Sessão Ordinária 26/12/2018


  • 26/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

44ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/12/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 128/2018: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona e autoriza sua alienação para a senhora Carmen Marks. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 129/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 130/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 131/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 132/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 133/2018: Revoga a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 134/2018: Autoriza o pagamento de bolsa de estudos complementar destinada aos Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade UNIJUÍ/FUMSSAR e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.171/2018: Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.560/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatorze (14) de dezembro de 2018, assim como na Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete (17) de dezembro de 2018, respectivamente, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia quatorze (14) de dezembro, e o seu comparecimento em audiência na Secretaria Estadual da Saúde, realizada no dia dezessete (17) de dezembro do ano em curso, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do executivo municipal fornecer os materiais necessários para a pavimentação/calçamento comunitário da Rua Élio Amadeu Beal, no Bairro Luiz Fogliatto?

INDICAÇÕES

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter de urgência, a manutenção da Rua do Comércio, desde o trevo com a RS 342 até o trevo da Unijuí, visto que está em péssimo estado de conservação, expondo seus usuários ao risco iminente de acidentes.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar com urgência a estrada localizada no Distrito de Santana, que se inicia no km 8,5 da RS 155, passando a ponte do Arroio Noque, segunda entrada a direita, pois há mais de três anos que os morados estão pedindo, e até o momento não foram atendidos, sendo que essa a estrada está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando os carros ficam literalmente atolados.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua 13 de Maio, proximidades do imóvel número 43, no Bairro Colonial.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter de urgência, a manutenção dos brinquedos das praças da República e dos Imigrantes, visto que há muitos que estão oferecendo riscos às crianças, principalmente se considerarmos a época do ano em que há aumento considerável do fluxo de crianças nesses espaços.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, a parte não calcada da Rua Gonçalves Dias, pois devido ao assoreamento das sarjetas e mesmo com pouca chuva a agua acaba invadindo as casas causando grandes transtornos aos moradores e usuária da via.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do imóvel número 65 da Rua João Albino Kirtz, no Bairro Assis Brasil, para solucionar o problema recorrente do esgoto que escorre “a céu aberto” no passeio público e na rua.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, pois está sem condições de trafegabilidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza do passeio público na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Travessa Luiz Carlos Beal, no Bairro das Chácaras, pois várias lâmpadas não estão funcionando.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública e podar as árvores da Rua Francisco Noronha, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão comprometendo a rede elétrica.

24.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar os trechos críticos da estrada que dá acesso ao Assentamento existente no Distrito de Mauá, bem como na estrada geral que liga o Distrito até a localidade de Monte Alvão.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA: Reconstruir a ponte da estrada que dá acesso ao Assentamento existente no Distrito de Mauá, visto que está em péssimas condições.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Getúlio Vargas, principalmente naquelas onde estão situadas as casas populares.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua José Lucchese, proximidades do entroncamento com a Rua José Hickembick, pois a camada asfáltica cedeu, formando uma vala, que por sua vez coloca em risco de acidentes os veículos que trafegam por estas vias.

28.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Enor Cardoso Paim, no Bairro Lambari, em frente ao imóvel número 198, pois existe nas imediações uma pracinha, amplamente utilizada pela população e o local está totalmente sem iluminação.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos técnicos para criar rotas e vias alternativas para o trânsito no município, principalmente com o objetivo de melhorar o fluxo de veículo próximo ao centro.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os estudos e projetos para agilizar os atendimentos nas Estratégias da Saúde da Família e no Posto Central, principalmente na marcação de exames, realização de consultas e encaminhamentos, visando também, melhorar a comunicação entre usuários e as unidades.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover nas escolas municipais  reformas e obras necessárias, visto que muitas instituições precisam de manutenção e execução de projetos já solicitados ao Poder Executivo há anos.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os projetos para a pavimentação da Rua dos Imigrantes, visto que a via é fundamental para o trânsito.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Paulina Gens,  em frente ao imóvel número 185, no Bairro Boa Vista.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Ambrósio Lucchese, proximidades do imóvel número 50, no Bairro São José.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Jorge Hocevar Filho, principalmente nas imediações do imóvel número trinta, no Bairro Tancredo Neves.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Av. Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 963, no Bairro Ferroviário.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Belém, no Bairro Burtet, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes entre os números 719 até 991, no centro, pois são três quadras em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Niterói, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois há vários postes sem iluminação, causando transtornos aos moradores, bem como pondo em risco a segurança dos transeuntes que utilizam a via durante a noite.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, nas proximidades do Imóvel de número 85, no Bairro Independência, pois são dois postes que estão sem iluminação há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.



