Sessão Ordinária 26/11/2018


  • 26/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

40ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/11/2018, com homenagem ao Grupo de Folclore Chão Batido pelos 25 anos de atividades de Ijuí, e participação do Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí na Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 115/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí (ACFRI)para os fins que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.405/2018: Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano, situado na Rua Miguel Kruger, Vila e Distrito de Alto da União que menciona à Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

3.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Presidência: Dispõe e Estabelece, Alterações, Revogações, e demais Modificações, de que regula e trata a Lei Municipal nº 5.963, de 12 de junho de 2014, que dispõe sobre  o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos – PCCRV -, Funções, Funções Gratificadas, Gratificações, Promoções, Vantagens gerais e especiais, pessoais e funcionais,  do Quadro de Servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

4.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA e RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de convite ao Vice-Prefeito Municipal, Senhor Valdir Zardin, que desempenha também a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, para participar da Sessão Ordinária do dia três (3) de dezembro do ano em curso, para explicar o andamento dos trabalhos e atividades que estão sendo desenvolvidas pela pasta, principalmente quanto a manutenção das estradas do interior do Município.

5.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando que seja autorizada, com a maior brevidade possível, a execução de obra na faixa de domínio da União, nas margens do km 460 da BR 285, visando ampliar as dimensões do acesso à via vicinal do Município de Ijuí que liga a rodovia ao Distrito de Floresta, uma vez que da forma como está atualmente, dificulta sobremaneira a passagem de veículos de grande porte, como caminhões, que são obrigados a manobrar no local expondo-se ao risco de acidentes.

6.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Envio ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem solicitando que seja asfaltada a RS 218, trecho que liga o Município de Catuípe à RS 155, no Distrito de Chorão em Ijuí. Destaca-se que essa obra beneficiaria, além do Município de Ijuí, os demais Municípios da região, como Santo Ângelo, Catuípe, Santo Augusto, Augusto Pestana, Ajuricaba, Nova Ramada, Panambi, entre outros, uma vez que facilitaria o deslocamento da população em geral.

7.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, solicitando que seja informado a esta Casa se há previsão de conclusão da obra de recuperação da RS 522, no trecho compreendido entre os municípios de Ijuí e de Augusto Pestana, visto que a atual situação em que se encontra a rodovia tem causado transtorno aos seus usuários, na medida em que tem provocado danos materiais nos veículos e expondo-os ao risco eminente de acidentes.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos parquímetros existem nas ruas de Ijuí? Especificar a localização de cada um deles. Quantos destes equipamentos foram substituídos? Que destino foi dado aos equipamentos substituídos por outros? Qual sua localização atual? Quanto é arrecado mensalmente pelo Município de Ijuí com estacionamento pago? Qual é o montante arrecada com multas por infrações cometidas pelos condutores dos veículos estacionados em área azul? Onde e como é possível proceder o pagamento dessas penalidades? Quantos agentes de trânsito atuam na fiscalização destes espaços? Qual o montante total arrecadado pelo Município nos exercícios de 2017 e 2018, até a presente data, com esse serviço?

ANTEPROJETO DE LEI

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Dispõe sobre a criação de um disque denúncias chamado “Disque Ijuí sem lixo”.

10.  HELENA STUMM MARDER: Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias.

INDICAÇÕES

11.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e Professora Luiza Couto, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar placas de sinalização e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.

13.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Consertar, com urgência, os buracos existentes na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Regional Auto Peças.

14.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, principalmente nas proximidades do imóvel número 195.

15.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois essa via conta com vários buracos, o que tem dificultado o tráfego de veículos na mesma.

16.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão das “bocas-de-lobo” existentes no Bairro Progresso, pois existem diversas que estão sem tampa e outras entupidas, dificultando o escoamento da água e provocando riscos de acidentes.

17.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão na iluminação pública do centro da cidade, pois existem diversos pontos com lâmpadas que não estão funcionando corretamente.

18.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisão do sistema de iluminação pública no Bairro Modelo, pois existem diversas ruas em que as lâmpadas estão queimadas, prejudicando a visibilidade dos moradores.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão na sinalização de trânsito da Rua 14 de Julho, reforçando a pintura e marcações da via.

