Sessão Ordinária 25/08/2014


  • 25/08/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

27ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/08/2014

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 127/2014:Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 128/2014:Autoriza a contratação temporária de médicos. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 129/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza a sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 130/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 14.160.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 598/2014:Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município.

a.  Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para a Emenda apresentada pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Ricardo Pittas e Silva;

b.  Com Pareceres favoráveis ao Projeto original das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 623/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 624/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 625/2014:Cria cargos efetivos de Cirurgião Dentista Sanitarista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – Rubem Carlos Jagmin: Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho.

REQUERIMENTO

10.  TODAS AS BANCADAS: Envio de convite à Equipe Responsável pelo Banco de Leite Humano (BLH), para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, quando será prestada Homenagem pelo transcurso dos 30 anos completados no dia 13 de agosto do corrente.

11.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e dois (22) de agosto do ano em curso, a sua participação a convite do Dep. Estadual Edegar Preto, em encontro sobre o SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, em Porto Alegre, realizado na mesma data, em Porto Alegre.

INDICAÇÃO

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo/reconstrução da parada de ônibus do Itaí, já faz algum tempo que um carro bateu nesta parada e destruiu parcialmente deixando a população local sem este espaço importante para os que se deslocam de ônibus diariamente daquela localidade.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua João A. Kist Bairro Assis Brasil.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Monsenhor Busanello, Bairro Assis Brasil.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Pedro Nicoletti, Bairro Assis Brasil.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência, do entroncamento com a Rua Alfredo Glitz até a Rua Julia Löw.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da Rua Professor José Siekierski, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar reparos na iluminação pública das Ruas João A. Kist, Monsenhor Busanello e Pedro Nicoletti no Bairro Assis Brasil.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de terreno Rua Carlos Guilherme Erig, 2.138 Bairro Pindorama (fundos da pedreira) fotos anexo.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto, com urgência, da via de tráfego na Rua José Bonifácio, proximidades do cruzamento com a Rua 25 de Julho, Bairro Centro, uma vez que o local encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, inclusive oferecendo risco para a população que  ali precisa transitar.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Conserto tampa do bueiro localizado no entroncamento das Ruas Crisanto Leite com a Rua Paraná, Bairro Centro. O local está demarcado há mais de dois meses, e neste período, nada foi feito, pondo em risco motoristas e pedestres (grande circulação de crianças).

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto de iluminação pública na Rua Augusto Hintz, Bairro Centro, próximo ao número 288.

23.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Providenciar o conserto do bueiro (boca de lobo) no cruzamento das Rua 21 de Janeiro e João Perondi, com urgência, uma vez que o mesmo foi danificado por um caminhão, e o esgoto está correndo a “céu aberto”, o que está trazendo transtornos as moradores do local, há mais de duas semanas.

24.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento e encascalhamento na estrada entre a linha 4 e 5 leste, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann.