Ata

ATA No 46/2018

Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Júnior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí; - e do Ministério Público, comunicando a suspensão do expediente no período de recesso forense, compreendido entre os dias vinte de dezembro de 2018 e seis de janeiro de 2019. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Nilda Maria Gói e do Senhor Afonso Knack. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 128/2018, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona e autoriza sua alienação para a senhora Carmen Marks; - pela Mensagem no 129/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.000, de vinte de maio de 2009; - pela Mensagem no 130/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 3.740, de nove de novembro de 2000; - pela Mensagem no 131/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.528, de 26 de outubro de 2011; - pela Mensagem no 132/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 3.461, de vinte de agosto de 1998; - pela Mensagem no 133/2018, que Revoga a Lei Municipal número 5.542, de dezoito de novembro de 2011; - e pela Mensagem no 134/2018, que Autoriza o pagamento de bolsa de estudos complementar destinada aos Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade UNIJUÍ/FUMSSAR e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 1.171/2018, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia e Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.560/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatorze de dezembro de 2018, assim como na Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de dezembro de 2018, respectivamente, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia quatorze de dezembro, e o seu comparecimento em audiência na Secretaria Estadual da Saúde, realizada no dia dezessete de dezembro do ano em curso, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestados em anexo. Não havendo interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Qual a previsão do Executivo Municipal fornecer os materiais necessários para a pavimentação através de calçamento comunitário da Rua Élio Amadeu Beal, no Bairro Luiz Fogliatto? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da homologação do curso de medicina que será ofertado pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, comentando ainda a conclusão do Posto de Saúde que atenderá a população dos bairros Colonial e Quinze de Novembro, e também sobre a situação do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, que enfrenta dificuldades, ao ponto de sua Direção suspender investimentos e a realização de alguns serviços até março de 2019, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando a demora para execução de obras de drenagem no Bairro Morada do Sol, que tem causado transtornos aos moradores, enaltecendo também o empenho e dedicação da reitoria da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio  Grande do Sul para trazer o curso de medicina para Ijuí e defendendo ainda a realização da eleição para a Mesa Diretora da Casa através de voto aberto, e não secreto. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, realizando breve avaliação da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo no ano de 2018, defendendo a importância da alternância de Gestão, e criticando a influência do Poder Executivo na administração da Câmara de Vereadores. Nos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, enaltecendo a homologação pelo Ministério da Educação do curso de medicina em Ijuí, enfatizando o bom desempenho do Município que é verificado em vários índices de avaliação, como por exemplo, de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, realizando breve retrospectiva do seu mandato de Vereador, agradecendo o apoio recebido dos demais colegas e principalmente da comunidade em geral. Também usando o espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enaltecendo a importância do apoio dado pelo Deputado Federal Darcísio Perondi para a criação do curso de medicina em Ijuí, lamentando ainda o não recebimento de convite para participar da chapa que concorre à Mesa Diretora formada pela base “governista”. A seguir, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a competência, ética e dignidade da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, então candidata à Presidência da Câmara de Vereadores pela chapa de situação, reconhecendo a existência de problemas a serem corrigidos na Gestão do Município, mas enfatizando os êxitos, confirmados pelo desempenho de Ijuí em índices que avaliam o desenvolvimento dos municípios, bem como o reconhecimento de Ijuí como umas das melhores estruturas em saúde pública do interior do estado, inclusive comparando com outros Municípios, como Santa Rosa e Passo Fundo. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, rebatendo a comparação efetivada pelo Vereador Darci Pretto da Silva, quanto às gestões dos Municípios de Santa Rosa e Passo Fundo, governados por integrantes do Partido Socialista Brasileiro, e o Município de Ijuí. Também usando o espaço da comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, explanando acerca do trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial instituída para realizar a revisão do Regimento Interno. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, enaltecendo a importância da concretização do curso de medicina em Ijuí, convidando a todos para a Audiência Pública que será realizada no próximo dia oito de janeiro, para discutir o Projeto da Lei Orçamentária de 2019, manifestando ainda frustração quanto a sua participação na Mesa Diretora da Câmara no exercício de 2018. A seguir, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação da servidora pública Luciana Beck, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, que se pronunciou em nome da categoria, repudiando as críticas proferidas pelo Vereador João Pedro Monteiro com relação ao funcionalismo público municipal, em matéria publicada na edição de 27 de janeiro do corrente ano do Jornal da Manhã. Em seguida, o Presidente passou ao ato de eleição da Mesa Diretora, solicitando que o servidor Régis Alex Mattioni procedesse a entrega das cédulas de votação. Em seguida, foi procedida a chamada nominal de todos os Vereadores, em ordem alfabética, para que depositassem seus votos na urna. Isto feito, o presidente convidou os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Helena Stumm Marder para procederem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de Presidente, nove votos para a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz e seis votos para o Vereador César Busnello; - para o cargo de Primeiro Vice-Presidente, nove votos para o Vereador Marcos César Barriquello e seis votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - para o cargo de Segundo Vice-Presidente, nove votos para o Vereador Marildo Kronbauer e seis votos para o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha; - para o cargo de Primeiro Secretário, nove votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin e seis votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa; - e para o cargo de Segundo Secretário, nove votos para o Vereador Edemilson Franco Mastella e seis votos para o Vereador Junior Carlos Piaia. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora eleita, nos termos do artigo nono da Lei Orgânica do Município de Ijuí, e em consonância e simetria na forma e dos dispositivos dos artigos 57, da Constituição Federal e 49, da Constituição do Estado, cuja tomada de posse nesta data, entrarão em efetivo exercício do mandato nos termos administrativos e legais das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos cargos a contar de primeiro de janeiro de 2019, ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz; - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, Vereador Marcos César Barriquello; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Marildo Kronbauer; - PRIMEIRO SECRETÁRIO, Vereador Rubem Carlos Jagmin; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador Edemilson Franco Mastella. O Presidente desejou a todos um feliz e abençoado 2019 e agradeceu o apoio recebido em sua Gestão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 128/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona e autoriza sua alienação para a senhora Carmen Marks”.

