Sessão Ordinária 26/12/2016


  • 26/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

44ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/12/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 175/2016: Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 176/2016: Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Município De Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 177/2016: Altera o anexo I e II da Lei Municipal nº 5.745 de 27 de março de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 178/2016: Altera o anexo I da Lei nº 5.831 de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 179/2016: Altera o anexo I da Lei nº 5.640 de junho de 2012 e acrescenta anexo II e III, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 180/2016: Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 782/2016: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 1o das Leis Municipais nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de 13 de janeiro de 2016, que concedem índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 827/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 828/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 829/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 830/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 831/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 832/2016: Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal no 6.482, de 25 de novembro de 2016. Com Parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

INDICAÇÕES 

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentar com pedras irregulares ou com camada asfáltica a Rua Torres no Bairro Osvaldo Aranha.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, Bairro Assis Brasil.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública da Rua Júlio Lange, Bairro Lulu Ilgenfritz.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira. Também existem pedras no meio da pista, ocasionando transtornos e não possuí sinalização.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos na Iluminação Pública da Rua Carvalinho, Bairro São Paulo, onde há algumas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia e apagadas durante a noite.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Desobstruir a “Boca-de-lobo” existente na Rua Luiza Couto, em frente ao imóvel número 248, Centro.



Ata

ATA No 48/2016

Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, a Segunda Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, no exercício da Presidência, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, a Presidente em exercício solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 47 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia dezenove de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comunicando a transferência de recursos para Ijuí; - e Telegrama - e Telegrama do Ministério da Educação, notificando a destinação de recursos financeiros ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Marina Kronbauer e do Senhor Artemio Aloísio Rambo, além de Voto Congratulatório à Ótica Davanti, pela iniciativa de instalar e disponibilizar para uso da população uma lixeira em frente as suas dependências, que além de adequada para o descarte de resíduos sólidos, embeleza o passeio público e conscientiza a população quanto à importância da destinação correta do lixo. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 175/2016, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências; - no 176/2016, que Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Município De Ijuí, e dá outras providências; - no 177/2016, que Altera os anexos um e dois da Lei Municipal número 5.745 de 27 de março de 2013, e dá outras providências; - no178/2016, que Altera o anexo um da Lei número 5.831 de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências; - no 179/2016, que Altera o anexo um da Lei número 5.640 de junho de 2012 e acrescenta anexos dois e três, e dá outras providências; - e no 180/2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 782/2016, que Revoga os parágrafos únicos dos artigos primeiro das Leis Municipais número 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de treze de janeiro de 2016, que concedem índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitou vistas ao Projeto. Colocado em discussão o Pedido de Vistas, pronunciaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, César Busnello e Rosana Maria Tenroller. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por dez votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta e Darci Pretto da Silva. Em seguida, foram aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 827/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de noventa mil reais, e dá outras providências; - Processo no 828/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - Processo no 829/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil e seiscentos reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - Processo no 830/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de noventa e sete mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - e o Processo no831/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quarenta e cinco mil reais, e dá outras providências, todos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 832/2016, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.482, de 25 de novembro de 2016, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentar com pedras irregulares ou com camada asfáltica a Rua Torres no Bairro Osvaldo Aranha; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, Bairro Assis Brasil; - Revisão na iluminação pública da Rua Júlio Lange, Bairro Lulu Ilgenfritz; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira. Também existem pedras no meio da pista, ocasionando transtornos e não possuí sinalização; - Reparos na Iluminação Pública da Rua Carvalinho, Bairro São Paulo, onde há algumas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia e apagadas durante a noite; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Desobstruir a “Boca-de-lobo” existente na Rua Luiza Couto, em frente ao imóvel número 248, Centro. Em seguida, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 180 de 2016, constante na Pauta, que trata da Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, a extinção de algumas Estatais, propostas pelo atual Governo, que em sua opinião demonstra a intensão de privatizar o serviço executado por estas, criticando ainda as condutas de governo assumidas pelo atual Presidente da República, que tem governado em detrimento do interesse público e em favor do “grande capital”. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, somando ainda o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, explanando acerca de sua participação, representando o Legislativo Ijuiense, em Audiência Pública realizada na Capital do Estado, criticando a proposta de reforma da Previdência Social pretendida pelo Governo Federal, que prejudicará sobremaneira a classe trabalhadora, a medida que dificultará, e em alguns casos até inviabilizará a aposentadoria. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossenti, agradecendo pelo tempo que exerceu a vereança, colocando-se a disposição da comunidade para permanecer no trabalho voluntário, apesar de não ter se reeleito para o próximo mandato, e assim defender principalmente os interesses da comunidade ijuiense e do Partido Democrático Trabalhista. Ainda no espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, saudando os atuais Vereadores e que não mais exercerão a vereança na próxima Legislatura, parabenizando-os por suas respectivas atuações, enaltecendo a importância para a sociedade da divergência de opiniões, principalmente no debate político, apesar destas serem muitas vezes acirradas, agradecendo o aprendizado que conquistou através da participação de todos. Manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Daniel Perondi, agradecendo o apoio recebido principalmente de sua família, amigos e eleitores no período de foi Parlamentar do Município de Ijuí. A Presidente agradeceu o apoio recebido de todos enquanto foi Vereadora, fazendo uma breve retrospectiva desse período de dezesseis anos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, segue assinada por todos os Vereadores presentes.



