Sessão Ordinária 26/10/2015


  • 26/10/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/10/2015, com homenagem à Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz pelos 60 anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 165/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 166/2015: Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências.  Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 730/2015: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 758/2015: Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 769/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.  Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 770/2015: Denomina de Rua José Reimann a via pública que menciona.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 771/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS para os fins que menciona, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

8.  MARILDO KRONBAUER: Envio de convite ao Senhor Heinz Borislaw Hagemann, Escultor e Artesão, idealizador da Expoijuí e ganhador do Título de Cidadão Ijuiense no ano de 2013, para que participe da próxima reunião das comissões, para falar aos Vereadores sobre o Projeto “Vamos Conhecer Ijuí”, que trata-se de um resgate histórico dos bairros e distritos do município.

9.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Quando será feita a operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo?

10.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Qual a previsão para reconstrução do abrigo da parada de ônibus no Distrito de Itaí? A comunidade local está indignada, uma vez que reivindica por esta obra há um longo período de tempo, sendo obrigada a aguardar o transporte coletivo sem nenhuma proteção das intempéries climáticas, expostas principalmente ao sol excessivo ou as chuvas.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Poder Executivo oferece à comunidade serviços de recolhimento de entulhos, como resto de móveis, divisórias, entre outros? Caso positivo, em que dias da semana são realizados estes recolhimentos? De que forma o cidadão deve solicitar este serviço?

12.  DANIEL PERONDI – PI: O Senhor James Rafael Delavusca é ou já foi detentor de Cargo Comissionado na Administração Pública Municipal? Caso afirmativo, que cargo desempenhou e em que períodos?

13.  RUBEM CARLOS JAGMIN – PI: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui uma demanda reprimida de quantos açudes aguardando por licenciamento ambiental?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação diversos e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias na Iluminação Pública nas Ruas Júlio Zander e Florianópolis, Bairro Burtet.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação Tapa-buracos nas Ruas Humberto de Campos e Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos na Rua Vilma Pido, Bairro Modelo.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Executar em regime de urgência melhorias, como patrolamento e cascalhamento das estradas dos distritos de Barreiro e Itaí, que segundo a própria comunidade, estão em precárias condições de trafegabilidade.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Executar, em regime de urgência, melhorias na infraestrutura do Cemitério Jardim, no Bairro 15 de Novembro. É indispensável realizar melhorias do tipo: a) colocação de passeio com calçada ou, até mesmo, com pedra brita na área à direita de quem entra; b) disponibilizar energia elétrica; c) canalizar e disponibilizar água na área à direita de quem acessa no cemitério; d) consertar vazamento de água logo na entrada; e) criar locais específicos com lixeiras para que as pessoas possam colocar os resíduos e detritos; f) efetuar a limpeza e o corte de grama, entre outras.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar placas nos principais acessos da cidade orientando e alertando aos vendedores ambulantes no sentido de que antes de desenvolver qualquer atividade comercial dessa natureza em Ijuí, deverão providenciar ALVARÁ DE LICENÇA, sob pena de aplicação de Multa, seguindo, aliás, exemplo do Município de Santa Rosa.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Devido às péssimas condições de trafegabilidade, executar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos”, em toda sua extensão, na Avenida Emil Glitz.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Construir, em regime de urgência, abrigo na parada de ônibus na Avenida Brasil, Bairro São Geraldo, pois desde o mês de abril do corrente ano, ela foi destruída e até o presente momento a população, principalmente estudantes e trabalhadores, aguardam o transporte coletivo sem proteção das intempéries climáticas.

23.  DANIEL PERONDI: Providenciar melhorias, principalmente cascalhamento da estrada que liga o Distrito de Itaí a Linha Seis Oeste. Caso necessário, os moradores da região se dispõem a fornecer o cascalho para execução desta obra.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Calçamento ou asfaltamento da Rua José Herock, Bairro Industrial.

25.  ROSANE SIMON: Ampliar, através de adequações orçamentárias, os recursos destinados à Coordenaria de Proteção Animal – CPA, e Coordenadoria da Mulher, visando a melhoria e qualificação dos serviços prestados por estes importantes setores da municipalidade.