A senhora Carmen Marks, portadora da CI nº 2096812249 e inscrita no CPF sob o nº 012.237.130-59, requereu a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e trinta e dois metros quadrados (132m²), resultante do estreitamento da Av. Avenida José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth, nesta cidade, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 28.569.

Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização para alienação da área citada na presente proposição - razão pela qual é necessária sua prévia desafetação e transferência de classe -, que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade da adquirente somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona e autoriza sua alienação para a senhora Carmen Marks.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com cento e trinta e dois metros quadrados (132m²), resultante do estreitamento da Av. Avenida José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth, nesta cidade, conforme consta demonstrado e caracterizado em memoriais descritivos e planta que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de área urbana descrita no art. 1º desta Lei para a senhora Carmen Marks, portadora da CI nº 2096812249 e inscrita no CPF sob o nº 012.237.130-59, com a finalidade de sua anexação ao imóvel de propriedade da adquirente matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 28.569.

Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei, a senhora Carmen Marks, portadora da CI nº 2096812249 e inscrita no CPF sob o nº 012.237.130-59, pagará o valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao Poder Executivo Municipal, em parcela única, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 4º As despesas referentes à escritura pública e respectivo registro para transferência da propriedade autorizada, além de outras decorrentes da consecução presente Lei, correrão por conta da adquirente.

Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento da interessada;

II - memoriais descritivos e planta dos imóveis;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 9763649 e os respectivos comprovantes de pagamento e de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS;

IV - laudo de avaliação da área a ser desafetada e alienada;

V - cópia da certidão da matrícula nº 28.569, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI - certidão negativa nº 20575/2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 129/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009”.