Ata

ATA No 28/2014

Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia dezoito de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, convite para a Solenidade de Abertura da Semana da Pátria e para o Desfile Cívico Militar, e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Anilza Thies Netto. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 127/2014, que Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José; - no 128/2014, que Autoriza a contratação temporária de médicos; - no 129/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza a sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências; - e no 130/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de quatorze milhões, cento e sessenta mil reais, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 598/2014, que Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município, que se encontrava acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final contrário a Emenda apresentada pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Ricardo Pittas e Silva e com Pareceres favoráveis ao Projeto original das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Logo após, foi o Parecer contrário a Emenda colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Assim sendo, foi o Projeto de Lei com sua redação original colocado em votação, vindo a ser aprovado com treze votos favoráveis e abstenção por conflito de interesses do Vereador Ricarto Pittas e Silva. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 623/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinco mil reais, e dá outras providências, e Processo no 624/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de trinta mil reais, e dá outras providências, juntamente como os respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 625/2014, que Cria cargos efetivos de Cirurgião Dentista Sanitarista, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. A seguir, foram aprovados, por unanimidade de votos, os REQUERIMENTOS, de autoria do Poder Legislativo, que solicitava o envio de convite à Equipe Responsável pelo Banco de Leite Humano, para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, quando será prestada Homenagem pelo transcurso dos trinta anos completados no dia treze de agosto do corrente, e da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 22 de agosto do ano em curso, a sua participação a convite do Deputado Estadual Edegar Preto, em encontro sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, realizado na mesma data, em Porto Alegre. Posteriormente, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparo/reconstrução da parada de ônibus do Itaí, já faz algum tempo que um carro bateu nesta parada e destruiu parcialmente deixando a população local sem este espaço importante para os que se deslocam de ônibus diariamente daquela localidade; - Operação tapa-buracos na Rua João A. Kist, Bairro Assis Brasil; - Operação tapa-buracos na Rua Monsenhor Busanello, Bairro Assis Brasil; - Operação tapa-buracos na Rua Pedro Nicoletti, Bairro Assis Brasil; - Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência, do entroncamento com a Rua Alfredo Glitz até a Rua Julia Löw; - Conserto da Rua Professor José Siekierski, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão; - Providenciar reparos na iluminação pública das Ruas João A. Kist, Monsenhor Busanello e Pedro Nicoletti no Bairro Assis Brasil; - Limpeza de terreno Rua Carlos Guilherme Erig, 2.138, Bairro Pindorama; - Conserto, com urgência, da via de tráfego na Rua José Bonifácio, proximidades do cruzamento com a Rua 25 de Julho, Bairro Centro, uma vez que o local encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, inclusive oferecendo risco para a população que  ali precisa transitar; - Conserto tampa do bueiro localizado no entroncamento das Ruas Crisanto Leite com a Rua Paraná, Bairro Centro. O local está demarcado há mais de dois meses, e neste período, nada foi feito, pondo em risco motoristas e pedestres, principalmente crianças; - Conserto de iluminação pública na Rua Augusto Hintz, Bairro Centro, próximo ao número 288; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Providenciar o conserto do bueiro no cruzamento das Rua 21 de Janeiro e João Perondi, com urgência, uma vez que o mesmo foi danificado por um caminhão, e o esgoto está correndo a “céu aberto”, o que está trazendo transtornos as moradores do local, há mais de duas semanas; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento e encascalhamento na estrada entre as Linhas Quatro e Cinco, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, saudando o Executivo Municipal pela contratação de um intérprete de libras para atuar junto a rede pública municipal de educação, comentando ainda a participação na Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência realizada no último dia vinte de agosto. Também fazendo uso dos espaços de ambos os Expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo a situação precária em que se encontram as rodovias estaduais na região de Ijuí, destacando a falta de manutenção das ERS 155 e 342, e a redução de 39 por cento, noticiada pela imprensa, de recursos repassados pela União aos Municípios, estimando que Ijuí terá que contingenciar cerca de dez milhões do seu orçamento devido essa diminuição do recursos advindo do Fundo de Participação dos Municípios. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo a Indicação e o Projeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Sessão. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, debatendo a Audiência Pública realizada pelo Ministério Público que discutiu os problemas existentes no gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos em Ijuí, destacando a inexistência de aterro sanitário, sugerindo ainda que a Câmara de Vereadores convide representantes do Centro Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, denominado Usina Verde, que desenvolve tecnologia para a implantação de Usinas de Recuperação Energética de resíduos sólidos urbanos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, lembrando o transcurso dos sessenta anos da morte do Ex-Presidente da República Getúlio Dornelles Vargas, destacando as principais políticas implementadas no seu governo, principalmente quanto a emancipação política das mulheres. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando o transcurso dos sessenta anos de Getúlio Vargas, enfatizando os relevantes feitos históricos efetivados durante seu Governo, destacando a carência de lideranças políticas com essa envergadura no país atualmente, entre outros assuntos. No espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, discutindo a Audiência Pública realizada nesta Casa para discutir o serviço prestado pelo Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, o Anteprojeto de Lei de sua autoria apresentado no ano de 2013, referente ao cadastro de portadores de deficiência aptos ao mercado de trabalho, e a complexidade que envolve possíveis soluções para os problemas que envolvem o destino adequado de lixo, que é enfrentado não só por Ijuí, assim como pelo país e até mesmo o mundo inteiro. No espaço do Pequeno Expediente, acoplado ao de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo os problemas existentes no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, principalmente quanto ao atendimento prestado ao usuário, apesar deste órgão atender todos os pré-requisitos exigidos pelo Departamento Autônomo de Trânsito do Estado, e a Audiência Pública realizada pela Promotoria Pública, quanto aos problemas existentes na gestão de resíduos sólidos urbanos em Ijuí. O Presidente convidou a todos para o Show Beneficente com o Humorista Biribinha a ser realizado na Sociedade Ginástica de Ijuí, no próximo dia 27 de agosto, em favor de Eroni Zane. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 25/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 127/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José, matéria sugerida através de Anteprojeto de lei pelo Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Processo nº 207/2014.