  • 26/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 175/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências.”.

A presente proposição decorre de demanda formalizada pelo Conselho Municipal de Saúde e é necessária para adequar a legislação municipal ao que dispõe a Resolução no 453, de 10 de maio de 2012, editada pelo plenário do Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012.

Atendendo a EncaminhamentoA proposta também teve como base a experiência acumulada do Controle Social da Saúde à necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúde no âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento, conforme o § 5o inciso II art. 1o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Também teve com base os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, nas Plenárias Nacionais, Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, nas Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais e Municipais de Saúde.

A adequação na composição aumenta o número de conselheiros de 18 para 28 conselheiros, pois, no caso dos trabalhadores da área de saúde para adequar a legislação ao percentual de 25%, este segmento passa para 7 conselheiros.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Saúde; revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o O Conselho Municipal de Saúde – COMUS é instância colegiada municipal de controle do Sistema Único de Saúde – SUS tem funções deliberativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 2o O COMUS tem caráter permanente, sendo integrado por representantes do governo, prestadores de serviço privados conveniados ou sem fins lucrativos, profissionais de saúde e usuários.

Parágrafo único. A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 3o O COMUS será constituído por 28 (vinte e oito) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I – 50% (cinquenta por cento) de entidades de usuários;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de saúde;

III – 25% (vinte e cinco por cento) de representação do governo e de prestadores de serviço privados e conveniados, ou sem fins lucrativos.

§ 1o A composição será assim distribuída, mediante indicação dos quatro segmentos, conforme deliberação de seus fóruns respectivos de discussão, sendo que as sete primeiras serão consideradas natas e as demais eleitas, a saber:

I – um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – um (1) representante da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde;

III – um (1) representante da Associação Hospital de Caridade de Ijuí/RS;

IV – um (1) representante da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

V – um (1) representante da Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS – UNIJUÍ;

VI – um (1) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – IJUÍ/RS;

VII – um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – dois (2) representante das Entidades Representativas de Portadores de Patologias;

IX – um (1) representante de Entidades, Associações ou Sindicatos  Representativos de Aposentados e Pensionistas do Município;

X – um (1) representante de Entidades Ambientalistas;

XI – dois (2) representantes das Associações de Bairros do Município;

XII – quatro (04) representantes dos Conselhos Locais de Saúde do Município;

XIII – dois (2) representantes de entidades, associações ou sindicatos que representem os trabalhadores e empregadores do meio urbano;

XIV – dois (2) representantes de Entidades, Associações ou Sindicatos que representem os trabalhadores e Empregadores do meio rural;

XV – sete (7) representantes das diversas categorias de trabalhadores da saúde com atuação na rede pública do município;

§ 2o A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do COMUS deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou nesta Lei.

