Sessão Ordinária 26/12/2017


  • 26/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

43ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/12/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 097/2017: Altera o inciso IV do art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 098/2017: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijuí; revoga leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 099/2017: Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 100/2017: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.736/2017: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.838/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS os bens móveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – José Ricardo Adamy da Rosa: Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.778/2017: Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e à Secretaria de Transportes do Estado, solicitando em caráter de urgência a verificação das placas de sinalização no trecho da ERS 342 entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, com limpeza, manutenção e substituição das que forem necessárias. A sinalização no trecho esta em péssimas condições, suja, descascadas, sem reflexo da iluminação, faixas na pista apagadas, os motoristas que transitam neste trecho estão em constante risco.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício à Direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí solicitando que seja encaminhada à Câmara de Vereadores de Ijuí a Prestação de Contas da ExpoIjuí Fenadi 2017, conforme previsto no § 1o do art. 4o da Lei Municipal no 6.549, de 1o de agosto de 2017.

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de dezembro de 2017 a sua participação, representando o Poder Legislativo Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí, conforme atestado em anexo.

12.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito (18) de dezembro de 2017, a viagem que realizou à Brasília/DF, quando participou, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Federal Darcisio Perondi, realizada no dia dezenove (19), para tratar acerca de demandas e assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Declaração em anexo.

INDICAÇÕES 

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar escascalhamento e nivelamento do prolongamento da Rua José Feistel, no Bairro 15 de Novembro, (fundos bairro Modelo).

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado na Rua Cruz Alta, ao lado do imóvel número 658, no Bairro Jardim. Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na pavimentação da Rua Ernani João Viecili, Bairro Independência.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Manaus, proximidades do imóvel número 724.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia, assim como na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval, e na Rua João Perondi, nas proximidades do Condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos. Realizar “operação tapa-buracos” também na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema de desnível na interseção das ruas João Batista dos Santos e Adolfo Endruweidt, no Bairro Mundstok, pois existe um grande desnível no local dificultando o trânsito na via.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Carolino Raimundo, no Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Wilson Tábile, no Bairro Mundstock, pois está praticamente intransitável.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar a cobertura do abrigo do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo interurbano existente na Avenida 21 de Abril, visto que a estrutura atual não comporta a demanda de usuários, fazendo com que várias pessoas aguardem pelo ônibus expostas as intempéries climáticas.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Podar as árvores existentes em frente ao número 186 da Rua Paraná, visto que estão prejudicando a iluminação pública no local.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisão geral na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas nas ruas do bairro Tomé de Souza, tendo em vista que em quase todas as ruas do mencionado bairro existem lâmpadas queimadas.

27.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja avaliado pelo Poder Executivo, a implantação do Programa Bairro Total ou Mutirão nos Bairros, tendo em vista que se constitui uma forma de concentrar as atividades das secretarias afins em um bairro ou um quarteirão da cidade, visando uma melhor resolutividade das ações de governo. Por outro lado, com a adoção dessa forma de administrar, é possível mobilizar a comunidade local e o Governo interagir com ela, promovendo palestras sob os mais diversos assuntos de interesse coletivo, como por exemplo: saúde, educação, meio ambiente, trânsito, segurança, etc. De outra parte, entendemos que a adoção dessa proposta, resulta também em economia para o Município, visto que a concentração das atividades por alguns dias no bairro, resolvendo as pequenas obras, evita o deslocamento sistemático das equipes de Governo, para resolver isoladamente os pequenos problemas em uma ou outra rua daquela região da cidade.