A homenagem ao Senhor Ernest Fano se faz por ser este um cidadão que muito contribuiu e participou do desenvolvimento do Bairro São Jospe, conforme demonstrado no histórico de vida em anexo.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José.

Art. 1oFica denominado como “Academia Ernest Fano”, a Academia Pública de Ginástica que será instalada ao ar livre na Praça do Bairro São José.

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 25/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar em regime de urgência especial, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS”, tendo como finalidade a autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, 14 médicos para atuar no Pronto Atendimento da Secretaria de Saúde do Município.

Conforme já é do conhecimento de Vossas Excelências, o Pronto Atendimento recebe grande demanda na área da saúde, fazendo-se necessário, para além de equipe multiprofissional, a prestação diária e ininterrupta (24h) de serviços médicos – sem prejuízo de reforços em horários determinados do dia.

  O Executivo conta com diversos cargos de médico em seu quadro efetivo, muitos dos quais permanecem vagos, embora a realização de diversos concursos públicos na área.

  A dificuldade em arregimentar médicos corresponde a um fenômeno havido em todo o País, a alavancar providências em diversas frentes, inclusive com a adoção de medidas a longo e médio prazo no âmbito deste Município de Ijuí, além de paliativos para resolver dificuldades imediatas.

  Ao longo dos últimos meses a situação tem se agravado, chegando-se ao extremo de não conseguir profissionais para a elaboração de escalas de atendimento médico dentro de uma mesma semana.

  Como medida extrema e inadiável, se está a renovar a criação de funções temporárias de médico, com carga horária semanal de 18h, no intuito de que profissionais que trabalham em outros estabelecimentos de saúde de Ijuí e região, se disponham a cumprir plantões semanais no Pronto Atendimento.

  Já há algum tempo estão sendo adotadas providências no sentido de evitar solução de continuidade na prestação dos serviços médicos, tais como a realização de diversos concursos públicos e a majoração do vencimento mensal do médico plantonista, atualmente estabelecido em R$ 11.137,50, valor sobre o qual ainda incide adicional de insalubridade em grau médio (20%).

  Embora a elevação do patamar vencimental, os dois únicos médicos plantonistas que haviam sido arregimentados através de concurso público, foram exonerados a pedido, estando atualmente sem nenhum profissional vinculado ao cargo efetivo de médico plantonista.

  As razões indicadas para esta insustentável situação se resumem a duas: (1) o regime de plantão e as peculiaridades dos serviços no Pronto Atendimento se distinguem em muito dos serviços de atenção primária ofertados em unidades da rede pública de saúde, eis que nele constantemente há um quantitativo muito elevado de atendimentos, que em sua grande maioria são classificados como urgência; (2) os profissionais que apresentam aptidão para atuar em estabelecimento com as características do PA auferem remuneração significativamente superior à atualmente paga pelo Município.

  A este respeito, é de ser igualmente esclarecido que embora o valor fixo dos plantões nos demais estabelecimentos de saúde – hospitais privados – não seja significativamente superior ao valor ofertado pelo Município, agregam-se outros ganhos em estabelecimentos privados, em especial honorários médicos pagos diretamente por pacientes e repasses de planos de saúde; desta sorte, em média os profissionais médicos plantonistas auferem o dobro da remuneração até então ofertada pelo Município ao final de cada plantão, mormente a impossibilidade de qualquer cobrança pecuniária no serviço público de saúde.

  Não se desconhece que profissionais habilitados ao pronto atendimento – que, repita-se, apresenta peculiaridades abissalmente distintas das demais unidades de saúde que atuam na promoção da atenção primária e no SAMU – exercem concomitantemente a medicina em estabelecimentos privados, a permitir que fosse atribuída a ausência de médicos nos quadros efetivos de pessoal à periodicidade e quantidade de horas necessárias para o cumprimento de escalas mensais no PA.

Permitiu-se a ilação de que o cumprimento das escalas no PA incompatibilizava o exercício da medicina privada, sendo possivelmente daí o total desinteresse pelos profissionais. Esta conclusão advém de estudo realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no propósito de encontrar alternativas para manter o atendimento.