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa NOLI DE OLIVEIRA MAIER-ME, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 4 de dezembro de 2018, e Ata nº 04/2018, datada de 4 de dezembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009.

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009, que passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

  “Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

  § 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a empresa NOLI DE OLIVEIRA MAIER-ME proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo, única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa NOLI DE OLIVEIRA MAIER-ME.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados o “caput”e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 5.000, de 20 de maio de 2009, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa NOLI DE OLIVEIRA MAIER-ME fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

....................................................................” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 130/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000”.

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa CONTROLER - MONTADORA DE INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS RODOVIÁRIOS - LTDA, conforme Laudo de Vistoria de Área Urbana, datado de 22 de agosto de 2018, e Ata nº 04/2018, de 4 de dezembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000.

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

  “Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

  § 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação

“Art. 7º Fica a empresa CONTROLER - MONTADORA DE INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS RODOVIÁRIOS - LTDA proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa CONTROLER - MONTADORA DE INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS RODOVIÁRIOS - LTDA.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados o “caput”e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 3.740, de 9 de novembro de 2000, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa CONTROLER - MONTADORA DE INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS RODOVIÁRIOS - LTDA fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

....................................................................” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 131/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011”.

A presente proposição visa prorrogar o prazo para instalação definitiva e redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS, conforme Laudo de Vistoria de Área Urbana, datado de 22 de agosto de 2018, e Ata da Comissão de Áreas nº 04/2018, datada de 4 de dezembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011.

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

  “Art. 2º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo até o dia 31 de dezembro de 2019, sob pena de ficar a empresa beneficiada obrigada a devolver o imóvel ao final da concessão.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º vigorará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.” (NR)

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

  “Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

  § 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação

“Art. 7º Fica a empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo, única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS.” (NR)

Art. 6º Ficam alterados o “caput” e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

....................................................................” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 132/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998”.

A presente proposição visa redefinir as condições para a doação do imóvel para a empresa Comércio e Representações Agrícolas Relva Ltda, conforme solicitação encaminhada pelo sócio proprietário, Sr. Vanderlei Juswiak, com data do dia 22 de novembro de 2018, e Ata nº 04/2018, de 4 de dezembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

  “Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

  § 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS RELVA LTDA proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente na atividade proposta.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS RELVA LTDA.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados o caput e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 3.461, de 20 de agosto de 1998, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS RELVA LTDA fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

....................................................................” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 133/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011”.

A nominada lei autorizou o Município de Ijuí a doar imóvel para a Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços Diversos de Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 06.107.133/0001-48, para viabilizar a construção da Sede Social dessa entidade, em um prazo de 3 (três) anos.

Contudo, ao fiscalizar a consecução da finalidade objetivada, verificou-se que a obra foi iniciada, porém está parada e com visíveis sinais de abandono e degradação, conforme demonstra o anexo laudo emitido pelo servidor Sr. Inácio Schneider.

Desta forma, o Poder Executivo encaminha a presente proposição visando revogar a lei que autorizou a doação, considerando que o art. 3º da norma original prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de não conclusão da construção.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel que menciona à Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços de Ijuí Ltda e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 134/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento de bolsa de estudos complementar destinada aos Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade UNIJUÍ/FUMSSAR e dá outras providências”.

O Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRM-MFC), mantido, organizado e ofertado através de Convênio de Cooperação Científico-Educacional e Financeiro entre a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS - FUMSSAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.273.946/0001-94 e a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Instituição de Ensino Superior Comunitária, inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.014/0002-80, mantida pela Fundação de Integração, Desenvolvimento, e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE, instituição comunitária, beneficente-assistencial e filantrópica, de caráter científico-técnico-educativo-cultural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.014/0001-08,

[...] tem como objetivo principal a formação profissional especializada para atuação prioritariamente em Atenção Primária à Saúde. Sua ação profissional deve ser qualificada e resolutiva na área clínica devendo estar apto para atuar em equipe multidisciplinar e desenvolver habilidades para atuar na saúde coletiva.