28.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que sejam suspensas as construções das seis novas rótulas que estão sendo construídas na cidade na forma e arquitetura que está sendo construída a rótula da Rua 13 de Maio, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, e realizada uma reavaliação de sua arquitetura e principalmente as consequências que causará ao transito nestes locais, principalmente o contorno dos veículos do transporte coletivo. É digno de nota, que este Vereador tem recebido inúmeros protestos contra o estilo da obra, tanto de pessoas do povo, quanto de profissionais do ramo do transporte, ambos condenando o estilo da obra, sua irrelevância e desperdício de dinheiro público.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar as empresas de telefonia e telecomunicação, que utilizam postes de energia e demais estruturas do município, para que recolham as sobras e realizem regularmente manutenção nos fios embaraçados, e em muitos casos que se encontram caídos em via pública. Criar um modelo padrão para a instalação e utilização a serem seguidos por todos.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a viabilidade de instalação de redutores de velocidade na Rua Dos Imigrantes no Bairro Progresso, no trecho com pavimenta asfáltica. Destaca-se que há inúmeras solicitações dos moradores, inclusive formalizadas por alguns parlamentares já. Alega-se que a via é muito estreita e apresenta considerável fluxo de veículos em velocidade elevada, e circulação de pedestres nas suas margens.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver o projeto de pavimentar com camada asfáltica no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Rua Manaus e a Avenida David José Martins, pois esta via é muito importante para o fluxo de veículos no sentido bairro centro, e vice-versa, favorecendo a fluidez do trânsito na região.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar redutores de velocidade na Rua 20 de Setembro, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, visto que os moradores e trabalhadores desta região têm reclamado da falta de segurança no trânsito, onde já foram registrados vários acidentes.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar instalação de redutores de velocidade na Rua do Comércio, trecho entre as ruas Benjamin Constante e 24 de Fevereiro, visto que muitos veículos são conduzidos com velocidade excessiva neste local, havendo risco eminente de acidentes, como os vários registros já efetuados nos órgãos de segurança.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado na Rua Carvalhinho entroncamento com a Rua Dos Imigrantes. Se o responsável não realizar a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002, pois o local está tomado de matagal e sujeiras.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Aproveitar o período de férias dos estudantes da rede pública municipal de ensino e realizar todos os reparos necessários nas instalações dos educandários, como pinturas, consertos, reformas em geral, verificando se há ventilação adequada em todas as salas de aula, e instalar, se possível, sistema de climatização nestas.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Recolocar a porta que foi retirada do banheiro público masculino da Praça da República.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Remover o lixo descartado irregularmente em área verde existente na Rua Francisco da Silva, no Bairro Tancredo Neves, pois a situação vem causando inúmeros transtorno aos moradores que residem nas mediações.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Notificar, em caráter de urgência, o proprietário do imóvel número 866 da Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, para que proceda a limpeza e remoção do lixo que foi descartado irregularmente neste terreno, visto que o acúmulo de lixo no local tem  causado inúmeros transtorno aos moradores das mediações.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vilson Roni Texeira, proximidades do imóvel número sete, no Bairro Getúlio Vargas, e em toda a extensão da Rua Ceará, no Bairro Glória, que conta com grande números de Buracos.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes nas proximidades do imóvel número 180 da Rua Duque de Caxias, no Bairro Getúlio Vargas, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Duque de Caxias, proximidades do imóvel número 180, no Bairro Getúlio Vargas.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocar as pedras do calçamento da Rua Rio Grande do Sul, entroncamento com a Rua Frederico Prauchner, no Bairro Assis Brasil, retiradas para realização de reparos naquele local, pois a situação tem incomodado os moradores das imediações, além de causar transtornos aos usuários da via.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder as melhorias necessárias, principalmente encascalhamento da estrada da localidade de Faixa Velha, para viabilizar o tráfego de veículos pelo local, principalmente do responsável pelo transporte escolar.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Reparar o calçamento da Rua Luis da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde esta localizada o Centro de Tradições Gaúcho Velho Vargas, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a limpeza do passeio público da Avenida 21 de Abril, no Bairro Pindorama junto ao aceso do Parque da Pedreira, pois a vegetação alta dificulta a passagem de pedestres.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Construir rede de esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a água que desce do Centro Social Urbano acaba invadindo as casas dos moradores, principalmente a existente no imóvel número 27 e as adjacentes.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro G. Idalêncio, no Bairro Independência, pois o grande número de buracos nesta via tem causado transtornos aos seus usuários, principalmente moradores da região que necessitam utilizar a mesma diariamente.

48.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Recolocar os postes de iluminação pública que estão faltando nas Avenidas 21 de Abril e David José Martins.