§ 3o Os Conselheiros do COMUS indicados formalmente pelos respectivos órgãos e entidades que representam, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, e serão homologados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

§ 4o Recomenda-se que a cada eleição os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério promovam a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas. Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua necessidade.

§ 5o Para garantir a legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenha vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes doCOMUS.

Art. 4o As decisões do COMUS serão consubstanciadas em Resoluções.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções.

Art. 5o O COMUS será constituído por Plenária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissões Permanentes de acordo com o Regimento Interno.

§ 1o O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do COMUS.

§ 2o Os membros da Mesa Diretora serão eleitos entre os Conselheiros Titulares e na ausência destes seus respectivos suplentes, que compõem o Plenário do COMUS, mediante voto direto para um período de 2 (dois) anos, permitido uma reeleição.

§ 3o Para a composição da Mesa Diretora, deverá sempre ser respeitada a paridade referida no caput do art. 3o desta Lei.

§ 4o A Secretaria Executiva será exercida por agente administrativo do quadro geral da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5o As funções de membro do COMUS não são remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública, garantida a dispensa do trabalho sem prejuízo ao conselheiro, sendo que para fins de justificativa perante órgãos, entidades competentes e instituições, o COMUS emitirá declaração de participação de seus membros durante o período de reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

Art. 6o A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do COMUS serão regulamentadas em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário nos termos da Lei, e posteriormente seja homologado pelo Secretário de Saúde.

Art. 7o Ao COMUS compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I – acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;

II – avaliar, fiscalizar e acompanhar as unidades do setor privado prestador de serviço de saúde contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, definindo critérios de qualidade com o auxílio de Assessoria Técnica, preferencialmente do Setor Público, para o funcionamento do serviço de saúde no âmbito do SUS;

III – deliberar acerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;

IV – estimular a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros;

V – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar, avaliar e revisar periodicamente sua execução;

VI – deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde;

VII – deliberar acerca da aprovação do Plano de Aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;

VIII– deliberar acerca da aprovação dos Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo Gestor Municipal;

IX – apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;

X – estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado mediante contrato ou convênio para integrar o Sistema Único de Saúde no município;

XI – aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas e convocá-las ordinária e extraordinariamente;

XII – deliberar previamente acerca dos contratos, consórcios, convênios e termos aditivos do SUS, a serem firmados pelo Executivo Municipal;

XIII – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XIV – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o controle social do SUS;

XV – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviço público e privado no âmbito do SUS;

XVI – elaborar seu Regimento Interno;

XVII – deliberar da definição das prioridades de saúde no âmbito municipal através das conferências municipais de saúde;

XVIII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

Art. 8o Cabe ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao COMUS todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material necessário ao seu pleno e regular funcionamento.

Art. 9o Será assegurado, excepcionalmente, aos conselheiros do COMUS, com dificuldades de deslocamento, o transporte quando do exercício de suas funções.

Parágrafo único. Quando necessário, serão garantidos aos assessores técnicos convidados pelo COMUS o ressarcimento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando em atividade de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos, até o limite referido no § 1o deste artigo.

Art. 10. O COMUS poderá criar comissões Temáticas Intersetoriais e Temporárias de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse da saúde coletiva.

Art. 11. O Plenário do COMUS, nos termos do art. 6o, terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 12. As reuniões do COMUS deverão ter acesso assegurado à população.

Parágrafo único. As resoluções do COMUS, os temas tratados em plenário, reuniões da mesa diretora e comissões deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 13. São mantidos e válidos os atos praticados até a sanção desta Lei, inclusive despesas orçamentárias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nos 2.617, de 4 de abril de 1991; 3.335, de 23 de julho de 1997; e 3.833, de 22 de agosto de 2001.