O programa busca formar um profissional capaz de manejar problemas de saúde individuais e de comunidade, baseado em metodologias apropriadas e no conhecimento científico com ênfase no método epidemiológico, bem como desenvolver, planejar, administrar, executar e avaliar as atividades de saúde. (Apresentação ao Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. Disponíve lem: https://www.unijui.edu.br/estude/educacao-continuada/mba-e-especializacao/programa-de-residencia-em-medicina-de-familia-e-comunidade. Acesso em: 20.dez.2018.

O PRM-MFC trata-se de um treinamento prático que é regulamentado pelo Ministério da Educação e que conta com apoio do Ministério da Saúde, onde o profissional desenvolve atividades de 60 (sessenta) horas semanais que incluem atendimentos clínicos, visitas domiciliares, atividades de grupos, aulas e horas de estudo. Ainda, recebem bolsa de estudos, autorizada pela Portaria Interministerial nº 3, de 16 de março de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.

Por sua vez, a respectiva bolsa de estudo complementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visa oferecer uma complementação à bolsa ofertada pelo Ministério da Saúde, o que fazemos em função do aprimoramento da rede básica de saúde pública, bem como no incentivo permanente do Poder Executivo Municipal em estimular a obtenção de alunos para o programa.

Nessa toada, importante destacar que as dificuldades na inscrição e matrículas do PRM-MFC se devem ao baixo valor da bolsa do Ministério em relação às possibilidades de ganho dos médicos no mercado de trabalho. O PRM-MFC ofertou desde sua implementação em 2014, vagas para Médicos Residentes junto ao Município de Ijuí, sendo que nenhuma dessas vagas foi preenchida no decorrer dos anos.

Ainda, atualmente, a maioria das universidades não preenche as vagas de residência para esta especialidade, o que associado ao fato de nosso município situar numa posição geográfica desfavorável em relação aos grandes centros formadores de médicos e da capital, onde é ofertada a maioria das vagas de residência em Medicina de Família e Comunidade, dificulta a implantação do programa sem nenhuma contrapartida financeira.

Dessa forma, a oferta de um valor complementar servirá de atrativo para que os médicos escolham realizar a sua especialização em nosso município, beneficiando toda população, a qual passará a contar com mais profissionais de saúde na rede, tudo a um custo relativamente baixo se comparado a contratação de um profissional médico concursado.

De outra parte, o Comparativo da Redução de Despesas demonstra de forma clara a considerável redução dos custos à Administração Pública com a presença do médico residente na rede de atenção básica em saúde do Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o pagamento de bolsa de estudos complementar destinada aos Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade UNIJUÍ/FUMSSAR e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a efetuar o pagamento de (02) duas bolsas de estudos complementares para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRM-MFC), mantido, organizado e ofertado através de Convênio de Cooperação Científico-Educacional e Financeiro entre a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS - FUMSSAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.273.946/0001-94 e a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Instituição de Ensino Superior Comunitária, inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.014/0002-80, mantida pela Fundação de Integração, Desenvolvimento, e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE, instituição comunitária, beneficente-assistencial e filantrópica, de caráter científico-técnico-educativo-cultural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 90.738.014/0001-08, observado o disposto na Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981; na Portaria nº 3.147, de 28 de dezembro de 2012, do Ministério da Saúde; Portaria Conjunta nº 12, de 20 de dezembro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Portaria nº 42, de 29 de janeiro de 2016, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e Portaria Interministerial nº 3, de 16 de março de 2016, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.

§ 1º O objetivo do programa de que trata o caput é o aperfeiçoamento progressivo do padrão funcional e científico médico e o melhoramento da assistência médica à comunidade.

§ 2º O Programa de Residência Médica destina-se a cursos de aprimoramento de médicos com treinamento nos serviços de saúde, dentro do PRM-MFC ofertado pela FUMSSAR/UNIJUÍ.

Art. 2º A oferta de 2 (duas) bolsas de estudos complementares para o PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí, será destinada aos Médicos Residentes que vierem atuar nas Unidades Básicas de Saúde e/ou no Pronto Atendimento 24 Horas.

§ 1º O valor da bolsa de estudos complementar consiste em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para subsidiar despesas pessoais, de moradia e alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência, pagos mensalmente à UNIJUÍ/FIDENE, destinadas exclusivamente aos alunos residentes,durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades do Médico Residente no PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí.