Ata

ATA No 48/2017

Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 47 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia dezoito de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu o ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Eloir Schmalz, Irma Eloir Vonmüller e Simone Cristina Oliveski, assim como dos Senhores Clóvis Amilton Oldenburg e João Fernandes Enéas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 097/2017, que Altera o inciso quatro do artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013; - pela Mensagem no 098/2017, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijuí; revoga leis que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 099/2017, que Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto; - e pela Mensagem no 100/2017, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.736/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.838/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas os bens móveis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.778/2017, que Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e à Secretaria de Transportes do Estado, solicitando em caráter de urgência a verificação das placas de sinalização no trecho da ERS 342 entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, com limpeza, manutenção e substituição das que forem necessárias. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício à Direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí solicitando que seja encaminhada à Câmara de Vereadores de Ijuí a Prestação de Contas da ExpoIjuí Fenadi 2017, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo quarto da Lei Municipal número 6.549, de primeiro de agosto de 2017. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, os Requerimentos, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito de dezembro de 2017 a sua participação, representando o Poder Legislativo Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí, conforme atestado de participação; - e que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito de dezembro de 2017, a viagem que realizou à Brasília, quando participou, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Federal Darcisio Perondi, realizada no dia dezenove do mesmo mês, para tratar acerca de demandas e assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Declaração de presença. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, agradecendo a todos os demais Vereadores, assim como aos servidores da Casa, pelo apoio recebido nesse primeiro ano de mandato, enaltecendo a importância de ser mantida relação cordial entre os Parlamentares, independentemente de agremiação partidária, enfatizando as responsabilidades inerentes ao Cargo. Nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o montante de recursos que estão sendo destinados ao Município de Ijuí pelo Deputado Federal Darcísio Perondi e desejando a todos um abençoado ano novo. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo as indicações de sua autoria constantes na Pauta, principalmente a relacionada aos transtornos causados à fluidez do trânsito na cidade, decorrente da implantação da nova estrutura nas rotatórias. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, discutindo a denúncia que recebeu de um cidadão, quanto a eventual ocorrência de arrombamento de um caminhão pertencente ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, cuja apuração e investigação dos fatos não teriam sido deflagradas pela autoridade competente, criticando a execução das obras das novas rotatórias em diversas ruas da cidade e a permanência de vários problemas na gestão, apesar do transcurso de um ano da nova legislatura. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, agradecendo a todos pelo auxílio nesse primeiro ano de mandato enquanto legislador, lamentando a recorrências de problemas sociais que permanecem sem solução. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando a falta de implementação do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana, instituído pela Lei Municipal número 5.481, de nove de agosto de 2011. Posteriormente, manifestou-se, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo a gravidade da denúncia trazida a tona no pronunciamento do Vereador César Busnello, defendendo que a mesma deve ser investigada para elucidação dos fatos. Em seguida, o Presidente transmitiu o Cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para poder manifestar-se nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes. Durante sua explanação, o Vereador Marildo Kronbauer criticou a demora demasiada para conclusão das obras de reparos necessárias nas ruas da cidade onde a Companhia Riograndense de Saneamento procedeu a instalação de canalização para esgotamento cloacal, bem como a qualidade destas obras de restauração, agradecendo a todos os Vereadores e servidores pelo apoio recebido durante a sua Gestão como Presidente do Parlamento Ijuiense, desejando a todos, votos de um profícuo 2018. Ao reassumir a condução dos trabalhos, o Presidente passou ao ato de eleição da Mesa Diretora para o ano de 2018, solicitando que a servidora Celiane Valendorf Oliveira que procedesse a entrega das cédulas de votação. Em seguida, foi procedida a chamada nominal de todos os Vereadores, em ordem alfabética, para que depositassem seus votos na urna. Isto feito, o presidente convidou os Vereadores Edemilson Franco Mastella e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira para procederem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de Presidente, doze votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin e três votos para o Vereador César Busnello; - para o cargo de Primeiro Vice-Presidente, doze votos para a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz e três votos para o Vereador Junior Carlos Piaia; - Para o cargo de Segundo Vice-Presidente, onze votos para o Vereador Edemilson Franco Mastella e quatro votos para o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa; - para o cargo de Primeiro Secretário, doze votos para o Vereador Junior Carlos Piais e três votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - e para o cargo de Segundo Secretário, onze votos para o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha e quatro votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora para o Exercício de 2018 ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereador Rubem Carlos Jagmin; - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Edemilson Franco Mastella; - PRIMEIRO SECRETÁRIO, Vereador Junior Carlos Piaia; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Os Vereadores eleitos para compor a Mesa tomaram posse nesta data em ato próprio, entrando em efetivo exercício das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos Cargos a contar de primeiro de janeiro de 2018 até 31 de dezembro do mesmo ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 35 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 26/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 097/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa, cumpre nesta oportunidade reencaminhar a anexa proposta de lei que versa sobre a alteração do inciso IV do art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013.

Registramos, por oportuno, que a presente matéria fora apresentada através da Mensagem nº 092/2014, que constou da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do Parlamento ijuiense do dia 23 de junho de 2014. Nesta data, o projeto apresentado sofreu emendas do Legislativo, que resultou posteriormente na promulgação da Lei no 6.030, de 15 de setembro de 2014, pelo Presidente da Câmara à época.

Por esta razão, o Executivo Municipal daquele período propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma em comento - tombada sob o no 70061858320 - cujo trâmite culminou com decisão favorável à municipalidade, transitada em julgado em 30 de novembro do corrente.

Ressaltamos o aproveitamento do texto do anteprojeto de lei objeto do Processo no 1129/2017, apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo municipal, versando sobre esta matéria que ora reencaminhamos como projeto de lei para possibilitar a atuação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI nos Poderes Legislativo e Executivo municipal, como dispõe o art. 31 da Constituição Federal, regularizando assim os apontamentos efetuados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, quando em auditoria nos órgãos municipais.

Por oportuno, convém ressaltar que, até o trânsito em julgado, o Coordenador da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontrava-se autorizado a assinar, sem que isto lhe acarretasse responsabilidades, nem implicasse anuência em relação aos atos do Poder Legislativo, conforme despacho proferido pelo relator da ação direta de inconstitucionalidade mencionada, datado de 30 de setembro de 2014. Com o trânsito em julgado da ação referida, esta ressalva deixou de existir, bem como com a inexistência de lei autorizando que a Unidade Central de Controle Interno - UCCI atuasse no âmbito do Poder Legislativo, a urgência se faz presente, em razão da necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no tocante à gestão fiscal deste Poder Legislativo.

Dessa foram, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis para proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o inciso IV do art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013.

Art. 1o A Lei no 5.743, de 22 de março de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí e estabelece as atribuições dos órgãos, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o O inciso IV do art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 18. .......................................