  Ocorre que tal linha de entendimento também não se sustenta: em comunhão de esforços, os Poderes Executivo e Legislativo criaram 14 (quatorze) funções temporárias de médico com carga horária de 24h (vinte e quatro horas) semanais, a serem cumpridas em escalas flexíveis, elaboradas pela Secretaria de Saúde, justamente no propósito de compatibilizar o exercício simultâneo de médicos em estabelecimentos privados de saúde de Ijuí e região. A remuneração mensal conserva correlação com o valor-hora dos demais cargos efetivos de médico.

  O Projeto de Lei foi aprovado por essa Casa Legislativa. Ao mesmo tempo em que criaram-se as funções temporárias de médico, foram autorizadas as contratações emergenciais, mediante processo seletivo simplificado.

  Este processo seletivo contou com edital e anexos disponibilizados no sitio do Município na internet, cujas inscrições haveriam de ser realizadas exclusivamente através de correio eletrônico, tudo no propósito de facilitar o arregimentamento de candidatos para além da região de Ijuí. Calha lembrar que o processo seletivo foi amplamente divulgado, inclusive mediante a remessa de ofícios para inúmeras instituições vinculadas aos profissionais médicos e também através da veiculação de notícia em jornal de circulação em nível estadual.

 

Apenas uma candidata se inscreveu no processo; presumidamente o fez porque já apresenta vínculo com o Município de Ijuí, limitando-se, assim, à majoração de sua carga horária – embora através da formação de um segundo vínculo lícito (art. 37, XVI, “c”, da Constituição da República). Não obstante, quando convocada, recusou-se a assumir a vaga ofertada.

Para que se diga o menos, apesar de terem sido adotadas todas as medidas cabíveis, o Município não dispõe de nenhum médico vinculado diretamente ao Pronto Atendimento – PA 24h da Secretaria Municipal de Saúde, estando atualmente sendo vivenciada situação calamitosa.

Chega-se ao extremo de retirar médico da atenção primária para não interromper os serviços do PA. Mesmo com estas medidas extremas – que por óbvias razões não se sustentam no tempo – a quantidade de médicos é insuficiente para fechar as escalas semanais, conforme demonstram as constantes notícias veiculadas nos meios de comunicação.

  Neste quadrante, para além da pretendida renovação da função temporária e realização de processo seletivo simplificado, se está a propor a redução da carga horária semanal e a elevação do patamar remuneratório na função temporária, a aplicar-se, exclusivamente ao médico plantonista do Pronto Atendimento, cujo amparo advém justamente das distintas peculiaridades de exercício e das condições de trabalho: além de manter-se em constante pressão diante da necessidade de atendimento de urgência e emergência, o número de atendimentos é muito superior ao prestado no SAMU e em outros estabelecimentos em saúde, sejam eles públicos ou privados.

  Em suma: a natureza e as peculiaridades das atividades desenvolvidas no Pronto Atendimento autoriza o pagamento de valor-hora diferenciado, sem o qual já se verificou não haver profissionais dispostos a prestar atendimento.

  A situação chegou a um nível insustentável, sendo duas as únicas opções que se apresentam a curto prazo: (1) fechar o PA e produzir dano incalculável à população atendida; ou (2) majorar o valor proposto para a hora trabalhada em regime de plantão junto ao Pronto Atendimento.

  Não se desconhece que a regra de prestação de serviços de saúde em próprios municipais deva ser direta, através de servidores efetivos arregimentados pela via do concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição da República.

  Contudo, a situação atual é emergencial, grave e insolúvel em curto prazo, conforme foi inclusive noticiado ao Ministério Público por ocasião de audiência solicitada por este Executivo.

  Concomitante à majoração do valor da hora e redução da carga horária em relação à função temporária criada pela Lei Municipal nº 5962/2014 (que se pretende revogar com este Projeto de Lei), caberá ao Executivo prosseguir na busca do preenchimento do quadro efetivo de pessoal, através da realização de um novo concurso público, que o será ainda no curso deste ano – não é demais lembrar que no início deste ano de 2014 já foi realizado concurso público para o provimento de cargos de médico plantonista.

  Em médio e longo prazo, o incentivo à abertura de novos cursos de medicina e à atualização da sistemática de promoção da saúde, perpassando pelo arregimentamento de profissionais, deve passar por um debate estrutural em nível nacional.

