Sessão Ordinária 25/09/2017


  • 25/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

30ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/09/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 059/2017: Altera o art. 1o da Lei no 6.551, de 8 de agosto de 2.017, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 061/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 062/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 951/2017: Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha” para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Políticas Públicas; e Parece favorável com emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.233/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.Com Parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

6.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Envio de Ofício ao DAER, solicitando que seja analisada, com urgência, a viabilidade técnica de instalar uma sinaleira e faixa de segurança, ou mesmo uma passarela na ERS-155, trecho que fica em frente ao Terminal Rodoviário de Ijuí, pois existe grande fluxo de crianças, idosos e demais pessoas que diariamente precisam fazer a travessia da RS – 155 para chegar as escolas, mercados e unidades de saúde existentes no Bairro Modelo, visto que essa rodovia passa pela área urbana, entre os bairros Jardim, Lambari e Modelo.

7.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Prestar homenagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Ijuí, durante a sessão plenária ordinária do dia 23 de outubro do ano em curso, pelos 75 anos de fundação e pelos cinquenta anos de existência do Coral Hosanas.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quem foram os Diretores/Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias.

9.  JUNIOR CARLOS PIAIA e ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: A Comissão Especial, prevista nas Concessões de uso gratuito, cumulada com doação futura dos imóveis efetuadas no ano de 2011 (Distrito Industrial), concedidas pelo Município com autorização da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de leis específicas, fez o acompanhamento de todas as fases dos projetos autorizados? Enviar cópia dos relatórios de visitas e do parecer conclusivo sobre a viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, e as sugestões pela permanência ou desativação das empresas dos imóveis dados em concessão.

MOÇÃO 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei no 34, de 2015, de autoria do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, que altera a Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos.

ANTEPROJETO DE LEI 

11.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

INDICAÇÕES 

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar fiscalização na fossa séptica do imóvel número 22 da Rua Gottlieb Penno, no Bairro Ferroviário e no imóvel de número 130, na Rua Constante Jagmim, no Bairro Colonial.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Professora Luísa Couto entre as ruas Max Franke e Siqueira Couto.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar em caráter de urgência remoção dos depósitos clandestinos de lixo no final da Avenida Pindorama, fundos do Condomínio Residencial Parque da Pedreira.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Atualizar as informações funcionais dos servidores públicos do Município de Ijuí existentes no site oficial mantido pela municipalidade (disponível para consulta pública nos links do Município, nos links http://www.ijui.rs.gov.br/ouvidoria/informacoes_servidores e http://www.ijui.rs.gov.br/downloads/relacao_servidores_cargos_em_comissao_o4b9t.pdf.), visto que a última atualização ocorreu em Abril de 2015, e as informações lá encontradas, hoje levam munícipes a erro.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e realizar os reparos necessários na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 1211.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários na via de acesso ao Aeroporto Municipal, visto que após a obra de recuperação realizada nesta, há grande quantidade de pedra se soltando da pavimentação e provocando danos nos pneus dos veículos que trafegam pelo local.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Erany João Vieceli, pois devido à falta de manutenção se formou vários buracos deixando o trânsito na via lento e perigoso.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão da Rua José Capssa, visto que estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim.