Ata

ATA No 40/2015

 

Aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 39 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia vinte de outubro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí, convidando para o Seminário de Discussão do Planejamento Estratégico Participativo de Ijuí; - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, acusando o recebimento do ofício circular número cinco deste ano; - e da Empresa Telefônica Vivo, respondendo ao ofício número 116 do ano em curso. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Marila Richter e do Senhor Dionizio da Rosa Matos, assim como Voto Congratulatório à Sociedade União Afucoper Ceriluz pela conquista do Título de Bicampeã Estadual de Bolão Feminino. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores acompanhassem até a Mesa a convidada, Professora Osmeri Antônia Grate dos Santos, Vice-Diretora da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à convidada, que agradeceu o convite, explanando brevemente sobre os sessenta anos de história do educandário. Após a fala da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Darci Pretto da Silva e as Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon. Isto feito, o Presidente solicitou aos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Rubem Carlos Jagmin que entregassem à mesma a homenagem do Parlamento Ijuiense, alusiva ao transcurso dos sessenta anos de atividades da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença da convidada, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores a acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no165/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de vinte e dois mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências e no 166/2015, que Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências.  Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 730/2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, César Busnello, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Andrei Cossetin Sczmanski. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado com oito votos favoráveis e seis contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, José Ricardo Adamy da Rosa, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 758/2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Limitada, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão, o Projeto de Lei, Processo no 769/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatrocentos mil reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 770/2015, que Denomina de Rua José Reimann a via pública que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 771/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava o envio de convite ao Senhor Heinz Borislaw Hagemann, Escultor e Artesão, idealizador da Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e ganhador do Título de Cidadão Ijuiense no ano de 2013, para que participe da próxima reunião das comissões, para falar aos Vereadores sobre o Projeto “Vamos Conhecer Ijuí”, que se trata de um resgate histórico dos bairros e distritos do município. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quando será feita a operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo? - Qual a previsão para reconstrução do abrigo da parada de ônibus no Distrito de Itaí? - O Poder Executivo oferece à comunidade serviços de recolhimento de entulhos, como resto de móveis, divisórias, entre outros? Caso positivo, em que dias da semana são realizados estes recolhimentos? De que forma o cidadão deve solicitar este serviço? – do Vereador Daniel Perondi: O Senhor James Rafael Delavusca é ou já foi detentor de Cargo Comissionado na Administração Pública Municipal? Caso afirmativo, que cargo desempenhou e em que períodos? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui uma demanda reprimida de quantos açudes aguardando por licenciamento ambiental? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação diversos e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Melhorias na Iluminação Pública nas Ruas Júlio Zander e Florianópolis, Bairro Burtet; - Operação Tapa-buracos nas Ruas Humberto de Campos e Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto; - do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos na Rua Vilma Pido, Bairro Modelo; - Executar em regime de urgência melhorias, como patrolamento e cascalhamento das estradas dos distritos de Barreiro e Itaí, que segundo a própria comunidade, estão em precárias condições de trafegabilidade; - Executar, em regime de urgência, melhorias na infraestrutura do Cemitério Jardim, no Bairro Quinze de Novembro. É indispensável realizar melhorias do tipo: a) colocação de passeio com calçada ou, até mesmo, com pedra brita na área à direita de quem entra; b) disponibilizar energia elétrica; c) canalizar e disponibilizar água na área à direita de quem acessa no cemitério; d) consertar vazamento de água logo na entrada; e) criar locais específicos com lixeiras para que as pessoas possam colocar os resíduos e detritos; f) efetuar a limpeza e o corte de grama, entre outras; - Colocar placas nos principais acessos da cidade orientando e alertando aos vendedores ambulantes no sentido de que antes de desenvolver qualquer atividade comercial dessa natureza em Ijuí, deverão providenciar Alvará de Licença, sob pena de aplicação de Multa, seguindo, aliás, exemplo do Município de Santa Rosa; - Devido às péssimas condições de trafegabilidade, executar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos”, em toda sua extensão, na Avenida Emil Glitz; - Construir, em regime de urgência, abrigo na parada de ônibus na Avenida Brasil, Bairro São Geraldo, pois desde o mês de abril do corrente ano, ela foi destruída e até o presente momento a população, principalmente estudantes e trabalhadores, aguardam o transporte coletivo sem proteção das intempéries climáticas; - do Vereador Daniel Perondi: Providenciar melhorias, principalmente cascalhamento da estrada que liga o Distrito de Itaí a Linha Seis Oeste; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Calçamento ou asfaltamento da Rua José Herock, Bairro Industrial; - e da Vereadora Rosane Simon: Ampliar, através de adequações orçamentárias, os recursos destinados à Coordenaria de Proteção Animal, e Coordenadoria da Mulher, visando a melhoria e qualificação dos serviços prestados por estes importantes setores da municipalidade. No espaço da Tribuna Popular pronunciou-se o Senhor Alexandre Pletsch Reichert, Presidente do Grupo de Incentivo ao Cuidado com Animais de Ijuí, discutindo as políticas implementadas pelo Poder Público Municipal referente à causa animal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 165/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visam proporcionar a melhoria das condições para a realização de práticas e atividades recreativas, desportivas e de lazer, em benefício da comunidade da Linha 11 Norte e adjacências, localizada atualmente no Distrito da Linha 6 Norte, neste município, que anteriormente pertencia ao Distrito de Chorão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 10 02 – Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0115 – Infraestrutura Rural