Aliás, não se pode ignorar que o Programa Mais Médicos do Governo Federal não admite a atuação em estabelecimentos como o Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, pois limitam-se à atenção primária em ESFs e demais unidades básicas de saúde. Não se está aqui a discutir ou tratar de médicos para atender em postos de saúde, mas exclusivamente nos serviços de urgência do pronto atendimento.

No quadrante deste Projeto de Lei, adota-se remuneração proporcional à já praticada para a área médica em estabelecimentos privados de saúde do Município, mantendo-se o valor da hora em patamar aproximado: R$ 114,65 (remuneração básica, acrescida do adicional de insalubridade de 20%, mais auxílio alimentação de R$ 178,60, dividido por 90 (a incluir o descanso semanal remunerado).

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de médico plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República e art. 271, IV, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, carga-horária e remuneração mensal:

Quantidade de Profissionais

Carga Horária Semanal

Remuneração

14 (quatorze)

18h

R$ 8.450,00

§1° O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§2º Atendendo a conveniência e a necessidade pública, o Poder Executivo poderá reduzir a carga horária semanal fixada por este artigo, quando da celebração dos contratos administrativos com cada profissional, mediante a proporcional redução da remuneração mensal, observando-se a conservação do valor-hora a ser obtido mediante a aplicação do divisor 90 (noventa).

§ 3º A carga horária fixada nos contratos administrativos será integralmente cumprida mediante jornadas estabelecidas em escalas semanais e mensais pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com cada contratado.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, conforme laudo técnico pericial;

II – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei, sem prejuízo da possibilidade de compensação de horário através de termo a ser firmado individualmente com o contratado;

III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

VI – auxílio alimentação;

VII – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária de médico plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, os contratados desempenharão as seguintes atribuições:

I – Descrição Sintética: realizar atendimentos médicos junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Descrição Analítica: prestar atendimento em regime de pronto atendimento a crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos; prestar atendimento médico de urgência e emergência no pronto atendimento; examinar pacientes, utilizando instrumentos adequados que permitam classificar os atendimentos conforme a prioridade de atendimento por risco de vida, definidos em protocolo da SMS; avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos; dirigir equipes; solicitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas; encaminhar internação médica nos serviços de atenção à saúde; solicitar e estabelecer transporte adequado ao paciente quando necessário; formular o diagnóstico nosológico, conforme Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, e indicar a respectiva prescrição terapêutica orientando os pacientes, reavaliando durante o período de permanência destes dentro da área física do local de Pronto Atendimento; indicar e executar intubação traqueal; indicar e executar sedação e bloqueios anestésicos aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar e realizar tratamento especializado; atestar condições de saúde e doenças; atestar óbito; realizar registros adequados sobre os pacientes em prontuário ou ficha de atendimento; preencher e vistar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; participar de todas as atividades para o que for designado pela chefia imediata; como integrante da equipe de saúde, assistir o indivíduo ou a coletividade e atuar em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; participar de junta médica quando convocado; participar em pesquisas e estudos epidemiológicos; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência, determinadas pela chefia imediata e pelo Secretário; cumprir normas estabelecidas por Protocolos da Instituição; respeitar horários e escalas de trabalho; comunicar ao Responsável Técnico de ausências ao trabalho ou atrasos; obedecer a Resolução do Conselho Federal de Medicina Nº 1.931, de 17 de setembro de 2009, que se refere ao Código de Ética Médica.

Art. 4oOs candidatos serão selecionados através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da profissão de médico, mediante registro no Conselho Regional de Medicina. 

Art. 5oOs contratos a serem celebrados com os profissionais selecionados conservarão natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Atividade: 2115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento: 3.1.90.04.15.0000 – Obrigações patronais

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Art. 7oRevoga-se a Lei Municipal nº 5.962, de 05 de junho de 2014.

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 25/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências”.

O Sr. Valdemar Posselt, CPF nº 409.602.180-68, requereu ao Município de Ijuí a aquisição de duas sobras de áreas urbanas totalizando duzentos e trinta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados (233,10m²), resultantes do realinhamento da rua Canoas e da Avenida Nações Unidas, visando a anexação das mesmas ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 15.494.