§ 2º Por se tratar de bolsa de estudo, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais direitos trabalhistas.

§ 3º O pagamento da bolsa se encerra após 24 (vinte e quatro) meses do início das atividades do Médico Residente no programa, mesmo que o Médico Residente não tenha concluído e/ou não tenha sido aprovado, impedimentos de que trata a presente Lei.

§ 4º O Médico Residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual, nos termo da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981.

Art. 3º As atividades de cooperação do PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação dos médicos residentes nas Unidades Básicas de Saúde e/ou no Pronto Atendimento 24 Horas.

Art. 4º O PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí observará as seguintes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e suas alterações:

I - será respeitado o máximo de 60 (sessenta) horas semanais de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão exceder a 24 (vinte e quatro) horas;

II - mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) da carga horária descrita no inciso I do art. 3º, será destinada às atividades teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, realizadas sob supervisão e orientação dos preceptores e responsáveis pelo PRM-MFC pertencentes à instituição de ensino.

Art. 5º O Médico Residente poderá interromper o PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí nas seguintes situações, conforme segue:

I - 1 (um) dia de descanso semanal;

II - 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;

III - condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal durante os plantões;

IV - licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

V - licença paternidade pelo período de 5 (cinco) dias;

VI - licenças de Gala e Nojo pelo período de 3 (três) dias;

VII - licença médica por até 30 (trinta) dias, sendo assegurado o recebimento de bolsa integral.

§ 1º O afastamento que exceder o período do inciso V deste artigo, seja consecutivo ou no somatório total das licenças anuais, deverá recuperar integralmente o período perdido ao término do PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí.

§ 2º O Médico Residente que interromper o Programa sem o cumprimento da carga horária total, por motivos justificados e aceitos, poderá retornar no prazo máximo de 1 (um) ano após a interrupção, desde que haja anuência, vaga e bolsa disponível.

§ 3º Nos casos em que o Governo Federal não assegurar a bolsa de estudos ao Médico Residente, tais valores serão custeados integralmente com recursos do erário municipal, consubstanciados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS.

Art. 6º A seleção anual para o ingresso dos Médicos Residentes será organizada pela FUMSSAR/UNIJUÍ através de processo seletivo próprio, de acordo com critérios estabelecido pelo PRM-MFC, sempre em comunhão com as normas da Resolução CNRM nº 04, de 23 de outubro de 2007,

Parágrafo único. Fica a UNIJUÍ responsável em informar ao Município de Ijuí, mensalmente, o efetivo cumprimento dos requisitos legais por parte do Médico Residente, possibilitando o pagamento das bolsas de estudos complementares referida nesta Lei.

Art. 7º O Médico Residente deve cumprir o PRM-MFC no âmbito do Município de Ijuí em regime de tempo integral, cuja carga horária é de 60 (sessenta) horas semanais e, após a conclusão, não restará qualquer vínculo de natureza empregatícia com o Município de Ijuí, enquadrando-se apenas na qualidade de estudante de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e pelas Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Residência Médica - CNRM.

Art. 8º As despesas com a presente Lei correrão por conta de créditos e dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde ou, se necessário, de créditos adicionais.

Art. 9º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à consecução da parceria, inclusive quanto à celebração dos respectivos instrumentos e plano de trabalho.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatorze (14) de dezembro de 2018, assim como na Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete (17) de dezembro de 2018, respectivamente, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia quatorze (14) de dezembro, e o seu comparecimento em audiência na Secretaria Estadual da Saúde, realizada no dia dezessete (17) de dezembro do ano em curso, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:

- Qual a previsão do executivo municipal fornecer os materiais necessários para a pavimentação/calçamento comunitário da Rua Élio Amadeu Beal, no Bairro Luiz Fogliatto? Segundo os moradores, há aproximadamente trinta dias que a equipe da Secretaria de Obras patrolou a rua, mas até o momento a administração municipal não forneceu os materiais, causando inúmeros transtornos. Os moradores afirmam que se comprometeram em pagar a mão de obra.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter de urgência, a manutenção da Rua do Comércio, desde o trevo com a RS 342 até o trevo da Unijuí, visto que está em péssimo estado de conservação, expondo seus usuários ao risco iminente de acidentes.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar com urgência a estrada localizada no Distrito de Santana, que se inicia no km 8,5 da RS 155, passando a ponte do Arroio Noque, segunda entrada a direita, pois há mais de três anos que os morados estão pedindo, e até o momento não foram atendidos, sendo que essa a estrada está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando os carros ficam literalmente atolados. Destaca-se que já foi encaminhado “abaixo assinado” junto ao Poder Executivo pois essa estrada dá acesso às propriedade de Mário Okaseski,  Elvira Okaseski, Luís Joel Garbinatto, Roberto Fridzeski, Paulo Novatzki,  Deise Daiana Esteves,  Adriano Okaseski,  Gustavo Dal Molin, Antônio Knopp,  Cristiano Furmanm, Ana Cláudia Dorneles,  Cláudio da Cruz e Felipe Goi.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua 13 de Maio, proximidades do imóvel número 43, no Bairro Colonial.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter de urgência, a manutenção dos brinquedos das praças da República e dos Imigrantes, visto que há muitos que estão oferecendo riscos às crianças, principalmente se considerarmos a época do ano em que há aumento considerável do fluxo de crianças nesses espaços.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a parte não calcada da Rua Gonçalves Dias, pois devido ao assoreamento das sarjetas e mesmo com pouca chuva a agua acaba invadindo as casas causando grandes transtornos aos moradores e usuária da via. 


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel número 65 da Rua João Albino Kirtz, no Bairro Assis Brasil, para solucionar o problema recorrente do esgoto que escorre “a céu aberto” no passeio público e na rua.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, pois está sem condições de trafegabilidade.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza do passeio público na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa Luiz Carlos Beal, no Bairro das Chácaras, pois várias lâmpadas não estão funcionando.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública e podar as árvores da Rua Francisco Noronha, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão comprometendo a rede elétrica.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar os trechos críticos da estrada que dá acesso ao Assentamento existente no Distrito de Mauá, bem como na estrada geral que liga o Distrito até a localidade de Monte Alvão.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir a ponte da estrada que dá acesso ao Assentamento existente no Distrito de Mauá, visto que está em péssimas condições.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Getúlio Vargas, principalmente naquelas onde estão situadas as casas populares.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua José Lucchese, proximidades do entroncamento com a Rua José Hickembick, pois a camada asfáltica cedeu, formando uma vala, que por sua vez coloca em risco de acidentes os veículos que trafegam por estas vias.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Enor Cardoso Paim, no Bairro Lambari, em frente ao imóvel número 198, pois existe nas imediações uma pracinha, amplamente utilizada pela população e o local está totalmente sem iluminação.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos técnicos para criar rotas e vias alternativas para o trânsito no município, principalmente com o objetivo de melhorar o fluxo de veículo próximo ao centro.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar os estudos e projetos para agilizar os atendimentos nas Estratégias da Saúde da Família e no Posto Central, principalmente na marcação de exames, realização de consultas e encaminhamentos, visando também, melhorar a comunicação entre usuários e as unidades.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover nas escolas municipais  reformas e obras necessárias, visto que muitas instituições precisam de manutenção e execução de projetos já solicitados ao Poder Executivo há anos. 


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os projetos para a pavimentação da Rua dos Imigrantes, visto que a via é fundamental para o trânsito. 


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Paulina Gens,  em frente ao imóvel número 185, no Bairro Boa Vista.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Ambrósio Lucchese, proximidades do imóvel número 50, no Bairro São José.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Jorge Hocevar Filho, principalmente nas imediações do imóvel número trinta, no Bairro Tancredo Neves.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Av. Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 963, no Bairro Ferroviário.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Belém, no Bairro Burtet, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes entre os números 719 até 991, no centro, pois são três quadras em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Niterói, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois há vários postes sem iluminação, causando transtornos aos moradores, bem como pondo em risco a segurança dos transeuntes que utilizam a via durante a noite.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Alfredo Glitz, nas proximidades do Imóvel de número 85, no Bairro Independência, pois são dois postes que estão sem iluminação há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.


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