Ação: 1.187 – Ampliação do Salão de Festas da Linha Onze (11) Norte (SMDR)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações – 10919..............................................R$ 22.000,00

Fonte de recurso: 1233 – Alienação de Bens

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro do Poder Executivo, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), oriundos do recurso de Alienação de Bens – 1233, do Município de Ijuí.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 26/10/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 166/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências”.

Os imigrantes letos tiveram destacado papel na colonização do território de nosso município, e permanecem contribuindo com o nosso desenvolvimento, atuando nas mais diversas áreas e atividades, desde os idos anos de 1882.

Além disso, o centro cultural que atua em nosso município desde 1987, composto por imigrantes ou familiares de imigrantes letos, realiza importante e reconhecido trabalho de resgate da história, dos costumes, da cultura, da gastronomia, da arquitetura, do folclore, das expressões artísticas e das danças letas, presentes em nossa comunidade desde a sua formação, cujos frutos são apresentados em eventos e atividades de notória projeção local, regional, nacional e também internacional.

O Poder Executivo, no intuito de difundir as potencialidades e fomentar o desenvolvimento cultural e turístico de nosso município, apóia o estreitamento dos laços e o surgimento de novas iniciativas que venham somar na consolidação e/ou na ampliação das atividades conjuntas de interação e intercâmbio de caráter cultural, turístico, econômico, social, educacional e desportivo e de cooperação no âmbito da história e vivência daqueles que participaram do processo de colonização e desenvolvimento das regiões a que pertencem as duas cidades.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a declarar Cidade Irmã de Ijuí, a cidade de Jaunjelgava, na Letônia.

Art. 2oA declaração de que trata o art. 1o somente será efetivada após recebimento, pelo Poder Executivo, de comunicação oficial de que título igual foi conferido ao Município de Ijuí, pelos poderes constituídos da cidade de Jaunjelgava, na Letônia.

Art. 3o Eventuais relações de intercâmbio cultural, turístico, econômico, social, educacional e desportivo entre as duas cidades regular-se-á pela legislação em vigor, ou obedecerá ao que for estabelecido em lei específica.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento
  • Poder Executivo