......................................................

IV - medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, através da atividade de auditoria interna, em conformidade com o que dispõe o art. 31 da Constituição Federal.

......................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................


  • 26/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 098/2017


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):


Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijuí; revoga leis que menciona, e dá outras providências.”.
Salientamos que a proposta de lei inclusa objetiva, especialmente, adaptar a legislação municipal às exigências constantes da Resolução no 936/2012, da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa esteira de raciocínio, destacamos que a lei anterior - 3.868, de 7 de novembro de 2001 -, em decorrência da resolução mencionada, apresenta diversas lacunas, no tocante, inclusive, à própria atuação do controle interno nos Poderes Executivo e Legislativo, necessitando com certa urgência, que seja implementada essa reorganização, o que se faz mediante a apresentação de proposta de lei integral, com revogação da norma anterior.
Registramos nesta oportunidade, que as alterações efetuadas pela Lei Municipal no 4.889, de 22 de agosto de 2008, foram objeto de apontamentos pela Corte de Contas, por afrontar os arts. 31 e 74 da Constituição Federal, como se destaca nos Processo de Contas nos 004990-02.00/09-2, 2030-02/10-7 e 3880-0200/12-5, relativos a exercícios anteriores, pelos seguintes motivos: número do quadro de servidores da Unidade Central de Controle Interno - UCCI e, especialmente, a Resolução no 828/2004, da Câmara de Vereadores, que trata do sistema próprio de controle interno criado pelo Legislativo, não permitindo a atuação do controle interno naquele Poder, matéria várias vezes reincidente, o que enseja, inclusive, a possibilidade de rejeição das contas, tanto do Executivo quanto do Legislativo.
Informamos também que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o no 70061858320, em decisão monocrática do relator, restou decidido que o Coordenador da Unidade Central de Controle Interno - UCCI encontrava-se autorizado a assinar, sem que isto lhe acarretasse responsabilidades, nem implicasse anuência em relação aos atos do Poder Legislativo. Todavia, com a decisão definitiva e trânsito em julgado da matéria tratada na ação referida, que declarou a inconstitucionalidade das emendas legislativas constantes da Lei no 6.030, de 15 de setembro de 2014, essa possibilidade deixou de existir, devendo com certa urgência, esta matéria ser levada à proposição final de lei.
Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.


VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................





Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijuí; revoga leis que menciona, e dá outras providências.





CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica instituído o Sistema de Controle Interno no Município de Ijuí - RS, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os Poderes Executivo e Legislativo, a Administração Direta, a Administração Indireta, os Consórcios de que o Município faz parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
Art. 2o Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo;
III - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno;
IV - auditoria Interna (AI): técnica de controle interno a ser utilizada pela UCCI para atender ao disposto no caput do art. 1o desta Lei e verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
V - Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno: são representados por cada unidade tendo por finalidade atuar preventivamente e auxiliar a Unidade Central de Controle Interno - UCCI no desenvolvimento de suas atividades de controle.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 3o O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante revisão/avaliação da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, em especial quanto ao exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
V - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, em especial quanto ao exame:
a) da execução da folha de pagamento;
b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
g) da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
VI - o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto:
a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
VII - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Município a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 4o O Sistema de Controle Interno do Município é integrado pelos Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.

Seção I
Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno

Art. 5o O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:
I - Unidade Central do Controle Interno - UCCI;
II - Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 6o A Unidade Central do Controle Interno - UCCI é considerada órgão central e constitui unidade de assessoramento e apoio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com atuação independente para o desempenho de suas funções em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta e do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O órgão de que trata este artigo integra a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município.
Art. 7o São Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das atividades de controle interno e avaliação de suas próprias ações.
Parágrafo único. As atividades dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da Unidade Central do Controle Interno - UCCI.
Art. 8o Na qualidade de unidade orçamentária, na atividade de gestão administrativa e financeira, a Câmara de Vereadores é considerada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do Município e subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle a serem por ela expedidas, de acordo com a padronização e orientação técnica da Unidade Central do Controle Interno - UCCI, à luz do art. 31 da Constituição Federal.

Seção II
Dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno

Art. 9o O Quadro de Provimento de Pessoal da Unidade Central de Controle Interno do Município de Ijuí, é constituído de 03 (três) cargos de nível superior, sendo 02 (dois) cargos de Contador e 01 (um) cargo de Procurador.
§ 1o Inexistindo no Quadro Próprio de Pessoal Efetivo da administração direta do Poder Executivo recurso humano que preencha a qualificação necessária para o exercício das funções da Unidade Central de Controle Interno do Município de Ijuí, conforme os cargos mencionados no caput do art. 9o deste artigo, estes serão recrutados em processo de seleção, mediante a realização de concurso público, para preenchimento das vagas existentes ou de outras a serem futuramente criadas em Lei, conforme a necessidade.
§ 2o É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade Central de Controle Interno.
Art. 10. O servidor indicado pelo Chefe do Executivo para a função de Coordenador da Unidade Central do Controle Interno deve ser integrante do Quadro de Provimento Efetivo da administração direta do Poder Executivo, com formação superior em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Administração ou Ciências Econômicas, e estar devidamente inscrito no respectivo conselho profissional de sua categoria, além de demonstrar conhecimentos sobre a legislação vigente e sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e jurídica, com domínio dos conceitos de controle interno e de auditoria.
Parágrafo único. O servidor designado para coordenar a Unidade Central de Controle Interno - UCCI fará jus ao recebimento de uma função gratificada (FG1).