IJUÍ.......................................


  • 26/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 178/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I  DA LEI Nº5.831 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O presente Projeto de Lei foi elaborado pela Equipe de Transição do futuro Governo e está sendo encaminhado a pedido do próximo Prefeito Municipal, Valdir Heck, destacando-se que o exame da legalidade, constitucionalidade e pertinência é de exclusiva responsabilidade do novo Governo Municipal (2017-2020), de sorte que este Gestor limita-se a encaminhar ao Poder Legislativo a anexa proposição tal qual foi apresentada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

ALTERA O ANEXO I  DA LEI Nº5.831 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.831, de 15 de Outubro de 2013, passando a vigorar com as alterações que faz parte integrante da presente Lei. 

ANEXO I

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI GERAÇÃO - DEMEI/GERAÇÃO

DEMEI GERAÇÃO

1

Diretor Presidente

6.000,00

2

Chefe das Equipes dos serviços administrativo financeiro

CC2

3.100,00

Parágrafo Único - Permanecem as demais disposições constantes nos artigos da Lei nº 5.831 de 15 de Outubro de 2013, que cria o quadro especial de cargo de provimento em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO.

Art. 2º Fazem partes integrantes da presente Lei os Anexos II e III descrevendo as atribuições dos cargos constantes do Anexo I do art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, locadas na lei de meio do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogando-se as disposições sem contrário.

IJUÍ.......................................

ANEXO II

DEMEI GERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:


Descrição Sintética:

Administrar a Autarquia sob sua responsabilidade, determinando as atividades e orientando execuções, observando as diretrizes, planos e orçamentos, assim como a orientação política do governo.


Descrição Analítica:

Determinar o encaminhamento e a execução de atribuições pertinentes à Autarquia; traçar as orientações e projetos conjuntamente com os Coordenadores e assessores, obedecendo as diretrizes da Administração; participar das decisões político-administrativas; editar todos os atos que dizem respeito ao funcionamento administrativo e ao servidores lotados na Autarquia, observados os setores e normas competentes; prestar contas semestralmente, sob forma de relatório analítico e detalhado de todas as atividades desenvolvidas no período; despachar, assinar e visar todos os documentos que tramitam pela Autarquia que se fizerem necessários, bem como, fazer com que os servidores cumpram as determinações e o estatuído no Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Ijuí; desenvolver atividades próprias do cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a. Geral: Carga horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a. Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos.

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO 

CARGO: CHEFE DAS EQUIPES

  PADRÃO: CC2

  ATRIBUIÇÕES:

  Discrição:Chefiar e coordenar a parte administrativa o operacional da Equipe sob sua responsabilidade; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem com as tarefas correlacionadas a chefia designada; assessorar organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os subordinados auxiliares de serviços que chefia; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais e operacionais sob a sua responsabilidade e que cumpre-lhe fiscalizar e acompanhar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; representar o órgão público, deliberar e decidir dentre das limitações de sua competência; organizar o trabalho do grupo de servidores que atuam na área ou repartição em que chefia; dar suporte técnico, administrativo e político a equipe, auxiliando em decisões e promovendo a operacionalização das ações a serem desenvolvidas pelo Órgão que representa como chefia e a da próprias Administração Municipal, principalmente viabilizando tarefas, programas  e projetos dentro de sua área de atuação e abrangência; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a. Geral: Carga horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a. Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 179/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I  DA LEI Nº5.640 DE JUNHO DE 2012 E ACRESCENTA ANEXO II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O presente Projeto de Lei foi elaborado pela Equipe de Transição do futuro Governo e está sendo encaminhado a pedido do próximo Prefeito Municipal, Valdir Heck, destacando-se que o exame da legalidade, constitucionalidade e pertinência é de exclusiva responsabilidade do novo Governo Municipal (2017-2020), de sorte que este Gestor limita-se a encaminhar ao Poder Legislativo a anexa proposição tal qual foi apresentada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

ALTERA O ANEXO I  DA LEI Nº5.640 DE JUNHO DE 2012 E ACRESCENTA ANEXO II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da lei Municipal nº 5.640, de 28 de Junho de 2012, passando a vigorar com as alterações que faz parte integrante da presente Lei. 