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Senhor Heinz Borislaw Hagemann, Escultor e Artesão, idealizador da Expoijuí e ganhador do Título de Cidadão Ijuiense no ano de 2013, para que participe da próxima reunião das comissões, para falar aos Vereadores sobre o Projeto “Vamos Conhecer Ijuí”, que trata-se de um resgate histórico dos bairros e distritos do município.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será feita a operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para reconstrução do abrigo da parada de ônibus no Distrito de Itaí? A comunidade local está indignada, uma vez que reivindica por esta obra há um longo período de tempo, sendo obrigada a aguardar o transporte coletivo sem nenhuma proteção das intempéries climáticas, expostas principalmente ao sol excessivo ou as chuvas.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo oferece à comunidade serviços de recolhimento de entulhos, como resto de móveis, divisórias, entre outros? Caso positivo, em que dias da semana são realizados estes recolhimentos? De que forma o cidadão deve solicitar este serviço?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O Senhor James Rafael Delavusca é ou já foi detentor de Cargo Comissionado na Administração Pública Municipal? Caso afirmativo, que cargo desempenhou e em que períodos?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui uma demanda reprimida de quantos açudes aguardando por licenciamento ambiental?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIVULGAR, DE MANEIRA CLARA E LEGÍVEL E EM LUGAR DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO O CUSTO EFETIVO DE CADA PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL OU LEGAL, VEICULADA EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 20 de outubro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação e dá outras providências.

O Projeto de Lei ora apresentado visa contribuir para a informação ao contribuinte quanto aos gastos efetivados pela administração, permitindo que cada cidadão visualize de que forma estão sendo aplicados os recursos públicos.

Assim sendo, esta medida resultará em uma eficiente ferramenta para aperfeiçoar a governança e a transparência na gestão pública, deixando o contribuinte com mais uma ferramenta a sua disposição.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação diversos e dá outras providências.

Art. 1o É obrigatória a divulgação, de maneira clara, legível e de fácil visualização, do custo efetivo total de cada publicação e/ou propaganda institucional realizada pelo Poder Público Municipal, juntamente com a própria publicação, tantas vezes quanto a mesma for anunciada, em meios de comunicação como:

I – Televisão;

II – Rádio;

III – Jornais impressos e eletrônicos;

IV – Internet;

§1º As publicações e/ou propagandas institucionais de que trata o caput devem estar acompanhadas da seguinte frase, escrita ou falada: “Foram investidos nesta publicação xxxxx (valor em reais) em recursos públicos”.

Art. 2o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Iluminação Pública na Ruas Júlio Zander e Florianópolis, Bairro Burtet.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação Tapa-buracos nas Ruas Humberto de Campos e Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Vilma Pido, Bairro Modelo.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar em regime de urgência melhorias, como patrolamento e cascalhamento das estradas dos distritos de Barreiro e Itaí, que segundo a própria comunidade, estão em precárias condições de trafegabilidade.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar, em regime de urgência, melhorias na infraestrutura do Cemitério Jardim, no Bairro 15 de Novembro. É indispensável realizar melhorias do tipo: a) colocação de passeio com calçada ou, até mesmo, com pedra brita na área à direita de quem entra; b) disponibilizar energia elétrica; c) canalizar e disponibilizar água na área à direita de quem acessa no cemitério; d) consertar vazamento de água logo na entrada; e) criar locais específicos com lixeiras para que as pessoas possam colocar os resíduos e detritos; f) efetuar a limpeza e o corte de grama, entre outras.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas nos principais acessos da cidade orientando e alertando aos vendedores ambulantes no sentido de que antes de desenvolver qualquer atividade comercial dessa natureza em Ijuí, deverão providenciar ALVARÁ DE LICENÇA, sob pena de aplicação de Multa, seguindo, aliás, exemplo do Município de Santa Rosa.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Devido às péssimas condições de trafegabilidade, executar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos”, em toda sua extensão, na Avenida Emil Glitz.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, em regime de urgência, abrigo na parada de ônibus na Avenida Brasil, Bairro São Geraldo, pois desde o mês de abril do corrente ano, ela foi destruída e até o presente momento a população, principalmente estudantes e trabalhadores, aguardam o transporte coletivo sem proteção das intempéries climáticas.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, DANIEL PERONDI, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, principalmente cascalhamento da estrada que liga o Distrito de Itaí a Linha Seis Oeste. Caso necessário, os moradores da região se dispõem a fornecer o cascalho para execução desta obra.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento da Rua José Herock, Bairro Industrial.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Ampliar, através de adequações orçamentárias, os recursos destinados à Coordenaria de Proteção Animal – CPA, e Coordenadoria da Mulher, visando a melhoria e qualificação dos serviços prestados por estes importantes setores da municipalidade.


  • Sessão 26/10/2015

    27/10/2015 07:45

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