Subseção I
Das Garantias dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno

Art. 11. São garantias dos servidores da Unidade Central do Controle Interno:
I - autonomia profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e indireta;
II - acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III - a impossibilidade de remoção da Unidade Central do Controle Interno no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, exceto quando a pedido do servidor ou por processo administrativo devidamente concluído, com decisão desfavorável ao servidor.
Art. 12. Os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno - UCCI realizarão permanentemente as suas funções.

Subseção II
Das Responsabilidades dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno

Art. 13. São responsabilidades dos servidores integrantes da Unidade de Controle Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II - representar, por escrito, ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos comprovadamente irregulares ou ilícitos;
III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua atuação, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios, pareceres e representações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara ou aos Diretores das Autarquias e Fundações, e para expedição de recomendações, sob pena de responsabilidade;
IV - fundamentar de forma objetiva e clara as razões da recomendação ou pedido de instauração de Tomada de Contas Especial ao administrador;
V - desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da Unidade Central de Controle Interno;
VI - dispensar tratamento especial para os assuntos de caráter sigiloso, observando as orientações e instruções do Chefe do Poder Executivo e da Procuradoria-Geral do Município, assim como, quando for o caso, do Presidente do Poder Legislativo;
VII - assinar conjuntamente os relatórios, orientações, recomendações e pareceres emitidos pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI, sobre processos/revisões de que tenham participado.
Art. 14. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade comunicará o fato ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso, para saneamento da falha apontada no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1o Caso a falha não seja sanada, o fato será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2o A comunicação será feita pelo coordenador da Unidade Central de Controle Interno.
§ 3o Em caso de inércia do coordenador, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, a comunicação poderá ser feita por qualquer um dos demais componentes da Unidade Central de Controle Interno.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Seção I
Da Unidade Central de Controle Interno - UCCI

Art. 15. Compete à Unidade Central de Controle Interno - UCCI a coordenação e supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, com as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promovendo a sua integração operacional;
II - orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente, para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;
IV - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através da atividade de auditoria interna;
V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios
VI - realizar auditorias específicas em entidades de direito privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos ou compartilhados pelo Município;
VII - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município, na qualidade de contratante, bem como nos permissionários e concessionários de serviços públicos;
VIII – avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
IX - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde;
X - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XI - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XII - manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de atos administrativos no âmbito dos poderes municipais;
XIII - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XIV - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
XV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XVI - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XVII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
XVIII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIX - acompanhar o processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XX - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de registro cadastral, licitações, pregoeiro e equipes de apoio;
XXI - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XXII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XXIII - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1o da Constituição da República, indicando formalmente o momento e a forma de adoção de providências destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna.
XXIV - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas para as quais a Administração não tenha tomado as providências cabíveis, visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário, conforme determinações deste órgão de fiscalização externa;
XXV - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. As instruções normativas de controle interno de que trata o inciso II do caput deste artigo tem caráter obrigatório e seu descumprimento importará na adoção de medidas administrativas a serem apuradas nos termos da lei.
Art. 16. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI é responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, para tanto:
I - realizar ou, quando necessário, recomendar ao gestor a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
II - recomendar sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III - propor a regulamentação das atividades de controle, inclusive quanto às denúncias encaminhadas à Unidade Central de Controle Interno - UCCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal, por servidores, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicatos;
IV - verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
V - opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação ou impostas por órgão externo das demais esferas de governo;
VI - auxiliar na promoção das condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VII - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e ou legislativas aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno e, eventualmente, aos demais órgãos da Administração Municipal;
VIII - realizar treinamentos aos servidores de unidades gestoras, órgãos, seccionais e demais unidades administrativas integrantes do Sistema de Controle Interno, quando necessário.

Seção II
Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno

Art. 17. Aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município compete:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange à atividades específicas, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição do órgão/unidade, de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade;
V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle Interno, para providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
VI - comunicar à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das normas de controle interno, na unidade respectiva;
VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

Seção III
Das Responsabilidades Específicas dos Órgãos Componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças Quanto ao Controle Interno

Art. 18. Os órgãos componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial, aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, assim como adotando medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no art. 9o da mesma Lei;
II - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento, além da observância da legislação e das normas que orientam as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;
III - controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma da legislação vigente;
IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento e/ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;
V - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais ou garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa ou entidade, à conta da Lei do Orçamento anual do Município, a título de convênios, subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;
VII - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
VIII - analisar as prestações de contas da Câmara Municipal, relativas aos recursos ou suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo, além das providências adotadas com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;
IX - propor a expansão e aprimoramento dos Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão, bem como prover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
X - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
XI - elaborar a Prestação de Contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a à apreciação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI;
XII - aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara Municipal, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos superiores e/ou próprios;
XIII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES

19. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno:
I - estar filiado ou filiar-se a partido político ou possuir atividade político-partidária;
II - patrocinar causa, administrativa ou judicial, direta ou indiretamente, no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta;
III - possuir parentesco com os agentes políticos municipais, até o terceiro grau;
IV - participar de comissões especiais ou permanentes ou de conselhos municipais;
V - qualquer outra circunstância que possa afetar a autonomia profissional, a segurança dos controles ou a segregação de funções.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidade à Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Município.
Art. 21. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, fica sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único: A Administração Municipal, representada pelo Chefe do Executivo, Chefe do Legislativo, Diretores das Autarquias e Secretários, deverão responder no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou, no indicado em documento que questione atos, solicite informações ou faça recomendações sobre atividades administrativas e, os demais servidores, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, à UCCI.
Art. 22. As requisições, solicitações, recomendações e relatórios expedidos pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI deverão ser respondidos ou justificados pelos administradores no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento do respectivo documento.
§ 1o Entende-se por administradores:
I - no Poder Executivo, o Prefeito;
II - no Poder Legislativo, o Presidente da Câmara;
III - nas autarquias e fundações, os Diretores;
IV - nas secretarias, o respectivo secretário.
§ 2o Para os demais agentes públicos, o prazo para resposta ou justificativa será de 20 (vinte) dias corridos, após o recebimento do respectivo documento.
Art. 23. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno - UCCI, com autorização do Prefeito, do Presidente da Câmara de Vereadores ou dos Diretores das Autarquias e Fundações, quando e conforme for o caso.
Art. 24. As despesas desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias anuais no Gabinete do Prefeito.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - Lei no 3.868, de 7 de novembro de 2001;
II - Lei no 4.889, de 22 de agosto de 2008;
III - Lei no 5.496, de 6 de setembro de 2011.
IJUÍ.........................................

  • 26/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 099/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogáveis por até igual período, dois (2) Engenheiros Civis e um (1) Arquiteto, para exercer suas funções no DECOM - Departamento de Engenharia e Convênios do Município de Ijuí, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Tais contratações decorrem da necessidade de elaboração de diversos projetos para atender a propostas de emenda parlamentar indicadas para o Município de Ijuí, tais como: revitalização da Estação Férrea; construção de Ginásio Poliesportivo no bairro Assis Brasil; construção de Ginásio de Esportes e Lazer no bairro Getúlio Vargas e de Centros Públicos de Convivência nos bairros Glória e Luiz Fogliatto, as quais têm prazo para elaboração e execução.

A Secretaria Municipal Planejamento e Regulação Urbana empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis à elaboração e execução dos referidos projetos, sob pena de perda ou devolução dos recursos oriundos da esfera federal.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Engenheiro Civil e de Arquiteto, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por até igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e o art. 271, IV da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes funções, quantidades, cargas-horárias semanais e remunerações mensais:

Funções

Quantidades

Cargas-horárias

Remunerações

Engenheiro Civil

02

30h

R$ 3.638,93

Arquiteto

01

30h

R$ 3.638,93

§ 1o As cargas horárias semanais serão cumpridas de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

§ 2o O valor das remunerações mensais de que trata este artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos com atribuições e padrões equivalentes às funções.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

Art. 2o Além da remuneração fixada conforme o art. 1o desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1o desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão, conforme o caso, as atribuições dos equivalentes cargos efetivos de Engenheiro Civil (código TC-1-06-7) e de Arquiteto (código TC-1-10-7), previstas no anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e alterações.

Art. 4o As contratações observarão a disponibilidade de banca de concurso público em vigor para os cargos equivalentes mencionados no art. 3o desta Lei.

Parágrafo único. Em não havendo disponibilidade de suprir nomeação através da banca de concurso público, será efetuado processo de seleção simplificada, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA

Unidade orçamentária: 002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.018 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (Seplan)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 26/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 100/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei que tem por finalidade a criação de dois (2) cargos efetivos de psicólogo.

Os servidores a serem investidos nos cargos acima especificados desempenharão as suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A criação de tais cargos se faz necessária para cumprir as exigências legais do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/SUAS e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos/RS, no objetivo de elaboração do Plano Decenal de Assistência Social.

Considerando que inexistem cargos vagos para psicólogo, mister a ora pretendida criação, a fim de viabilizar a nomeação de aprovados em concurso público.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este projeto de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam criados no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos, na Secretaria discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CÓDIGO

No DE CARGOS

Psicólogo

TC-1-05-7

02

Art. 2o Ficam extintos no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos, na Secretaria discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

CÓDIGO

No DE CARGOS

Nutricionista

TC-1-03-7

01

Enfermeiro

TC-1-02-7

02

Art. 3o As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do art. 1o desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social

Ação: 2.032 - Manutenção da Estrutura de Recursos Humanos (SMDS)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 - Auxilio alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 - Contribuição patronal p/ o RPPS

Ação: 0.012 - Pagamento do Passivo Atuarial (SMDS)

Elemento: 3.1.91.13.99.0000 - Outras obrigações patronais

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 26/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DENOMINA DE PRAÇA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A PRAÇA PÚBLICA CENTRAL DE IJUÍ, ATÉ ENTÃO CONHECIDA COMO PRAÇA DA REPÚBLICA.