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e melhorias na Praça do Bairro Storch, localizada na Rua Treze de Maio, considerando a grande procura da comunidade para práticas desportivas neste local.

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudo técnico quanto as condições das árvores antigas existentes na Praça da República e proceder a condução adequadas destas, pois existem vários galhos que apresentam indício de queda, e já aconteceu registros de acidentes no local. Destaca-se a importância desta ação ser realizada antes do início das festividades natalinas, visto que nesta época aumenta consideravelmente a circulação de pessoas neste local.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os programas e campanhas de conscientização do descarte adequado do lixo no município, principalmente no sentido de promover menos impacto ambiental motivado pelas festas de final de ano.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Jorge Hoceval Filho, em frente ao imóvel número trinta, no Bairro Tancredo Neves.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocar uma lâmpada de iluminação pública na Av. João Batista Bós Filho, no poste novo que foi instalado nas proximidades do imóvel número dezesseis, atrás do Ginásio no Bairro Getúlio Vargas.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, Bairro Osvaldo Aranha, uma vez que, segundo relato dos moradores, possui elevada quantidade de buracos, que deixam a situação da via crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

26.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Helmuth Gressler, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

27.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Avelino Costa Beber, no Distrito Industrial, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.



Ata

ATA No 42/2018

Aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezenove de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e indicando o Vereador Marildo Kronbauer como Líder de Governo; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 212 de 2018; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí; - e da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Ijuí, convidando para a Décima Segunda Mostra de Artes. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Alcinda Jappe, assim como Voto Congratulatório à Comissão Organizadora e a todos os participantes da Sétima Edição do Canto de Luz, pela organização, estrutura e qualidade das apresentações. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Grupo de Folclore Chão Batido. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse o convite e concedeu a palavra ao Vereador Edemilson Franco Mastella, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem ao transcurso dos 25 anos de história da entidade. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma a Senhora Mariza Isabel Costa Martins, que agradeceu a homenagem, explanando breve histórico desde a fundação do Grupo no ano de 1993. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Marcos César Barriquello, João Pedro Monteiro, Junior Carlos Piaia, César Busnello e José Ricardo Adamy da Rosa. A seguir, o Secretário procedeu a leitura da placa conferida como homenagem do Poder Legislativo à passagem dos 25 anos do Grupo de Folclore Chão Batido, e o Presidente solicitou ao Vereador Edemilson Franco Mastella que a entregasse aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do dia, quando foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 115/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.405/2018, que Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano, situado na Rua Miguel Kruger, Vila e Distrito de Alto da União que menciona à Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Presidência, que Dispõe e Estabelece, Alterações, Revogações, e demais Modificações, de que regula e trata a Lei Municipal número 5.963, de doze de junho de 2014, que dispõe sobre  o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos, Funções, Funções Gratificadas, Gratificações, Promoções, Vantagens gerais e especiais, pessoais e funcionais,  do Quadro de Servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, substitutivo ao Processo número 1.267 de 2018. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Antônio Adolfo Hintz de Lima, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Rubem Carlos Jagmin, que solicitava o envio de convite ao Vice-Prefeito Municipal, Senhor Valdir Zardin, que desempenha também a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, para participar da Sessão Ordinária do dia três de dezembro do ano em curso, para explicar o andamento dos trabalhos e atividades que estão sendo desenvolvidas pela pasta, principalmente quanto a manutenção das estradas do interior do Município. Manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando que seja autorizada, com a maior brevidade possível, a execução de obra na faixa de domínio da União, nas margens do quilômetro 460 da BR 285, visando ampliar as dimensões do acesso à via vicinal do Município de Ijuí que liga a rodovia ao Distrito de Floresta, uma vez que da forma como está atualmente, dificulta sobremaneira a passagem de veículos de grande porte, como caminhões, que são obrigados a manobrar no local expondo-se ao risco de acidentes. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem solicitando que seja asfaltada a RS 218, trecho que liga o Município de Catuípe à RS 155, no Distrito de Chorão em Ijuí. Manifestou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, solicitando que seja informado a esta Casa se há previsão de conclusão da obra de recuperação da RS 522, no trecho compreendido entre os municípios de Ijuí e de Augusto Pestana, visto que a atual situação em que se encontra a rodovia tem causado transtorno aos seus usuários, na medida em que tem provocado danos materiais nos veículos e expondo-os ao risco eminente de acidentes. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantos parquímetros existem nas ruas de Ijuí? Especificar a localização de cada um deles. Quantos destes equipamentos foram substituídos? Que destino foi dado aos equipamentos substituídos por outros? Qual sua localização atual? Quanto é arrecado mensalmente pelo Município de Ijuí com estacionamento pago? Qual é o montante arrecado com multas por infrações cometidas pelos condutores dos veículos estacionados em área azul? Onde e como é possível proceder o pagamento dessas penalidades? Quantos agentes de trânsito atuam na fiscalização destes espaços? Qual o montante total arrecadado pelo Município nos exercícios de 2017 e 2018, até a presente data, com esse serviço? Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que Dispõe sobre a criação de um disque denúncias chamado “Disque Ijuí sem lixo”, e de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando a organização do Sétimo Canto de Luz e do concurso de escolha da Mais Bela Comunitária de Ijuí, que representará nosso Município na disputa Estadual. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo o elevado volume de reclamações da população quanto a problemas relacionados a drenagem pluvial, saneamento, esgotamento sanitário, iluminação pública, manutenção das ruas e principalmente quanto à saúde pública, destacando as dificuldades financeiras enfrentadas pelos hospitais. Posteriormente, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, criticando as falhas de gestão da Administração Municipal, verificada pelo alto índice de reclamações da população, defendendo a redução do número de cargos comissionados, que oportunizaria maiores investimentos em áreas críticas, como saúde e manutenção de estradas. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, criticando a tramitação dada internamente na Casa para o Projeto de Lei protocolado pelo Vereador César Busnello, que pretendia revogar dispositivos da lei municipal que fixa o subsídio do Prefeito para a atual legislatura, e, por conseguinte, estabelece o teto remuneratório dos servidores públicos municipais. Usando a Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, criticando a forma como é administrada a Câmara de Vereadores, defendendo maior transparência, aproveitando o momento para lançar-se candidato à Presidência, para a gestão do próximo exercício. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, elogiando a organização do Sétimo Canto de Luz, defendendo a seriedade do atual Presidente da Casa na condução dos trabalhos e gestão do Poder Legislativo, enfatizando ainda a necessidade de serem reconhecidos os problemas existentes em Ijuí, mas também valorizar as coisas boas, como o elevado índice de desenvolvimento da construção civil e o prêmio recebido pelo Município de Ijuí por boas práticas no trânsito. Em seguida, pronunciou-se, no Grande Expediente, o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, elogiando a obra de recuperação da RS 155 executada pelo Governo do Estado, porém criticando a colocação de tachões na linha central no trecho urbano desta rodovia em Ijuí, que em sua opinião, causa transtornos aos usuários da via, principalmente moradores do Bairro Modelo, na medida em que dificulta o ingresso ao bairro pelos acessos secundários. Posteriormente, fez uso da palavra, na Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, sugerindo ao Presidente que deflagrasse o processo legislativo de projeto de lei idêntico ou similar ao apresentado pelo Vereador César Busnello, para alterar a legislação municipal que fixa o teto das remunerações dos servidores públicos do Município. A seguir, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação da professora Elis Pires, que, representando o Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí, solicitou apoio dos Vereadores para aprovação do reajuste inflacionário da categoria, nos mesmos patamares ao do Piso Nacional do Magistério, bem como que seja retomada a discussão em torno do Projeto de Lei que prevê a “meia entrada” para professores em eventos culturais, manifestando ainda moção de repúdio aos altos salários dos funcionários da Câmara de Vereadores de Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 115/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei que tem por finalidade o repasse de verbas públicas para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí - ACFRI.

A Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí/ACFRI estabelece o programa de cooperação mútua, o qual visa ações que projetam condições para o desenvolvimento agrícola municipal e regional, através da educação de jovens filhos de agricultores da área de atuação, com vistas a prepará-los para a realização, com eficiência de atividades do meio rural.