24.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Encascalhar, com urgência, as estradas da Linha Cinco Leste, nas imediações do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, assim como da Linha Sete Leste, adiante da entrada da Associação de Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua José Ceretta, proximidades do imóvel número 158, na região limítrofe entre os bairros Centro, Elizabeth e São Geraldo, e na Rua Francisco Sperotto, imediações do imóvel número 528, no Bairro Jardim.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Industrial.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar a pavimentação asfáltica da Rua João Carlos Deckman, no Bairro Industrial.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, desde o entroncamento com a Rua Claudio Romário Fragoso Dias até a Afucotri, no Bairro Morada do Sol.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a viabilidade de alterar o itinerário da linha Modelo – Alvorada do transporte coletivo urbano da Avenida Coronel Dico para a Rua Albino Brendler, no intuito de reduzir o fluxo de veículos na Avenida Coronel Dico e assim melhorar a fluidez do trânsito.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar a sinalização de trânsito existente no cruzamento da Rua do Comércio e a Rua 24 de Fevereiro, visto que há elevado fluxo de veículos no local, e alguns veículos têm trafegado em alta velocidade.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Aumentar o número de postes de energia elétrica e ampliar a iluminação pública da Rua Theodorico Frick, qualificando a visibilidade e segurança das ruas e casas durante a noite.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder limpeza e manutenção da Rua Felipe Schroer, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar um levantamento de espaços em imóveis públicos que não estão sendo ocupados e estudar a viabilidade de transferir para estes locais as secretarias, órgãos ou setores da Administração Pública que atualmente estão instaladas em imóveis alugados pela Prefeitura, gerando assim economia de gastos com locações.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar e ampliar os programas e campanhas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue, Febre Chikungunya e o Vírus Zika, inclusive com o auxílio de anúncios de alerta e prevenção nos meios de comunicação do município.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificada da iluminação pública na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz, assim como nas imediações do imóvel número 362 da Rua Felipe Kroth, no Bairro Industrial e nas proximidades do imóvel número quatrocentos da Rua Silvio Romero, no Bairro Alvorada.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, uma vez que muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente naquela localidade correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, proporcionando assim maior segurança aos moradores daquela região.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar um buraco de grandes dimensões que há na Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, visto que já houve até a intervenção da comunidade residente nas proximidades, que interditou com sinalização precária o local, em virtude do mesmo ter provocado um acidente que envolveu uma motocicleta que trafegava pela via.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua 14 de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade e tem piorado nos dias de chuva.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, pois com o fluxo de caminhões pesados e maquinários a via está intransitável.