 

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente Ante -Projeto de Lei visa homenagear in memória um dos mais importantes homens público do Estado e do Brasil, que através de sua inteligência, sua capacidade, sua visão de futuro, somado a sua coragem e determinação contribuiu de forma exemplar com o  progresso e o desenvolvimento do Brasil e a formação do espírito de cidadania do povo brasileiro.

Por outro lado, LEONEL DE MOURA BRIZOLA foi à principal liderança política da República Brasileira que lutou de forma magistral na defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático e de Direito do Brasil e do povo brasileiro, ressaltando nesse particular a CAMPANHA PELA LEGALIDADE em 1961 e contra o golpe nas instituições democráticas ocorrida em 1964.

Nas ações de BRIZOLA quando Governador do Rio Grande do Sul, Ijuí foi contemplado no campo da educação, entre tantas, com a construção da Escola Estadual 25 de Julho, como também na extensão da rede de energia elétrica em todo o território municipal.

Por estas e tantas outras razões, entendemos salutar e meritória que o Parlamento de Ijuí, consagre esta homenagem à memória deste exemplar homem público do Brasil, denominado com o seu nome a principal praça pública de nossa cidade, hoje Praça da República, passando a ser oficialmente PRAÇA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

Pondera finalmente, que a alteração do nome da Praça da República não acarretará nenhum transtorno comercial ou administrativo ao Município, bem como não implicará em eventual prejuízo individual ou coletivo, eis que a atual denominação não configura homenagem a  nenhuma ilustre figura humana.

Posto isso, espera o proponente receber a consideração do ilustre Mandatário Municipal o devido apoio, transformando o presente Ante-projeto em Projeto de Lei e remeter á apreciação do Poder Legislativo..

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República.

Art. 1o Fica denominada de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, popularmente conhecida como Praça da República.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e à Secretaria de Transportes do Estado, solicitando em caráter de urgência a verificação das placas de sinalização no trecho da ERS 342 entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, com limpeza, manutenção e substituição das que forem necessárias.

A sinalização no trecho esta em péssimas condições, suja, descascadas, sem reflexo da iluminação, faixas na pista apagadas, os motoristas que transitam neste trecho estão em constante risco.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí solicitando que seja encaminhada à Câmara de Vereadores de Ijuí a Prestação de Contas da ExpoIjuí Fenadi 2017, conforme previsto no § 1o do art. 4o da Lei Municipal no 6.549, de 1o de agosto de 2017.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de dezembro de 2017 a sua participação, representando o Poder Legislativo Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí, conforme atestado em anexo.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito (18) de dezembro de 2017, a viagem que realizou à Brasília/DF, quando participou, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Federal Darcisio Perondi, realizada no dia dezenove (19), para tratar acerca de demandas e assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Declaração em anexo.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar escascalhamento e nivelamento do prolongamento da Rua José Feistel, no Bairro 15 de Novembro, (fundos bairro Modelo). 