Os filhos de agricultores participam de estudos visando uma formação técnica adequada a sua realidade, desenvolvendo espírito associativo e consciência da possibilidade de viabilizar uma agricultura sustentável, em um ambiente adequado que ofereça as condições de segurança e saúde em conformidade com as normas legais aplicáveis.

Nesse sentido, o repasse pretendido servirá para custear despesas com manutenção da ACFRI em geral, alimentação, gás, informática, internet, telefone, serviços de escritório, material de expediente, encargo sociais, folha de pagamento e pagamentos de assessorias. O valor do repasse é de R$ 18.000,00, esse recurso é da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

A referida Lei se faz necessária, haja vista ser uma subvenção social a forma adequada para a realização deste repasse e, para tanto depende de autorização legislativa para ser válida.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí (ACFRI)para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí (ACFRI), sediada no Município de Catuípe e inscrita no CNPJ sob o nº 07.489.049/0001-07, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2o O prazo da parceria será de 7 (sete) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer o programa de cooperação mútua, o qual visa ações que projetem condições para o desenvolvimento agrícola municipal e regional, através da educação de jovens filhos de agricultores, a fim de prepará-los para realização, com eficiência, de atividades do meio rural, que tem por objeto estabelecer as condições de auxílio financeiro para manutenção de serviços junto à Casa Familiar Rural, em especial para aplicação em salários, material de expediente, gêneros alimentícios e serviços.

§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de fomento da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 3º A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2018, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 09.01 - Coord. de Admin. e Desenvolvimento Educacional

Função: 12 - Educação

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.021 - Repasse a Entidades (SMED)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA e RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereadores integrantes da Bancada do PP, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Vice-Prefeito Municipal, Senhor Valdir Zardin, que desempenha também a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, para participar da Sessão Ordinária do dia três (3) de dezembro do ano em curso, para explicar o andamento dos trabalhos e atividades que estão sendo desenvolvidas pela pasta, principalmente quanto a manutenção das estradas do interior do Município. 


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando que seja autorizada, com a maior brevidade possível, a execução de obra na faixa de domínio da União, nas margens do km 460 da BR 285, visando ampliar as dimensões do acesso à via vicinal do Município de Ijuí que liga a rodovia ao Distrito de Floresta, uma vez que da forma como está atualmente, dificulta sobremaneira a passagem de veículos de grande porte, como caminhões, que são obrigados a manobrar no local expondo-se ao risco de acidentes.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem solicitando que seja asfaltada a RS 218, trecho que liga o Município de Catuípe à RS 155, no Distrito de Chorão em Ijuí. Destaca-se que essa obra beneficiaria, além do Município de Ijuí, os demais Municípios da região, como Santo Ângelo, Catuípe, Santo Augusto, Augusto Pestana, Ajuricaba, Nova Ramada, Panambi, entre outros, uma vez que facilitaria o deslocamento da população em geral.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PC do B, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, solicitando que seja informado a esta Casa se há previsão de conclusão da obra de recuperação da RS 522, no trecho compreendido entre os municípios de Ijuí e de Augusto Pestana, visto que a atual situação em que se encontra a rodovia tem causado transtorno aos seus usuários, na medida em que tem provocado danos materiais nos veículos e expondo-os ao risco eminente de acidentes.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos parquímetros existem nas ruas de Ijuí? Especificar a localização de cada um deles. Quantos destes equipamentos foram substituídos? Que destino foi dado aos equipamentos substituídos por outros? Qual sua localização atual? Quanto é arrecado mensalmente pelo Município de Ijuí com estacionamento pago? Qual é o montante arrecada com multas por infrações cometidas pelos condutores dos veículos estacionados em área azul? Onde e como é possível proceder o pagamento dessas penalidades? Quantos agentes de trânsito atuam na fiscalização destes espaços? Qual o montante total arrecadado pelo Município nos exercícios de 2017 e 2018, até a presente data, com esse serviço?


  • 26/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS  CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

  Ijuí, 23 de novembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Manter uma cidade limpa é de responsabilidade não somente do Poder Público, mas também da população que mora no local e dos visitantes. Geralmente o lixo doméstico é coletado em dias específicos e a agenda desse tipo de serviço é de conhecimento público.