ANEXO I

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE IJUÍ – DEMASI

DEMASI

1

Diretor Presidente

6.000,00

2

Chefe das Equipes dos serviços administrativo financeiro

CC2

3.100,00

3

Chefe da Equipe dos serviços de drenagem urbana

CC2

3.100,00

4

Chefe da Equipe dos serviços de coleta de resíduos sólidos

CC3

2.500,00

Parágrafo Único - Permanecem as demais disposições constantes nos artigos da Lei nº 5.640 de 28 de Junho de 2012 que criou o quadro especial de cargos de provimentos em comissão do Departamento Municipal de Aguas e Saneamento Básico de Ijuí - DEMASI.

Art. 2º Fazem partes integrantes da presente Lei os Anexos II e III descrevendo as atribuições dos cargos constantes a do Anexo I do art.1º.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, locadas na lei de meio do Departamento Municipal de Águas e Saneamento Básico de Ijuí – DEMASI.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................

ANEXO II

Cargo: DIRETOR PRESIDENTE

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir e representar o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, planejando, orientando, coordenando, executando e controlando as atividades desenvolvidas; Promover a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico - PLAMSAB, do Município de Ijuí; Cumprir no que couber, as deliberações do Conselho Gestor do Saneamento Básico do Sistema Municipal de Saneamento Básico; Promover os estudos, projeção e execução das obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, bem como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; Acompanhar as ações de fiscalização relativo a execução de contratos, convênios, obras e serviços, implementados pelo DEMASI, disponibilizando as ferramentas necessárias; Promover os estudos de avaliação de custos e tributos praticados pelo DEMASI;  Propor a fixação e alteração das taxas e tarifas arrecadadas pelo DEMASI, conforme os resultados dos estudos de avaliação de custos; Promover a disponibilização das informações técnica, econômica e social, possibilitando o amplo acesso à população; Promover a convocação e organização do Fórum Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, representando o DEMASI junto ao mesmo ou designar seu representante; Efetuar a gestão de pessoas que compõe o DEMASI, e promover políticas de qualificação e ambientação dos servidores; Executar as ações previstas no orçamento do DEMASI, de acordo com a deliberação do Conselho Gestor do Saneamento Básico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a. Geral: Carga horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a.  Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos.

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO 

CARGO: CHEFE DAS EQUIPES

  PADRÃO: CC2 e CC3

  ATRIBUIÇÕES:

  Discrição:Chefiar e coordenar a parte administrativa o operacional da Equipe sob sua responsabilidade; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem com as tarefas correlacionadas a chefia designada; assessorar organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os subordinados auxiliares de serviços que chefia; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais e operacionais sob a sua responsabilidade e que cumpre-lhe fiscalizar e acompanhar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; representar o órgão público, deliberar e decidir dentre das limitações de sua competência; organizar o trabalho do grupo de servidores que atuam na área ou repartição em que chefia; dar suporte técnico, administrativo e político a equipe, auxiliando em decisões e promovendo a operacionalização das ações a serem desenvolvidas pelo Órgão que representa como chefia e a da próprias Administração Municipal, principalmente viabilizando tarefas, programas  e projetos dentro de sua área de atuação e abrangência; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a. Geral: Carga horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a. Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 180/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências.”.