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado na Rua Cruz Alta, ao lado do imóvel número 658, no Bairro Jardim. Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na pavimentação da Rua Ernani João Viecili, Bairro Independência.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Manaus, proximidades do imóvel número 724.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia, assim como na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval, e na Rua João Perondi, nas proximidades do Condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos. Realizar “operação tapa-buracos” também na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema de desnível na interseção das ruas João Batista dos Santos e Adolfo Endruweidt, no Bairro Mundstok, pois existe um grande desnível no local dificultando o trânsito na via.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carolino Raimundo, no Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Wilson Tábile, no Bairro Mundstock, pois está praticamente intransitável.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a cobertura do abrigo do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo interurbano existente na Avenida 21 de Abril, visto que a estrutura atual não comporta a demanda de usuários, fazendo com que várias pessoas aguardem pelo ônibus expostas as intempéries climáticas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao número 186 da Rua Paraná, visto que estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão geral na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas nas ruas do bairro Tomé de Souza, tendo em vista que em quase todas as ruas do mencionado bairro existem lâmpadas queimadas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja avaliado pelo Poder Executivo, a implantação do Programa Bairro Total ou Mutirão nos Bairros, tendo em vista que se constitui uma forma de concentrar as atividades das secretarias afins em um bairro ou um quarteirão da cidade, visando uma melhor resolutividade das ações de governo. Por outro lado, com a adoção dessa forma de administrar, é possível mobilizar a comunidade local e o Governo interagir com ela, promovendo palestras sob os mais diversos assuntos de interesse coletivo, como por exemplo: saúde, educação, meio ambiente, trânsito, segurança, etc. De outra parte, entendemos que a adoção dessa proposta, resulta também em economia para o Município, visto que a concentração das atividades por alguns dias no bairro, resolvendo as pequenas obras, evita o deslocamento sistemático das equipes de Governo, para resolver isoladamente os pequenos problemas em uma ou outra rua daquela região da cidade.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que sejam suspensas as construções das seis novas rótulas que estão sendo construídas na cidade na forma e arquitetura que está sendo construída a rótula da Rua 13 de Maio, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, e realizada uma reavaliação de sua arquitetura e principalmente as consequências que causará ao transito nestes locais, principalmente o contorno dos veículos do transporte coletivo. É digno de nota, que este Vereador tem recebido inúmeros protestos contra o estilo da obra, tanto de pessoas do povo, quanto de profissionais do ramo do transporte, ambos condenando o estilo da obra, sua irrelevância e desperdício de dinheiro público.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar as empresas de telefonia e telecomunicação, que utilizam postes de energia e demais estruturas do município, para que recolham as sobras e realizem regularmente manutenção nos fios embaraçados, e em muitos casos que se encontram caídos em via pública. Criar um modelo padrão para a instalação e utilização a serem seguidos por todos.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de instalação de redutores de velocidade na Rua Dos Imigrantes no Bairro Progresso, no trecho com pavimenta asfáltica. Destaca-se que há inúmeras solicitações dos moradores, inclusive formalizadas por alguns parlamentares já. Alega-se que a via é muito estreita e apresenta considerável fluxo de veículos em velocidade elevada, e circulação de pedestres nas suas margens. 


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desenvolver o projeto de pavimentar com camada asfáltica no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Rua Manaus e a Avenida David José Martins, pois esta via é muito importante para o fluxo de veículos no sentido bairro centro, e vice-versa, favorecendo a fluidez do trânsito na região. 


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutores de velocidade na Rua 20 de Setembro, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, visto que os moradores e trabalhadores desta região têm reclamado da falta de segurança no trânsito, onde já foram registrados vários acidentes.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar instalação de redutores de velocidade na Rua do Comércio, trecho entre as ruas Benjamin Constante e 24 de Fevereiro, visto que muitos veículos são conduzidos com velocidade excessiva neste local, havendo risco eminente de acidentes, como os vários registros já efetuados nos órgãos de segurança.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário para que proceda a limpeza do terreno localizado na Rua Carvalhinho entroncamento com a Rua Dos Imigrantes. Se o responsável não realizar a limpeza, que o Município a execute, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002, pois o local está tomado de matagal e sujeiras.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aproveitar o período de férias dos estudantes da rede pública municipal de ensino e realizar todos os reparos necessários nas instalações dos educandários, como pinturas, consertos, reformas em geral, verificando se há ventilação adequada em todas as salas de aula, e instalar, se possível, sistema de climatização nestas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar a porta que foi retirada do banheiro público masculino da Praça da República. 


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover o lixo descartado irregularmente em área verde existente na Rua Francisco da Silva, no Bairro Tancredo Neves, pois a situação vem causando inúmeros transtorno aos moradores que residem nas mediações.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar, em caráter de urgência, o proprietário do imóvel número 866 da Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, para que proceda a limpeza e remoção do lixo que foi descartado irregularmente neste terreno, visto que o acúmulo de lixo no local tem  causado inúmeros transtorno aos moradores das mediações.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vilson Roni Texeira, proximidades do imóvel número sete,no Bairro Getúlio Vargas, e em toda a extensão da Rua Ceará, no Bairro Glória, que conta com grande números de Buracos.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes nas proximidades do imóvel número 180 da Rua Duque de Caxias, no Bairro Getúlio Vargas, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Duque de Caxias, proximidades do imóvel número 180, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar as pedras do calçamento da Rua Rio Grande do Sul, entroncamento com a Rua Frederico Prauchner, no Bairro Assis Brasil, retiradas para realização de reparos naquele local, pois a situação tem incomodado os moradores das imediações, além de causar transtornos aos usuários da via.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias, principalmente encascalhamento da estrada da localidade de Faixa Velha, para viabilizar o tráfego de veículos pelo local, principalmente do responsável pelo transporte escolar.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o calçamento da Rua Luis da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde esta localizada o Centro de Tradições Gaúcho Velho Vargas, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza do passeio público da Avenida 21 de Abril, no Bairro Pindorama junto ao aceso do Parque da Pedreira, pois a vegetação alta dificulta a passagem de pedestres.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir rede de esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a água que desce do Centro Social Urbano acaba invadindo as casas dos moradores, principalmente a existente no imóvel número 27 e as adjacentes.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro G. Idalêncio, no Bairro Independência, pois o grande número de buracos nesta via tem causado transtornos aos seus usuários, principalmente moradores da região que necessitam utilizar a mesma diariamente.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar os postes de iluminação pública que estão faltando nas Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • Sessão 26/12/2017

    27/12/2017 07:44

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