Apesar disso, frequentemente nos deparamos com o descarte irregular de lixo e entulhos em nosso município, seja nas vias públicas ou em terrenos baldios.

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo auxiliar a população no acesso a denúncias de irregularidades como também em orientações. É um dispositivo legal pelo qual o Poder Executivo possa orientar, fiscalizar e multar a todos que promovam descarte irregular de lixo.

O descarte inadequado do lixo pode causar inúmeros problemas no município: alagamentos, aumento da poluição, desperdício de dinheiro público e principalmente prejudica a qualidade de vida da população, pois os resíduos contaminam o solo e a água, favorecendo a proliferação  de mosquitos, ratos, entre outros  insetos e animais peçonhentos.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº …... DE ……… DE ……………… DE ………………

Dispõe sobre a criação de um disque denúncias chamado “Disque Ijuí sem lixo”.

 

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Ijuí o sistema “Disque Ijuí sem lixo”.

§1o O “Disque Ijuí sem lixo” consiste em receber denúncia de descartes inadequados de lixo e entulhos em nosso município, seja em vias públicas e terrenos baldios, bem como promover a retirada.

§ 2o O “Disque Ijuí sem lixo” atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão este responsável por essas irregularidades.

Art. 2o A prefeitura de Ijuí disponibilizará uma linha telefônica exclusiva para o “Disque Ijuí sem lixo”.

Art. 3o O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas a toda população do “Disque Ijuí sem lixo” e o número do telefone para denúncias.

Art. 4o Constatada a autoria dos descartes irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas em lei.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em...........................


  • 26/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

  Autor: Vereadora Helena Stumm Marder

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ijuí, 22 de novembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias.”

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Cumpre-nos nesta oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhar o anexo anteprojeto de lei que “Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social”.

A presente proposição tem por objetivo a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, com a finalidade de viabilizar o aproveitamento de sobras de materiais de construção oriundos de obras de construção civil, reformas, escombros ou ruínas, desde que passíveis de utilização.

Os materiais arrecadados servirão para atender obras de construção civil, reformas ou reconstrução de moradias dos munícipes de baixa renda, ou adquiridas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de recursos advindos do orçamento Municipal.

Por fim, a presente proposição é revestida de relevante interesse social, eis que visa garantir e melhorar as condições de moradia e dignidade das pessoas mais necessitadas do nosso município.

No entanto, por tratar-se de matéria cuja deflagração do Processo Legislativo compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na expectativa de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa, uma vez que acreditamos que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias.

Art. 1o Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social - BMC, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação.

Parágrafo único. O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social será gerido por um conselho gestor.

CAPÍTULO I

DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Dos Objetivos

Art. 2oO Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social - BMC tem os seguintes objetivos:

I - qualificar as condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social, através da melhoria da habitabilidade de domicílios, por meio do repasse de materiais de construção, que possibilitem reformas substanciais dos aspectos estruturais e de abrigo destas, visando, ainda:

II - implantar e implementar políticas de combate à precariedade habitacional, possibilitando o acesso de famílias carentes à moradia digna;

III - proporcionar a implantação de uma política de atendimento integrada entre os órgãos, objetivando a otimização dos resultados pelo uso racional dos recursos institucionais e materiais disponíveis;

IV - conscientizar o usuário da importância de sua participação, com a mão-de-obra em forma de mutirão e/ou autoconstrução, no desmanche de edificações doadas, construção de novas habitações e no carregamento e descarregamento dos materiais recebidos, resultando na desoneração dos custos;

V - orientar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e com aproveitamento adequado do material recebido;

VI - orientar o usuário, em relação à manutenção da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;

VII - trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão, mostrando a importância do benefício.

Seção II

Finalidade

Art. 3o O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social tem como finalidade arrecadar sobras de materiais de construção, de pessoas jurídicas ou físicas, públicas ou privadas, que podem ainda ser oriundos de sobras da construção civil, reformas, escombros ou ruínas desde que passiveis de utilização, inclusive podendo adquirir materiais novos, e promover a posterior oferta, de forma gratuita, a munícipes de baixa renda, para a reforma, construção ou reconstrução de moradias.

