, da democracia participativa e do fortalecimento dos espaços públicos de interação com o Estado;

................................................

IX - apoio à continuidade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento socioambiental e econômico do Município.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados o inciso VII do § 1º e os incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 10. .................................

§ 1° .........................................

................................................

VII - Conselhos de Representantes do CODEMI;

................................................

§ 2° ........................................

I - entidades sindicais de trabalhadores;

II - entidades sindicais de empregadores;

III - entidades de caráter religioso;

IV - entidades de assistência social e clubes de serviços;

V - entidades e associações profissionais;

VI - fundação, associação ou entidade de interesse cultural e/ou educativo;

...............................................” (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX e X ao § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 10 ..................................

................................................

§ 2º .........................................

................................................

VIII - entidades integrantes do Sistema “S”;

IX - hospitais;

X - cooperativas.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11 O Conselho de Representantes do CODEMI é composto por 20 (vinte) integrantes, sendo 8 (oito) deles natos e 12 (doze) eleitos pela Assembléia do CODEMI.” (NR)

Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII ao caput do art. 12 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 12. ................................

...............................................

VIII - a União das Etnias de Ijuí - UETI.” (NR)

Art. 6º Ficam alterados o caput e os incisos VII e VIII do art. 13 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 13. São eleitos pela Assembléia do CODEMI 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

...............................................

VII - um representante eleito dentre candidatos indicados pelas associações e entidades de interesses temáticos, territoriais ou de minorias organizadas;

VIII - dois representantes eleitos dentre candidatos indicados pelos Conselhos Municipais;

...............................................” (NR)

Art. 7º Ficam acrescidos os incisos IX, X e XI ao art. 13 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 13. .................................

................................................

IX - um representante eleito dentre os candidatos indicados pelas instituições integrantes do Sistema “S”;

X - um representante eleito dentre os candidatos indicados pelos hospitais;

XI - um representante eleito dentre os candidatos indicados pelas cooperativas.” (NR)

Art. 8º Fica alterado o caput do art. 19 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19. As Comissões Temáticas Especiais serão constituídas por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Comissão Permanente que a instituiu ou pelo Conselho de Representantes do CODEMI.

................................................” (NR)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 057/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho de 2018.”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para viabilizar a compra de medicamentos, em atenção à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, conforme Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016.

De outra parte, a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho de 2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se faz necessária para retificação da programação orçamentária para o exercício de 2018, do crédito adicional autorizado na Secretaria Municipal de Saúde.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União 

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.217 - Assistência Farmacêutica Prisional (SMS)

Objetivo: Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de qualidade e resolutivos, caracterizados como porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.....................R$ 17.000,00

Fonte de Recurso: 4770 - Farmácia Básica Fixa - Medicamentos Básicos

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2017, no valor total de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), verificados na conta corrente nº 57.287-X, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho de 2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado 

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 2.203 - Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD (SMS)

3.3.93.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 4112 - MIPE - LRPD” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, não Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, além de contar com vários pontos onde há água e esgoto escorrendo “a céu aberto”. 


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação existente as margens da Av. Porto Alegre, nas proximidades da Cotrijuí, bem como melhorar a sua demarcação viária, pois não é mais possível visualizar o limite entre a pista de rodagem e o acostamento. Destaca-se que está via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch, assim como na Rua Frederico Steinmetz, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “Bocas-de-lobo” e lama que se encontra acumulada na Rua Paulo Klemann, no Centro.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Pedro Thorstemberg, imediações do imóvel número 1537, pois o mesmo está dificultando o trânsito nessa via, além de expor seus usuários ao rico de acidentes.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a mesma se encontra em péssimo estado dificultando o fluxo de veículos pela mesma.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da lama que está acumulada na Rua Tobias Barreto, proximidades da Penitenciara Modulada de Ijuí.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para mitigar o desnível existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois o mesmo tem dificultado o trânsito nessa via.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco aberto pela Corsan há mais de três meses na pavimentação da Rua Guilherme Clemente Koehler, em frente ao imóvel número 241.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, visto que está totalmente “as escuras”.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Antônio Soares, no Bairro Sol Nascente.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar e adotar as providências necessárias quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Germano Laureano, em frente aos imóveis números 018 e 041, no Bairro Industrial.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no calçamento da Rua Guilherme Timm, trecho compreendido entre a Afucooper e a Affi/Afucotri, visto que esta via possui elevado fluxo de veículos e sua pavimentação está em péssimas condições. Destaca-se que, a partir da Sede da Afucotri, em direção ao Bairro Getúlio Vargas, essa rua está intransitável em virtude da grande quantidade de buracos e de lixo acumulado. Por outro lado, no trecho dessa via compreendido entre o acesso secundário do Campus da Unijuí e a Avenida 21 de Abril, faz-se necessária a ampliação das dimensões da via.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

xmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões que há nas imediações do imóvel número 28 da Rua ângelo Verri, no Bairro São Geraldo, visto que está prejudicando o trânsito de veículos pelo local.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na estrada da Linha Quatro Leste, próximo a propriedade do Senhor Irineu Moraski, visto que em dias de chuva fica praticamente intransitável, e com risco de queda da ponte em virtude de sua deterioração.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover embelezamento e melhorias nas ruas e calçadas da área central do Município, considerando o desenvolvimento e progresso da cidade. 


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar e agilizar a manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família situada no Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro, provocando danos materiais e dificultando o atendimento.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pinturas e renovação nas sinalizações de trânsitos na região central do Município, principalmente nas lombadas físicas redutoras de velocidade e faixas de segurança. 


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir, em regime de urgência, a canalização do córrego existente na Rua Elzevir Guimarães, no Bairro Mundstock, visto que o mesmo desabou há anos, e a atual situação coloca em risco a saúde e integridade física dos moradores das proximidades.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a construção de um pórtico na entrada da cidade e melhorar a identificação nos demais acessos ao Município, visto que Ijuí é uma das principais cidades da região noroeste.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, para melhorar o trânsito de veículos e promover o desenvolvimento do bairro, visto que é uma das principais vias de acesso do bairro.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar cerca de 30 lâmpadas para o Ginásio de Esportes do Bairro São José, para promover melhor iluminação e contribuir para as atividades de lazer da comunidade.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhor identificação com placas grandes e legíveis nas paradas de ônibus e outros pontos da cidade, indicando o sentido do Terminal Rodoviário de Ijuí. A ação tem por finalidade orientar os turistas e demais pessoas.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública na Rua Aristeu Pereira, 1314-1342, intermediação com a Rua Siqueira Couto. No local existem diversas lâmpadas apagadas o que ocasiona baixa iluminação na via, via essa que é trajeto de estudantes e demais moradores.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização de trânsito na extensão da Rua 13 de Maio, pois a pintura da via está apagada, o que pode gerar riscos de acidentes.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar e agilizar as medidas de segurança referente a extensão do canal localizado na AV. Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, pois a estrutura vem cedendo e existem diversas rachaduras, oferecendo riscos de desabamento.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar consertos nos bueiros da Rua Manaus, providenciando colocação de tampas e construção de novas “bocas-de-lobo”.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar levantamento das famílias que estão se instalando no final da Rua Dois, Bairro Colonial, próximo ao arroio, e aplicar ação de medidas de segurança e desenvolvimento social, oferecendo saneamento básico.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Travessa Antônio Baggio, imediações do imóvel número 127, no Bairro Burtet, assim como na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 623, no Bairro Boa Vista.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na pracinha do Bairro Luiz Fogliatto, localizado nas proximidades do Posto do Ganso do Alvorada, na Avenida Coronel Alfredo Steglich, pois o local carece de manutenção há muito tempo.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 2400, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que tem causado transtorno aos usuários desta via.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular um trecho de aproximadamente 450 metros, prolongamento da Rua Emilio Glitz até o acesso à Afumisa, uma vez que em dias de chuvas os moradores têm dificuldade para se locomover por esta via, de tal sorte que fica praticamente impossível o acesso às residências lá existentes.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua João Correa, Bairro: Tancredo Neves, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos e melhorias na iluminação pública da pracinha de lazer do Bairro Tiarajú, na Rua Leone Silvello, visto que, durante a noite, é perigoso transitar pelo local, em virtude de escuridão, conforme relatam os moradores das proximidades.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável devido aos buracos.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em toda a extensão da Rua Goiás, pois há várias lâmpadas que permanecem acesas ás 24 horas do dia, há mais de dois meses.


  • Sessão 25/06/2018

    26 de jun

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