Ata

ATA No 34/2017

Aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 33 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas da Gestão Orçamentária e Fiscal do Município de Ijuí a realizar-se no próximo dia 29 de setembro; - e do Departamento de Perícias do Interior da Secretaria Estadual de Segurança Pública, respondendo ao ofício número 132 de 2017. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos Congratulatórios ao Conselho Regional de Contabilidade de Ijuí e ao Sindicato dos Contabilistas pelo transcurso do dia do Contador, assim como Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Jocemar Luciano Berno. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 059/2017, que Altera o artigo primeiro da Lei número 6.551, de oito de agosto de 2.017, e dá outras providências; - Mensagem no 061/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cem mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 062/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, e dá outras providências. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 951/2017, que Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede - “Usina Velha” - para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas, e Parece favorável com emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Na discussão da Emenda, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi a Emenda colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Adalberto de Oliveira Noronha, João Pedro Monteiro e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi o Projeto, com a alteração da Emenda aprovada, colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.233/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até oito mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013, acresce ação ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o REQUERIMENTO de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja analisada, com urgência, a viabilidade técnica de instalar uma sinaleira e faixa de segurança, ou mesmo uma passarela na ERS155, trecho que fica em frente ao Terminal Rodoviário de Ijuí, pois existe grande fluxo de crianças, idosos e demais pessoas que diariamente precisam fazer a travessia da rodovia para chegar as escolas, mercados e unidades de saúde existentes no Bairro Modelo, visto que essa rodovia passa pela área urbana, entre os bairros Jardim, Lambari e Modelo. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durantes a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava a realização de homenagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Ijuí, durante a sessão plenária ordinária do dia trinta de outubro do ano em curso, pelos 75 anos de fundação e pelos cinquenta anos de existência do Coral Hosanas. Posteriormente, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de Repúdio ao Projeto de Lei número 34 de 2015, de autoria do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, que altera a Lei de Biossegurança, Lei número 11.105, de 24 de março de 2005, para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, consternando-se com o falecimento do Senhor José Valentim Zambonato. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quem foram os Diretores Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias; - e dos Vereadores Junior Carlos Piaia e Andrei Cossetin Sczmanski: A Comissão Especial, prevista nas Concessões de uso gratuito, cumulada com doação futura dos imóveis efetuadas no ano de 2011 - Distrito Industrial - concedidas pelo Município com autorização da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de leis específicas, fez o acompanhamento de todas as fases dos projetos autorizados? Enviar cópia dos relatórios de visitas e do parecer conclusivo sobre a viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, e as sugestões pela permanência ou desativação das empresas dos imóveis dados em concessão. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar fiscalização na fossa séptica do imóvel número 22 da Rua Gottlieb Penno, no Bairro Ferroviário e no imóvel de número 130, na Rua Constante Jagmim, no Bairro Colonial; - Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Professora Luísa Couto entre as ruas Max Franke e Siqueira Couto; - Realizar em caráter de urgência remoção dos depósitos clandestinos de lixo no final da Avenida Pindorama, fundos do Condomínio Residencial Parque da Pedreira; - Atualizar as informações funcionais dos servidores públicos do Município de Ijuí existentes no site oficial mantido pela municipalidade (disponível para consulta pública nos links http://www.ijui.rs.gov.br/ouvidoria/informacoes_servidores e http://www.ijui.rs.gov.br/ downloads/relacao_servidores_cargos_em_comissao_o4b9t.pdf.), visto que a última atualização ocorreu em Abril de 2015, e as informações lá encontradas, hoje levam munícipes a erro; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e realizar os reparos necessários na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 1211; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proceder os reparos necessários na via de acesso ao Aeroporto Municipal, visto que após a obra de recuperação realizada nesta, há grande quantidade de pedra se soltando da pavimentação e provocando danos nos pneus dos veículos que trafegam pelo local; - Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Erany João Vieceli, pois devido à falta de manutenção se formou vários buracos deixando o trânsito na via lento e perigoso; - Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão da Rua José Capssa, visto que estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões; - Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves; - do Vereador César Busnello: Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória; - Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades; - Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Encascalhar, com urgência, as estradas da Linha Cinco Leste, nas imediações do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, assim como da Linha Sete Leste, adiante da entrada da Associação de Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento; - Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua José Ceretta, proximidades do imóvel número 158, na região limítrofe entre os bairros Centro, Elizabeth e São Geraldo, e na Rua Francisco Sperotto, imediações do imóvel número 528, no Bairro Jardim; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Industrial; - Realizar a pavimentação asfáltica da Rua João Carlos Deckman, no Bairro Industrial; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, desde o entroncamento com a Rua Claudio Romário Fragoso Dias até a Afucotri, no Bairro Morada do Sol; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Estudar a viabilidade de alterar o itinerário da linha Modelo – Alvorada do transporte coletivo urbano da Avenida Coronel Dico para a Rua Albino Brendler, no intuito de reduzir o fluxo de veículos na Avenida Coronel Dico e assim melhorar a fluidez do trânsito; - Ampliar a sinalização de trânsito existente no cruzamento da Rua do Comércio e a Rua 24 de Fevereiro, visto que há elevado fluxo de veículos no local, e alguns veículos têm trafegado em alta velocidade; - Aumentar o número de postes de energia elétrica e ampliar a iluminação pública da Rua Theodorico Frick, qualificando a visibilidade e segurança das ruas e casas durante a noite; - Proceder limpeza e manutenção da Rua Felipe Schroer, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm; - Realizar um levantamento de espaços em imóveis públicos que não estão sendo ocupados e estudar a viabilidade de transferir para estes locais as secretarias, órgãos ou setores da Administração Pública que atualmente estão instaladas em imóveis alugados pela Prefeitura, gerando assim economia de gastos com locações; - Intensificar e ampliar os programas e campanhas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue, Febre Chikungunya e o Vírus Zika, inclusive com o auxílio de anúncios de alerta e prevenção nos meios de comunicação do município; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Substituir as lâmpadas danificada da iluminação pública na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz, assim como nas imediações do imóvel número 362 da Rua Felipe Kroth, no Bairro Industrial e nas proximidades do imóvel número quatrocentos da Rua Silvio Romero, no Bairro Alvorada; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via; - Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, uma vez que muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente naquela localidade correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, proporcionando assim maior segurança aos moradores daquela região; - Consertar um buraco de grandes dimensões que há na Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, visto que já houve até a intervenção da comunidade residente nas proximidades, que interditou com sinalização precária o local, em virtude do mesmo ter provocado um acidente que envolveu uma motocicleta que trafegava pela via; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Quatorze de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade e tem piorado nos dias de chuva; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, pois com o fluxo de caminhões pesados e maquinários a via está intransitável. Em seguida, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na pauta. Posteriormente, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes acoplados, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo, entre outros assuntos, a tramitação dos Anteprojetos de Lei, as atribuições dos Parlamentares e as atividades alusivas à Campanha “Setembro Amarelo”, que consiste em ações de conscientização quanto ao suicídio. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 35 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 25/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 059/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Altera o art. 1o da Lei no 6.551, de 8 de agosto de 2.017, e dá outras providências.”.