Parágrafo único. Estes materiais também poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos e que tenham cunho assistencial, desde que obedecidos os ditames do parágrafo primeiro deste artigo no tocante ao uso e finalidade.

Seção III

Manutenção e Fonte de Recursos

Art. 3o O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será o principal órgão mantenedor e fomentador do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, o banco poderá ainda obter recursos de:

I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ou alocados ao programa;

III - De empréstimos externos e internos para programas de reforma de habitação de interesse social;

IV – De recursos advindos do Fundo de Habitação de Interesse Social;

V - Doações e recursos em espécie de pessoas físicas ou jurídicas, entidades Governamentais e de outros fundos, depositados em conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Parágrafo único. Os recursos advindos do inciso VI devem ser destinados à aquisição de outros materiais e para diversificação e regulação do estoque.

Art. 4o O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social poderá firmar convênios ou parcerias, com entidades sem fins lucrativos, Órgãos Governamentais em geral ou outros Bancos de Materiais, conforme o caso, a fim de desenvolver programas, receber recursos, criar cursos de capacitação para servidores públicos e ao público usuário em geral, inclusive para receber doações de recursos financeiros ou de bens materiais sejam para doação ou fomento do Banco, sempre por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação.

Seção IV

Critérios de Seleção dos Beneficiários

Art. 5o Cabe única e exclusivamente a Secretaria Municipal de Habitação a seleção das famílias que poderão fazer jus ao benefício utilizando-se dos seguintes critérios obrigatoriamente:

I - estarem cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação e com cadastro ativo no cadastro único da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - informar expressamente ao atendente que deverá registrar a solicitação do munícipe no sistema eletrônico e cadastrar o interesse no local adequado;

III - a renda familiar mensal não deverá ultrapassar ao valor definido para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, podendo também ser utilizado como critério de seleção o que trata o inciso I do art. 13 da Lei nº 5.322, de 14 de setembro de 2010;

IV - comprovar residência no município pelo período de, no mínimo, cinco anos ininterruptos;

V - não possuir outro imóvel em seu nome, ou de membro do grupo familiar dentro do município ou fora dele;

VI - não ter sido beneficiado com imóvel do Município em mais de uma oportunidade;

VII - não ter ocupado irregularmente áreas públicas e privadas nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII - o imóvel deverá encontrar-se devidamente regularizado nos órgãos competentes, com escritura pública, termo de concessão, ou contrato de compra e venda em nome do munícipe.

§ 1o As famílias que atenderem os requisitos previstos no caput serão classificadas de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - pela antiguidade cadastral no Sistema Eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação de cada família;

II - família com crianças;

III - família com idoso;

IV - mulher chefe de família;

V - família que tenham algum membro com deficiência, doença grave ou degenerativa, desde que comprovado por laudo médico;

VI - as demais famílias.

§ 2o A concessão do benefício dependerá de prévia vistoria do local a ser contemplado, por Engenheiro lotado ou técnico habilitado da Secretaria Municipal de Habitação, a fim de se verificar a real necessidade e quantidades a serem utilizadas mediante informação por escrito.

§ 3o Poderá, a entendimento do Secretário Municipal de Habitação, achando necessário, solicitar levantamento social, elaborado por Assistente Social a fim de averiguar a condição social e econômica da família;

§ 4o Em caso de sinistro provocado por incêndio, vendaval, tempestades, granizos, será dispensada a ordem dos critérios estabelecidos no inciso IV do art. 5º, desde que haja material em estoque.

Art. 6o A ordem de atendimento das solicitações será emitida pela data de antiguidade da solicitação, gravada no sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação, mediante o requerimento do pedido de auxílio, para posterior triagem.

Parágrafo único. Será convocado a critério do Gestor da Secretaria Municipal de Habitação um comitê composto por três servidores da Secretaria Municipal de Habitação para definição das famílias que obterão os benefícios que tratam desta Lei.