O Executivo Municipal solicita autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei, que, por se tratar de sobra de terreno lindeiro à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação a este.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área de terreno urbano com setenta metros quadrados (70m²) situada no bairro Osvaldo Aranha, nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da rua Canoas, demonstrada e descrita na planta e memorial descritivo em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área de terreno urbano com cento e sessenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados (163,10m²), situada no bairro Osvaldo Aranha, nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da avenida Nações Unidas, demonstrada e descrita na planta e memorial descritivo em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. Valdemar Posselt, CPF nº 409.602.180-68, as duas áreas indicadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, para que sejam anexadas ao imóvel de propriedade do adquirente matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 15.494.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei o requerimento do interessado, a planta e o memorial descritivo de sobras de área com o correspondente Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 00000002589907, o laudo de avaliação daa áreas e cópia da Matrícula nº 15.494.

Art. 4º  Pela aquisição das áreas descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei o Sr Valdemar Posselt, CPF nº 409.602.180-68, pagará ao Município de Ijuí o valor total de R$ 8.950,00 (oito mil novecentos e cinquenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  6º  As despesas de Escritura,  Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 25/08/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Todas as Bancadas

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense requerem a Vossa Excelência, o envio de convite à Equipe Responsável pelo Banco de Leite Humano (BLH), para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, quando será prestada Homenagem do Poder Legislativo Ijuiense pelo transcurso dos 30 anos completados no dia 13 de agosto do corrente.

O Banco de Leite Humano (BLH) é um centro especializado responsável pela promoção e incentivo ao aleitamento materno e execução de coleta, processamento e controlede qualidade de leite humano para posterior distribuição.

Tem como Finalidade: Incentivar, proteger e promover o aleitamento materno contribuindo para a diminuição dos índices de morbi-mortalidade infantil através da captação da doadora, orientações, execução dos processos de seleção, classificação, pasteurização e controle de qualidade e da distribuição do leite processado.

A equipe que trabalha diretamente dentro do BLH é formada por uma enfermeira que responde pela Responsabilidade Técnica do estabelecimento e por uma técnica de enfermagem que desempenha as atividades diárias.Indiretamente também fazem parte da equipe, 01 pediatra, 01 nutricionista, 01 farmacêutica.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e dois (22) de agosto do ano em curso, a sua participação a convite do Dep. Estadual Edegar Preto, em encontro sobre o SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, em Porto Alegre, realizado na mesma data, em Porto Alegre.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo/reconstrução da parada de ônibus do Itaí, já faz algum tempo que um carro bateu nesta parada e destruiu parcialmente deixando a população local sem este espaço importante para os que se deslocam de ônibus diariamente daquela localidade.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua João A. Kist Bairro Assis Brasil.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Monsenhor Busanello, Bairro Assis Brasil.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Pedro Nicoletti, Bairro Assis Brasil.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência, do entroncamento com a Rua Alfredo Glitz até a Rua Julia Löw.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da Rua Professor José Siekierski, no Bairro Getúlio Vargas, em toda sua extensão.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar reparos na iluminação pública das Ruas João A. Kist, Monsenhor Busanello e Pedro Nicoletti no Bairro Assis Brasil.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de terreno Rua Carlos Guilherme Erig, 2.138 Bairro Pindorama (fundos da pedreira) fotos anexo.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto, com urgência, da via de tráfego na Rua José Bonifácio, proximidades do cruzamento com a Rua 25 de Julho, Bairro Centro, uma vez que o local encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, inclusive oferecendo risco para a população que  ali precisa transitar.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto tampa do bueiro localizado no entroncamento das Ruas Crisanto Leite com a Rua Paraná, Bairro Centro. O local está demarcado há mais de dois meses, e neste período, nada foi feito, pondo em risco motoristas e pedestres (grande circulação de crianças).


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de iluminação pública na Rua Augusto Hintz, Bairro Centro, próximo ao número 288.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Providenciar o conserto do bueiro (boca de lobo) no cruzamento das Rua 21 de Janeiro e João Perondi, com urgência, uma vez que o mesmo foi danificado por um caminhão, e o esgoto está correndo a “céu aberto”, o que está trazendo transtornos as moradores do local, há mais de duas semanas.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento na estrada entre a linha 4 e 5 leste, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann.

Justificativa: Quando chove os transportes escolares tem dificuldade de se deslocar por aquela via, muitos pedidos já foram feitos e até hoje nada foi efetuado.


  • Sessão 25/08/2014

    26/08/2014 09:07

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