A alteração proposta tem por objetivo retificar a unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, relativa ao crédito adicional especial autorizado através da lei indicada, o qual se destina a suprir demanda referente ao pagamento de horas extraordinárias para servidores do setor responsável pela conferência de todos os blocos e guias modelo “B”, também incumbido do levantamento, análise e conferência de dados para composição do índice de retorno, para o Município de Ijuí, do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o art. 1o da Lei no 6.551, de 8 de agosto de 2.017, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.551, de 8 de agosto de 2017, queAutoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o O art. 1o da Lei Municipal no 6.551, de 8 de agosto de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Cadastro e Tributos (SMF)

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.243 - Manutenção da Folha e Encargos - Cadastro e Tributos (SMF) 3.1.90.16.00.00.00 - Outras despesas variáveis pessoal civil..............R$ 11.000,00” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 061/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, assim como a inclusão de ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação Hospital Bom Pastor Ijuí.

Conforme a Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, essa entidade foi habilitada ao recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar, destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O incluso Relatório do Orçamento da União - disponibilizado pela Câmara dos Deputados - comprova a existência de recursos do Orçamento da União para Convênios/Repasses, no valor de R$ 100.000,00, que foram empenhados e transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ijuí para atender à demanda da Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, com destinação exclusiva para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, estabelecimento de saúde registrado sob o no 2261030 no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder na votação e aprovação da presente proposição, com a maior brevidade possível que o caso requer, aproveitando a oportunidade para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0118 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 0.075 - Repasses a Entidades - Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí (SMS)

Fonte de Recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...............................................................R$ 100.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, verificado na conta no 6.624030-0, na agência no 02835 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Fica acrescida a ação constante do Anexo I desta Lei ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Art. 4o Fica acrescida a ação constante do Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 25/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 062/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, e dá outras providências.”.

A presente proposição tem por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí.

Conforme a Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, essa entidade foi habilitada ao recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar, destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O incluso Relatório do Orçamento da União - disponibilizado pela Câmara dos Deputados - comprova a existência de recursos do Orçamento da União para Convênios/Repasses, no valor de R$ 100.000,00, que foram empenhados e transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ijuí para atender à demanda da Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde, com destinação exclusiva para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, estabelecimento de saúde registrado sob o no 2261030 no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Os valores estão depositados em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde de Ijuí, sendo que a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí deverá aplicar e prestar contas de sua utilização nos moldes da Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder na votação e aprovação da presente proposição, com a maior brevidade possível que o caso requer, aproveitando a oportunidade para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, inscrita no CNPJ sob o no 92.004.225/0001-34.

Art. 2o O valor destinado à entidade é oriundo de emenda parlamentar e tem por finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme a Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 3o A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí deverá prestar contas dos valores recebidos nos moldes da Portaria no 1.716, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 4o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0118 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 0.075 - Repasses a Entidades - Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí (SMS)

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...............................................................R$ 100.000,00

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício ao DAER, solicitando que seja analisada, com urgência, a viabilidade técnica de instalar uma sinaleira e faixa de segurança, ou mesmo uma passarela na ERS -155, trecho que fica em frente ao Terminal Rodoviário de Ijuí, pois existe grande fluxo de crianças, idosos e demais pessoas que diariamente precisam fazer a travessia da RS – 155 para chegar as escolas, mercados e unidades de saúde existentes no Bairro Modelo, visto que essa rodovia passa pela área urbana, entre os bairros Jardim, Lambari e Modelo.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Ijuí, durante a sessão plenária ordinária do dia 23 de outubro do ano em curso, pelos 75 anos de fundação e pelos cinquenta anos de existência do Coral Hosanas.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foram os Diretores/Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA e ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereadores integrante das Bancadas do PCdoB e do PP, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Comissão Especial, prevista nas Concessões de uso gratuito, cumulada com doação futura dos imóveis efetuadas no ano de 2011 (Distrito Industrial), concedidas pelo Município com autorização da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de leis específicas, fez o acompanhamento de todas as fases dos projetos autorizados? Enviar cópia dos relatórios de visitas e do parecer conclusivo sobre a viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, e as sugestões pela permanência ou desativação das empresas dos imóveis dados em concessão.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Presidente da Câmara Federal e aos Deputados membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Relação de Consumo, assim como a todos os Deputados da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei no 34, de 2015,de autoria doDeputado Federal Luis Carlos Heinze, que altera a Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos.