Seção V

Do Conselho Gestor e doÓrgão Diretivo

Art. 7o O Banco Municipal de Materiais de Interesse Social, será gerido por um Conselho Gestor, que será um órgão de caráter consultivo e deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Habitação, representando o poder público;

II - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, representando o poder público;

III - 1 (um) membro do Conselho Regional de Engenharia, subseção de Ijuí, representando as entidades privadas;

IV - 1 (um) membro da União das Associações de Bairros de Ijuí, representando os movimentos populares.

Art. 8o Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelo órgão ou entidades que representam, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por iguais períodos.

Art. 9o A ausência não justificada do representante a 3 (três) sessões consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente e a entidade comunicada por escrito.

Art. 10. O Conselho Gestor será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 11. A Administração Municipal designará local especifico para a instalação do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, onde serão recebidos e destinados os materiais provenientes das aquisições ou doações.

Art. 12. O número de atendimentos às famílias requerentes é limitado pelo cumprimento da dotação orçamentária prevista para o exercício fiscal.

Art. 13. Imóveis com destinação mista residencial/comercial/industrial; que estejam em área de preservação permanente ou tenham sido objeto de ocupação irregular ou invasão não poderão ser beneficiados com o que trata esta Lei.

Seção VI

Da Aplicação dos Recursos

Art. 14. As aplicações das doações e recursos Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - conclusão, melhorias, ampliação ou reformas de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

III - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social.

Seção VII

Das Competências do Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais

Art. 15. Ao Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação para atendimento dos candidates a beneficiários deste programa, observando o disposto nesta Lei.

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos e das doações recebidas pelo Banco;

III - deliberar sobre a utilização dos recursos que existam nas contas especificas do Banco Municipal de Materiais no Fundo de Habitação de Interesse Social.

IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, nas matérias de sua competência;

Parágrafo único. O Conselho Gestor do ao Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos benefícios previstos nesta Lei, das metas anuais de atendimento, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 16. Os serviços a cargo dos membros do Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, são considerados de relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer espécie de remuneração, podendo os servidores públicos municipais serem colocados a disposição, sem perda de seus vencimentos e vantagens.

Art. 17. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em .....................................


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e Professora Luiz Couto, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade. 


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas de sinalização e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista. 


  • 26/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, com urgência, os buracos existentes na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Regional Auto Peças.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, principalmente nas proximidades do imóvel número 195.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois essa via conta com vários buracos, o que tem dificultado o tráfego de veículos na mesma.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão das “bocas-de-lobo” existentes no Bairro Progresso, pois existem diversas que estão sem tampa e outras entupidas, dificultando o escoamento da água e provocando riscos de acidentes.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão na iluminação pública do centro da cidade, pois existem diversos pontos com lâmpadas que não estão funcionando corretamente.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão do sistema de iluminação pública no Bairro Modelo, pois existem diversas ruas em que as lâmpadas estão queimadas, prejudicando a visibilidade dos moradores.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão na sinalização de trânsito da Rua 14 de Julho, reforçando a pintura e marcações da via.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e melhorias na Praça do Bairro Storch, localizada na Rua Treze de Maio, considerando a grande procura da comunidade para práticas desportivas neste local.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo técnico quanto as condições das árvores antigas existentes na Praça da República e proceder a condução adequadas destas, pois existem vários galhos que apresentam indício de queda, e já aconteceu registros de acidentes no local. Destaca-se a importância desta ação ser realizada antes do início das festividades natalinas, visto que nesta época aumenta consideravelmente a circulação de pessoas neste local.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar os programas e campanhas de conscientização do descarte adequado do lixo no município, principalmente no sentido de promover menos impacto ambiental motivado pelas festas de final de ano.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Jorge Hoceval Filho, em frente ao imóvel número trinta, no Bairro Tancredo Neves.


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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar uma lâmpada de iluminação pública na Av. João Batista Bós Filho, no poste novo que foi instalado nas proximidades do imóvel número dezesseis, atrás do Ginásio no Bairro Getúlio Vargas.


  • 26/11/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, Bairro Osvaldo Aranha, uma vez que, segundo relato dos moradores, possui elevada quantidade de buracos, que deixam a situação da via crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Helmuth Gressler, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Avelino Costa Beber, no Distrito Industrial, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • Sessão 26/11//2018

    27 de nov

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