A presente lei segue princípios e diretrizes do SUS (Num lei)e baseia-se na Lei Federal de Saúde Mental nº 10.216/2001, Lei Estadual nº 9.716/92, Portaria MS/GM nº 3.088/2011 e apresenta competência e responsabilidade no âmbito municipal, a partir das seguintes necessidades:

a)  Garantir a eficácia do cuidado em uma rede integrada;

b)  Garantir a qualidade da atenção por meio de uma relação de partilha e confiança entre profissionais, usuários e familiares;

c)  Reconhecer como valor fundamental a importância de envolver concretamente usuários e familiares no percurso do cuidado, fortalecendo o exercício da corresponsabilidade e protagonismo na organização dos serviços e do conhecimento experiencial dos usuários, familiares e profissionais;

d)  Promover e desenvolver nos usuários e familiares a confiança e esperança nos profissionais e nos serviços prestados, contribuindo para o bom êxito do tratamento;

e)  Reconhecer que a habitação, a inserção no mundo do trabalho e a interação social são decisivos para a emancipação do sujeito;

f)  Garantir equipe de profissionais para viabilizar a atenção integral da saúde mental, bem como a educação permanente em saúde;

g)  Reconhecer a importância de envolver a sociedade no campo da saúde mental, pois o estigma é prejudicial para o percurso do tratamento;

h)  Avaliar anualmente a qualidade dos serviços em relação a: Primeiro acolhimento; Apoio a familiares; Como se compartilha o percurso do tratamento com usuários e familiares; Como são as respostas a situações de crise; Como se dá a continuidade do cuidado; Que ações são feitas para que a habitação e o trabalho sejam inseridos como estratégicos para o êxito do percurso; Qual a opinião dos usuários e familiares sobre a qualidade da prestação dos serviços; e Como se dá a interação entre usuários, familiares, profissionais e sociedade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Compete a desenvolver a Política de Saúde Mental nos termos da proteção, promoção, prevenção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa.

Parágrafo único. A rede de atenção psicossocial fundamenta-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde de universalidade, descentralização, integralidade na atenção, equidade, resolutividade, intersetorialidade, interdisciplinaridade, humanização na gestão e atenção e controle social.

Art. 2o São diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial, conforme Portaria MS/GM no 3.088/2011:

I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia, a liberdade e o exercício da cidadania;

II - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;

III - garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;

IV - ênfase em serviços de base territorial e comunitária, diversificando as estratégias de cuidado, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares;

V - organização dos serviços em RAS regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;

VI - desenvolvimento da lógica do cuidado centrado nas necessidades das pessoas com transtornos mentais, incluídos os decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

Buscando a construção de serviços diferentes para as diferentes necessidades, elenca-se como Eixos Estratégicos para Implementação da Rede:

1.  Eixo 1: Ampliação do acesso à rede de atenção integral à saúde mental.

2.  Eixo 2: Qualificação da rede de atenção integral à saúde mental.

3.  Eixo 3: Ações intersetoriais para reinserção social e reabilitação.

4.  Eixo 4: Ações de prevenção e de redução de danos.

§ 1oSão atribuições da Rede de Atenção Psicossocial:

I – coordenar e integrar as ações e Serviços Municipais de Saúde Mental;

II – definir prioridade e estratégias municipais em Saúde Mental;

III – regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços públicos e privados de Saúde Mental;

IV – controlar, orientar e fiscalizar qualquer tipo de atividade e serviço que comporte risco à saúde mental, à segurança ou ao bem estar do indivíduo e da coletividade;

V – fomentar a pesquisa, o ensino, a política de educação permanente, visando a qualificação da atenção e da gestão no campo da saúde mental;

VI – potencializar ações coletivas voltadas à promoção de Saúde Mental;

VII – realizar vigilância epidemiológico-social;

VIII – incrementar o desenvolvimento de tecnologias em sua área de atuação;

IX – promover a articulação das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial;

§ 2o A rede interinstitucional dar-se-á por meio dos Serviços de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde e instituições governamentais, não governamentais e privadas.