O projeto pretende negar o direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênico e ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declararam que querem saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico

·  74% da população – IBOPE, 2001;

·  71% da população – IBOPE, 2002;

·  74% da população – IBOPE, 2003;

·  70,6% da população – ISER, 2005

Em síntese, as alterações previstas pelo PLC nº 34, de 2015 são:

I - Rotular como transgênicos apenas os alimentos cuja presença acima de 1% de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) for comprovadamente detectada por meio de “análise específica”;

II - Facultar a rotulagem “livre de transgênicos” aos alimentos para os quais a referida “análise específica” tenha resultado negativo sobre a presença de OGM; e

III - Retirar o símbolo “T”, atualmente utilizado para complementar a identificação de alimentos transgênicos, mantendo as expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”.

A Política Nacional das Relações de Consumo, estabelecida pelo CDC, é pautada por diversos princípios. Destacamos dois:

I - o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e

II - a educação e SF/17779.34883-52 a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

É de fácil intelecção que o CDC pretende é facilitar o processo de comunicação porque ele parte da premissa da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exatamente por isso traz, em seu art. 36, que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

O projeto

(1) não obriga a informação sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas);

(2) não obriga a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica;

(3) exclui o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da origem transgênica do alimento (como tem se observado nos óleos de soja);

(4) não obriga a informação quanto à espécie doadora do gene.

Rogamos que o PL 4.148/08 seja rejeitado, porque:

1) Fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, II e III e 31.

2) Prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde.

3) Viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos. E pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande.

4) Apensado no PL 5.848/05, o mérito do PL 4.148 não foi discutido adequadamente nas comissões de mérito da Câmara dos Deputados, nem com a sociedade, mas tão somente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

5) Revoga o Decreto 4.680/03 do Presidente Lula que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties).

6) Contraria o compromisso assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de Biossegurança, Lei 11.105, e reiterou no artigo 40 que: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.”

7) Descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) – para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BS-III/10, item 7).


  • 25/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 22 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o Programa de “Adoção de áreas verdes públicas” no município de Ijuí, viabilizando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras.

O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.

É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o espaço público, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Art. 1oFica instituído o Programa de Adoção de áreas verdes públicas no Município de Ijuí com os seguintes objetivos, entre outros:

I - promover a participação da sociedade civil: Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas, Industrias e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros públicos do Município do Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos;

III - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;

IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.

V – cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.

§ 1o Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada.

§ 2o A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

Art. 2o Fica designada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, para proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na adoção.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – SMODUTRAN:

I - Classificar as propostas de adoção;

II - Aprovar as propostas de adoção;

III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas.

Art. 3oPodem participar do Programa, entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas, Industrias e quaisquer cidadãos interessados.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no Programa, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.

Art. 4o Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta Lei.

Art. 5o Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada com a proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.

Art. 6o A adoção de uma área verde, pode se destinar a:

I - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

III - conservação e manutenção da área adotada;

§ 1o A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.

§ 2o O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.

Art. 7o Compete ao Município, através dos órgãos competentes:

I - fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa;

II - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante;

III - avaliação e aprovação do projeto;

IV - instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas;

V - fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;

VI - divulgação da parceria nos meios de comunicação social.

Art. 8o Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a responsabilidade:

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;

II - pela preservação, manutenção, recuperação e iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado;

III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto.

Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos.

Art. 9o A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios munícipes.

Art. 10. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa.

§ 1o Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;

§ 2o os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local.

Art. 11. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal.

§ 1o A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas as seguintes condições:

I - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 100 (cem) a 1.000 m² (um mil metros quadrados):

a) Canteiros centrais e faixas de rios e canais, com extensão mínima de 300 (trezentos) metros lineares: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura;

b) Jardins e refúgios, incluídos nesse grupo: colocação de, no máximo, 02 (duas) placas publicitárias de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, observando o limite de 01 (uma) placa a cada 400m² (quatrocentos metros quadrados);

II - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 1.000 (um mil) a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Praças em geral, com tamanho equivalente às quadras típicas urbanas: colocação de uma placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), com um limite máximo de 04 (quatro) placas;

III - Em se tratando de áreas verdes a partir de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Parques com edificações destinadas às atividades culturais e/ou administrativas, grandes pólos de atratividade: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 70 cm (setenta centímetros) X 120 cm (cento e vinte centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 5.000m² (cinco mil metros quadrados), com um limite máximo de 08 (oito) placas em áreas acima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).

IV - a placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:

a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa; e

b) "Prefeitura Municipal de Ijuí - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN".

V - os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de placas sobre os passeios de pedestres;

VI - os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do adotante.

§ 2o O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios já estabelecidos.

Art. 12. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover:

I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma saudável;

II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço;

III - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência.

Art. 13. O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 14. Ao Adotante é vedada a participação em doação ou qualquer espécie de alienação da área pública Adotada, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 15. Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas:

I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;

II - A forma e o tipo de placa padronizada;

III - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização na fossa séptica do imóvel número 22 da Rua Gottlieb Penno, no Bairro Ferroviário e no imóvel de número 130, na Rua Constante Jagmim, no Bairro Colonial.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar em caráter de urgência remoção dos depósitos clandestinos de lixo no final da Avenida Pindorama, fundos do Condomínio Residencial Parque da Pedreira.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Atualizar as informações funcionais dos servidores públicos do Município de Ijuí existentes no site oficial mantido pela municipalidade (disponível para consulta pública nos links do Município, nos links http://www.ijui.rs.gov.br/ouvidoria/informacoes_servidores e http://www.ijui.rs.gov.br/downloads/relacao_servidores_cargos_em_comissao_o4b9t.pdf.), visto que a última atualização ocorreu em Abril de 2015, e as informações lá encontradas, hoje levam munícipes a erro.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e realizar os reparos necessários na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 1211.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na via de acesso ao Aeroporto Municipal, visto que após a obra de recuperação realizada nesta, há grande quantidade de pedra se soltando da pavimentação e provocando danos nos pneus dos veículos que trafegam pelo local. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Erany João Vieceli, pois devido à falta de manutenção se formou vários buracos deixando o trânsito na via lento e perigoso. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão da  Rua José Capssa, visto que estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar, com urgência, as estradas da Linha Cinco Leste, nas imediações do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, assim como da Linha Sete Leste, adiante da entrada da Associação de Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua José Ceretta, proximidades do imóvel número 158, na região limítrofe entre os bairros Centro, Elizabeth e São Geraldo, e na Rua Francisco Sperotto, imediações do imóvel número 528, no Bairro Jardim.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Industrial.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a pavimentação asfáltica da Rua João Carlos Deckman, no Bairro Industrial.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, desde o entroncamento com a Rua Claudio Romário Fragoso Dias até a Afucotri, no Bairro Morada do Sol.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de alterar o itinerário da linha Modelo – Alvorada do transporte coletivo urbano da Avenida Coronel Dico para a Rua Albino Brendler, no intuito de reduzir o fluxo de veículos na Avenida Coronel Dico e assim melhorar a fluidez do trânsito.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a sinalização de trânsito existente no cruzamento da Rua do Comércio e a Rua 24 de Fevereiro, visto que há elevado fluxo de veículos no local, e alguns veículos têm trafegado em alta velocidade. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar o número de postes de energia elétrica e ampliar a iluminação pública da Rua Theodorico Frick, qualificando a visibilidade e segurança das ruas e casas durante a noite.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder limpeza e manutenção da Rua Felipe Schroer, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar um levantamento de espaços em imóveis públicos que não estão sendo ocupados e estudar a viabilidade de transferir para estes locais as secretarias, órgãos ou setores da Administração Pública que atualmente estão instaladas em imóveis alugados pela Prefeitura, gerando assim economia de gastos com locações.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Intensificar e ampliar os programas e campanhas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue, Febre Chikungunya e o Vírus Zika, inclusive com o auxílio de anúncios de alerta e prevenção nos meios de comunicação do município. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificada da iluminação pública na Rua Horizontina, proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz, assim como nas imediações do imóvel número 362 da Rua Felipe Kroth, no Bairro Industrial e nas proximidades do imóvel número quatrocentos da Rua Silvio Romero, no Bairro Alvorada.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, uma vez que muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente naquela localidade correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, proporcionando assim maior segurança aos moradores daquela região.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar um buraco de grandes dimensões que há na Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, visto que já houve até a intervenção da comunidade residente nas proximidades, que interditou com sinalização precária o local, em virtude do mesmo ter provocado um acidente que envolveu uma motocicleta que trafegava pela via. Dessa forma, solicita-se urgência no referido reparo, para evitar que ocorram novos acidentes.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua 14 de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade e tem piorado nos dias de chuva.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, pois com o fluxo de caminhões pesados e maquinários a via está intransitável.


  • Sessão 25/09/2017

    26 de set

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