Art. 3o A organização da Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes e seus respectivos pontos de atenção:

I - Atenção Básica em Saúde: Unidade básica de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família;

II – Atenção Psicossocial Especializada: Centro de Atenção Psicossocial InfantoJuvenil, Centro de Atennção Psicossocial t.m. II e Centro de Atenção Psicossocial ad II;

III – Atenção de Urgência e Emergência: SAMU 192, Pronto Socorro 24 hs em Hospital Geral e UA 24 hs da Secretaria Municipal da Saúde;

IV – Atenção Residencial de Caráter Transitório;

V – Atenção Hospitalar: Leitos de Saúde Mental em HG pelo SUS e Serviço Hospitalar de Referência de Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;

VI – Estratégias de Desinstitucionalização: Programa de Volta pra Casa;

VII – Reabilitação Psicossocial: Casa de Auto Mútua Ajuda mantida pela Associação de Saúde Mental de Ijuí;

Art. 4o A gestão do Sistema será supervisionada pelo Fórum Insterinstitucional de Saúde Mental e pelo Colegiado Gestor em Saúde Mental.

§ 1o O Fórum Insterinstitucional de Saúde Mental será composto pelo Gestor Local, Coordenador da Política de Saúde Mental, demais representantes dos Serviços de Saúde, instituições de ensino, usuários e familiares.

§ 2o O Colegiado Gestor em Saúde Mental será composto pela Coordenação da Política de Saúde Mental, Coordenação da Atenção Básica, Presidente da ASSAMI, Coordenação da Casa AMA, Coordenação do CAPS i, CAPS II ad e CAPS Colmeia, representante do Hospital de Caridade de Ijuí e representante do Hospital Bom Pastor.

§ 3o O Colegiado Gestor poderá ser ampliado quando o assunto de pauta exigir.

Art. 5o O Sistema Municipal de Saúde Mental será composto pelos Serviços existentes e outros que poderão ser implantados de acordo com a necessidade da população;

I – Centro de Atenção Psicossocial Infância e Juventude - CAPS Infanto-Juvenil, responsável pela organização da RAPS de Crianças e adolescentes até 25 anos incompletos (para quem já é usuário do serviço);

II - Centro de Atenção Psicossocial para Adultos - CAPS II – Responsável pela organização da RAPS para a população de adultos com transtornos mentais, a partir dos 18 anos;

III - Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas - CAPS II ad, responsável pela organização da RAPS para população adulta usuária de álcool e outras drogas.

Art. 6o Ao Coordenador da Política de Saúde Mental compete:

I – planejar e organizar junto ao Fórum Insterinstitucional de Saúde Mental/Colegiado Gestor em Saúde Mental ações dos serviços Municipais de Saúde mental;

II – definir, junto aos órgãos envolvidos, as prioridades e estratégias municipais em Saúde mental;

III – desenvolver estratégias integradas com os Serviços de Saúde, redes de educação, assistência social, justiça, trabalho, habitação e outros, visando à promoção de saúde e o desenvolvimento comunitário;

IV – acompanhar os serviços prestados nos diversos dispositivos de saúde mental da rede municipal.

Art. 7o Da instituição da Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI- como parte integrante da Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí:

§ 1oReconhecer a ASSAMI e Casa de Auto Mútua Ajuda – Casa AMA – como instância de estímulo ao protagonismo de usuários, familiares, profissionais e apoiadores da comunidade por meio da metodologia do fazer juntos.

§ 2o Garantir continuidade do convênio de cedência do espaço físico da ASSAMI/Casa AMA.

§ 3o Reconhecer o papel do Usuário, Familiar Experiente – UFE, no fortalecimento da RAPS.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares ou com camada asfáltica a Rua Torres no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, Bairro Assis Brasil.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Rua Júlio Lange, Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira. Também existem pedras no meio da pista, ocasionando transtornos e não possuí sinalização.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Iluminação Pública da Rua Carvalinho, Bairro São Paulo, onde há algumas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia e apagadas durante a noite.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “Boca-de-lobo” existente na Rua Luiza Couto, em frente ao imóvel número 248, Centro.


  • Sessão 26/12/2016

    27/12/2016 07:27

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